Século Diário

As peças divulgadas exaltam a figura de gestor do prefeito Robertino Batista da Silva, o Tininho O juiz eleitoral Jorge Orrevan Vaccari Flho, de Marataízes, sul do Estado, suspendeu a divulgação de peças publicitárias exaltando a figura de gestor do prefeito Robertino Batista da Silva, o Tininho, (PDT), pré-candidato à reeleição. A decisão judicial, com data dessa sexta-feira (8), cita os programas radiofônicos Litorânea Mulher e Café com o Prefeito, nos quais são distribuídos brindes por simpatizantes da atual administração.  Além de determinar o fim da propaganda eleitoral antecipada, sob pena de multa por cada programa de R$ 10 mil, o magistrado determinou que seja dada ciência ao Ministério Público eleitoral sobre a participação de servidores como apresentadores do programa. “Os representados usam os espaços publicitários de seus programas para a distribuição de brindes…criando, assim, atmosfera anda mais propícia à divulgação das ações do gestor e pré-candidato”. O juiz acrescenta que essa prática vem sendo observada desde o ano passado, quando foi proibida, mas, mesmo assim, descumprida. “Caso a Justiça eleitoral não coíba esse tipo de comportamento, fatalmente haverá interferências indevidas no processo de escolha dos candidatos, o que caracteriza afronta à isonomia, com fisco à legitimidade da soberania popular”, afirma o juiz. O prefeito Tininho foi denunciado em 2019 no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE), que acolheu mais uma representação contra sua administração, que já acumula 36 processos na Justiça, a maioria deles por ato de improbidade administrativa. Uma das denúncias aponta indícios de irregularidades na contratação de empresa para transportar pacientes. A licitação 21/2014 previa que a contratada deveria percorrer 25 mil quilômetros entre Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim e Vitória durante nove dias. O processo nº 2137/2019, foi protocolado no TCE pelo advogado Antônio Estevão Lucas Magalhães, que investiga uma licitação autorizada no ano de 2014 pelo prefeito Tininho e o ex- secretário de Saúde e atual vereador, Erimar da Silva Lesqueves (PHS), em favor da empresa Reis Transportes e Turismo Ltda. Na Operação Rubi, no ano passado, o prefeito de Marataízes foi preso e afastado do cargo, sendo reconduzido por decisão do desembargador Fernando Zardini, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

Movimentos populares defendem que é preciso encontrar alternativas para distribuir cestas básicas a quem não está no CadÚnico A população está desassistida pelas prefeituras. É o que afirmam lideranças de movimentos populares da Grande Vitória que, frequentemente, em meio à pandemia do coronavírus, têm se deparado com a queixas de muitas pessoas, principalmente em relação à garantia de alimentação para famílias de baixa renda. A resposta do poder público municipal a essa demanda, segundo as entidades, muitas vezes não acontece.  Para dar visibilidade à situação, a presidente da Associação de Moradores de Vila Izabel, em Cariacica, Elza Patrício Fagundes, publicou um apelo nas redes sociais para que a gestão do prefeito Geraldo Luzia de Oliveira Júnior (Cidadania), o Juninho, abra diálogo com os movimentos populares em benefício dos moradores que não têm cadastro no CadÚnico e precisam de assistência para se alimentar.  De acordo com Elza, as famílias que têm CadÚnico recebem cestas das escolas, mas entre as que não têm existem pessoas desempregadas ou trabalhadores informais que estão com sua renda comprometida devido à pandemia. “A gente sente, sofre em ver a situação. Por isso, fiz o apelo para a prefeitura arranjar alternativas”, diz a presidente da associação, que sugere, por exemplo, um mapeamento por região das famílias que precisam de assistência.  Elza destaca que, se necessário, a Associação de Moradores de Vila Izabel disponibiliza seu espaço para a prefeitura caso precise de um local na região de atuação da entidade para fazer esse mapeamento e entregar cestas básicas. Ela defende a parceria entre lideranças populares e o poder público municipal para que essas atividades sejam feitas de forma a atender todas pessoas que precisam. “As portas têm que se abrir, a prefeitura tem que aparecer, os vereadores têm que colocar o pé no chão e trabalhar para ajudar o povo”, diz Elza.  