Antes de se afastar para dar continuidade a um tratamento médico em São Paulo, o governador Paulo Hartung (PMDB) manda mais um recado para a classe política. Um recado que mais confunde do que esclarece. Em entrevista ao jornal Metro nesta quinta-feira (6), o governador disse que ???não descarta??? a possibilidade de disputar a reeleição para um quarto mandato à frente do Palácio Anchieta. ???Eu não descarto nada. Não descarto nenhuma possibilidade. Descartar possibilidade numa hora dessas é tomar decisão na hora errada. As decisões têm seu tempo certo, nem antes nem depois. Não descarto nada. E vamos tomar a decisão na hora certa???, disse ao jornal. Hartung também não desconsidera preparar um nome para sucedê-lo. ???Minha inclinação é concluir este governo, é ir até o final e entregar um Estado reorganizado para um governador ou uma governadora. Nessa hipótese, esse grupo que hoje está tendo o papel de liderar o Estado terá candidato? ?? claro. Teremos candidato a governador, a senador, deputado federal, deputado estadual. Então, é dar tempo ao tempo, esperar o processo evoluir. Mas eu sinto que o rumo que estamos dando ao Estado é um rumo muito bacana, compatível com as ideias que eu defendo???, afirmou. A declaração de Hartung busca confundir o mercado e estancar o movimento de outras lideranças políticas, que com a possibilidade do vácuo político, se assanham à disputa. Já demonstram interesse na cadeira de Hartung, os prefeitos de Vitória, Luciano Rezende (PPS); da Serra, Audifax Barcelos (Rede) e a senadora Rose de Freitas (PMDB). O ex-governador Renato Casagrande (PSB) evita marcar território, mas também vem tentando se manter vivo no cenário político, por meio de seu porta-voz, o presidente regional do partido, o deputado federal Paulo Foletto, que garante a participação do socialista na disputa ao governo em 2018. Para os observadores, não seria uma boa ideia a disputa para nenhum dos dois. Casagrande sofre com o desgaste da planície e Hartung correria um sério risco de desgaste irreversível em um eventual quarto mandato. Além da entrevista, vista como recado direto para os desafetos, o governo também vem investido em propaganda dos últimos dois anos, com destaque para o programa Escola Viva, único que tem visibilidade, embora ainda muito questionado na comunidade escolar. O governo estaria buscando recuperar a imagem desgastada após a crise na segurança, em fevereiro passado.
Prefeitura de Vila Velha publica lei que institui eleição direta de diretores das escolas municipais
Nesta quarta-feira (5) foi publicada a Lei nº 5.836/17, de Vila Velha, que institui o processo de escolha dos diretores escolares das unidades municipais de ensino, por meio de consulta pública à comunidade escolar. A partir da publicação passa a ser contado o prazo de 45 dias para que a prefeitura providencie, através da Secretaria Municipal de Educação, os trâmites para que a eleição direta para diretores. A matéria foi aprovada pela Câmara de Vila Velha em 15 de fevereiro e recebeu emendas com alterações pontuais no texto original do projeto. Uma delas foi a modificação do art. 1º, que previa dois anos de mandato para os diretores escolares eleitos, e que, com a nova redação, passou para três anos. Outra mudança foi no art. 3º, que previa avaliação de títulos e processo avaliativo com a aplicação de provas escritas, mas que agora incluirá apenas a avaliação do plano de gestão escolar. Além disso, a prefeitura não precisará mais contratar empresa terceirizada para realizar as etapas previstas no processo de escolha dos novos diretores escolares do município, já que a medida foi retirada do texto da lei, o que gerará economia aos cofres públicos. A matéria foi amplamente discutida em várias reuniões promovidas pelos vereadores, com a participação dos membros da Comissão de Educação do Legislativo, de representantes da comunidade escolar e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado (Sindiupes). O projeto foi readequado e passou a atender, também, às recomendações feitas pelo Ministério Público Estadual (MPES), quanto à observância ao que determina o Plano Municipal de Educação.
