As centrais sindicais confirmaram para o dia 28 de abril uma greve geral que promete “parar o País. Representantes das principais centrais se reuniram nesta segunda-feira (27) em São Paulo para bater o martelo sobre a data do protesto unificado contra as reformas da Previdência e trabalhista e o projeto de terceirização aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados. Na próxima sexta-feira (31), as centrais sindicais fazem um “esquenta”, que se repetirá ao longo do mês de abril até a data da greve geral. Durante esse período, os sindicatos devem realizar assembleias, reuniões, plenárias e manifestações. No Espírito Santo, os principais sindicatos já estão se organizando para a greve geral. O Sindibancários faz uma assembleia geral nesta quarta-feira (29) para decidir a participação no Dia de Luta na próxima sexta (31) e na greve geral no dia 28 de abril. “É hora de romper o medo e ir às ruas. Não podemos deixar que acabem com nosso emprego, nossa aposentadoria e nossa dignidade”, diz em nota o Sindibancários. O sindicato acrescenta que as recentes reestruturações bancárias deixaram claro que os bancos não estão preocupados com seus trabalhadores. Golpe Militar de 1964 A Central Única dos Trabalhadores (CUT-ES) faz o “esquenta” na sexta-feira em menção a dois golpes, o Militar, de 1964, e o impeachment que depôs Dilma Rousseff. A CUT-ES convoca os capixabas para o ato que acontece em frente à Rede Gazeta, a partir das 18h. “Esses dois golpes contra a democracia e mostrando a indignação da classe trabalhadora diante dos ataques que vem sofrendo contra seus direitos”, diz a convocação. “Os trabalhadores vão parar o Brasil em defesa da aposentadoria e da Previdência Social, em defesa dos direitos trabalhistas e contra a terceirização desenfreada. Vamos mostrar a nossa força e a nossa resistência. A CUT-ES convoca todos os sindicatos filiados a trazerem suas bandeiras e engrossarem esse ato em defesa da democracia”, completa a nota.
Na Assembleia, pessoas com deficiência criticam programa Porta a Porta
Um grupo de pessoas com deficiência protestou contra a falta de políticas de acessibilidade na tarde desta segunda-feira (27) em frente à Assembleia Legislativa. Um dos principais alvos foi a precarização do Porta a Porta, serviço da Prefeitura de Vitória de transporte de pessoas com mobilidade reduzida. O programa Mão na Roda, serviço estadual, também foi alvejado. Convidados a falar durante a sessão, eles não economizaram nas críticas. O presidente do Movimento Organizado de Valorização da Acessibilidade (Mova), José Olympio Rangel Barreto, iniciou as falas. Ele se referiu ao atual estado do Porta a Porta como “um crime que o prefeito de Vitória está cometendo contra as pessoas com deficiência”. Segundo ele, Luciano Rezende (PPS) descumpre a legislação da pessoa com deficiência. “Sorrateiramente, ele resolveu não ampliá-lo”, disse, destacando em seguida que a decisão foi tomada mesmo ante uma decisão transitada em julgado determinando que o município amplie o serviço. Uma sentença judicial de setembro de 2016 determonou melhorias no atendimento do programa. Segundo a decisão da 5° Vara da Fazenda Pública Estadual, o município deveria aumentar a frota do programa em oito veículos e reduzir do período de agendamento de três dias úteis para duas horas. “Hoje são 340 pessoas presas em Vitória por não poder usar o Porta a Porta. Nós queremos ter o direito de ir e vir como qualquer cidadão. Se precisar, vamos parar as ruas”, disparou, cobrando também a instalação de semáforos sonoros nas ruas de Vitória. Na galeria, os manifestantes empunhavam cartazes: Direito Zero, Prisão Domiciliar e Cárcere Privado eram alguns dos recados escritos. Olympio também cobrou uma reunião com o governador Paulo Hartung (PMDB) para discutir o Mão na Roda. Segundo o militante, hoje são apenas 25 carros para atender cerca de 4,5 mil pessoas em toda a região metropolitana. “Queremos a ampliação. Hoje poderia ter muito mais pessoas aqui. Não tem porque não tinha o Mão na Roda”, criticou. Queremos conversar com o governador. Queremos a ampliação do programa Mão na Roda. Reinaldo de Oliveira, representante do Instituto Braille, cobrou os deputados a criticou a acessibilidade dos terminais do Sistema Transcol. “As pessoas com deficiência também votam. Queria pedir a vocês para olhar pela acessibilidade dos terminais de ônibus. A gente bate com o rosto nas placas. Os terminais não oferecerm condição nós caminharmos”.
