Apenas 37 municípios capixabas encaminharam prestações de contas referentes à aplicação dos recursos repassados pelo Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, provenientes dos royalties de petróleo e gás natural. O prazo definido em lei para o envio era 31 de janeiro. O detalhamento das despesas realizadas com os recursos do fundo será publicação no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa. O fundo beneficia 67 municípios. Nem todos os relatórios foram protocolados dentro do prazo. No entanto, como a lei não especifica nenhum tipo de ação nesse caso, há a expectativa de que os demais municípios sejam contemplados com uma revisão da regulamentação da norma e ganhem novo prazo para o envio. A obrigação foi estabelecida pela Lei 10.720/2017, que permitiu, durante o exercício financeiro de 2017, que as prefeituras utilizassem até 60% dos recursos repassados pelo fundo para o pagamento de despesas correntes, como contas de água, luz e telefone, manutenção de equipamentos e materiais de consumo diário. Em contrapartida, uma emenda aprovada na Casa obrigou os municípios a prestarem contas ao Legislativo estadual de todas as despesas realizadas, por meio de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em formato eletrônico, aberto, estruturado e legível por máquina. Para o exercício financeiro de 2018 a lei em vigor é a 10.778/2017, que continuou permitindo a utilização de recursos do fundo para o pagamento de despesas correntes. O limite, porém, foi reduzido. Neste ano, as prefeituras contempladas poderão utilizar até 40% dos recursos do fundo para esse tipo de despesa, diferentemente dos 60% permitidos em 2017. Os municípios contemplados com o benefício deverão prestar conta ao Legislativo estadual até 31 de janeiro de 2019, para que as informações sejam publicadas no Portal da Transparência da Ales. As cidades que encaminharam relatórios referentes a 2017 são: Afonso Cláudio, Alegre, Alfredo Chaves, Apiacá, Baixo Guandu, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Castelo, Colatina, Conceição do Castelo, Domingos Martins, Dores de Rio Preto, Fundão, Governador Lindenberg, Ibatiba, Ibiraçu, Iconha, Itarana, Iúna, Jerônimo Monteiro, Marechal Floriano, Marilândia, Mimoso do Sul, Montanha, Muqui, Nova Venécia, Pancas, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Gabriel da Palha, São Roque do Canaã, Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante, Viana e Vila Pavão. Histórico A flexibilização do uso dos recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais começou no exercício financeiro de 2016, quando a Lei 10.530/2016 permitiu que as prefeituras utilizassem 60% dos recursos para despesas correntes e 20% para campanhas de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti e de ações necessárias ao diagnóstico e tratamento da dengue, zika e chikungunya. Em 2017, a Lei 10.720/2017 continuou permitindo a utilização de 60% para despesas correntes e excluiu a reserva de 20% para combate às doenças causadas pelo Aedes aegypti. E para 2018, a Lei 10.778/2017 autorizou a reserva de 40% para os gastos com custeio das prefeituras. Cada lei tem validade apenas para o respectivo exercício financeiro (2016, 2017 e 2018). Todas elas proíbem a utilização dos recursos para o pagamento de servidores. O fundo O Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais foi criado em 2006. De acordo com a Lei 8.308/2006, o Estado transfere a municípios 30% da arrecadação proveniente da compensação financeira dos royalties do petróleo e do gás natural. A lei prevê que o dinheiro seja utilizado, exclusivamente, em investimentos em saneamento básico, saúde, educação, habitação, mobilidade urbana, segurança, geração de emprego e renda, destinação final de resíduos sólidos, entre outros. Não são contemplados com recursos desse fundo Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória. (Com informações da Web Assembleia)
Agenda: opções de carnaval (e não-carnaval) no interior capixaba
