Somente depois do dia 17 deste mês é que a Prefeitura de Vitória adotará providências visando alterações para sanar irregularidades na licitação para registro de preço de serviço de reconhecimento de placas de veículos. A licitação foi suspensa por força de uma representação do Ministério Público de Contas (MPdeC), no dia 21 de dezembro, com prazo de 10 dias para a adoção de medidas. Nesta quinta-feira (11), o Ministério de Contas, por sua assessoria, informou que a procuradora-geral da Prefeitura de Vitória em exercício, Alessandra Nunes, manteve contato com o órgão, ficando acertada uma reunião com o procurador-geral, Luciano Vieira, que está em período de férias. A anulação da licitação obedece à recomendação do MPdeC, com base em resolução do Tribunal de Contas do Estado, em anos anteriores, que apontou as mesmas irregularidades repetidas na licitação de 2017. Entre as irregularidades apontadas pela recomendação da 2ª Procuradoria de Contas estãoa “ausência de parcelamento do objeto e inclusão de exigência excessiva, caracterizando restrição indevida à competitividade e direcionamento da contratação”. O expediente foi encaminhado ao secretário de Segurança Urbana de Vitória, FronzioCalheiraMota, com a recomendação de que não sejam mantidas as irregularidades já identificadas pela área técnica do Tribunal de Contas em representações anteriores, autuadas sob os números 5607/2012 e 2324/2017, em decorrência da deflagração de licitação pelo município de Vitória com o mesmo objeto do Pregão Presencial 162/2017. De acordo com a representação encaminhada à Prefeitura de Vitória, o Tribunal de Contas identificou como indevida a exigência de controle de até dois sensores de identificação veicular do tipo laço indutivo. Essa mesma cláusula restritiva foi mantida pelo município de Vitória no edital de 162/2017, o qual chegou a ser impugnado por uma empresa à equipe de pregão, sob a alegação de que somente uma determinada marca atenderia as especificações do edital. A equipe de pregão do município não acolheu os argumentos da empresa e manteve o edital alvo de recomendação do MPC pela anulação, em virtude da manutenção das irregularidades, segundo o Ministério Público de Contas.
Barbárie explícita
A definição clássica do Estado de Direito estabelece como princípio civilizatório o limite ao poder do Estado mediante um conjunto de leis. Viver em sociedade significa, portanto, não só respeitar as leis como impedir que o Estado, com todo o poder que ostenta, através de suas forças de segurança, se torne um violador dos direitos fundamentais do cidadão. Por mais significativo que seja este marco regulatório entre cidadãos e Estado, a barbárie ainda campeia, à vista de todos. Não causa espanto, portanto, o recente relatório da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), que registra a persistência ainda hoje de uma indesejável herança da ditadura militar a afrontar direitos básicos da cidadania: a tortura. Na verdade, tão ou mais grave é que as vítimas e seus respectivos nomes sejam de amplo conhecimento de autoridades, que se calaram sobre o assunto. Este, na verdade, é o fundo do poço do nosso combalido Estado de Direito, escancarado pelo relatório: as audiências de custódia, base da coleta de dados realizada pela DPES, geralmente contam com a presença de um juiz ou de um promotor. O relatório, por si só, é uma vitória sobre a indiferença de quem, no mínimo por dever de ofício, deveria repudiar e punir praticantes de tortura – no caso, 189 funcionários do Estado, contratados para fazer cumprir a lei e não desrespeitá-la. De fato, foi a primeira vez que se inventariou, se documentou e se denunciou 112 relatos de tortura na Grande Vitória, ocorridos entre 23 de julho de 2015 e 10 de abril de 2016, e relatados durante audiências de custódia acompanhadas pela Defensoria Pública. O “Relatório sobre Denúncias de Tortura: Análise de 112 Casos Catalogados em 257 dias nas Audiências de Custódia no Espírito Santo”, divulgado pela Coordenação de Direitos Humanos da DPES, evidencia um comportamento de agentes do Estado que, infelizmente, se estende muito além do Espírito Santo. A própria Organização das Nações Unidas (ONU), não faz muito tempo, alertou para o aumento “alarmante” de casos de tortura no país, sobretudo contra pessoas de baixa renda e/ou pertencentes às minorias. A defesa permanente dos direitos humanos deveria ser uma bandeira em todos os níveis da sociedade, mas o Estado – como um ente que, pela frouxidão moral e pela ação deletéria de seus agentes, ignora preceitos civilizatórios que deveriam regê-lo – faz vistas grossas. Diante de tamanha gravidade dos casos, não mais escondidos debaixo do tapete, o que se exige é, no mínimo, respostas.
