A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) determinou a liberação dos valores bloqueados nas contas do empresário Cláudio Mucio Salazar Pinto Filho, que ao lado do pai é sócio da CMS Consultoria e Serviços Ltda, principal investigada na Operação Derrama. No julgamento realizado em agosto, o colegiado entendeu que não há indícios veementes da participação dele no suposto esquema de fraude na recuperação de créditos tributários em prefeituras capixabas. Os embargos de declaração dessa decisão serão julgados na próxima semana. No julgamento de mérito, o relator do caso, desembargador Sérgio Bizzotto, considerou que não foi demonstrada a aquisição dolosa ou com culpa grave do valor constante da sua conta-corrente. Ele destacou o fato de Claudio Mucio Filho não ter sido denunciado em nenhuma das ações penais oriundas da operação policial – apesar de figurar em uma ação de improbidade, de natureza cível. “Deve-se determinar o levantamento do valor sequestrado, por constatar que neste ponto há violação do direito líquido e certo do impetrante”, afirmou. Na ocasião, Bizzotto manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça apresentado pelo empresário – que também é advogado –, já que diante da concessão do pedido inicial, o investigado poderá levantar mais de R$ 90 mil. A defesa da CMS pedia ainda a concessão do beneficio, que também foi negado sob alegação de que a situação da empresa continua ativa junto à Receita Federal e que a documentação juntada aos autos não foi suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. A Operação Derrama foi deflagrada em janeiro de 2013, pelo Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (Nuroc), da Polícia Civil, culminando com a prisão de 31 pessoas, entre eles, dez ex-prefeitos. Outros envolvidos também foram alvos dos mandados de prisão, entre eles, ex-servidores públicos e os donos da consultoria. As investigações foram iniciadas em julho de 2012, motivada por uma auditoria do TCE que revelou irregularidades em contratos da CMS com várias prefeituras capixabas.
Câmara de Vitória define cronograma de votação do PDU
A Câmara de Vitória definiu o cronograma de tramitação do novo Plano Diretor Urbano (PDU) de Vitória. Os vereadores terão até 13 de dezembro para apresentação de emendas ao texto. Em seguida, serão realizadas audiências públicas entre dias 14 de dezembro e 19 de fevereiro, em locais ainda não definidos. A votação em plenário deve acontecer a partir de 13 de março. As emendas serão avaliadas entre 20 e 28 de fevereiro pelos relatores e, em seguida, o projeto será apreciado nas comissões pertinentes (Justiça, Finanças, Defesa do Consumidor, Políticas Urbanas, Mobilidade Urbana e Meio Ambiente) até o dia 12 de março. Nesta segunda-feira (20), a partir das 13h, uma reunião extraordinária da Comissão de Políticas Urbanas, presidida pelo vereador Davi Esmael (PSB), relator do PDU, irá apresentar o cronograma à população. O debate deve contar com representantes do Ministério Público Estadual (MPES), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) e de entidades de classe como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-ES). Foi justamente o cronograma de votação do PDU que semana passada causou divergências entre Davi e o presidente da Casa, Vinícius Simões (PPS). A sessão, ocorrida quinta-feira (9), aprovou o precedente regimental do PDU, dispositivo que estabelece o rito de tramitação do projeto. Davi irritou-se com a ameaça à limitação dos poderes da Comissão de Políticas Urbanas na condução do PDU. Segundo Davi, o precedente regimental apresentado pela Presidência da Casa nessa quinta submetia a proposta aprovada pela CPU em reunião anterior à homologação do próprio presidente. Insatisfeito, chegou a retirar-se do plenário por alguns minutos, mas voltou após apelo dos vereadores.