O carnaval vem chegando e sempre há quem queira cair na folia loucamente enquanto outras pessoas só pensam em fugir dela. Mas há alguns lugares no Espírito Santo que podem agradar a ambos gostos. Locais que reúnem belezas naturais e arquitetônicas, que podem servir de refúgio para uns dias de descanso, mas que também permitem curtir a cultura popular quando der vontade. Veja alguns desses locais e suas atrações: Muqui Em Muqui, durante o carnaval, acontece o Festival Muquiense do Boi Pintadinho, uma manifestação folclórica tradicional, com banda e dança com fantasias de bois. Cerca de 20 grupos adultos e infantis se apresentam. Blocos e outras manifestações também estarão nas ruas animando os foliões no belo centro histórico do município, com suas construções coloniais. Programação no link. Alfredo Chaves No distrito de Matilde, além das belas cachoeiras e natureza exuberante, há programação de blocos de sábado a segunda-feira. Na sede do município haverá shows, baile de carnaval e o tradicional encontro de blocos que acontece no domingo, a partir das 19h. Caparaó Além das belas cachoeiras, a região vai ter o Tzolkin, um encontro de culturas alternativas em Iúna, com workshops, palestras, área de cura e atrações musicais e culturais. Em Guaçuí vai rolar mais uma edição da Guaçu Folia, com programação infantil e adulta. Regência A vila de Regência Augusta (Linhares), terá programação de sexta a terça-feira. Um dos destaques típicos da localidade é a presença do Fubica, um mini trio elétrico que agita os foliões. A programação inclui blocos, bandas de samba, axé, forró, reggae e outros, além de atividades ecológicas como a soltura de filhotes tartarugas. Outros balneários do município como Pontal do Ipiranga e Povoação também terão programação especial. Itaúnas Em Itaúnas (Conceição da Barra), a Associação Empresarial e Turística de Itaúnas (AETI) promove programação todos os dias com atração como samba de raiz, pop rock, reggae e, claro, um bom forró pé-de-serra, em diversos bares e locais da região. A programação está disponível no site. Também haverá blocos pelas ruas da vila. Para quem quer fugir do agito, também há opções de passeios à cavalo, buggy, trekking, bicicleta, caiaque e outros.
Dengue, zika vírus e chikungunya: 882 casos no Estado este ano
Boletins epidemiológicos da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) confirmam a ocorrência de 882 casos este ano de dengue, zika vírus e Chikungunya no Espírito Santo. Os boletins foram divulgados nesta quinta-feira (8). Informa a Sesa que foram notificados 799 casos de dengue no Espírito Santo de 31 de dezembro de 2017 até o último sábado (3). Neste período, a taxa de incidência da doença no Estado ficou em 20,11. Essas informações são enviadas à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) até o dia anterior à divulgação do boletim epidemiológico. O Boletim é apresentado de duas formas: uma tabela com a indicação das notificações em números absolutos por semana epidemiológica e outra com a incidência de casos de dengue por município. Para calcular a incidência, divide-se o número de notificações (ou seja, o número de novos casos da doença) pela população do município e multiplica-se este valor por 100 mil. O Ministério da Saúde considera três níveis de incidência de dengue: baixa (menos de 100 casos/100 mil habitantes), média (de 100 a 300 casos/100 mil habitantes) e alta (mais de 300 casos/100 mil habitantes). A taxa de incidência é, portanto, um importante indicador de alerta e ajuda a orientar as ações de combate à dengue. Chikungunya Em relação à Chikungunya, a Sesa informou que foram notificados 60 casos entre 31 de dezembro de 2017 e o último sábado (3). Os municípios com casos de Chikungunya confirmados são: Afonso Cláudio, Alfredo Chaves, Aracruz, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Colatina, Conceição da Barra, Guaçuí, Guarapari, Jerônimo Monteiro, Linhares, Marechal Floriano, Montanha, Nova Venécia, São Mateus, Serra, Vargem Alta, Viana, Vila Velha e Vitória. Zika vírus Entre 31 de dezembro de 2017 e o último sábado (3) foram notificados 31 casos de infecção pelo zika vírus no Espírito Santo. Os municípios que apresentaram casos de zika confirmados desde 2015 são: Afonso Cláudio, Alto Rio Novo, Aracruz, Baixo Guandú, Cachoeiro do Itapemirim, Cariacica, Castelo, Colatina, Domingos Martins, Fundão, Guarapari, Inconha, Itaguaçu, Itarana, Iúna, Linhares, Mantenópolis, Marataízes, Marechal Floriano, Mucurici, Muniz Freire, Nova Venécia, Pinheiros, Presidente Kennedy, Santa Teresa, Serra, Sooretama, Venda Nova do Imigrante, Vila Velha e Vitória. Sintomas comuns A dengue, zika ou chikungunya são transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Dengue – A dengue comum tem como principais sintomas a febre acima dos 38º por mais de cinco dias, dores intensas atrás dos olhos e na cabeça, cansaço, dores fortes nos músculos, falta de apetite e manchas vermelhas na pele. Sua versão mais perigosa, a dengue hemorrágica, pode provocar sangramentos na boca, gengivas e nariz, dificuldade de respiração, fortes dores abdominais, confusão mental, boca seca e sede constante. Zika – Muito temida pelas grávidas, o zika vírus tem como sintomas mais característicos dor de cabeça moderada, coceira intensa pelo corpo, surgimento de manchas vermelhas na