No município canela-verde, segundo a coordenadora do Conselho Comunitário de Vila Velha, Irene Léia Bossois, a situação não é muito diferente. As cestas das escolas estão sendo destinadas somente para quem tem cadastro no CadÚnico, a população de rua está sendo assistida por meio do Centro Pop, mas não há alternativas para desempregados e trabalhadores informais que não têm o cadastro.  Irene afirma que a assistência a essas pessoas está sendo feita principalmente por associações de moradores. Algumas, como a do bairro Boa Vista, distribuem marmitex no almoço e na janta, relata a coordenadora do Conselho Comunitário de Vila Velha. Ela salienta que o prefeito Max Filho (PSDB) faz lives com frequência pelo Facebook, onde as pessoas podem tirar dúvidas, fazer suas reivindicações, mas não é possível responder ao grande número de questionamentos.  Em Vitória, Cryslaine Zeferina, integrante do Coletivo Beco, uma das entidades que criou a campanha de arrecadação de alimentos Favela Contra o Vírus, reclama da falta de diálogo da prefeitura com os movimentos. “Nós fomos os primeiros no Espírito Santo a iniciar esse tipo de campanha e até hoje a prefeitura se recusa a dialogar com a gente, com os movimentos, com quem está na ponta”, desabafa. Cryslaine destaca que não somente famílias que não têm cadastro no CadÚnico estão “na linha da miséria”, como afirma, mas também muitas que têm o cadastro e, mesmo assim, não estão recebendo as cestas.  Já na Serra, a prefeitura contempla com cesta básica também as pessoas que não têm inscrição no Cadúnico, segundo a assistente social e integrante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Mirian dos Santos Glória. Ela conta que o poder público municipal criou uma Central de Benefícios no Cras de Laranjeiras, onde as pessoas podem, por exemplo, buscar as cestas básicas. Mirian relata que as famílias que não têm cadastro no CadÚnico podem receber, desde que a renda per capita seja de até R$ 176,00. O benefício é destinado principalmente para famílias que têm idosos e crianças ou adolescentes.  Entretanto, Mirian destaca a dificuldade que as famílias encontram para agendar a entrega do benefício, pois no telefone disponibilizado, muitas vezes, ninguém atende. Já no site há dificuldade de acesso.

Na coluna: lançamentos de clipes, centros culturais e cineclubes na pandemia, artista de Cariacica nas redes A banda acabou há quatro anos, mas marcou época na cena cultural capixaba desde o inícios dos anos 2000. Misturando música e poesia, o Sol na Garganta do Futuro disponibiliza nas redes virtuais na próxima quinta-feira (14), seu último disco, Os Lugares das Coisas (2016), que veio pouco antes do fim do grupo. Estará disponível em Spotify, Deezer, Google Play e iTunes. O disco anterior, No Meio de Tudo: Espaço (2012), também será disponibilizado em breve nos mesmos canais. O vocalista do Sol era o atual secretário de Estado da Cultura, Fabrício Noronha. Lançamentos de clipes na quarentena  Os trabalhos não pararam na cena musical capixaba. Nas últimas semanas vieram ao ar alguns videoclipes gravados antes do período de isolamento e agora concluídos. Entre eles o rapper Mano Jô, com Eu Amo a Serra, uma homenagem à sua cidade, e Googha com o reggae Mo Luv, no qual pede mais amor e mostra alguns projetos sociais do Espírito Santo. Debate sobre espaços culturais independentes  Seguindo a série de debates virtuais, a Ciclo Escola de Economia Criativa realiza na terça-feira (12), às 20h, o bate-papo com o tema “O Futuro dos Espaços Culturais Independentes”, tendo como convidados Lílian Casotti, do Cine Teatro Ribalta (em Vitória), Miq Gonçalves, do Instituto Aprender Cultura (IAC, de Cariacica), e Antônio Vitor, do Centro Cultural Eliziário Rangel (Serra). A conversa vai acontecer por meio do Instagram da Ciclo. Cineclubes discutem atuação durante pandemia  A Organização dos Cineclubes Capixabas (Occa) convocou para a próxima quarta-feira (13), às 20h, uma reunião online com os diversos cineclubes do Estado para debater a atuação destes nos tempos de isolamento social. Com as aglomerações proibidas, realizar