Só gente de bem!
Os discursos proferidos nessa quarta-feira (10), no Palácio Anchieta, pelas autoridades federais lideradas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seguem o tom da “nova” política em curso no Brasil, depois da deposição da presidente Dilma Rousseff, em 2016. Na coroação de Paulo Hartung como estrela do movimento que visa manter a velha política como se fosse novidade, ecoou uma frase dita pelo prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), que é digna de registro: “As pessoas de bem vão se unir e teremos sucesso”. O tom da frase, extremamente preconceituosa, demonstra claramente o pensamento elitizado do grupo, quando se refere às pessoas. Não se pode deixar de lembrar o avô do autor da preciosidade, o ex-governador baiano Antônio Carlos Magalhães, o “Toninho Malvadeza”. Ministro de Estado e um dos artífices do movimento que resultou na ditadura, que durou 25 anos, a partir de 1964, ACM era mesmo uma pessoa de bem, dentro do mesmo conceito que perdura até hoje, não há como negar. Basta ver os outros discursos: Rodrigo Maia, o presidenciável do novo “centrão”, condenou os extremismos, certamente uma referência a qualquer movimento contestatório ao modelo imposto pelo mercado, que invade os espaços da política de uma forma avassaladora, nos últimos dois anos. Para as “pessoas de bem” não há processos, leis, julgamentos. Elas agem livremente, com pequenas restrições, que passam com o tempo. Hartung pontuou mais amplamente, como estrela maior nesse cenário recheados de figurantes aptos a emitir aplausos, sem, no entanto, saber como justificá-los. Ele citou a Venezuela,caótica, exemplo a não ser seguido.Elogiou a França, do banqueiro Macron, e a Argentina, do empresário Macri. Por lá, há dois anos eles governam perfeitamente afinados aos conceitos da “nova” política. Nos dois países, direitos de trabalhadores e avanços sociais foram cortados e a economia de arrocho prossegue fazendo vítimas milhares de pessoas. Que não estão bem, evidentemente, porque perderam empregos, planos de saúde e tiveram aposentadorias cortadas. Hartung é um dos líderes desse movimento, que ameaça milhões de pessoas que não são de bem, segundo o conceito de ACM Neto. Uma frase que tem mais de 500 anos, desde que aqui os portugueses aportaram para saquear essa terra.
Em tempo?