pele, dor nos ossos e nos músculos, dor de cabeça e crescimento exagerado dos gânglios. Há a possibilidade de ainda vir acompanhada de uma conjuntivite. Além da transmissão por meio do Aedes aegypti, o zika também pode ser passado de mãe para filho – podendo causar a microcefalia -, por transplante de órgãos e medula óssea, transfusão sanguínea ou até via sexual. Chikungunya – Com sintomas bastante similares, como febre, dor de cabeça, dores musculares e nas articulações, a chikungunya também provoca náusea e inchaços nas articulações das pessoas infectadas. E justamente por conta desse inchaço, as dores costumam ser mais intensas, principalmente nas mãos e nos pés. Ao apresentar alguns desses sintomas, procure logo um serviço de saúde e não tome medicamentos por conta própria, como recomenda o Ministério da Saúde. Dor abdominal intensa e vômitos persistentes são sinais de alarme. Como prevenir As orientações para prevenir as três doenças são limpar o quintal, jogando fora o que não é utilizado; tirar água dos pratos de plantas; colocar garrafas vazias de cabeça para baixo; tampar tonéis, depósitos de água, caixas d’água e qualquer tipo de recipiente que possa reservar água. Também é preciso manter os quintais bem varridos, eliminando recipientes que possam acumular água, como tampinha de garrafa, folhas e sacolas plásticas; escovar bem as bordas dos recipientes (vasilha de água e comida de animais, pratos de plantas, tonéis e caixas d’água) e mantê-los sempre limpos.
Tribunal de Justiça absolve Aladim Cerqueira em ação penal por crimes ambientais
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo decidiu em Acórdão, por unanimidade, pela absolvição do titular da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), Aladim Fernando Cerqueira, numa ação impetrada em 2012 pelo Ministério Público Estadual (MPES) – processo nº Ação 0005251-75.2011.8.08.0014 – denunciando diversas autoridades por prática de crimes ambientais referentes a um lixão localizado em Colatina, no noreste do Estado. A decisão foi publicada no último dia 25 de janeiro e teve como relator o desembargador Arthur José Neiva de Almeida. No documento, é argumentado que “a prova produzida não demonstra que houve omissão por parte do acusado ou prática de conduta irregular, mas confirma que a concessão de licença de regularização do aterro sanitário decorreu de decisão de corpo técnico do Iema [Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos], sendo que a concessão de uma Licença Ambiental de Regularização (LAR) não importa no reconhecimento de que a atividade se encontra irregular, mas que pode se adequar às normas ambientais, mediante o cumprimento de condicionantes”. O Pleno do TJES considerou ainda que “não restou provada a prática dos crimes de causar poluição (art. 54 da Lei nº 9.985/98) e de conceder licença irregular (art. 67), razão pela qual o acusado deve ser absolvido quanto a eles” e que, “não havendo provas de que o Acusado tenha deixado de praticar ato de ofício ou que possuía algum interesse pessoal em favorecer a implantação do projeto ‘Espírito Santo Sem Lixão’, não se configura o delito do art. 319 do Código Penal. 5”. Quando a Ação foi impetrada, Aladim era diretor-presidente do Iema, mas, em função de sua nomeação na Seama, o juiz da 3ª Vara Criminal de Colatina, Marcelo Feres Bressan, determinou o desmembramento do processo, em função do foro privilegiado do secretário, pedido que foi acatado pelo mesmo desembargador-relator Arhtur José Neiva de Almeida. Os crimes atribuídos a Aladim, pelo MPES, foram prevaricação e atos contra a administração ambiental, além de poluição ambiental. Para o órgão ministerial, o então diretor-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), além dos crimes, teria causado poluição no episódio registrado em meados de 2011. A denúncia aponta que houve a abstenção do dever de agir em uma série de fiscalizações. Segundo o MPES, o órgão ambiental teria ignorado as irregularidades encontradas no local durante pelo menos dez visitas dos técnicos ao local. Além do atual secretário, foram denunciados os então coordenadores do Iema (Fernando Aquinoga de Mello, Maria Cláudia Lima Couto e Andréia Alves Saraiva de Lima); o ex-analista ambiental da autarquia, Marcos Paulo Rodrigues de Almeida; e o ex-integrante da Comissão interna de Resíduos Sólidos, Lincoln Chagas Bernadino Alves, para os quais a ação penal continuou tramitando na 3ª Vara Criminal de Colatina. Também figurava na ação o Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento (Sanear) e o seu ex-diretor Lucas Henrique Caser Venturim, mas foi concedida a suspensão condicional do processo a ambos.