Negativa de abono aos servidores do Estado surpreende mercado político
A notícia de que o governo do Estado mais uma vez não vai pagar o abono para os servidores repercutiu politicamente, apontando para um desinteresse do governador Paulo Hartung em reconquistar a confiança do funcionalismo. Afinal, em um ano pré-eleitoral, o fato de o governador não querer agradar os servidores é emblemático. Principalmente, quando se observa numericamente o que significa isso. O Estado tem 130 mil servidores, sendo 90 mil do Executivo Estadual. O último abono recebido pelos servidores foi de R$ 500, em 2014, ainda no governo de Renato Casagrande (PSB). Naquele momento, a concessão do abono foi criticada pela equipe que assumiria o governo, já que o Estado vivia o início da crise. Em valores atuais, considerando o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de janeiro de 2015 a outubro de 2017, o abono para os servidores deveria ser de R$ 601,16, o que multiplicado por 90 mil, que é o número de servidores, geraria um impacto financeiro de R$ 54 milhões. Recursos que, injetados no fim do ano, garantiriam um bom aquecimento do comércio. O que chama atenção foi o fato de que, recentemente, o governo do Estado difundiu a ideia de que o Estado estaria saindo da crise e que os investimentos aumentariam a partir deste fim de ano. Mas, mesmo com um suposto superávit de R$ 1,2 bilhão, o governador não quis agraciar os servidores. Depois que o governo decidiu atender à determinação da Justiça e pagar o auxílio alimentação aos servidores, criou-se uma expectativa muito grande sobre o apoio, principalmente depois da notícia da existência de um superávit. Já nos meios políticos, a notícia surpreende num primeiro momento, mas se encaixa no discurso do governador voltado para fora do Estado, em que precisa mostrar um caixa cheio, reforçando a imagem de gestão de excelência que vende no cenário nacional.
Estado presente promete ser bandeira de campanha de Casagrande em 2018
Se o governador Paulo Hartung (PMDB) tem o economista Armínio Fraga como seu grande aliado em nível nacional para difundir sua imagem, o ex-governador Renato Casagrande (PSB) agora parece ter encontrado o mesmo caminho. Trata-se do economista Daniel Cerqueira, especialista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que dá subsídios para que o ex-governador entre em um debate que chama a atenção da população: a segurança pública. Nessa sexta-feira (17), o ex-governador foi um dos palestrantes do Seminário “Caminhos para a Efetividade da Segurança Pública no Brasil”, promovido pela FGV, no Rio de Janeiro. Casagrande apresentou o programa implantado em seu governo, o “Estado Presente”, que virou livro e se transformou em uma espécie de legado de seu governo. Em uma longa reportagem sobe a segurança pública no País, o economista do Ipea critica medidas paliativas e de aumento de penas como solução para a violência e afirma que apenas programas dedicados ao tema de forma mais abrangente podem garantir algum resultado. “Nos estados, o pesquisador do Ipea acredita que o êxito acontece quando os governadores são, de fato, fiadores do programas de enfrentamento ao crime, como Eduardo Campos, em Pernambuco e Renato Casagrande, no Espírito Santo”, diz a reportagem do Huffpost Brasil . No cenário político, o programa de segurança de Casagrande é o único elemento de seu governo que pode levar para o palanque como uma forma de bandeira política, caso venha a disputar o governo do Estado ou o Senado em 2018. Eleito no palanque de Hartung em 2010, Casagrande fez um governo de continuidade, sem imprimir sua marca na gestão. Para os meios políticos, o socialista preparava um governo de oito anos, em que a segunda metade do mandato seria eficiente na construção dessa marca, mas foi surpreendido pela movimentação de Hartung, que imprimiu uma forte desconstrução da imagem do governo de Casagrande, interrompendo, assim, seu projeto político.