Samarco/Vale-BHP deve adiar para 2018 retorno de atividades
As mineradoras Samarco/Vale-BHP devem adiar para 2018 o retorno de suas atividades no Espírito Santo e Minas Gerais. Apesar da pressão política, apoiada pela imprensa corporativa, questões ambientais impossibilitam o retorno. A ofensiva empreendida pela Samarco/Vale-BHP, com apoio ostensivo da grande imprensa corporativa – entre eles o Grupo Globo, aí incluídos os jornais especializados e os veículos impressos e eletrônicos estaduais – foca seu arsenal de manipulação de poder econômico contra o jovem prefeito de Santa Bárbara/MG, Lélis Braga (PHS). A prefeitura inclusive já está sendo processada pela empresa sob alegação de atrasar o licenciamento ambiental de operação corretiva. Diferentemente de outros quatro prefeitos da região, Lélis não assinou a Declaração de Conformidade, para que a Samarco possa captar água no rio da cidade. Em reportagem publicada no jornal Valor Econômico nesta segunda-feira (27), o prefeito explicou que “a legislação municipal trata a área do rio Santa Bárbara, de onde a Samarco retira água, como área em recuperação ambiental, após anos de degradação por conta de exploração mineral e lançamento de esgoto. ‘Por isso, não pode haver nenhuma ação que degrade ainda mais essa área’”, disse. Empresa não nega os impactos A reportagem diz que a Samarco não nega os impactos no Rio Santa Bárbara, como a redução da capacidade de autodepuração da água, dificuldades para uma espécie de peixes e outros problemas, mas que “não os considera significativos”. O prefeito conta ainda, ao Valor, que a gestão municipal anterior foi alvo de uma ação de improbidade administrativa por emitir a declaração de conformidade requerida pela empresa em 2009, por isso, essa antiga declaração precisa ser revista. Também irregulares, segundo o prefeito, estão as obras da adutora da Samarco na cidade, que já estavam quase prontas, mesmo sem o alvará de construção. Em resposta à coragem, isolada, do prefeito de Santa Bárbara, a empresa, além de processar a Municipalidade, também anuncia sua ameaça de demitir mais empregados este ano, provavelmente tanto em Mariana/MG quanto em Anchieta/ES. Não há confiança “Parabéns ao prefeito, que teve coragem. Mostrou que é humano”, reconhece Joice Lopes Miranda, secretária da Comissão de Acompanhamento de Trabalho Emprego e Meio Ambiente de Barra do Riacho e adjacências (Catema BR). “Não é legitimo a empresa voltar. Não ressarciu os danos, não reconheceu os atingidos. Não tem como confiar”, afirma. Uma das comunidades mais destruídas pela expansão industrial no Espírito Santo, protagonizada por diversos algozes, desde a pioneira Aracruz Celulose (Fibria) até o Estaleiro Jurong, Barra do Riacho recebeu um tiro fatal contra seu rio com o crime da Samarco/Vale-BHP. “A gente ainda usava o rio, agora não pode mais”, conta a liderança comunitária. Barra do Riacho foi reconhecida como atingida, mas, como nas outras comunidades, apenas algumas pessoas recebem o auxílio emergencial, numa estratégia de dividir a comunidade e promover intrigas e rivalidades entre as pessoas. Pressão para CIF reconhecer os atingidos As vizinhas Vila do Riacho e Barra do Sahy, no entanto, não foram reconhecidas como atingidas. As três comunidades, juntamente com outras dez do litoral de Aracruz, incluindo aldeias indígenas, lutam por meio do Fórum Litoral Sul, pelo reconhecimento total das comunidades e pessoas atingidas pelo crime. Nos próximos dias 30 e 31 elas se farão representar durante a reunião do Comitê Interfederativo (CIF), em Belo Horizonte, quando, mais uma vez, se espera que haverá o reconhecimento de todos os atingidos, segundo a nota técnica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). “Iremos mostrar que existimos, estamos sofrendo e totalmente desamparados. Há muitas pessoas aqui com feridas e escamações pelo corpo e a empresa não oferece qualquer assistência. Ela pode voltar a operar, desde que resolva os problemas que criou”, sentencia Joice.