sessões virtuais com debates é uma opção para não parar com as atividades. Mais informações no Instagram da Occa. Artista do Espírito Santo em exposição virtual  Nos tempos de isolamento, as artes vão se reinventando e abrindo novos espaços. No Facebook, foi criada a Área de Quarentena – Mostra Virtual de Artes Visuais e Poesia, reunindo obras de 88 artistas brasileiros, incluindo a artista visual Liana González. As obras estão expostas numa página e num grupo desta rede social. Outras obras da artista podem sem encontrada em sua página oficial. Cariacica põe artistas nas redes toda quarta-feira  A Secretaria Municipal de Cultura de Cariacica raliza durante o período de isolamento o projeto “Cultura em Rede”, que traz toda quarta-feira apresentações de diferentes linguagens feitas por artistas do município. A cada edição, um mix de talentos de áreas como música, literatura, teatro, danças e outros. Quem quiser curtir pode acompanhar as páginas da prefeitura no Facebook e Instagram. As edições anteriores também estão disponíveis para serem assistidas.

Para indústria, serviços e setor público, mais restrições, com fiscalização e educação intensificada nos bairros Tânia Rêgo/Agência Brasil Um Plano de Convivência com a Pandemia começa a ser implementado a partir desta segunda-feira (11) nos municípios capixabas com alto risco de contaminação para Covid-19: Cariacica, Fundão, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória, na região metropolitana, além de Santa Teresa, na região serrana, que elevou seu risco, segundo o mapa de gestão de risco do Estado. O Plano estabelece uma série de medidas que visam aumentar o isolamento social – hoje em 47%, distante do mínimo perseguido pelo governo do Estado, de 55% – e distribuir, junto aos setores da indústria, serviços e repartições públicas, a responsabilidade pela redução da circulação de pessoas nas ruas, cuja conta, nas últimas seis semanas, está mais pesada para o comércio. “Não estamos relaxando, estamos distribuindo a responsabilidade. O comércio continuará dando a sua contribuição, mas todos os outros setores irão dar a sua também”, enfatizou o governador Renato Casagrande (PSB) em coletiva com a imprensa em que anunciou o Plano, na noite desta sexta-feira (8). “O Plano traz a possibilidade de convivência com a pandemia pelos próximos dois anos, ou até se chegar a uma vacina”. O primeiro ponto do Plano destacado pelo governador é a realização de uma “forte campanha de mobilização social”, com a utilização de redes sociais, meios de comunicação, carros volantes nas ruas e abordagem direta, com orientação e distribuição de máscaras e material educativo nas comunidades. Outra perna é a “fiscalização forte e integrada”, chamada, na região metropolitana, de Operação Coronavírus Grande Vitória, feita por meio de efetivos das polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, guardas municipais, Procon e fiscais de postura e da vigilância sanitária.  Ambos, explicou Casagrande, serão feitas com maior ou menor intensidade a partir de um mapa de temperatura, que tem o número de casos confirmados e de denúncias como principal orientador. O elevado percentual de letalidade nos bairros mais periféricos, no entanto, tende a atrair uma ação de educação e fiscalização também mais forte, mesmo estas comunidades apresentando coeficientes de incidência (número de casos por 100 mil habitantes) menores que os dos bairros de classe média e alta. “Muito maior ação de educação nos bairros periféricos. Ali que está o risco maior. A letalidade é maior nos bairros vulneráveis, periféricos. É um trabalho muito importante”, ponderou o governador.  Abertura gradual e alternada No tocante ao comércio, será mantido o fechamento dos shoppings centers (não incluídos aqui os centros comerciais e galerias, que não possuem lojas-âncora) e dos bares, podendo os shoppings continuarem a fazer entregas em domicílio e drive thru. Já os restaurantes serão fechados nos fins de semana.  