Reintegração de posse é suspensa em Cariacica e dá alívio, temporário, a 40 famílias
Por ora, 40 famílias que ocupam um terreno da Prefeitura de Cariacica, em Padre Gabriel, respiram com alívio: uma ação de reintegração de posse marcada para esta sexta-feira (6) foi suspensa. Como se sabe, ações desse gênero geralmente contam com um robusto efetivo da Polícia Militar e costumam ser cumpridas com força e violência. Mas se o alívio é momentâneo, a aflição é permanente: paira o sentimento de que cedo ou tarde a reintegração será consumada. A decisão de suspender a ação de despejo foi tomada após uma reunião, nessa quarta-feira (5), entre a prefeitura e o 7° Batalhão da Polícia Militar, localizado no município. Os policiais alegaram que no momento não têm estrutura para cumprir a determinação. Membro do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), Elias Nunes critica a postura da gestão Geraldo Luzia, o Juninho (PPS). “Eles só sabem falar em ordem de despejo. Não sabem correr atrás. Para eles, é muito mais fácil tirar essas pessoas de lá”, diz, destacando que o direito à moradia é uma garantia constitucional. Foi preciso recorrer à Justiça para tirar a prefeitura da modorra. No último dia 3, o juiz Paulo César de Carvalho, da Vara da Fazenda Pública Estadual, deferiu pedido de liminar, em Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública Estadual, determinando que o Estado e o município realizem pagamento de Aluguel Cidadão às 40 famílias que permanecem no local. A ocupação iniciou-se com quatro famílias em fevereiro de 2014. Encontraram o terreno em estado de abandono, que abriga ainda hoje uma edificação deteriorada em que funcionaria o Núcleo de Saúde da Família (NSF). Segundo Elias, a construtora contratada abandonou a obra, iniciada pela gestão Helder Salomão (PT), mas não retomada pela atual. O terreno atraiu não apenas famílias sem perspectiva de moradia digna, mas também outras já inscritas no programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, que não foram contempladas pelo Programa Nossa Casa, que construiu 111 casas populares no mesmo bairro através de convênio entre o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Espírito Santo (Idurb-ES) e a Prefeitura de Cariacica. O que começou com quatro famílias chegou em pouco tempo a 120 famílias, oriundas, predominantemente, de Padre Gabriel e bairros do entorno, como Castelo Branco e Jardim Campo Grande. O perfil socioeconômico é precário, indica Elias: são famílias sem renda ou, no máximo, sobrevivendo de um salário mínimo mensal. Há muitas mães jovens, crianças e idosos. Há também usuários de drogas e alcoólatras. Segundo Elias, com a ameaça da reintegração de posse, a prefeitura pressionou as famílias pela saída, o que em certa medida funcionou. Temerosas, muitas foram para a casa de parentes. As 40 restantes resistem em deixar o local. Elias explica que pelo menos duas propostas foram já discutidas com a prefeitura para contornar a situação. A primeira é dividir lotes para 60 famílias em um terreno da prefeitura no bairro Nelson Ramos. A segunda é destinar uma edificação com 120 apartamentos às famílias no bairro Operário; o prédio é um projeto do Minha Casa, Minha Vida que espera conclusão há cerca de oito anos. A edificação seria destinada também a cerca de 60 famílias que vivem na margem do Rio Formate.
‘As crianças sofrem mais’
“As crianças sofrem mais. Elas não têm preparo psicológico pra entender. Elas tinham autonomia pra ir na praia, no rio, pra subir nas árvores, comer frutas, na beira do rio. Hoje as famílias não deixam, têm medo do contato com a água”, relata Renato Oliveira, guia turístico nativo de Regência, em Linhares (norte do Estado), e também facilitador de projetos sociais de surf com as crianças da vila. “Tiro por mim”, continua: “Passei minha infância descalço, no porto, catando goiamum”, recorda. “As crianças sentem falta, não entendem. Olham o mar, quando muda o vento, e falam: ‘Tá verde, mãe, posso ir’. E a mãe responde: ‘Não, filho, ainda tá poluído, não pode’”, conta o guia turístico e surfista, reproduzindo um diálogo cotidiano na vila de Regência Augusta, na foz do Rio Doce, a primeira comunidade litorânea a receber a lama de rejeitos da Samarco/Vale-BHP. Renato tem utilizado seu drone – veículo aéreo não tripulado e controlado remotamente, entre outras coisas, para captação de imagens aéreas – para monitorar a contínua descarga de lama, que continua chegando ao mar de Regência e de outras comunidades costeiras ao norte e ao sul da foz do Rio Doce. “Mostrar a total realidade”, enfatiza. “Esse fim de semana foi o caos”, reclama. Indignado, editou um vídeo (abaixo) com imagens feitas na última segunda-feira (3), ao som da música Cacimba de Mágoa, do músico Gabriel O Pensador e a banda Falamansa. “Só piora”, sentencia. “A gente queria um laudo de balneabilidade, dos peixes. Escutar eu não quero mais, quero soluções”, exige. Renato observa que, um ano e meio depois do maior crime socioambiental do país, as pessoas estão cada vez mais tristes, desesperançadas, “desanimando até de sair de casa”. “Falta turista, falta trabalho, falta água, falta peixe. Queremos trazer de volta o que Regência era antes. A nossa cultura está morrendo, as crianças não querem mais participar do congo, do teatro, da biblioteca”, clama.