A atual promessa do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Fernando Segóvia, de concluir até o final deste ano as investigações de todos os inquéritos criminais que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), joga luz, mais uma vez, no senador Ricardo Ferraço (PSDB), que tenta desde o ano passado se livrar do rótulo Lava Jato. Citado nas delações de executivos da Odebrecht pelo suposto recebimento de R$ 400 mil em doação na campanha de 2010, Ferraço recebeu um aceno positivo para sua defesa em setembro do ano passado, quando o ministro Edson Fachin, relator da operação no Supremo, pediu a exclusão do tucano da ação, por entender que o caso não tinha relação direta com a corrupção da Petrobras. O entendimento gerou um pedido de livre distribuição no STF, para prosseguimento da apuração, que foi comemorado pelo senador em vídeo publicado nas redes sociais. A decisão, segundo Ferraço, seria o “primeiro passo para confirmar sua absoluta inocência”. Passado poucos meses, Segóvia aponta que existem, hoje, 140 inquéritos resultantes da Lava Jato e, desses, 73 foram redistribuídos. Para dar conta de tudo no prazo que ele anuncia, garante ter aumentado o número de delegados dedicados exclusivamente às investigações e dobrado a equipe de peritos. Mas o final de 2018 ainda pode ser tarde para a expectativa de Ferraço, que disputará a eleição de outubro, e quer apresentar aos capixabas, o quanto antes, o selo de arquivado. Terá esse tempo? Imbatível Mas bom proveito, mesmo, do arquivamento da denúncia da Lava Jato, como tirou o governador Paulo Hartung, difícil aparecer. Ressurgiu das cinzas em agosto de 2017, voltou com tudo à imprensa nacional e, há meses, é apresentado como liderança de um projeto que vai mudar o País. Sem chance E ainda tem os demais políticos citados nas investigações que, tudo indica, não terão nem a chance de Ferraço, porque seus casos ainda não viraram inquérito. Estão nessa situação o ex-governador Renato Casagrande (PSB); o ex-prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB); o prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS); o deputado estadual Rodrigo Coelho (PDT) e o ex-prefeito de Cachoeiro, Carlos Casteglione (PT). Segue… Com exceção de Luiz Paulo, cujo pedido de abertura de investigação foi destinado à Justiça Federal do Estado, os demais tiveram as petições encaminhadas para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2). Suando a camisa Por falar em Ferraço, ele incrementou sua agenda política da semana. Em Linhares, norte do Estado, as conversas não pararam só no prefeito Guerino Zanon (PMDB) e lideranças locais. Ferraço participou de pedal de 55 km, da sede do município até Pontal do Ipiranga. Tabuleiro Encontro de socialistas na Serra nesta quinta-feira (11). Casagrande visitou a prefeita interina da Serra, Márcia Lamas, e o filho dela, deputado estadual Bruno Lamas. O ex-governador, pelo que dizem, é candidato ao governo. Já Bruno – em princípio – à reeleição, com leves especulações à Câmara dos Deputados. Novo point Até o próximo sábado (13), o evento Jesus Vida Verão, em Vila Velha, é o ponto de encontro da classe política do Estado. Filão do eleitorado tão lucrativo como o evangélico, está para nascer. Todo mundo quer molhar o bico. Tédio Nos grupos de WhatsApp, não para de circular a foto do prefeito de Água Doce do Norte, Paulo Márcio (DEM), cochilando durante discurso de Hartung em solenidade realizada em Barra de São Francisco. O comentário é melhor do que a imagem: “tão repetitivo, que nem os prefeitos aguentam mais”. Gordo Os servidores do Ministério Público Estadual tiveram o auxílio-alimentação reajustado, mais uma vez. Agora, R$ 49 por dia útil, o que passa de R$ 1.000,00 por mês. O aumento passou a valer em novembro passado, mas só essa semana foi publicado no Diário Oficial. Dá pra ficar satisfeito, não dá? Magro Só para ter ideia, os servidores públicos do Estado penam para conseguir aumentar o auxílio que recebem há muitos anos, congelado pelo governo. Valor: R$ 220,00 por mês. Dá pra ficar insatisfeito, não dá? Holofote O prefeito Luciano Rezende (PPS), que também não perde um flash nas redes sociais, postou foto ao lado do senador Cristovam Buarque, seu correligionário, em Vitória. Ele passa férias na Capital, como comemora Luciano. Nas redes “No Palácio Anchieta, com o governador em exercício, César Colnago, onde tivemos uma audiência com a finalidade de agendar uma visita à sede do Sindicato da Polícia Civil do ES. Também conversamos em relação à conjuntura política nacional e estatual e agendamos algumas visitas aos municípios do interior do Estado”. (Deputado estadual Gilsinho Lopes – PR – no Facebook). PENSAMENTO: “Sou responsável por aquilo que não fui”. Georges Bernanos