Enivaldo propõe CPI para apurar negligência da Samarco, Vale e BHP
O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) protocolou, nesta segunda-feira (27), um pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a negligência da Samarco, Vale e BHP Billiton pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). O pedido teve adesão de outros dez parlamentares e deverá ser lido no expediente da sessão ordinária desta terça-feira (28). No entanto, a instalação da CPI vai depender do encerramento de outras comissões em aberto. A decisão de pedir a criação da CPI do Rio Doce foi anunciada pelo deputado Enivaldo dos Anjos após a realização do seminário comemorativo ao Dia Estadual de Proteção ao Rio Doce, na última semana. Durante o evento, os participantes fizeram várias denúncias da negligência da Samarco e suas controladoras quanto aos riscos de rompimento da barragem que provocou o maior desastre ambiental da história brasileira. “Ao contrário do que é publicamente divulgado, a Samarco, a Vale e a BHP nunca cumpriram, de forma efetiva, com suas obrigações em relação às consequências do desastre que provocaram ao negligenciarem seguidos alertas técnicos de que poderia haver rompimento da represa, o que, de fato, veio a ocorrer em novembro de 2015, deixando um rastro de destruição ao longo de cerca de mil quilômetros, impactando a vida de mais de quatro milhões de pessoas”, disse Enivaldo. Nas suas justificativas, o parlamentar salienta ser necessário saber a real extensão dos danos causados pelo desastre ecológico, não apenas aqueles imediatamente sentidos, mas também aqueles que se manifestarão ao longo dos anos. A comissão teve o apoio dos deputados Hércules Silveira, Esmael de Almeida (PMDB), Euclério Sampaio, Josias Da Vitória (PDT), Padre Honório, Nunes (PT), Sérgio Majeski (PSDB), Jamir Malini (PP), Janete de Sá (PMN) e Eliana Dadalto (PTC).