Trabalhadores participam de Marcha pela Saúde nesta sexta-feira
Os servidores do setor de saúde do Estado realizam, nesta sexta-feira (7) a Marcha pela Saúde. O movimento, capitaneado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado (Sindsaúde-ES) e com apoio de diversas entidades sindicais e do movimento social, tem o objetivo de denunciar o desmonte saúde pública no Estado e no País e o sucateamento nos serviços. No Estado, entre 2013 e 2016, cerca de 25 mil pessoas deixaram os planos de saúde e passaram a usar o Serviço Único de Saúde (SUS). No entanto, os investimentos não cresceram conforme a demanda aumentou. Os hospitais da rede estadual e os pronto-atendimentos e postos de saúde permanecem superlotados e carecendo de ampliação. Na última semana, uma celeuma entre a prefeitura de Vila Velha e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) expôs a situação em que se encontram os hospitais de atendimento infantil na Grande Vitória. Com a superlotação do Pronto-Atendimento (PA) da Glória, em Vila Velha, o secretário de Saúde do município, Jarbas Ribeiro de Assis tentava a transferência das crianças que precisavam de leitos de internação para o Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves (Himaba) ou para o Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória, em Vitória. Com as negativas de transferência, foi verificada a superlotação nos dois hospitais. No Hospital Infantil de Vitória, por exemplo, cadeiras estavam sendo usadas como leitos para crianças e recém-nascidos. Em Vila Velha, prefeitura e Estado discutem responsabilidades com o atendimento pediátrico. Nesta quinta-feira (6) o Sindsaúde também denunciou que, no Hospital Estadual Antônio Bezerra de Farias, também em Vila Velha, pacientes que estão saindo do pós-operatório estão sendo deixados nos corredores do pronto-socorro, correndo risco de infecção hospitalar por bactérias. Na segunda-feira (3), 48 pacientes recebiam atendimento no corredor, sendo 15 em pós-operatório, o que eleva o risco de contraírem infecção hospitalar. A Marcha pela Saúde terá concentração às 8 horas desta sexta-feira na Praça Getúlio Vargas, no Centro de Vitória, e seguirá em direção ao Palácio Anchieta.