Vidigal quer investigação na Câmara sobre operações da Caixa Econômica Federal
Considerando que as “denúncias são graves e vão de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal”, o deputado federal Sérgio Vidigal (PDT) pediu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades na concessão de financiamentos e empréstimos da Caixa Econômica Federal (CEF) a estados e municípios. As denúncias provocaram a demissão de três dos 12 vice-presidentes do banco, entre eles o capixaba Antônio Carlos Ferreira, nomeado vice-presidente Corporativo em 2014. Juntamente com ele, foram demitidos Deusdina dos Reis Pereira, Fundos de Governo e Loterias; José Henrique Marques da Cruz, Clientes, Negócio e Transformação Digital, e Roberto Derziê de Sant'Anna, Governo, todos citados na Operação Greenfield, da Polícia Federal. Segundo o deputado Sérgio Vidigal, as denúncias são graves, envolvendo a Caixa Econômica Federal e entes da federação, e vão de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas constitucionais que regem as finanças públicas. “A falta de transparência em operações financeiras da instituição com estados e municípios constitui razão suficiente para uma ampla eprofunda investigação”, comentou. A Caixa concedeu empréstimos e financiamentos a diversos estados e municípios, aceitando como garantia das operações, antecipação de receitas tributárias, o que viola as disposições constitucionais e legais. O deputado afirma que “de acordo com o que foi divulgado até agora, quase todos os entes dafederação contraíram operações de crédito com CEF, o que pode configurar violação da Constituição Federal”. O montante das operações está estimado em mais de R$ 60 bilhões. Só em 2017, o banco teria concedido em torno de R$ 4 bilhões a entes federados. Em janeiro deste ano, o jornal O Estado de S.Paulo revelou que parcela dessas operações foi realizada em flagrante, violando as disposições constitucionais relativas às finanças públicas,estabelecidas no artigo 167 da Constituição Federal. Dada a gravidade do fato, o Tribunal de Contas da União (TCU) está preparando uma auditoria para avaliar as supostas irregularidades envolvidas nessas operações de crédito. Para criar a Comissão Parlamentar de Inquérito, o deputado Sérgio Vidigal necessita da assinatura de 171 deputados – dos 513 da Casa.