‘O Cara’
O governador Paulo Hartung tirou esse restinho de ano para tentar emplacar, de vez, a imagem de político limpo, probo e que não tolera a corrupção. Depois do Carnaval que fez na imprensa local e nacional devido à ida do ex-secretário de Estado de Controle e Transparência, Eugênio Ricas, para a Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, onde estão operações como a Lava Jato, o governo ressuscitou um projeto de lei apresentado à Assembleia em setembro último, que proíbe o recebimento de presentes por servidores estaduais, oferecidos por fornecedores. Estabelece regras para brindes, inclusive com valores máximos, e alega que o objetivo é acabar com os ciclos viciosos de corrupção. Hartung também voltou a repetir, na carona da saída de Ricas, a necessidade de fortalecer os “valores republicanos” e as ações que jogam confete na Secont, pasta vitrine da sua gestão. No caso do projeto, que cria o Código de Conduta e Integridade dos Fornecedores de Bens e de Serviços, e foi elaborado pela própria Secont, é tão “jogar para plateia”, que sequer há previsão expressa de exoneração do cargo em caso de descumprimento das regras. Fora a fiscalização…quem irá fazer e como? Depois de um longo e tenebroso inverno, que o deixou na geladeira na imprensa por conta da investigação de suposto caixa dois da Odebrecht, o governador voltou de vez para os holofotes. Não satisfeito com o marketing pesado para provar que é um gestor impecável, se esforça para vender o peixe de político incorruptível e intolerante com qualquer indício de corrupção. Palavra mais em evidência do que essa não há, atualmente, no País. E o governador, sabe como é, não pode ver uma brecha, que logo sobe no palco. Transição A propósito, ato publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (17), designa Zilma Peterli Lyra para assumir a Secont. Atuação no cargo é provisória. Hartung já anunciou o substituto de Ricas, que será o delegado da PF Marcos Paulo Pugnal, lotado na Superintendência do Estado. Para tomar posse, porém, ele precisa aguardar o trâmite do processo de cessão. Diferenças O Amaro Neto (SD), apresentador de TV, está bombando, batendo recorde de audiência no Sudeste e na Grande Vitória. Mas e o Amaro político, deputado estadual, com pretensões ao Senado? Topo da pirâmide Deu no jornal O Dia, nessa quinta-feira (16), que o empresário Sérgio de Castro (PDT), suplente do senador Ricardo Ferraço (PSDB), tem patrimônio avaliado em R$ 6 milhões. Ele fica na cadeira do tucano até março do próximo ano e deve participar da polêmica discussão sobre a reforma da Previdência, pleito da sua área. Sem data Por falar nisso, com a licença-férias de Ricardo Ferraço, ficou para 2018, sabe-se lá quando, a discussão sobre a redução da maioridade penal no Senado. Ele é o relator da matéria, que estava pronta para ser analisada. Ruim para o colega de plenário, Magno Malta (PR), que não vê a hora de explorar o assunto – mais um – como bandeira. Convence? Depois do filho feio “Fiscaliza Vitória”, da gestão de Fabrício Gandini (PPS), a Câmara de Vitória terá agora o “Participa Vitória”, do atual presidente e correligionário, Vinícius Simões. Sob o mantra de priorizar a participação popular, o programa não coloca nenhum Doblô nas ruas para fazer figuração, porém, abre um canal de comunicação em portal e aplicativo gratuito em smartphones. É quase igual, mas fala diferente… Teoria x prática Aliás, com esse discurso de gestão participativa, os aliados do prefeito Luciano Rezende (PPS) fazem escola. Luciano só fala disso, mas na hora de ser democrático e se propor a dialogar com setores da cidade, perde as estribeiras. Anteciparam O deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) recebeu várias mensagens de aniversário no seu perfil do Facebook nesta sexta-feira (17). Agradeceu, mas foi obrigado a informar: a data correta é dia 25/11. Nas redes “Presidente da Câmara [Vinícius Simões] desrespeita o Regimento da Casa, e também o Parecer da Procuradoria, e envia acusação sem nenhuma consistência pro Ministério Público. Agora tem que se explicar perante seus pares e a opinião pública. Eu 'tô' tranquilo, porque fiz minha parte na defesa dos Direitos Humanos, contra a prática do racismo numa escola municipal de Vitória”. (Vereador Roberto Martins – PTB – no Facebook). PENSAMENTO: “Conta-me o teu passado e saberei o teu futuro”. Confúcio
Audiência pública na Assembleia debate ações da CPI do Pó Preto