A abertura dos demais comércios de rua será gradual e alternada. Na próxima semana, as lojas de produtos para o corpo humano, como roupas, sapatos e cosméticos, funcionarão na segunda, quarta e sexta. E as demais, na terça e na quinta. Na semana seguinte, os comércios que abriram nos dias ímpares, abrem nos dias pares, e assim sucessivamente. Materiais de construção e setor automotivo, que funcionavam todos os dias, também passarão a abrir em dias alternados. Aos sábados e domingos, somente poderão funcionar os estabelecimentos que vendem itens essenciais, como farmácias, comércio atacadista, distribuidoras de gás de cozinha e de água, supermercados, padarias, lojas de produtos alimentícios, lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, postos de combustíveis, lojas de conveniências, borracharias, oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas e estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares. As cidades classificadas como Risco Moderado vão continuar adotando as atuais regras, com a divisão do horário de funcionamento em dois turnos durante a semana e fim de semana. “A partir desse plano, a responsabilidade pelo isolamento social é distribuída entre serviços, indústria, administração pública dos três níveis e nós, pessoas físicas”, ratificou Casagrande. Indústria, serviço e repartições Aos setores de indústria, prestação de serviços e repartições públicas – estaduais, municipais e federais – a orientação é para fazer migrar para o trabalho domiciliar (home office) um número maior de profissionais dedicados a tarefas administrativas. As pessoas de grupos de risco devem trabalhar somente em casa ou isoladas dos demais colegas, caso não seja possível. O documento com as recomendações, ressaltou Casagrande, é fruto de discussões com as federações empresariais e o Ministério Público Estadual (MPES) e foi assinado por ele e por todos os cinco prefeitos da Grande Vitória, que também participaram ativamente da elaboração. Máscaras, luzes e escolas  Além do Plano de Convivência nos municípios de Risco Alto, o governador assinou, nesta sexta-feira (8), um decreto tornando obrigatório o uso de máscara em todo o território do Espírito Santo, por pessoas que estiverem nas ruas, transporte público, comércios e repartições públicas. A medida seria estabelecida por meio de projeto de lei, mas, segundo a Procuradoria Geral do Estado, a Assembleia Legislativa outorgou ao governador o poder de estabelecer a normativa por meio de decreto. Apesar da obrigatoriedade e previsão de penalização dos infratores – donos de comércios, indústrias e empresas de transporte podem pagar multas maiores que R$ 6 mil – Casagrande diz que prefere chamar de “recomendação forte”, visto a óbvia dificuldade que o Estado terá para fiscalizar a aplicação, o que reforça a necessidade do compromisso individual das pessoas. Visando evitar aglomerações em parques, praças, praias e outros pontos, será suspensa a iluminação pública desses locais. Vitória já anunciou a execução da medida e as demais prefeituras também o farão. Complementarmente, as escolas continuam sem aulas presenciais, pelo menos até dia 31 de maio e os eventos continuam proibidos por data indeterminada. Mais de quatro mil casos confirmados O Painel Covid-19 registrou, nas últimas 24 horas, mais 254 casos confirmados e oito mortes pela doença, 4.242 e 165 no total, respectivamente. Além de 170 pessoas curadas e 945 testes (1.502 e 19.016 até o momento). Outros dados apresentaram ligeira melhora desde o último boletim: a taxa de letalidade (reduziu de 3,93% para 3,89%); a ocupação de leitos de UTI (de 62,93% para 61,65% no Estado e

O governador Renato Casagrande foi notificado pela Pública Central do Servidor, que ameaça ação de improbidade  Hélio Filho/Secom O governador Renato Casagrande (PSB) foi notificado nesta sexta-feira (8) pela Pública Central do Servidor, que reúne entidades representativas do funcionalismo público estadual, “diante ao anúncio de congelamento salarial e a sinalização de que as promoções, progressões e outros direitos dos servidores seriam suspensos durante o período de pandemia”. Caso se concretizem as propostas, que “não estão amparadas na Constituição”, como aponta a entidade, o governador será denunciado formalmente por improbidade administrativa.  