Toda a coletividade se beneficia com as RPPNs
Os desafios da gestão das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) foram apresentados durante a primeira reunião ordinária de 2018 da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, realizada nessa terça-feira (6) no Plenário Rui Barbosa. A apresentação foi feita pela educadora socioambiental, professora universitária, escritora e membro da Academia Feminina Espírito-Santense de Letras, Renata Bomfim, proprietária da RPPN Reluz, em Marechal Floriano, na região serrana do Espírito Santo. Em sua fala, a RPPNista destacou o caráter coletivo das Reservas, cujos serviços ambientais beneficiam toda a coletividade, e que o termo “particular” que nomeia as RPPNs refere-se somente à forma como os terrenos foram adquiridos, pois a legislação obriga os proprietários, bem com os seus herdeiros, a conservar a floresta de forma perpétua. “Particular tem a ver com a característica do terreno: ele foi adquirido ou foi herdado por alguém. E esse alguém o reverteu em uma Reserva, mas não quer dizer que é meu. Eu sigo regras nesse espaço a partir de então, eu não posso desmatar, eu posso apenas proteger. Não é meu, as RPPNs prestam serviço coletivo, o ar é pra todos, a água é pra todos, os polinizadores, os pássaros, todo o equilíbrio. A Natureza é muito sábia, ela não segue essas divisões que o ser humano cria, essa área é minha, essa área é sua, ela doa a todo mundo, de forma igualitária”, explicou a educadora. Assim, continuou, “observamos que, como apregoa o decreto 255 da Constituição Federal, o trabalho dos RPPNista ao gerenciar a RPPN, mantendo protegidas áreas ricas em biodiversidade, possui o caráter ‘comunitário’”. A RPPN é uma modalidade de unidade de conservação que integra, em patamar de igualdade, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), regulamentado pela lei federal nº 9.985/2000. “A RPPN mostra o engajamento de cidadãos, muitas vezes chamados de ‘loucos’ por não desmatarem suas propriedades para ‘lucros financeiros’”, disse. Em sua fala, Renata afirmou que “é imensurável o valor de uma mata em pé” e que “as matas devem ser vistas como ativos, que além do potencial ambiental possui valor econômico”, ressaltando o viés turístico. “Quando falamos em mata falamos de vida, de diversidade, de equilíbrio, pois são elas que protegem as nascentes que abastecem os rios, controlam a erosão regulam o regime de chuvas e consequente a estabilidade das condições climáticas, mantém os solos férteis e são ricas em vida, abrigando uma variedade de espécies da Mata Atlântica Capixaba em perigo de extinção, como a preguiça-de-coleira, o macaco prego, a cutia, a rãzinha, o besouro de chifre, entre muitos outros. As RPPNs contribuem para o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida da população, especialmente nas cidades”, afirmou, lembrando a importância estratégica das RPPNs, considerando que 80% dos remanescentes de Mata Atlântica estão em áreas particulares. Renata disse ainda que as RPPNs são polos irradiadores de ideias sustentáveis, disponibilizando espaços para visitação (ecoturismo, trilhas interpretativas), pesquisas científicas, educação ambiental e vivências, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes. São os proprietários que realizam projetos de reflorestamento e de educação ambiental, que disponibilizam espaço para pesquisas, e que lidam, no dia a dia, com caçadores, invasores, traficantes de aves e de plantas, e custeiam toda essa gestão e cuidado com recursos próprios, incluindo obras, equipamentos e insumos necessários. Reivindicações Ao enunciar as principais reivindicações dos RPPNistas capixabas, a ambientalistas enfatizou a urgência da aprovação do ICMS Ecológico/Verde pelo governo estadual, citando os exemplos bem sucedidos do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul e Pernambuco, que já possuem o dispositivo desde 2009 e 2009, e já repassaram aos municípios mais de R$ 337 milhões para aplicação em ações de conservação ambiental. No Paraná, especificamente, destacou Renata, o ICMS ecológico contempla anualmente 50 mananciais responsáveis pelo abastecimento de aproximadamente 55% da população urbana do Estado, sendo que 80 municípios são beneficiados e juntos recebem mais de R$ 70 milhões. Outros pontos pleiteados pelos RPPNistas são apoio para a realização dos Planos de Manejo das RPPNs; incentivos para pesquisas por meios de editais da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes); editais direcionados para projetos de educação ambiental e ecoturismo nas RPPNs; incentivos para a implantação de energias limpas (energia solar e eólica); incentivos fiscais para a aquisição de insumos (matéria-prima, equipamentos, capital, mão de obra,etc.), veículo tracionados; ações para a segurança e monitoramento das RPPNs; incentivo fiscais para produção agroecológica e orgânica. A ambientalista enfatizou ainda que o cenário ambiental capixaba revela que qualquer ação de apoio à preservação do remanescente da Mata Atlântica é um investimento, considerando principalmente que, no Estado, há uma situação de crescentes conflitos e crimes ambientais provocados pela falta d´água. “São cerca de cinco casos por dia””, alarmou a RPPNista. “Segundo a Polícia Ambiental, os crimes subiram de 82 casos, em 2011, para 1.154 em 2015”, informou. “Apenas a união entre a sociedade e poder público poderão fazer frente aos problemas relacionados à crise hídrica e outros provenientes de ações irresponsáveis e inconsequentes de exploração da natureza”, conclamou. “E é isso que viemos pedir, apoio. Os RPPNistas capixabas necessitam da criação de políticas públicas inteligentes e inovadoras as RPPNs, como forma de fortalecer e incentivar essa relevante modalidade de Unidade de Conservação (UC)”. Ao final da explanação, Renata e os demais RPPNistas presentes receberam dos deputados a promessa de uma reunião com os órgãos ambientais relacionados à gestão das unidades de conservação, entre eles, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e a Polícia Ambiental, para que sejam encaminhadas soluções para pleitos urgentes dos proprietários.