Deputados propensos a abandonar CPI da Cesan terão que esperar votação da matéria
Os deputado signatários da CPI da Cesan, que pretendem retirar os nomes do requerimento, ainda não poderão fazê-lo, pelo menos por enquanto. Como a manobra do governo para permitir a retirada das assinaturas entrou por meio de uma emenda apresentada por Gildevan Fernandes (PMDB) ao projeto do deputado Sérgio Majeski (PSDB), é preciso votar a redação final da matéria, o que deve acontecer na próxima segunda-feira (10). Enquanto isso não acontece, os parlamentares não podem retirar as assinaturas, pois enquanto a matéria não for publicada no diário oficial da Assembleia, o que vale é a regra anterior, que impede a retirada de assinatura de requerimento de criação de CPI após o documento ser protocolado na Assembleia. Isso pode abrir brecha para que os deputado autores da CPI possam tentar emplacar a leitura da criação da Comissão no Expediente de segunda-feira (10). A entrada no Expediente depende da Mesa Diretora, se não entrar o ônus ficará com o colegiado e o grupo que defende a Comissão terá a brecha para cobrar a inclusão do texto na pauta. O deputado Sérgio Majeski, que é autor do projeto, deve procurar a Justiça para tentar retirar a emenda de seu projeto. O deputado alega que o regimento determina que as emendas devem guardar relação com a matéria. Segundo o artigo 169, “Somente serão aceitas emendas e subemendas que tenham relação direta e imediata com matéria da proposição principal, sendo devolvida ao autor ou autores aquela que se afastar desse preceito para que seja apresentada como proposição autônoma, se o desejarem”, diz a regra. A justificativa da diretoria da Mesa, segundo Majeski, foi de que a emenda cabia naquela matéria por se tratar de projeto de resolução, que alterava o Regimento Interno da Assembleia, neste caso, todas as emendas poderiam ser colocadas. O parlamentar, porém, não teve tempo de discutir a matéria que foi aprovada às pressas em uma sessão extraordinária nessa quarta-feira (5).
Alunos de escola estadual em Guarapari protestam contra precariedade da unidade
Os alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Leandro Escobar, em Guarapari, protestam nesta quinta-feira (6) contra as condições precárias da unidade. As aulas dos turnos da manhã e da tarde foram suspensas por conta da manifestação. Os estudantes divulgaram uma carta aberta à comunidade relatando o estado de abandono da escola, que está localizada no bairro Perocão, na parte norte do município, e atende a alunos de toda a região. De acordo com o documento, as salas de aula não têm capacidade para comportar todos os alunos. Elas foram construídas para até 29 estudantes, mas algumas comportam mais de 40. Turmas com mais de 40 alunos prejudicam o aprendizado o que, consequentemente, reduz drasticamente a qualidade do ensino. A “biblioteca” da escola é um armário, já que não há espaço e local para armazenar os livros. O refeitório da escola também não comporta o número de alunos, o que faz com que muitos deles não tenham local adequado para comer a merenda. Nas salas, além dos espaços exíguos, há falta de ventilação adequada, já que não há climatização e os ventiladores não aplacam o calor. A escola, que já apresenta problemas de superlotação, tem apenas dois banheiros, sendo um masculino outro feminino, com somente três divisórias, o que torna o espaço ainda menor. Além disso, a quadra poliesportiva da escola não tem cobertura, e os alunos precisam fazer as aulas de Educação Física no sol ou na chuva, expostos a intempéries. A carta dos alunos foi endereçada para a Secretaria de Estado da Educação (Sedu) com o detalhamento das demandas dos alunos, que esperam que haja algum tipo de reforma ou adequação no espaço.
OAB-ES pede à Receita Federal que faça correção da tabela do Imposto de Renda
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal, em que pede a concessão de liminar para exigir a correção monetária da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deste ano. A entidade aponta uma defasagem acumulada de 83% nos últimos anos, em relação à inflação. A autoridade coatora neste processo é o superintendente da 7ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal. De acordo com informações da OAB-ES, o objetivo do processo é garantir a aplicação dos mesmos índices inflacionários acumulados (IPCA) desde o advento da Lei nº 9.250/95 até a presente data. “É notório que, com o decorrer dos anos, o valor tido como mínimo necessário para satisfação das obrigações do cidadão e os limites das faixas de incidência do IRPF foram corrigidos de forma substancialmente inferior à inflação do período”, narra a ação. No mandado de segurança, a Seccional destacou o estudo atualizado até janeiro de 2017 do Sindifisco Nacional. De acordo com o levantamento, em 2016 a inflação medida fechou em 6,29%. Como não houve reajuste da tabela para o ano-calendário de 2016, exercício 2017, essa também é a defasagem acumulada para o ano. “Ressalte-se que o ano de 2016 registrou a maior defasagem anual dos últimos treze anos”, afirma a entidade, em nota divulgada em seu site. Para o secretário-geral da OAB-ES, Ricardo Brum, o ajuizamento desta ação nada mais é do que a Ordem exercendo o seu papel histórico de defesa da cidadania. “É a Ordem ao lado da sociedade para corrigir distorções exercidas pelo Poder Público e outros entes. Atuando ao lado de quem mais precisa de uma entidade que preze pelos valores democráticos que exigem um comportamento ético que seria realizado ao corrigir a base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa física, que é o que se busca”, declarou.