A notificação acontece um dia depois da reunião de Casagrande por videoconferência com dirigentes de outros poderes, como o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), e do Tribunal de Justiça, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, quando ficaram marcadas as dificuldades que o governo terá que enfrentar para conseguir reduzir gastos, especialmente relacionados aos servidores.  Em ano eleitoral como 2020, a questão é levantada em várias frentes. Na última terça-feira (5), na sessão virtual da Assembleia Legislativa, deputados da oposição sugeriram medidas que poderiam ser adotadas durante a pandemia, engrossando o coro do presidente Erick, que destacou que poderiam ser revistos empréstimos aprovados junto a bancos estrangeiros e a destinação das verbas dos fundos Soberano e de Infraestrutura. Já a Pública afirmou em nota desta sexta-feira: “Notifica-se e interpela-se, extrajudicialmente, o Estado do Espírito Santo, por intermédio de seus representantes legais, a fim de se absterem de tomar qualquer medida, legislativa ou administrativa, atitude nesse sentido desencadeará responsabilização administrativa, na qualidade de improbidade administrativa e crime de responsabilidade dos envolvidos”.  A entidade destaca situações que garantiriam considerável caixa ao Estado durante a pandemia: abolição de isenções fiscais; eliminação do pagamento de verbas indenizatórias; como o auxílio-moradia; venda de férias, uso de carros oficiais por membros de poder, entre outras de caráter não remuneratório.  Além disso, “redução gradativa da remuneração de comissionados até a possível exoneração; devolução de suplementações orçamentária feitas no último ano; devolução de gastos em contratos de publicidade com dispensa de licitação; além de inúmeros investimentos feitos pelo Estado que oneram o caixa e não trazem benefícios diretos à sociedade capixaba. Cita-se, ainda, a possibilidade de solicitar autorização legislativa, em caso excepcional, para utilizar arrecadação de royalties na despesa de pessoal”. O documento também alerta que “todo processo promocional em curso que abranja servidores de determinada carreira aptos à promoção vertical decorre de determinação legal em curso e vigente, não podendo, sob nenhuma hipótese, o governo, por intermédio do gestor de eventual, simplesmente suspender os trabalhos por qualquer razão que invoque”. Tal ato, aponta a nota, caracteriza improbidade administrativa flagrante, na forma da Lei 8429/92. Reforça ainda que a progressão horizontal, em seu ciclo bienal após o estágio probatório, se vincula ao sistema remuneratório legalmente instituído pelo Estado em diferentes legislações. Portanto, suspender sua publicação e efeitos financeiros é grave ilegalidade, podendo o gestor incorrer em improbidade administrativa e crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal). E conclui: “Sendo assim, espera-se que o governo Casagrande cumpra a legislação e não pratique flagrante constitucional. Penalizar os servidores em pleno período de pandemia só revelaria a face autoritária e desumana de um governante, visto que são justamente esses profissionais que continuam a manter o Estado funcionando, atuando contra a disseminação desse vírus”. Para Erick Musso, o debate tem que ser aprofundado. O Orçamento do Estado, segundo afirmou, pode ser o menor da década com menos R$ 3,5 bilhões. “O governo federal disse que vai dar R$ 2,2 bilhões. Então essa perda será de cerca de R$ 1 bilhão. A Casa não pode se furtar do seu papel fiscalizador. Queria que a gente pudesse debater um futuro não endividamento do Espírito Santo”, disse.  De acordo com o parlamentar, a queda de arrecadação pode ser um fator de desequilíbrio do caixa estadual e talvez afetar até a nota A que o Espírito Santo possui junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) quanto a sua capacidade de pagamento. Dessa forma, avalia que seria necessária uma nova discussão de iniciativas aprovadas pelo Legislativo, num cenário completamente diferente do atual. O deputado Lorenzo Pazolini, do mesmo partido de Erick e pré-candidato à Prefeitura de Vitória, ressaltou que durante a Frente Parlamentar do Fundo Soberano presidida por ele foram feitos vários alertas ao governo. “Deveríamos ter um mecanismo de compensação para emergências. Por ausência de diálogo, o governo não encampou”, disse.