Governo Hartung não investiu mínimo obrigatório na Educação em 2017
O governo Paulo Hartung não investiu o percentual determinado em lei para Educação em 2017, que é de 25% dos recursos arrecadados pelo Estado. O total atingiu apenas 20,06% do Orçamento, segundo denunciou o deputado Sergio Majeski (PSDB) nesta quinta-feira (8). “Mais uma vez, o Estado do Espírito Santo deixou de investir o mínimo constitucional de investimentos em Educação. Os dados são comprovados pelo 'Relatório Resumido da Execução Orçamentária', que descrimina o 'Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)' em 2017, publicado no Diário Oficial do dia 30 de janeiro”, denuncia o deputado Sergio Majeski. E desmente o governo Hartung: “Enquanto o governo do Estado alega ter feito investimentos na ordem de 27,69% na Educação, na verdade foram investidos apenas 20,06%. Isso porque, aproximadamente R$ 718 milhões foram destinados a despesas com servidores inativos, contrariando a Constituição Federal, que exige o investimento de 25% dos recursos na pasta e proíbe que gastos com Previdência sejam computados como MDE”. Aponta ainda que a justificativa do governo do Estado para realizar a maquiagem nas contas públicas é a Resolução 238/2012, editada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que permite ao Estado incluir a cobertura do déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) como investimentos em MDE. Essa resolução foi denunciada em março do ano passado pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) à Procuradoria Geral da República (PGR). Acatada pelo então procurador-geral, Rodrigo Janot, a denúncia resultou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como ministra-relatora Rosa Weber. Na ADI, Janot alega que o Tribunal “inovou no ordenamento jurídico com notas de autonomia jurídica, abstração, generalidade e impessoalidade”, ao incluir tais despesas com pagamento de Previdência de inativos a pretexto de instituir novos mecanismos de fiscalização da aplicação dos percentuais mínimos de arrecadação de impostos em Educação. A maquiagem nas contas da Educação é realizada desde 2009, entretanto, nesse período até 2010, ainda era garantido o investimento de 25%, conforme a Constituição, fazendo com que o Executivo se gabasse de aplicar mais do que o necessário na pasta. A partir de 2011, os gastos com servidores inativos começaram a ser contabilizado dentro do percentual mínimo previsto em Lei. De 2009 a 2017, o montante que foi contabilizado como MDE, mas que não foi usado efetivamente na Educação, e chegou ao montante de R$ 4 bilhões, conforme um levantamento realizado pelo Ministério Público de Contas do Estado.