Sindicato pretende denunciar à ONU decisão que veda greve nas polícias
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nesta quarta-feira (5), que ratifica a inconstitucionalidade da greve de policiais – sejam eles militares ou civis – é medida que deve desidratar ainda mais o já esvaziado movimento dos familiares de policiais militares, que bloquearam as portas dos batalhões por 22 dias no mês de fevereiro, impossibilitando a saída de viaturas e, em consequência, interrompendo o policiamento ostensivo no Estado. Os ministros julgaram o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, com repercussão geral e, por maioria dos votos, reafirmaram que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. No caso dos policiais militares, a organização em sindicato e a greve já proibida por serem tropas armadas baseadas na hierarquia e disciplina. Agora, a decisão do STF completa um ciclo iniciado após o acordo firmado com os familiares, quando passaram a ser expedidos mandados de prisão e busca e apreensão aos acusados de liderarem o movimento. Se o fato de as prisões – que já provocam o temor naqueles que, direta ou indiretamente, participaram das mobilizações – contribuírem para o esvaziamento do momento, as buscas e apreensões deixam ainda mais receosos aqueles que não tiveram mandado de prisão expedido. Em um momento em que o Estado não tinha elementos para apresentar os “cabeças” do movimento, fazer as buscas e apreensões foi uma estratégia para intimidar aqueles que continuassem se articulando. O Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol-ES) também se manifestou sobre a decisão do STF – que teve relatoria do recém-empossado ministro Alexandre de Moraes, ex-ministro da Justiça. A entidade considera que a decisão retira um direito legal de todos os trabalhadores, sejam eles policiais ou não. O Sindipol prepara uma denúncia à Organização das Nações Unidas (ONU) para combater as práticas antissindicais.
Ex-assessora que fraudava sentenças judiciais vira ré em ação de improbidade
O juiz substituto Lucas Modenesi Vicente, da 1ª Vara Cível de São Mateus (região norte), determinou o recebimento de uma ação de improbidade contra a ex-assessora de juiz, Fabiana Morgana Gomes, presa no ano passado por fraudar sentenças em benefício próprio. Ela é acusada pelo Ministério Público Estadual (MPES) de falsificar assinaturas de juízes e servidores para lavrar atos jurisdicionais em ações que figurava como parte. As irregularidades teriam ocorrido no período em que a advogada exerceu cargo comissionado na Justiça estadual. Na decisão publicada nesta quinta-feira (6), o togado apontou a existência de indícios de que ela se valeu do cargo público de assessora para falsificar documentos, obtendo ganhos indevidos. Vicente destacou a aplicação do princípio in dúbio pro societat, isto é, em caso de dúvida decida-se a favor da sociedade. “Restando demonstrados os requisitos necessários, ou seja, por entender não haver qualquer das hipóteses de rejeição da petição inicial e sendo adequada a via eleita, à luz do disposto na lei, recebo a petição inicial em relação à requerida”, concluiu. A advogada terá o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para responder às acusações. Ela teve ainda os bens bloqueados, a pedido do Ministério Público. A denúncia inicial (0006034-26.2015.8.08.0047) cita, pelo menos, quatro processos em que a então assessora teria falsificado a assinatura de juízes e outros servidores do Judiciário para fraudar despachos, sentenças e alvarás em benefício próprio. As falsificações teriam sido descobertas por juiz de Direito, que determinou uma inspeção nos processos fraudados pela ex-assessora, vinculada ao juízo do 2º Juizado Especial Cível de São Mateus. Em janeiro do ano passado, a advogada Fabiana Gomes foi presa no estado do Rio de Janeiro, atendendo a um mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça estadual. Ela foi denunciada e presa acusada de fraudar sentenças em benefício próprio. A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) chegou a instaurar um processo para “declaração de inidoneidade” contra a profissional. Atualmente, o registro da advogada se encontra suspenso. Caso seja declarada inidônea, ele perde a inscrição na OAB-ES e fica sem o direito de advogar.