O projeto, de autoria do prefeito Lubiana Barrigueira, previa gratificação de R$ 1,5 mil por reunião extraordinária O Projeto de Lei 10/2020, de autoria do prefeito de Nova Venécia, Mário Sérgio Lubiana (PSB), o Lubiana Barrigueira, foi aprovado com emendas da vereadora Gleyciaria Bergamim de Araújo (DEM) e aguarda a sanção do poder executivo. O projeto estabelecia a criação de um colégio de procuradores e o pagamento de uma gratificação de cerca de R$ 1.500,00 para esses servidores por cada reunião extraordinária, sendo previstas, no mínimo, duas por mês. A criação do colégio foi garantida pelas emendas, mas não o pagamento das gratificações.  O colégio, de acordo com Gleyciaria, que também preside a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, unifica a tomada de decisões dentro do âmbito da Procuradoria. Segundo a vereadora, um dos motivos para se posicionar contrária à gratificação foi a Lei Nº 9.504/97, que veta “revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição”.  Gleyciaria acrescenta que, para ter direito à gratificação, os procuradores teriam que exercer atividades além daquelas que exercem habitualmente, o que não seria feito, e que os servidores do município de Nova Venécia estão há anos sem reajuste. “As emendas deixam o projeto dentro da legalidade. Também entendo a necessidade de valorizar todos servidores. A tabela salarial deles está muito desatualizada”, relata a vereadora. Ela afirma que as emendas apresentadas também regulamentam a situação dos assessores jurídicos, já que antes não se tinha muita clareza quanto a suas funções, passando a definir seu papel de auxílio aos procuradores.  Quando apresentado pelo executivo, o projeto de lei foi questionado pelo vereador Luciano Márcio (PSB). Na ocasião, Luciano afirmou que se cada um dos procuradores fizesse duas reuniões mensais, teria um acréscimo de cerca de R$ 3 mil no rendimento mensal. Somando os valores pagos a cada procurador, em um mês seriam gastos uma média de R$ 15 mil, ou seja, cerca de R$ 180 mil em um ano. Luciano também afirmou que o projeto de lei poderia abrir precedente para a banalização das reuniões extraordinárias que, para ele, são algo inerente à função de procurador, não devendo ser remuneradas.  Diante das falas do vereador, os procuradores se pronunciaram afirmando que a gratificação seria pela criação de um Colégio de Procuradores com função extraordinária e que não seria pago R$ 1,5 mil por reunião, mas sim por mês, com a previsão de duas reuniões mensais. Afirmaram, ainda, que o projeto de lei busca melhorar a gestão e o trabalho de todos os servidores municipais no que diz respeito a questões judiciais e extrajudiciais no âmbito do Município.

Foram 150 contemplados pelo edital, que abrirá inscrições para uma segunda edição ainda este mês A Secretaria de Estado da Cultura (Secult) divulgou nesta sexta-feira (8) o resultado da primeira parte do Edital Emergencial para apoio a artistas, produtores culturais e trabalhadores da cultura no momento de crise por conta da pandemia do coronavírus. Foram 150 pessoas contempladas com o prêmio de R$ 1.200, sendo 100 para projetos a serem desenvolvidos online e o restante para projetos presenciais a serem executados depois do fim do período de isolamento social. A lista completa está disponível aqui. “Com o cancelamento de eventos culturais em todo o Estado para evitar aglomerações, as apresentações online são uma saída para a atuação de profissionais da cultura. Já as apresentações posteriores ao Estado de Emergência são focadas em grupos mais vulneráveis, como os da cultura popular e o do circo, que têm menos acesso à internet ou dependem de apresentações presenciais em seu fazer artístico”, explicou a Secult na ocasião de lançamento do edital. A inscrição para a seleção dos outros 150 prêmios será de 20 de maio a 1 de junho, por meio da plataforma Prosas. Entre os critérios para os selecionados está a divisão do número de contemplados entre municípios de até 30 mil habitantes, de 30 mil a 100 mil moradores e mais de 100 mil habitantes, com intuito de regionalizar a divisão dos prêmios. Podem participar agentes culturais residentes a pelo menos dois anos no Espírito Santo. O prazo para a execução das propostas contempladas pelos dois editais é de seis meses após a data de pagamento do prêmio. O total do investimento do Edital Emergencial é de R$ 360 mil, provenientes do Fundo Estadual de Cultura (Funcultura). Todas informações do edital podem ser encontrada no site da Secult. 