Deputados aprovam por unanimidade projeto de incentivo à energia solar
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nessa quarta-feira (7), o projeto de lei (PL) 20/2018, que leva o Espírito Santo a um passo de ter, finalmente, uma lei de incentivo fiscal à geração de energias limpas. O PL isenta do pagamento do ICMS as unidades – pessoas físicas ou jurídicas – produtoras de energia elétrica a partir de fontes renováveis, como as placas fotovoltaicas (energia solar). A medida é válida para microssistemas (com produção menor ou igual a 100 KW) ou minissistemas (entre 100 KW e 1 MW). Aprovada na Casa, a matéria retornará ao Executivo para sanção e passará a vigorar no dia seguinte à data de publicação da lei. O PL foi a opção do Espírito Santo para convalidar a sua adesão ao Convênio ICMS nº 16/2015, do governo federal, que autoriza os estados a promoverem a isenção. A adesão capixaba aconteceu no dia 20 de dezembro de 2017, com a publicação, no Diário Oficial, do Convênio ICMS nº 215/2017, e aconteceu com dois anos e meio de atraso, visto que estava disponível desde abril de 2015. O Espírito Santo foi o último a região Sudeste a aderir ao Convênio e a 24ª unidade da federação a fazê-lo. 'Antes tarde do que nunca' Em seu site, a Assembleia Legislativa destacou o posicionamento de alguns parlamentares que, há anos, trabalhavam a favor de uma legislação estadual de incentivo à produção de energias limpas. Sergio Majeski (PSDB) relembrou alguns debates sobre o assunto realizados ao longo de 2015 e 2016, quando presidia a Comissão de Ciência e Tecnologia. Ele também foi autor de três projetos de lei com esse escopo e que foram considerados inconstitucionais pela Casa. “Realizamos várias iniciativas nesse sentido. É uma pena que o governo tenha demorado tanto, mas antes tarde do que nunca. Agora precisamos aprimorar. Esse é só um primeiro passo”, destacou. Bruno Lamas (PSB) foi o relator da proposta na reunião conjunta das comissões de Justiça e de Finanças: “A matéria já foi discutida por tantos deputados, foi fruto de audiências públicas e de encontro com pensadores do Brasil inteiro”, resgatou. O deputado Freitas (PSB) também reclamou da demora, mas celebrou a aprovação da proposta. “Com isso, a gente caminha no sentido de ser autossuficiente na produção de energia”. Doutor Hércules (MDB) deu como exemplo o caso da Alemanha, “país que quase não tem sol”, mas onde a energia solar corresponde à cerca de 40% de sua matriz energética. Os colegas de partido, José Esmeraldo e Luzia Toledo, além do deputado Padre Honório (PT), também comemoraram a iniciativa. Benefícios Segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o convênio já beneficia cerca de 182 milhões de brasileiros, o que corresponde a mais de 89% da população do País. “Ao adotarem o Convênio ICMS nº 16/2015, os estados tornam-se mais competitivos na atração de investimentos, empresas e empregos de qualidade para a sua região”, declarou, na ocasião, o presidente executivo da Absolar, Rodrigo Sauaia. “Trata-se de uma medida estratégica para incentivar a população e as empresas capixabas a reduzirem custos de energia elétrica pela geração de sua própria energia limpa, renovável e sem emissões de gases de efeitos estufa a partir do sol e de outras fontes renováveis”, ressalta. No Espírito Santo, a mobilização em favor da adesão ao Convênio vem sendo feita há anos pelo Grupo Pró Energia Solar, formado por empreendedores, engenheiros, técnicos e estudantes que defendem o potencial da energia solar não só em decorrência de seus benefícios sociais e ambientais, como um novo mercado de desenvolvimento e geração de renda para o Espírito Santo. O projeto O benefício só será aplicado para a compensação de energia elétrica produzida por microgeração (menor ou igual a 100 KW) e minigeração (entre 100 KW e 1 MW). De acordo com a proposta, ficam isentas do imposto as operações e as prestações internas de saída de energia elétrica realizadas pela empresa distribuidora com destino à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia injetada na rede pela unidade consumidora. A isenção poderá ser concedida na conta da própria unidade geradora ou em outra unidade do mesmo titular, no mesmo mês ou também pela energia produzida em meses anteriores.