Aracruz Celulose (Fibria) recebe Licenças Prévia e de Operação em Linhares
A foto que ilustra a capa desta matéria e é reproduzida ao lado, foi feita em junho de 2006, durante uma visita à região do Farias, na zona rural de Linhares, norte do Espírito Santo, para uma reportagem sobre um crime ambiental cometido pela Aracruz Celulose (a mudança para Fibria ocorreria três anos depois). Na imagem, consta parte do grupo de camponeses locais que, munidos de uma coragem quase sobrenatural, desafiaram sete tratores, viatura da Polícia Militar e seguranças particulares armados, dispostos a levar a cabo a derrubada da mata ciliar da margem oeste do Córrego Jacutinga, de propriedade da empresa. Vizinhos dos eucaliptais da papeleira multinacional, na margem leste do Jacutinga, os camponeses acompanhavam, há trinta anos, a recuperação daquela faixa de vegetação nativa, na esperança de ver o combalido córrego recuperar ao menos parte da pujança de outros tempos, quando a água chegava na altura do peito de um adulto. Ausentes na foto – mas cada vez mais presentes na luta camponesa local –, destacam-se Elias Alves e a esposa Ana Cristina Soprani, na época grávida de oito meses, que se sentou na frente dos tratores, impedindo a continuidade da devastação. E é novamente Cristina quem me atende, nesta quinta-feira (11), quando procuramos o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) para comentar os impactos sociais e ambientais do deserto verde no município, diante da notícia da autorização, pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), para mais um plantio de eucaliptos pela Aracruz Celulose (Fibria). Licenciamento simplificado Nos comunicados públicos, a empresa informa a obtenção das Licenças Prévia e de Operação – LP nº 289/2017 e LO nº 352/2017 – para a atividade de Silvicultura com plantio de 729,72 hectares de eucalipto na Fazenda Nossa Senhora das Graças, aparentemente, uma consequência do chamado Licenciamento Simplificado adotado no Espírito Santo, mais uma ferramenta estatal a serviço do agronegócio, na contramão da sustentabilidade e da justiça social. Cristina conta que o ato impetuoso dos camponeses linharenses, há doze anos, aconteceu em meio ao processo de mudança para Fibria e de readequação das ações da empresa para obtenção do selo verde, que estava sendo contestado na época. Como consequência, a papeleira foi obrigada a reflorestar e permitir a regeneração natural de áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (APPs) em suas propriedades. A movimentação intensa de vários povos tradicionais vítimas dos desmandos da Aracruz Celulose e do governo estadual chegou a ser registrada no documentário Rodeado de Inimigos, produzido, na época, por cineastas noruegueses. Nada disso, no entanto, foi suficiente para que os mananciais da região voltasse a correr. Sete anos após a ação, uma crise hídrica sem precedentes na história do Estado golpeou fatalmente os fragilizados córregos e nascentes, como mostra a imagem ao lado, onde Elias caminha sobre o leito do que já foi um dos tantos córregos da região. “O Córrego Jacutinga era um dos maiores e simplesmente secou. Tamanduá, Lama Preta, da Onça, em todos esses lugares, a gente não consegue mais identificar vestígios de água nos córregos”, relata Cristina. O problema, diz a agricultora, é que apesar das margens estarem em regeneração, as nascentes e áreas de recarga sofrem com plantações de eucalipto, não só da Aracruz. No Jacutinga, ainda, a própria Prefeitura de Sooretama usou uma área de recarga do Córrego pra instalar um lixão, que foi aterrado. Denúncias são ignoradas A camponesa diz ainda que, desde antes do ato em 2006, até hoje, o MPA realiza seguidas denúncias contra os crimes ambientais da Aracruz Celulose e das sucroalcooleiras da região, todas sistematicamente ignoradas pelos órgãos ambientais. E as denúncias são difíceis de serem feitas, pois não se pode adentrar nas propriedades. “É perigosa a presença dos trabalhadores”, alerta. Perigoso, mesmo em suas próprias terras, pois a pressão para que abandonem a região ao crescimento das monoculturas de eucalipto e cana continua. “Temos várias histórias de propriedades usurpadas”, confirma Cristina, contando que as empresas mandavam soltar gado, que devoravam tudo, entre muitas outras estratégias de intimidação. “Continua, não mais tanto dessa forma, algumas vezes também, mas com outras formas, legalizadas pelo governo”, acusa. Uma delas, destaca, é a apropriação da água, tornando inviável a sobrevivência do agricultor. “A gente não tem perspectiva de ter água”, lamenta, contando que mesmo as barragens da