A poluição do ar na Grande Vitória volta a ser discutida na Assembleia Legislativa na próxima quinta-feira (23), em uma audiência pública que acontece a partir das 19h, no Auditório Dirceu Cardoso. Com o tema “Dois anos do relatório final da CPI do Pó Preto – O que mudou?”, a audiência irá discutir os desdobramentos da investigação realizada pela própria Casa e que teve seu relatório final concluído em outubro de 2015. A deliberação foi da Comissão de Meio Ambiente, que elencou a abordagem a fatos recentes, entre eles: os Termos de Compromisso Preliminares Ambientais (TCA) assinados na última segunda-feira (13) entre o governo estadual, a Vale e a ArcelorMittal Tubarão; o contrato firmado entre o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e a Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb); e a renovação das Licenças de Operação das empresas da Ponta de Tubarão; entre outras questões correlatas. O relatório final da CPI do Pó Preto da Assembleia Legislativa chegou a ser encaminhado para a Justiça Federal pelo deputado Gilsinho Lopes (PR), para inclusão na ação originada do inquérito da Polícia Federal que interditou as atividades da Vale e da ArcelorMittal em janeiro de 2016. Mas, de todas as recomendações feitas no documento, praticamente nada foi cumprido. Gilsinho protestou contra essa inércia coletiva em discurso feito na Assembleia em setembro passado. “Fizemos vários encaminhamentos e até hoje nem satisfação tivemos”, reclamou, na época, o parlamentar, que foi um dos integrantes da CPI, como membro efetivo, ao lado de Euclério Sampaio (PDT), além de Rafael Favatto (PEN), Erick Musso (PP) e Dary Pagung (PRP), presidente, vice e relator, respectivamente. O fato é que nem mesmo a própria Assembleia cumpriu com os compromissos elencados no relatório final da CPI, entre eles, a fiscalização da atuação das empresas poluidoras – Vale, ArcelorMittal e Samarco/Vale-BHP – e propor ações civis públicas ou ingressar como assistente litisconsorcial nas ações coletivas já existentes. “Nós não tivemos respostas dos órgãos públicos, principalmente do Ministério Público [Estadual], que deveria ter dado uma resposta positiva até o presente momento”, complementou. Além da Assembleia e do Ministério Público, o Relatório final da CPI do Pó Preto fez recomendações às poluidoras, aos órgãos ambientais do Estado, à Defensoria Pública e ao Poder Judiciário. Ressarcimento à população Aos órgãos caberia impetrar ações civis públicas e cobrar e fiscalizar o cumprimento de 23 obrigações delegadas às empresas Vale, ArcelorMittal e Samarco/Vale-BHP, entre elas, o ressarcimento à população sobre os danos causados pela poluição, sejam materiais ou à saúde. O Relatório também enfatizou a necessidade de mudança dos parâmetros de qualidade do ar adotados pelo Decreto estadual 3463/2013, por estarem muito mais permissivos, em total desacordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS). Os deputados da CPI indicaram ainda a adoção de medidas, pelo governo estadual, que facilitem o acesso da população a informações precisas sobre a qualidade do ar em vários pontos da região metropolitana e sobre a poluição do mar no final da praia de Camburi, próximo à Ponta de Tubarão, onde a Vale e a ArcelorMittal estão instaladas. O documento final propôs também a criação de um Fundo Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Impactos Ambientais, com recursos das poluidoras, e gestão de um Sistema Estadual de Proteção ao Meio Ambiente e Combate à Poluição, integrando e melhor aparelhando os conselhos estadual, regionais e municipais de meio ambiente, e de um Código Ambiental, que sistematize as diversas leis sobre o tema.
Justiça determina que Estado e Cachoeiro de Itapemirim forneçam fraldas geriátricas a deficientes e doentes
A Justiça determinou que o Estado e o município de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, forneçam fraldas geriátricas descartáveis a moradores deficientes, idosos e enfermos que não têm condições de arcar com o produto. A sentença segue ação movida pela Defensoria Pública Estadual frente à grande demanda recebida pelo Núcleo do município. O juiz João Batista Chaia Ramos, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim deu prazo de 20 dias para que o Estado e o município regularizem o fornecimento das fraldas geriátricas. A ação foi movida em agosto deste ano em virtude da demanda de moradores que buscavam o fornecimento. Para evitar a multiplicidade de ações, foi impetrada uma ação civil pública. A demanda era tanta que, antes de ser movida a ACP, a Defensoria chegava a impetrar quatro ações individuais por semana. Os moradores que têm direito ao recebimento das fraldas geriátricas devem comprovar a necessidade por meio de prescrição médica. A determinação judicial ainda diz que o fornecimento deverá ser mantido pelo tempo que se fizer necessário, de acordo com critério médico, havendo possibilidade de renovação periódica dos receituários. De acordo com a Defensoria Pública, o Estado e o município devem manter um estoque de do produto que possa atender à demanda dos moradores, que também devem procurar o órgão para fazer um pedido de cumprimento de decisão liminar em benefício da pessoa que irá receber o produto de higiene pessoal.