Deputada defende CPI para investigar projeto de casas populares em Linhares
A deputada estadual Eliana Dadalto (PTC) iniciou articulações para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre dois condomínios de casas populares do Programa Minha Casa Minha Vida, os Residenciais Rio Doce e Mata do Cacau, construídos em Linhares, norte do Estado, na estrada que liga a cidade ao balneário de Pontal do Ipiranga. “Este é um drama que vem se arrastando há anos. Desde 2012 famílias de baixa renda vêm sonhando com a casa própria. São 1.500 casas construídas de forma irresponsável, em área de alagamento, e até agora não tiveram o benefício entregue. É lamentável ver tantas famílias sendo punidas pela irresponsabilidade de instituições que deveriam dar dignidade e respeito à população”, afirmou a deputada no Plenário da Assembleia Legislativa nessa quarta-feira (7). Os motivos da escolha do local para a construção das casas é o alvo principal das futuras investigações. O terreno sofre historicamente com grandes inundações, a última ocorrida em 2012, quando as obras já estavam bem avançadas, tendo sido necessário um grande gasto com reconstrução do que foi destruído. A parlamentar quer uma justificativa sobre a escolha do local de construção das casas, bem como os técnicos e gestores envolvidos no projeto. “Desde o anúncio da construção e distribuição, ainda no processo de cadastros, nada foi informado à sociedade sobre os pontos que levaram à escolha do local. Mesmo após o episódio de enchente do terreno em 2012, nenhuma justificativa técnica foi dada sobre o que levou à construção dos conjuntos habitacionais naquele local e os únicos penalizados por essa irresponsabilidade foram as famílias beneficiadas, que me procuraram inúmeras vezes para levar essa indignação ao conhecimento do parlamento. Por isso, venho a público a pedido da população linharense solicitar uma apuração de todo histórico de implantação do programa e escolha do terreno em Linhares”, justificou. Em falas anteriores na Assembleia Legislativa, Eliana mencionou, também, a ausência de posto de saúde e escola no projeto do município para os dois residenciais. “Até quando a irresponsabilidade dos gestores irá passar por cima da qualidade de vida dessas pessoas que não tem renda suficiente para enviar seus filhos às escolas da cidade e para buscarem os serviços de saúde? Essas famílias não são animais para ficar de qualquer jeito numa localidade!”, protestou, há cerca de um ano.
Operação da PF investiga câmbio ilegal de moedas estrangeiras no Estado
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (8) a Operação Paralelo, com o objetivo de combater o câmbio ilegal de moedas estrangeiras no Espírito Santo. Três pessoas foram presas preventivamente e cumpridos 19 mandados de busca e apreensão em Vitória, Vila Velha, Serra e Nova Venécia. Três casas de câmbio tiveram as atividades suspensas. Participaram da ação 76 policiais. As investigações foram iniciadas com o recebimento de notícia-crime indicando a atuação de uma agência de turismo de Vila Velha no mercado de compra e venda de moeda estrangeira, sem a autorização necessária do Banco Central. Com o avanço das investigações, segundo a PF, foi possível identificar que o fornecedor de moeda estrangeira da agência de turismo era o proprietário de uma correspondente em operações de câmbio localizada em Vitória. Estima-se que, apenas em 2016, a agência de turismo recebeu cerca de R$ 9 milhões de clientes interessados em comprar dólares e euros. Apesar de possuir autorização do Banco Central para operar na compra e venda de moeda estrangeira, a casa de câmbio fornecia dólares e euros para a agência de turismo de forma ilegal, no mercado paralelo ou utilizando-se de dados falsos para registrar as operações. Outra irregularidade observada era o fracionamento de operações de câmbio com o objetivo de burlar o limite para venda de moeda estrangeira sem necessidade de comprovação de renda. Mais uma correspondente em operações de câmbio com autorização de funcionamento do Banco Central foi identificada atuando na compra e venda de moeda em espécie no mercado paralelo, sem registro das transações no Banco Central, bem como promovendo transferências internacionais por meio de operações de dólar-cabo. Foram identificadas ainda outras duas empresas que atuavam de forma clandestina no mercado de moeda estrangeira, sem autorização do Banco Central. No caso dessas empresas, todas as operações de câmbio eram ilegais. Durante as investigações foram apreendidos aproximadamente 200 mil dólares negociados no mercado paralelo, que estavam sendo transportados sem documentação comprovando a origem do dinheiro. Os investigados responderão pelos seguintes crimes previstos na Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional: operar instituição financeira sem autorização (para o caso das empresas clandestinas), gestão fraudulenta, movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, atribuir a terceiro falsa identidade para realizar operação de câmbio e efetuar operação de câmbio não autorizada, bem como responderão pelo crime de lavagem de dinheiro, cujas penas poderão alcançar de 4 a 36 anos, se somadas.