Aracruz Celulose registram escassez, tendo sido utilizados caminhões-pipa para irrigar os novos plantios, feitos em outubro e novembro de 2017. “Na fase inicial o eucalipto precisa de muita água superficial, depois a planta dá conta de ir até as profundezas do solo buscar o que precisa”, explica. A expulsão camponesa continua É aprofundando também cada vez mais seus poços artesianos que a empresa tem conseguido água necessária para expandir sua produção, à custa de “muitos agroquímicos e venenos muito fortes, que contaminam todo o solo e a água da região”, denuncia. Os pequenos agricultores, ao contrário, sem recursos próprios ou apoio estatal para financiamentos, ficam sem água para produzir o alimento que abastece a mesa das famílias capixabas e brasileiras. “Buscar água no subsolo é extremamente caro, montar uma irrigação que não seja tão prejudicial ao meio ambiente é caro. Enquanto o governo perdoa dívidas bilionárias do agronegócio, acirra a cobrança terceirizada contra os camponeses, um verdadeiro terror contra os agricultores. As pessoas se veem num momento de desespero. É uma situação institucionalizada de expulsão dos agricultores”, reclama. O camponês é um sujeito que mantem viva a esperança. Mas não há uma consciência coletiva, ou seja, uma nova forma de se pensar a agricultura, de se fazer agricultura, de manejar o solo e todos os seus recursos. A gente não consegue visualizar uma possibilidade de ver água de novo”, lamenta a líder camponesa.
César Colnago assume o governo pela 11ª vez
Pela 11ª vez no mandato atual, o vice-governador, César Colnago (PSDB), assume o governo do Estado em substituição ao governador Paulo Hartung, que estará em período de férias até o dia 25. Colnago inicia sua interinidade com uma visita ao interior do Estado. Nesta sexta-feira (12), ele estará em Iúna, Afonso Cláudio, Itaguaçu e Baixo Guandu. Nessa quarta-feira (10), durante a visita de autoridades federais e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) a Vitória, o governador referiu-se a Colnago como “o melhor vice-governador do país”, frase que, no mercado político, significa uma sinalização de que ele será o candidato de Hartung à sucessão estadual. No mês passado, o Palácio Anchieta emitiu outro sinal, ao aprovar na Assembleia Legislativa alterações na estrutura do programa de combate às drogas, que retira da vice-governadoria a condição de ordenador de despesa, deixando mais um espaço livre para Colnago. Ao assumir governo, Césa Colnago afirmou que o período de interinidade será de rotina, com atividades administrativas e entregas na Grande Vitória e interior do Estado.
Depois de 21 anos, acusado de lançar namorada de prédio em Camburi vai a Júri Popular
O tempo meio que parou para a dentista Eroteildes Maria Regattieri Chermont no dia 21 de outubro de 1996. Nessa data, sua filha, a estudante de Direito Gabriela Regattieri Chermont, com 19 anos, foi encontrada morta na Avenida Dante Michelini, Praia de Camburi, em Vitória, depois de ter sido lançada do 12º andar de um flat. Conforme indicou decisão da 1ª Vara Criminal de Vitória, tese confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jovem havia sido agredida e assassinada pelo então namorado, Luiz Cláudio Ferreira Sardenberg. Pouco mais de 21 anos depois, no dia 4 de abril de 2018, o réu será, finalmente, levado a Júri Popular. O julgamento está marcado para, às 9 horas, no Fórum Criminal Desembargador José Mathias de Almeida Neto, no Centro da Capital. Mas essa não é a primeira tentativa de finalizar o processo. A Justiça já havia marcado uma primeira data para o Júri Popular no dia 24 de novembro de 2016, cancelado por artifícios da defesa. Além da dor da perda, a família da jovem precisou travar uma batalha judicial. Foi preciso apelar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu em última instância acolher a tese do Ministério Público de homicídio qualificado. Em 2002, o então juiz-titular da 1ª Vara Criminal (Privativa do Júri) de Vitória, Ronaldo Gonçalves de Souza, havia pronunciado Luiz Cláudio, mandando-o a Júri Popular. O Tribunal de Justiça do Estado (TJES), no entanto, anulou a sentença de pronúncia, acolhendo pedido da defesa do réu. O Tribunal chegou a publicar acórdão em 17 de junho de 2003. Foi preciso que o Ministério Público do Estado recorresse, mas em julgamentos de vários outros recursos, o TJES manteve a decisão de anular a sentença de pronúncia. O procurador de Justiça Gabriel Souza Cardoso, titular da Procuradoria de Justiça Recursal, recorreu então ao STJ, em Brasília, que manteve o Júri. Os ministros do STJ entenderam que o Ministério Público estava correto ao denunciar o réu por homicídio qualificado.
Trabalhadores realizam ato em defesa da Caixa 100% pública nesta sexta-feira
No aniversário de 157 anos da Caixa, neta sexta-feira (12), bancários de todo o país realizam atos de mobilização em defesa da Caixa 100% pública. No Espírito Santo, a diretoria do Sindibancários visitará algumas agências, fazendo distribuição de material e alerta sobre o momento político da instituição, alvo de desmonte sistemático com vistas à privatização. O objetivo é unir a categoria e a sociedade em geral, em prol da Campanha Defenda a Caixa Você Também, para que a Caixa consiga manter as políticas de desenvolvimento social que a caracterizam. Fechamento de agências, redução de funcionários – até dezembro passado, foram fechados 7.315 postos de trabalho em todo país –, extinção de departamentos e redução de programas sociais são algumas das chamadas medidas de reestruturação em curso, que visam deixar o banco enxuto para uma possível venda. “Nesses 157 anos temos pouco a comemorar. Apesar de toda contribuição da Caixa para o desenvolvimento social do país e combate à desigualdade social, os governantes querem vender esta empresa que, além de lucrativa, é o principal instrumento de políticas públicas, como casa própria, saneamento básico, esporte e programas sociais, como Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, Fies, entre outros”, afirma Rita Lima, diretora do Sindibancários/ES. O Sindibancários afirma que a Caixa é um banco lucrativo e fundamental para o desenvolvimento do país. Entretanto, o governo de Michel Temer tem imposto várias medidas na tentativa de descaracterizá-la, como diminuição da oferta de crédito e o aumento dos juros, que chegaram ao patamar dos bancos privados. “Nesse dia de aniversário da Caixa parabenizamos a todos os seus trabalhadores e trabalhadoras. São eles que constroem essa empresa 100% pública. Por isso, convocamos os empregados a defender o banco dos ataques do capital e desse governo”, destaca Rita Lima. Segundo o sindicato capixaba, a Caixa é responsável por 70% dos financiamentos habitacionais no país, com 355 mil unidades só em 2016. Nos primeiros meses de 2017, o lucro líquido foi de R$ 6,2 bilhões, um crescimento de 84,5% na comparação com o mesmo período de 2016. Hoje, está presente em todo o país com 3.412 agências e 57 mil pontos de atendimento.
Fim de semana com samba, pop e muita arte na Grande Vitória
Samba Ensaio de Verão da Unidos da Piedade A escola de samba mais antiga do Estado realiza ensaio especial no Clube Álvares Cabral, em Vitória. Além da bateria da Piedade, tocarão Regional da Nair, Resenha do Romão, AMMOR, Trio Mafuá e DJ Fabrício Bravim. Sábado (13), a partir das 16h. Bloco Magrelas Voadoras Primeiro bloco carnavalesco feito de bicicleta em Vitória, o Bloco das Magrelas Voadoras sairá na manhã de domingo (14), com concentração na Praça da Ciência, em Vitória. O evento vai de 8h ao meio-dia e conta com apoio do Palete Parque e Baile Voador. Black music Soul Black – O Bailinho Em sua 17ª edição, o evento traz além da música de raiz negra, um mercadinho de economia criativa com artes, plástica, moda, design e tatuagens. Vai ter ensaio de percussão e três DJs. Acontece domingo (14), a partir das 18h, no Garagem Vitória, na Praia do Canto. Pop/rock/indie Casa Verde No final de semana, a Casa Verde, localizada no Centro de Vitória, traz atrações locais e nacionais. Na sexta (12), 20h, tem a baiana nana e os capixabas do duo Severino. Sábado (13) os convidados são Musa Híbrida (RS), Frabin (SC) e Miêta (MG), a partir das 18h. Feira Rua das Artes “Férias na Rua – Depois da praia vem curtir aqui” é o lema dessa edição da Rua das Artes. Serão comercializadas diversas modalidades de arte, artesanato e gastronomia. Entre os convidados para apresentar seus trabalhos, o artista plástico Luan Daniel Coelho a escritora Ester Abreu e a Banda de Congo da Acerbes. Acontece na Rua Luiza Grinalda, Centro de Vila Velha, entre 15 e 20h de domingo (14). Cinema O Jovem Karl Marx Uma das atrações no cinema é a estreia do filme O Jovem Karl Marx, com sessão às 19h no Cine Jardins, em Jadim da Penha. A obra retrata a juventude do filósofo e pensador alemãom quando embarca para o exílio e conhece Friedrich Engels. Juntos, amadurecem suas uma visões de mundo e lideram o movimento operário da época. Teatro A Culpa – Grupo teatral Anônimos de Teatro O grupo de Cachoeiro de Itapemirim traz para o Centro Cultural Eliziário Rangel (em São Diogo, Serra) uma obra inspirada no escritor tcheco Franz Kafka, que busca fazer um mergulho na alma do homem moderno. A Culpa possui adaptação de Luiz Carlos Cardoso e Carlos Olla e começa às 19h30. Exposição “Entre Memórias, Sussurros e Segredos” Tem nova exposição na Casa Porto, no Centro de Vitória. Inaugurada na terça-feira “Entre Memórias, Sussurros e Segredos” apresenta obras de nove artistas visuais, buscando valorizar o acervo que já foi exibido ao longo de dez anos junto a outras obras inéditas. Funciona de terças a sexta-feiras entre 13 e 19h e aos sábados entre 10 às 14h.
Prefeitura terá que se explicar ao MPF porque deixou lotear as praias com barracas
A omissão da prefeitura de Guarapari, que permitiu o loteamento das praias por pessoas que instalam barracas nestes locais, pode acabar. O município responderá a inquérito civil reaberto pelo Ministério Público Federal (MPF/ES). O órgão informou nesta quinta-feira (11) que deu prazo de cinco dias para a prefeitura de Guarapari informar as providências que vem adotando para coibir as práticas de “loteamento” das praias do município, com a utilização de estruturas de barracas. O MPF/ES se reporta às notícias veiculadas recentemente sobre a utilização abusiva dos espaços públicos nas praias da cidade, principalmente nas areias das praias do Morro, das Castanheiras, de Peracanga e das Virtudes, para informar que “reabriu um procedimento sobre o caso e instaurou um inquérito civil para acompanhá-lo,nessa quarta-feira (10)”. Lembra o MPF/ES que acompanha a situação do loteamento das praias de Guarapari desde janeiro de 2017. Na época, foi instaurado um procedimento para averiguar a questão, mas ele acabou sendo arquivado em julho, já que no decorrer da apuração a prefeitura informou que as tendas e barracas haviam sido retiradas da Praia das Virtudes e que, portanto, a situação denunciada não persistia mais. Ainda no procedimento, a Prefeitura de Guarapari informou ao MPF que determinou a adoção de fiscalizações contínuas na região, pela Secretaria de Fiscalização, principalmente nos períodos de grande movimento, com objetivo de evitar novas ocupações indevidas que acarretem o cerceamento do uso e gozo das áreas públicas pelos munícipes e visitantes. O posicionamento adotado pelos órgãos municipais, até aquele momento, indicava que o problema havia sido sanado. O inquérito civil reaberto pelo MPF/ES em relação as barracas de praia é o de nº 1.17.000.000152/2017-14.