João Vanes assume a Prefeitura de Jaguaré e leva dois vereadores para sua nova equipe de governo
O vereador João Vanes (SDD), presidente da Câmara de Jaguaré, norte do Estado, tomou posse no cargo de prefeito do município na tarde desta sexta-feira (17). Ele foi comunicado pela Justiça da vacância do cargo de prefeito e convocado a assumir o mandato, já que o legislativo municipal cassou o mandato do prefeito interino Ruberci Casagrande (DEM). O Diário da Justiça desta sexta-feira trouxe a publicação da decisão do Justiça de Jaguaré, revogando a suspensividade da cassação do prefeito, decidida pelos vereadores no mês passado, com isso, o prefeito perde o mandato. Ruberci Casagrande foi alvo de uma Comissão Processante aberta na Câmara que apurou denúncias de irregularidades na gestão do prefeito. Ruberci estava na interinidade do cargo desde abril passado. Ele assumiu a prefeitura depois que o prefeito reeleito em 2016, Rogerio Feitani (PMN), foi afastado do cargo por indícios de corrupção. Como Ruberci era o vice, o segundo na linha de sucessão passou a ser João Vanes, presidente da Câmara. A posse aconteceu na Câmara de Vereadores na tarde desta sexta-feira e contou com muitas falas dos vereadores, apoiando o novo prefeito interino e os pedidos por estabilidade estiveram presentes. É que a insegurança política gerada na cidade desde o afastamento de Feitani tem sido cada vez maior. Como o mandato está apenas no começou e o afastamento do prefeito já dura sete meses, a tendência é de que o vereador tenha um longo mandato no Executivo. Nesta segunda-feira (20), Vanes volta à Câmara para anunciar seu secretariado. E já adiantou que vai levar para sua equipe dois vereadores: Gustavo Sossai (PMN), que deve assumir a Secretaria de Governo, e Jair Sandrini (PSB), para a pasta da Saúde. Na presidência da Câmara, quem assume é Fio Siqueira (PHS). No lugar dos dois vereadores que migram para o Executivo devem ascender os suplentes Elizeu Ribeiro (SDD) e Preto Cerutti (PRB).
Defeso do camarão proíbe pesca, transporte e comercialização até o próximo dia 15 de janeiro
A pesca, transporte e comercialização de cinco espécies de camarão estão proibidos em todo o Espírito Santo desde a última quarta-feira (15), quando teve o início do defeso de cinco espécies do crustáceo, com objetivo de proteger sua reprodução. A proibição, a princípio, perdura até o dia 15 de janeiro, mas tende a ter o prazo alterado na próxima semana, quando deve entrar em vigor uma nova normatização por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). “Até terça-feira, quinta-feira no máximo entra a nova portaria do Ibama”, informa Álvaro Martins da Silva, o Alvinho, presidente da Colônia de Pesca Z-5, da Praia do Suá, em Vitória. Segundo Alvinho, a promessa foi anunciada aos pescadores da Capital pelo deputado federal Lelo Coimbra (PMDB), que há meses negocia, em Brasília, o atendimento de uma pauta dupla dos pescadores artesanais capixabas, voltada ao defeso do camarão. Uma das demandas é por um período único de defeso, de três meses, como acontece no restante do país. Atualmente, o Espírito Santo é o único a ter dois períodos de defeso, que totalizam quatro meses de proibição de pesca: este de 15 de novembro a 15 de janeiro, e um segundo que começa em primeiro de março e termina no dia 30 de abril. A nova portaria prometida para a próxima semana, explica Álvaro, trará o período de primeiro de dezembro a 28 de fevereiro. A outra demanda é pela regionalização da pesca, ou seja, permitir que apenas barcos registrados no Estado possam pescar o camarão, evitando assim, a entrada de barcos grandes, vindos principalmente do Rio de Janeiro e do sul do País. Ambas, segundo foram informados os pescadores, serão atendidas pelo Ibama. A nova normativa deve ser publicada cerca de um mês depois de uma reunião, ocorrida em Brasília, em que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) se comprometeu a atender aos pleitos. O atendimento a essa antiga pauta dos pescadores artesanais capixabas vai ser benéfico não só para a pesca, mas também para a conservação ambiental, na opinião do presidente da Colônia de Pesca Z-5. “O Ibama também está nos apoiando. No verão, o camarão vem pra beira da praia, fica mansinho. Agora, quando acabar o defeso, em março, ele já está maior, mais distante da praia. Vai aumentar muito o camarão, o triplo que tem hoje”, explica Álvaro.