A Defensoria Pública também recomenda a abertura em lugares que  não prestavam esse serviço A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) irá encaminhar recomendação às prefeituras da Grande Vitória pela reabertura dos restaurantes populares e abertura do serviço em locais onde não eram oferecidos. O defensor público Rodrigo dos Santos Adorno relata que organismos internacionais apontam que, no período pós-pandemia, a situação de vulnerabilidade social irá aumentar. Ele destaca, ainda, que os índices socioeconômicos mostram que em todos municípios da Grande Vitória encontram-se pessoas em vulnerabilidade social, realidade que irá se agravar em decorrência da pandemia.  O defensor público afirma que as prefeituras têm que garantir o direito fundamental à alimentação. Algumas podem até optar por não abrir restaurante popular, e sim, estabelecer convênios com outros municípios. “Isso pode acontecer desde que a população consiga ser atingida, desde que não sirva como forma de não atender ou atender parcialmente. Dizem que no restaurante popular de Vitória tinha muitas pessoas de outras cidades, mas é difícil acreditar, por exemplo, que todos moradores de Viana em situação de vulnerabilidade iam até lá”, diz Rodrigo.  O debate sobre os restaurantes populares ganhou mais força no final de abril, após a sociedade civil se mobilizar nas redes sociais pela reabertura do restaurante popular de Vitória, cujas atividades foram encerradas em janeiro de 2017, na segunda gestão do prefeito Luciano Rezende (Cidadania). Na ocasião, a Federação das Associações de Moradores de Cariacica (Famoc) também se manifestou, já que o restaurante popular da cidade fechou na primeira gestão do prefeito Geraldo Luzia de Oliveira Júnior (Cidadania), o Juninho. A partir daí, a DPES, por meio do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam), criou um grupo de trabalho para discutir o assunto. Fazem parte dele representantes do Conselho de Segurança Alimentar (Consea) estadual e de alguns municípios, como Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra, e de outros conselhos e movimentos sociais, como o Movimento da População de Rua.  Além da questão dos restaurantes populares, outra frente na qual o grupo trabalha, informa o Rodrigo, é pela garantia do direito fundamental à alimentação durante a pandemia, cabendo aos municípios fornecê-la de forma descentralizada, para evitar aglomerações, às pessoas em situação de vulnerabilidade social. “Quando se fala nesse direito, não se está inventando nada, e sim falando da necessidade de respeitar a Constituição Federal e a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional”, explica.  O defensor público destaca que o município de Vitória, por exemplo, tem duas tendas nas quais distribui alimentação para pessoas em situação de rua, mas é preciso atender também outras pessoas em situação de vulnerabilidade. Ele ressalta que a distribuição de cesta básica também é uma política para garantir o direito à alimentação, mas é necessário pensar nas especificidades dos atendidos, uma vez que há aqueles que nem ao menos têm gás em casa para cozinhar.  O presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar (Consea), Rosemberg Moares Caitano, está participando do grupo de trabalho da DPES. Ele afirma que a necessidade de reabertura dos restaurantes populares já era perceptível antes da pandemia e se tornou maior neste momento. “A necessidade era gritante, mas se tornou maior o grito dos vulneráveis. Estamos discutindo como os restaurantes podem retorna e de que forma. Sabemos que quem tem fome tem pressa, mas sabemos que tem trâmites legais para isso”, afirma.  Rosemberg afirma que, nesta semana, o Consea se reuniu com a secretária de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Cyntia Figueira Grillo, e apresentou, entre outras demandas relacionadas à segurança alimentar, a necessidade de reabertura e abertura de restaurantes populares. O presidente do Consea informa que uma nova reunião está marcada para a próxima semana.