Deputado cobra leitura de requerimento no Expediente da Assembleia
O deputado Theodorico Ferraço (DEM) cobrou na tarde desta segunda-feira (27), da Mesa Diretora da Assembleia, o fato de o requerimento apresentado por ele, na última terça-feira (21) ainda não ter sido lido no Expediente da Casa. O documento não está sequer no sistema da Assembleia. O requerimento pede apuração sobre um possível prejuízo milionário que o Estado teria sofrido por causa de um erro de cálculo no contrato firmado em 2003, no início do primeiro mandato do governador Paulo Hartung (PMDB), com a União, que antecipou os royalties para que o governo pudesse regularizar a folha de pagamento do funcionalismo público. Ferraço propõe que a Assembleia entre como litisconsorte em uma ação movida pelo ex-governador Renato Casagrande (PSB) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o contrato, em 2013. Segundo Ferraço, pela antecipação de R$ 350 milhões, o Estado teria efetuado pagamentos no valor de R$ 1,4 bilhão. Naquele ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, suspendeu a realização de descontos pela União no valor dos royalties pagos. À época, o então governador requereu a devolução de R$ 521,8 milhões aos cofres públicos do Estado. No processo, o Estado alega que o “lucro” do governo federal com o acordo foi bem superior ao crédito recebido na época para quitar a folha salarial do funcionalismo público estadual. O acordo inicial previa a antecipação dos valores dos royalties futuros da exploração de 62,9 milhões de metros cúbicos de petróleo e 6,2 bilhões de metros cúbicos de gás natural. Naquela ocasião, o crédito foi avaliado em R$ 615,94 milhões e adquirido pela União pelo valor de R$ 350,74 milhões – que foram repassados ao Estado e seriam descontados mensalmente dos valores a serem recebidos como compensação pela exploração. Contudo, o governo capixaba questiona os valores do contrato com base na valorização da cotação do petróleo – estimado em 275% no período entre 2003 e fevereiro deste ano –, além de um suposto “erro conceitual” na fórmula do acordo. Pelas contas do Estado, o governo capixaba já pagou R$ 1,46 bilhão, enquanto o valor dos créditos adquiridos pela União foi de R$ 1,03 bilhão – contando um aditivo feito também pelo ex-governador, em 2005, que garantiu o repasse de mais R$ 139 milhões pela União – totalizando R$ 590,40 milhões. Para Ferraço, não é privilégio do Executivo defender o interesse público e que a Assembleia deveria encampar a briga pela devolução dos recursos. O deputado Enivaldo dos Anjos respondeu o questionamento de Ferraço na sessão. Ele afirmou que o requerimento chegou na sexta-feira à Procuradoria da Casa e que, nesta terça-feira (28), deve chegar ao Expediente para ser lido.
Sindipol rejeita lei que institui serviço voluntário para policial civil aposentado
Há duas semanas, quando a Lei Complementar 850/2017, de autoria do governo do Estado, chegou à Assembleia Legislativa para votação, foi recebida como uma vitória dos policiais civis aposentados. A LC, já aprovada e sancionada pelo Executivo, instituiu o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SVIP). Com a lei, os policiais aposentados podem ser reintegrados aos quadros da PC para realização de atribuições específicas. A jornada semanal é de 40 horas e a ajuda de custo, de R$ 2,5 mil, que não anula a aposentadoria. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol-ES), Jorge Emílio Leal, em reunião da Comissão de Segurança da Assembleia, nesta segunda-feira (27), afirmou que o sindicato vai pedir modificações na lei. Ele reconheceu a importância da lei para solucionar, mesmo que emergencialmente, a defasagem de pessoal nos quadros da Polícia Civil, mas advertiu que, da maneira como foi aprovada, a LC contraria pontos os quais o sindicato não abre mão. Leal apontou, basicamente, três questões: a jornada de 40 horas semanais, a falta de limitação do tempo do serviço voluntário e a não definição das atividades-fins. Sobre a carga horária, o sindicalista afirmou que 40 horas é uma jornada muito elevada para aposentados. O Sindipol sugere 30 horas semanais. Quanto a não limitação do prazo, Leal adverte que a LC prevê dois anos que podem ser prorrogados por igual período sem limitação. “Não estabelecer limite segue na contramão do concurso público, porque uma solução que deveria ser paliativa passa a ser definitiva”. O presidente do Sindipol também critica o fato de a lei não definir quais seriam as atividades-fins. “É preciso esclarecer quais serão as atividades que os policiais aposentados exercerão. Da maneira como foi aprovada, as funções ficam abertas. O sindicalista alerta para o risco dos aposentados exercerem tarefas dos policiais da ativa, o que os colocaria em risco. O ponto mais delicado e polêmico, é que mexe no bolso dos aposentados. A lei prevê uma ajuda de custo no valor de R$ 2,5 mil, para os policiais aposentados que aderirem ao programa voluntário. Leal diz que o valor é inferior ao de outras gratificações. O Sindipol cobra do governo isonomia com os policiais militares aposentados. Segundo Leal, os oficiais PM (com nível superior) recebem R$ 4 mil de ajuda de custo. O sindicato reivindica esse mesmo valor para os policiais civis aposentados com nível superior e R$ 2,5 mil para os que possuem nível médio. Jorge Emílio Leal disse que o Sindipol vai buscar um entendimento com o governo para alterar os pontos da LC que contrariam a categoria. Ele disse que, caso não haja uma revisão da lei, o sindicato irá pedir a inconstitucionalidade da lei na Justiça.
Ferraço propõe fim da ‘anistia’ de Hartung a incentivos fiscais irregulares
O ex-presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), apresentou um projeto de lei (PL 90/2017), que impede a convalidação dos benefícios fiscais do Programa de Incentivo ao Investimento no Espírito Santo (Invest-ES), aprovado pelos deputados no ano passado. A matéria começou a tramitar na Assembleia nesta segunda-feira (27) e mira diretamente a política de incentivos do governo Paulo Hartung (PMDB). Ferraço alega que os incentivos fiscais irregulares lesaram os cofres públicos em quase R$ 20 bilhões. O PL prevê a supressão do artigo 20 da Lei estadual nº 10.550, aprovada em junho do ano passado, que regulamentou os benefícios do Invest-ES. Além de garantir a legalidade do programa, o referido artigo garantiu uma “anistia” aos incentivos anteriores, concedidos por decreto – sem lei específica -, o que é proibido pela Constituição Federal. Para Ferraço, “o projeto visa corrigir e dirimir qualquer interpretação de que a referida Lei Estadual também foi destinada à criação de um mecanismo para maquiar e ou legalizar tais ações inconstitucionais”. Segundo o deputado, os benefícios lesaram o erário ao abrir mão da arrecadação de bilhões de reais em impostos. No projeto, o ex-chefe do Legislativo capixaba estima um prejuízo de R$ 19,83 bilhões aos cofres públicos, o que se torna mais grave diante da crise financeira dos Estados. A matéria foi lida no expediente da sessão desta segunda-feira, começando sua tramitação legislativa. O PL deve ser apreciado pelas comissões de Justiça e de Finanças, antes de ser votada em plenário. Diferentemente da lei sob questionamento – aprovada em regime de urgência –, o projeto deverá enfrentar resistências no Plenário, predominantemente na base governista. A proposta de Ferraço também faz menção às ações judiciais contra a política de incentivos na Era Hartung. A acusação de “maquiagem legislativa” foi feita pela Procuradoria do governo de São Paulo, que ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra os incentivos fiscais do Compete-ES – cujos benefícios irregulares também foram convalidados em lei aprovada na mesma época pela Assembleia. Na ADI 4935, o governo paulista pediu a extinção dos benefícios fora da lei. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) já se manifestarem pela procedência da ação em relação ao decreto.
Casa Verde promove evento cultural que busca a visibilidade dos trabalhos artísticos de mulheres
Em março, mês da mulher, a realização de eventos que destaquem o protagonismo feminino é mais notável. Contudo, é importante atentar-se para a visibilidade feminina ao longo do ano. E nesse final de março, seguindo uma tendência que vem sendo observada desde o final do ano de 2016, Vitória recebe um evento cultural todo formado por mulheres. Intitulado Vem Com as Minas, o evento cultural tem realização no próximo sábado (1), das 15h às 22h, na famosa Casa Verde, no Centro de Vitória. A proposta apresentada pela organização é “propor trocas entre produções criativas femininas e o público, visando discutir um sistema que legitima e prioriza a produção masculina”. Para isso, mulheres de diversas vertentes artísticas são convidadas a integrar o evento. Na programação estão os shows de uma banda de rock recente e formada por três mulheres (e Ignez Capovilla, Lorena Bonna e Vanessa Labuto),Whatever Happened to Baby Jane (foto ao lado). Para integrar essa leva de shows está o grupo Melanina Mc's (vídeo abaixo), com uma trajetória já conhecida na Grande Vitória e que leva o rap local para diversos espaços nas vozes de Mary Jane, Geeh, Loli e Afari. O evento terá ainda uma iniciativa que pode-se chamar de inédita, é a OficIna de Pedais e Guitarra para mulheres, com realização de 14h às 16h. Quem ministrará a atividade é Gabriela Terra Deptulski, da banda My Magical Glowing Lens. No total serão ofertadas 15 vagas e o valor de participação é de R$10,00. As outras atividades do evento são: flash de tatuagens com Isabela Bimbatto; projeções da marca Concha; exposição de produtos artísticas com Ana Beloni e Giovanna Lino Rosetti. Até a realização do evento mais atrações serão confirmadas. A entrada no Vem Com as Minas custa R$15,00 na portaria e R$10,00 com nome da lista. Acompanhe o evento em rede social Serviço O Vem Com as Minas tem realização no próximo sábado (1), a partir das 15h, na Casa Verde – rua Dionísio Rosendo, 120, Centro de Vitória. A entrada custa R$15,00 na portaria e R$10,00 com nome da lista.
Vidigal nega pressão de Hartung para mudar liderança do PDT na Assembleia
Em nota enviada a Século Diário na tarde desta segunda-feira (27), o deputado federal e presidente do PDT estadual, Sérgio Vidigal, negou que houve pressão palaciana para a mudança do líder do partido na Assembleia, um dos temas analisados na reunião do partido. Ele também negou qualquer dívida do partido em relação à eleição do ano passado. “Como presidente do PDT, o segundo maior partido do Espírito Santo, com 38 mil filiados, a assessoria de imprensa de Sérgio Vidigal esclarece que todas as decisões são tomadas de forma democrática e com a participação da executiva estadual do partido. Deste modo, nem o governador Paulo Hartung ou nenhum outro agente do partido tem o poder de pressionar o PDT para a tomada de nenhuma decisão”, diz a nota enviada pela assessoria do pedetista. Sobre a liderança do PDT na Assembleia Legislativa, a assessoria de imprensa esclarece que ficou decidido pela executiva, juntamente com os deputados estaduais, que escolheriam um nome que, posteriormente, iria ser discutido e homologado pela executiva do partido. “Esse é o procedimento que consta no estatuto, portanto, não existe nenhuma ilegalidade nisso. Toda decisão de cunho partidário deve ser referendada pela executiva estadual”, esclarece a nota. Com relação a informação de que o governador Paulo Hartung estaria disposto a saldar dívidas de campanha do PDT, o partido esclarece “que o PDT, fundado no Espírito Santo há 35 anos, não tem dívida alguma, e que jamais seriam utilizadas barganhas e negociatas para honrar compromissos. Atender às bandeiras do partido. As lideranças ligadas ao PDT têm convicção de que na política não vale tudo, por isso caráter e honestidade são valores que não estão à venda”. O partido reuniu na manhã desta segunda-feira (27) os representantes da executiva estadual e os deputados pedetistas para a deliberação de duas questões: a liderança do partido na Assembleia e se o PDT permaneceria na base do governo. Ficou decidido que partido continua na base aliada do governador Paulo Hartung. Na reunião desta segunda, a liderança do deputado Da Vitória foi mantida, pelo menos por enquanto, pela executiva estadual. Confira a nota na integra: *Vidigal nega pressão de Hartung para entregar liderança do PDT na Assembleia a Rodrigo Coelho* A respeito das informações veiculadas em matéria do dia 26/03/2017 no Jornal Século Diário, a assessoria de imprensa do deputado federal e presidente do PDT-ES Sergio Vidigal esclarece: Como presidente do PDT, o segundo maior partido do Espírito Santo, com 38 mil filiados, a assessoria de imprensa de Sergio Vidigal esclarece que todas as decisões são tomadas de forma democrática e com a participação da executiva estadual do partido. Deste modo, nem o governador Paulo Hartung ou nenhum outro agente do partido tem o poder de pressionar o PDT para a tomada de nenhuma decisão. Sobre a liderança do PDT na Assembleia Legislativa, a assessoria de imprensa esclarece ficou decidido pela executiva juntamente com os deputados estaduais escolheriam um nome, que, posteriormente iria ser discutido e homologado pela executiva do partido. Esse é o procedimento que consta no estatuto, portanto não existe nenhuma ilegalidade nisso. Toda decisão de cunho partidário deve ser referendada pela executiva estadual. Em reunião nesta segunda-feira (27), a executiva estadual do partido juntamente com os deputados pedetistas decidiram em consenso que PDT não fará oposição ao governo. Desta forma, o partido continua na base aliada do Governador Paulo Hartung. Na reunião desta segunda, a liderança do deputado Da Vitória foi homologada pela executiva estadual. No que tange a afirmação de que o governador Paulo Hartung estaria disposto a saldar dívidas de campanha do PDT, ressaltamos que o PDT, fundado no Espírito Santo há 35 anos, não tem dívida alguma, e que jamais seriam utilizadas barganhas e negociatas para honrar compromissos. Atender as bandeiras do partido. As lideranças ligadas ao PDT têm convicção de que na política não vale tudo, por isso caráter e honestidade são valores que não estão à venda.
TCE permite ???flexibilização??? da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Judiciário
A dura tarefa de “ajuste fiscal” no Poder Judiciário vai contar com um novo auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na última semana, a Corte decidiu que é possível nomear servidores comissionados mesmo fora dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A norma proíbe a contratação depois de ultrapassado o limite prudencial, com exceção para substituição de servidores, porém, os conselheiros entendem ser possível a nomeação desde que observada a redução da despesa global com pessoal. O parecer foi emitido em resposta à consulta formulada pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Bizzotto. Ele questionou sobre a extensão das vedações impostas sobre a LRF na nomeação de comissionados (cargos de direção, chefia e assessoramento). O artigo 22 da norma proíbe qualquer nomeação de servidores a qualquer título, desde que não seja para substituição de servidores – por causa da exoneração ou aposentadoria. Para o relator da consulta, conselheiro Domingos Augusto Taufner, o fato de o órgão ter extrapolado os limites “não deve ter o condão de engessá-la ao ponto de impedir que faça os necessários preenchimentos e substituições dos cargos e funções de confiança”. Taufner afirma que o mais importante é que seja respeitado o princípio da redução global de gastos com cargos em confiança e não com determinados cargos essenciais. “Essas nomeações não devem atrapalhar a meta de redução de gastos”, resumiu. Durante o julgamento, o conselheiro Rodrigo Chamoun divergiu do relator, optando por seguir os posicionamentos da área técnica e do Ministério Público de Contas (MPC) que foram contrários a “flexibilização” da LRF. Para ele, não é possível o provimento de cargos em comissão sem que a nomeação do novo servidor seja precedida pela exoneração do antecessor. “Os remédios são amargos justamente para que ninguém flerte com os limites da LRF, pois é o cumprimento deles que ainda sustenta a administração pública de pé”, cravou. Após ficar acima do limite legal por quase dois anos, o Poder Judiciário conseguiu retornar às margens da LRF – ainda que acima do limite prudencial –, graças às medidas adotadas por Bizzotto e pelo atual presidente, desembargador Annibal de Rezende Lima. No final de fevereiro, o índice de gastos com pessoal foi de 5,98% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que o limite máximo era de 6%. Essa não foi a primeira manobra do TCE para minimizar os efeitos da crise fiscal no Tribunal de Justiça. No ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou a criação do termo de ajustamento de gestão (TAG), por sugestão da própria Corte de Contas. O instrumento ampliou o prazo para atendimento da LRF em até 24 meses, além do previsto na legislação. O termo poderia ser usado pelo Judiciário em caso de piora na situação fiscal até o fim do primeiro quadrimestre de 2017 – prazo máximo para retorno às margens legais de despesas com pessoal.