Ministérios Públicos e Samarco/Vale-BHP assinam aditivo em acordo preliminar
Após oito meses de estudos e reuniões com diversas organizações, incluindo os coletivos de apoio aos atingidos no Espírito Santo e Minas Gerais, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG) firmaram, nesta quinta-feira (16), um aditivo ao acordo preliminar assinado em janeiro deste ano com as empresas Samarco, Vale e BHP Billinton Brasil, responsáveis pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, em Mariana (MG), o maior crime ambiental do país e o maior da mineração mundial. O documento estabelece a disponibilização, em toda a Bacia Hidrográfica do Rio Doce, de assessorias técnicas e audiências com os atingidos pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos, e a realização de um diagnóstico dos danos socioeconômicos do crime, pela Fundação Getúlio Vargas. Todo o trabalho contratado pelas duas instituições será custeado integralmente pelas empresas. O aditivo da área socioeconômica era o único que faltava, já tendo sido finalizados os relativos à área socioambiental e revisão dos trabalhos– uma avaliação dos programas em execução pela Fundação Renova, de compensação e reparação dos danos provocados pelo aporte de 50 a 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração da barragem de Fundão. Esses três eixos estruturam o acordo preliminar (Termo de Ajustamento Preliminar – TAP), que, por sua vez, visa embasar a celebração de um acordo final (Termo de Ajustamento de Conduta Final (TACF), para a realização de diagnósticos completos sobre os mesmos três temas: socioeconômico, socioambiental e revisão dos trabalhos. Esse acordo final, esperam os Ministérios Públicos, deve se aproximar do valor de R$ 155 bilhões definido na ação civil pública proposta pelo MPF em maio de 2016, e superando, significativamente, o valor de R$ 20 bilhões previsto no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado entre as empresas, a União e os dois governos estaduais em fevereiro de 2016. O TTAC estabeleceu pouco mais de 40 programas de compensação e reparação de danos, em execução pela Renova, mas sua governança – princípios e ferramentas de gestão do TTAC – não atende, em absoluto, às necessidades dos atingidos, nem de recuperação efetiva da área destruída, tendo sido questionada pelas Defensorias Públicas da União e dos estados – reunidas no Grupo Interdefensorial do Rio Doce (Gird) – e pelos Ministérios Públicos. A Ação de R$ 155 bilhões, o atual TAP e o futuro TACF objetivam colocar o foco nos atingidos em todas as ações relativas à gestão do caso e aproximar, em valores monetários, os reais custos necessários ao devido atendimento aos atingidos, bem como a recuperação ambiental da Bacia hidrográfica. Controle social e audiências públicas O aditivo firmado nessa quinta-feira (16) prevê que sejam respeitados os tratados e convenções internacionais; as lógicas coletivas de pertencimento e a auto-organização das pessoas atingidas; a primazia de negociações coletivas, evitando-se a pulverização de pleitos; além da garantia de efetiva participação das pessoas atingidas nos processos decisórios e nas instâncias de controle social, em todas as etapas dos programas, projetos e atividades que serão desenvolvidos. O acordo ainda estabelece que seja criado um “Fórum de Observadores”, de natureza consultiva, como uma das instâncias de participação e controle social. O objetivo é acompanhar os trabalhos e analisar os resultados apresentados pelas duas entidades contratadas. O fórum será composto por pessoas atingidas, representantes da sociedade civil e de povos e comunidades tradicionais atingidos pelo desastre. Um mínimo de 15 audiências públicas devem ser realizadas, segundo o aditivo, nas regiões de Mariana/MG, Barra Longa/MG, Rio Doce-Santa Cruz do Escalvado/MG, São José do Goiabal/MG, Belo Oriente/MG, Governador Valadares/MG, Resplendor/MG, Aimorés/MG, Baixo Guandu/ES, Colatina/ES, Linhares/ES, distrito de Regência/ES, distrito de Povoação/ES, distrito de Barra Seca/ES e Aracruz/ES, podendo ser feitos ajustes nas localidades a partir de uma avaliação técnica conjunta entre o Fundo Brasil e os Ministérios Públicos. Ainda não foram definidas audiências nas comunidades de São Mateus. Com relação aos povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais, o aditivo estabelece que, nos termos do que é previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, as reparações aos danos que sofreram sejam sempre precedidas da realização de consultas prévias, livres e informadas. O documento será submetido à homologação do juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG.