Terminada a disputa eleitoral em Vitória, Amaro Neto (SD) mergulhou em uma crise da qual ainda não emergiu. Pelo menos tal é o que nos passa a tímida movimentação do deputado estadual desde então, que assiste passivo o prefeito Luciano Rezende (PPS) lapidar uma gestão a seu feitio sem qualquer crítica, mesmo após o suadouro que levou do próprio Amaro nas eleições de 2016. A impressão é que a derrota criou uma reflexão em Amaro: quando avaliou quem era, de onde saiu e aonde chegou, parece que lhe veio a conclusão de que ele terá que fazer algo com o Amaro que ele construiu. Mas o quê? Não será surpresa, por exemplo, se o programa Balanço Geral também for tragado por essa voragem de dilemas: Amaro ainda vai “mamar no peito da cabritinha”? Eis as questões. Bem na foto Pelo menos desde a Era Cláudio Vereza, no início dos anos 2000, a Assembleia Legislativa reprisa o mesmo filme de festejo das sobras de recursos do Orçamento. Desta vez, como faz desde 2012, quando assumiu a presidência, Theodorico Ferraço (DEM) festeja a sobra de R$ 20 milhões. Mas tem alguma coisa errada aí. Bem na foto II Se há sobras, ou é preciso rever o orçamento, que estaria além das necessidades da Assembleia, ou parece que há um inchaço proposital para garantir o confete de fim de ano. Para se ter ideia, o orçamento de 2016 da Assembleia foi de R$ 208 milhões e o superávit de Ferração é metade do que sobrou nos cofres estaduais no mesmo ano. Será que vai? Em tempos de cofres vazios, os prefeitos da Grande Vitória até acharam um bom mote para lustrar suas respectivas vitrines, que é a discussão do retorno do Sistema Aquaviário na região. Com o Transcol aos frangalhos, nada melhor que levar esperança ao povo. Mas a velha pergunta não quer calar: será que vai? A coisa está tomando uma proporção que, mais tarde, vai ficar feio voltar atrás. City tour Por volta das 10h desta quarta-feira (11), quatro senhoras subiram a escadaria da Igreja do Carmo, patrimônio histórico construído no Centro de Vitória no século XVII. Uma delas, celular em posição horizontal na altura da testa, registrava a fachada em fotos. Mas só a fachada: a igreja estava fechada. As senhoras subiram por um lado e, 10 minutos depois, desceram pelo outro. City tour II A ideia do prefeito Luciano Rezende (PPS) de implantar um ônibus do tipo city tour, que leva turistas pela cidade, é simpática. E apenas simpática. O episódio acima mostra que turista não vive apenas de passeio em ônibus. Que o diga também a Praia de Camburi, que, pelo segundo ano consecutivo, vai ficar sem os shows que todo verão alegravam o local. Saudades. 2018 Agora a gente sabe o que a senadora Rose de Freitas (PMDB) e o vice-governador César Colnago (PSDB) tanto tricotaram no Shopping Vitória na segunda-feira (9). Candidatíssima ao governo, Rose disse em A Tribuna desta quarta (11) que, no entanto, não conversou nada com ninguém. Me engana que eu gosto. Haja cafezinho O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) fechou contrato para prestação de serviços de apoio administrativo de copeiragem com a empresa Perphil Serviços Especiais Eireli para atuação no TJES e na Corregedoria Geral da Justiça. Valor: R$ 740 mil anuais. Menos papel No lugar de papel, os vereadores de Nova Venécia agora receberão pautas das sessões plenárias e documentos em geral por email, ato bem mais ao feitio de nossa época. A decisão foi tomada de comum acordo entre os membros da Mesa Diretora Antonio Emílio (PPS), Cabo Tikeira (PV), Dejanir Dias (PSB) e Mir de Guararema (PDT). Ciclovias Em reposta à nota “Cuidado”, publicada segunda-feira (9), o vereador de Vitória Leonil Dias (PPS) diz que também fez indicações à Prefeitura de Vitória para realização de estudos de viabilidade para implantação de uma ciclovia na Avenida Maruípe e outra na Avenida Marechal Campos. Já começou a melhorar. Pensamento “Eu prefiro os comunistas no sol da praça que na clandestinidade”. Tancredo Neves
Crise prisional e os órgãos da Justiça
A crise no sistema penitenciário colocou em destaque novamente a responsabilidade do Estado em tragédias, como as mortes de quase uma centena de custodiados em presídios na região Norte do País. Esse problema crônico não é exclusividade de cadeias dominadas por facções criminosas, podendo ser também atribuída à superlotação nas celas. Em uma sociedade que difunde a cultura do encarceramento, seria quase óbvio de que faltariam celas para atender a este anseio popular. Dentro da responsabilidade do Estado, surgem ainda questionamentos do papel de cada instituição nessa crise e o que deveria ser feito para mitigar o problema. Naturalmente, o primeiro ente público a ser responsabilizado é o Poder Executivo, que tem a atribuição de gerir – e custear – todo o sistema prisional e de ressocialização. Mas tão fundamental quanto, é importante apontar para os órgãos ligados à Justiça, como o Ministério Público e o próprio Judiciário. Nessa semana, o modelo de sistema prisional no Espírito Santo foi alvo de uma matéria elogiosa no jornal Folha de São Paulo. A reportagem exaltou os feitos dos últimos governos em reverter à imagem anterior das “masmorras de [Paulo] Hartung” em um sistema humanizado. Se não temos mais mortes violentas por aqui – a exemplo das cenas vistas no presídio de Manaus, onde 64 detentos foram assassinados, de forma brutal –, também não podemos afirmar que o problema está resolvido. Longe disso. Não existe uma fórmula mágica ou solução num estalar de dedos. Os números comprovam que o sistema prisional é uma panela de pressão prestes a explodir – a salvo talvez por não sofrer a influência direta das guerras entre facções, que caminha para tomar conta das cadeiras em todo País. Os dados mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o déficit de vagas no ES já chega 5,6 mil. Em números, são 19.283 presos em um sistema que dispõe de 13.668 vagas em 37 estabelecimentos prisionais. Essa superlotação foi responsável direta pela matança de presos no final da década passada, quando o Estado investiu meio bilhão de reais em presídios – em sua maioria, sem licitação – para dar conta de tirar presos de contêineres para abrigá-los em presídios com celas pré-moldadas. Outro dado a ser considerado é o contingente de presos provisórios – isto é, aqueles que ainda não foram julgados por seus crimes –, que somam 7.948 detentos, equivalente a 41% de nossa população carcerária. Entra cena neste ponto, a importância – ou responsabilidade – dos órgãos ligados à Justiça no problema. Tão logo foi publicada a matéria da Folha, o Tribunal de Justiça fez questão de destacar em seu site as iniciativas adotadas no sistema prisional. Foram citados os projetos Audiência de Custódia e Cidadania nos Presídios, ambos em parceria com o governo, como contribuição para a “ressocialização e pacificação nos presídios”. Só que nem tudo corre às mil maravilhas, como querem fazer crer seus gestores. No caso das Audiências de Custódia, a ideia é de que o acusado seja apresentado a um juiz em até 48 horas, podendo ser concedida a liberdade provisória ou adotada medidas cautelares como o simples encarceramento. Entretanto, mais da metade dos acusados tem como destino a prisão. De acordo com dados mais recentes disponíveis no CNJ, foram realizadas 10.466 audiências entre os dias maio de 2015 e novembro passado. Deste total, 5.643 casos (53,92%) resultaram em prisões preventivas, número bem próximo à média nacional (53,83%). Já o projeto Cidadania nos Presídios é voltado à “porta de saída” do sistema, hipoteticamente após ser ressocializado – o que muitas vezes não ocorre. Em cadeias superlotadas e sem qualquer atrativo à ressocialização, quem sairia melhor do que encontrou? Por outro lado, pouco – ou quase nada – se fala sobre o meio desse caminho, durante o efetivo cumprimento das penas. Os mutirões carcerários figuram como opção para reduzir a superlotação, quando é feito um esforço para o reexame de cada processo com réu preso para verificar se há a necessidade concreta da prisão. No entanto, eles deixaram de ser realizados pelos tribunais, desde que o CNJ deixou de tomar a frente na coordenação desses projetos, deixando a cargo dos próprios TJs. No Espírito Santo, o último mutirão do gênero em que se teve notícia aconteceu entre março e abril de 2015. Lá se vão quase dois anos e a população carcerária só aumentou. Naquela ocasião, eram 7.711 presos provisórios no Estado – hoje são quase oito mil, como citado acima. Todos esses são dados importantes para nos situarmos no meio dessa crise que é nacional, não podendo o Estado ser deixado de fora de uma discussão séria sobre o assunto. Sem demagogia, sem meias verdades e sem propaganda enganosa.
Penitenciária Semiaberta de Cariacica registra fuga de 15 internos
Na noite dessa terça-feira (10) 15 internos fugiram da Penitenciária Semiaberta de Cariacica (PSC). De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário (Sindaspes), Sóstenes Araújo, os internos não tiveram dificuldades em fugir. O efetivo insuficiente de servidores pode ser um dos fatores que motivou a fuga. Segundo Araújo, os internos abriram um buraco na parede da cela e fugiram, passando inclusive pela muralha da unidade, que não costuma ter servidores, segundo, ele, em função do baixo efetivo. A unidade tem capacidade para 265 internos, mas tinha 465 no momento da fuga. Embora o governo tente emplacar a imagem de que o sistema penitenciário do Estado é modelo para o resto do País, Araújo diz que as unidades prisionais capixabas operam no limite. Com quase 20 mil internos, sendo que a capacidade é para 13.784, segundo levantamento da plataforma Geopresídios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema penitenciário no Estado opera com inspetores penitenciários efetivos insuficientes. A defasagem de mão de obra gera sobrecarga de trabalho nos funcionários, além de aumentar a tensão nas unidades prisionais. A única unidade que não apresenta superlotação no Estado é a Penitenciária de Segurança Máxima II (PSMA II), em Viana. Em entrevista a Século Diário, Araújo disse que os problemas do sistema são muitos, passando pela falta de equipamentos de proteção individual (EPI) para os inspetores e culminando na superlotação das unidades, o que é um risco de rebeliões e motins. Araújo apontou que os inspetores – fora os da Diretoria de Operações Táticas (DOT) e a Diretoria de Segurança Prisional (DSP) da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) – estão com os coletes balísticos vencidos. Além disso, os coletes que existem não atendem a todos os profissionais, já que a Sejus enviou apenas quatro por unidade, que são usados em revezamento. Além de ser anti-higiênico, já que são de uso pessoal, o revezamento de coletes é contraindicado por terem tamanhos diferentes, ou seja, um inspetor que mede 1,80 metro e veste colete tamanho G não pode usar um de tamanho M, o que compromete a segurança do profissional, mas é isso que vem acontecendo na prática nas unidades do Estado. Também não há armas para o acautelamento de todos os inspetores. Grande parte da turma do concurso de 2012 não tem armas, já que a Sejus não adquiriu o armamento. As munições menos letais – spray de pimenta, balas de borracha e gás lacrimogêneo – estão todas vencidas, segundo Araújo. “Elas são necessárias para a aplicação do uso progressivo da força, mas vencidas são perigosas tanto para quem usa quanto para quem é atingido”, advertiu. Outro problema enfrentado no sistema penitenciário é a falta de inspetores efetivos. De acordo com a Lei 743/13, que reorganizou a carreira de inspetor penitenciário, deveria haver 3.654 vagas para inspetores. No entanto, atualmente o número não chega a 3 mil, sendo que a população carcerária só cresce. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) preconiza cinco internos por inspetor penitenciário. No entanto, no Complexo de Xuri, em Vila Velha, já chegou a abrigar 109 internos por inspetor. Fora isso, a categoria está há três anos sem reajuste ou revisão anual dos vencimentos e sem vislumbrar possibilidade de concurso público para recomposição de efetivo, já que um decreto do governador cortou investimentos para 2017, incluindo a realização de concursos.
Prefeitura de Vitória convoca reunião para discutir aumento de tarifa
A Prefeitura de Vitória publicou nesta quarta-feira (11) edital de convocação de reunião da Câmara Temática de Transporte Público de Passageiros (CT/TPP), do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (Comuttran), para discutir aumento da tarifa do transporte público municipal. A reunião será nesta quarta-feira (12), na Prefeitura de Vitória, em Bento Ferreira. A discussão acontece menos de duas semanas após o governo Paulo Hartung (PMDB) ter autorizado um reajusta de R$ 0,45 na tarifa do Sistema Transcol, que foi de R$ 2,75 para R$ 3,20. Organizada pelo grupo Contra a Tarifa GV, uma reunião para discutir o aumento da tarifa do sistema metropolitano já está marcada para a próxima terça-feira (17) na Praça do Eucalipto, em Maruípe, Vitória. O último reajuste tarifário em Vitória ocorreu no final de janeiro de 2016, quando o valor subiu de R$ 2,40 para R$ 2,70, um reajuste de 12,5%, ou seja, acima da inflação verificada em 2015 (10,6%). A reunião também acontece em um momento em que a Prefeitura de Vitória já operou a reprogramação dos quadros de horário do sistema municipal de transporte. Em 2016, os usuários de ônibus em Vitória sofreram com a redução de frotas, fruto exatamente da reprogramação do quadro de horários dos ônibus municipais realizada todo período de férias, entre o final de dezembro e o início de fevereiro. A questão é que o período de férias terminou, mas a política levada pelas empresas concessionárias, e aceita pela Prefeitura de Vitória, continuou em prática. Após o fracasso do Integra Vitória, projeto de remodelação do sistema municipal de transporte da Capital, a política de redução de custos das empresas de ônibus veio com o aumento da passagem e a redução de frota dos ônibus. Ainda no final de março, passageiros de Vitória reclamavam de demora de ônibus e superlotação, efeitos diretos de uma estratégia de redução de frota.
Prefeitos da GV recebem empresa que opera balsas no Rio de Janeiro
Os prefeitos Vila Velha, Max Filho (PSDB), de Vitória, Luciano Rezende (PPS) e representantes da Prefeitura de Cariacica se reuniram nesta quarta-feira (11) para discutir a retomada do sistema de transporte aquaviário nos municípios. O encontro contou com a presença de empresários que operam com esse modal no Rio de Janeiro. O objetivo foi apresentar o modelo de operação realizado no estado vizinho a fim de adaptar as soluções para a realidade capixaba. O sistema aquaviário planejado pela empresa Eco Balsas, na Barra da Tijuca, é o principal modal da região, já que o local é cortado por diversos canais e o transporte pela água facilita o acesso dos passageiros da praia aos centros comerciais da região e vice-versa. A empresa faz serviço de passeio e transporte pelas lagoas da Barra da Tijuca. De acordo com o responsável pela empresa, Ricardo Herdy, o serviço, além de favorecer a mobilidade também apresenta baixo custo de operação. “São balsas leves, com calado baixo, projetadas para navegar e atracar em águas rasas, com capacidade de transportar 40, 60 até 140 passageiros e com baixíssimo impacto ambiental”, explica. Para reativar o serviço nos municípios da Grande Vitória, será necessário que a empresa apresente uma proposta de serviço, contendo informações sobre o percurso dos usuários, as rotas de embarque e desembarque e o custo de operação realizado. A retomada do sistema depende também da aprovação do Governo do Estado. O prazo para entrega da proposta é de 60 dias. Em Vila Velha, o plano de governo prevê, além da parceria entre prefeituras e governo do Estado para o aquaviário, a ampliação da rede de ciclovias, implantado a Ciclovia do Trabalhador, integrando a malha cicloviária atual aos bairros da região 5 (Grande Terra Vermelha). Também faz parte do planejamento a criação do Bike Vila Velha, serviço de aluguel de bicicletas nos mesmos moldes do já existente em Vitória, com possibilidade de integração dos aplicativos.
Cai número de ocorrências durante recesso forense na Justiça estadual
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) divulgou, nesta quarta-feira (11), o balanço do plantão judiciário durante o período do recesso forense, entre o dia 20 de dezembro e o último sábado (7). Foram registradas 838 ocorrências entre as áreas criminal e cível, 119 a menos que o ano passado. A maior parte dos casos foi referente a pedido de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha que acumulou 285 registros, 66 a menos do que no ano anterior. O plantão contempla a 1ª região, abrangendo os juízos da Grande Vitória e da região serrana. De acordo com o levantamento, ainda na esfera criminal, foram expedidos 64 autos de apreensão de menores, com base em diversos artigos, o que representou uma queda de pouco mais de 60% nas ocorrências em comparação ao ano anterior, quando os números chegaram a 169 registros. Os mandados de cumprimento de prisão também apresentaram queda. Se em 2016 eles chegaram a 91, este ano, ficaram em 60. Já os crimes de trânsito tiveram registros inexpressivos, com apenas duas ocorrências. Foram registradas ainda 85 autuações de prisões em flagrante, com base em diversos artigos. As prisões por porte ilegal de armas ficaram em cinco casos. Também foram registrados 07 pedidos de liberdade provisória, além da expedição de dez termos circunstanciados, um pedido de liberdade provisória de preso e outro pela revogação de prisão civil. No âmbito cível, o maior número de ocorrências se refere a pedidos de antecipação de tutela, com 113 no total. O segundo maior registro ficou por conta das autorizações para viagem de menor, com 48 solicitações. Em seguida vêm os pedidos para liberação de corpo, com 24 registros. As ações cautelares somaram 19 ocorrências. As solicitações de internação tiveram 13 registros, além de sete pedidos de transferência para hospital. Já os pedidos de acolhimento institucional de menores ficaram em cinco, mesmo número de cartas precatórias expedidas. Também foram expedidos 13 mandados de busca e apreensão de menor, seis cumprimentos de mandados, 13 cumprimentos de decisão judicial e 12 Habeas Corpus. O plantão cível ainda registrou uma ação com pedidos de medicamento, sete reintegrações de posse, oito mandados de segurança, um bloqueio judicial, um pedido de recuperação judicial, além de cinco alvarás de soltura e uma ação por mordida de cão. Foram registradas ainda 11 ocorrências, classificadas como “outros”.
Presidente da Associação dos Militares defende lavratura de termo circunstanciado pela PM
O presidente da Associação dos Oficiais Militares do Estado (Assomes), major Rogério Fernandes, questionou o pedido das Entidades Unidas da Polícia Civil, que enviou ao secretário de Estado de Segurança Pública, André Garcia, um ofício solicitando que o Batalhão de Polícia Ambiental não lavrasse mais termo circunstanciado de ocorrência (TCO). As entidades apontam que a possibilidade de lavratura dos termos se baseia com em portaria exarada pelo próprio comandante do batalhão, violando o princípio da legalidade e da reserva de competência da União em matéria processual penal. O major ressalta que a Constituição Federal, no artigo 144, aponta que a segurança pública pública é responsabilidade de todos e dever do Estado, listando os órgãos policiais – Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal – e definindo a atribuição de cada policia.} No entanto, a Constituição deixou de tratar como se daria a atividade policial frente à dinâmica da violência e da criminalidade, sendo que um modelo ultrapassado de atividade policial não consegue dar vazão às demandas do dia a dia, nem às da persecução penal. O militar aponta para a necessidade de implementação no País do ciclo completo de polícia e lembra que, além do Brasil, apenas Cabo Verde e Guiné-Bissau ainda não implantaram este modelo. O ciclo completo é a atribuição a uma mesma corporação policial as atividades repressivas de polícia judiciária e de prevenção de delitos e manutenção da ordem pública de polícia ostensiva. Para o major, a polícia de ciclo completo não retira poder de nenhuma das corporações, mas aperfeiçoa um serviço público em prol do cidadão. Ele ressalta que a análise da implementação do ciclo completo de polícia, mesmo que de forma mitigada, na lavratura de TCO pela Polícia Militar deve ser feita sob o prisma da comodidade gerara para o cidadão que não precisa ser encaminhado até a delegacia, nem ser estigmatizado ao ser conduzido em uma viatura policial. Além disso, evitaria gastos desnecessários com grandes deslocamentos de viaturas, que ao fim, acabam prejudicando o policiamento na região de origem, já que os policiais têm de se deslocar para entregar a ocorrência na delegacia mais próxima, o que implica num deslocamento, em alguns casos, de até 240 km. Ele aponta que com a lavratura do TCO, a viatura permaneceria na área de policiamento, maximizando a prestação do serviço policial. O major também pontua que a polícia judiciária seria desonerada da simples incumbência de recebimento de ocorrência policial para desempenhar a função na investigação dos crimes de médio e grave potencial ofensivo. Ele conclui que a realização de TCO pela Polícia Militar gerará benefícios para a atividade policial, seja ela ostensiva ou preventiva, já que, além de liberar a polícia judiciária para a investigação, trará menos gastos públicos e ainda possibilitará maior integração entre a polícia e a comunidade.
Iema sonega informações à população sobre a qualidade do ar na Grande Vitória
Incompetência ou má fé? No seu “esforço” para dificultar ao máximo o acesso da população a informações sobre a qualidade do ar na Grande Vitória, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) agora se nega a fornecer à Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) os dados brutos coletados na Rede Automática de Monitoramento da Qualidade do Ar (Ramqar). E isso, num momento em que já se acumulam sete meses sem medição das partículas sedimentáveis (pó preto), em função da não renovação do contrato com o laboratório responsável pela medição. É importante lembrar que a qualidade do ar na Grande Vitória é medida de duas formas: uma automática, por meio da Ramqar, que monitora 12 poluentes: as Partículas Totais em Suspensão (PTS), as inaláveis (PM10 e PM2,5), os óxidos, monóxidos e dióxidos de nitrogênio (NOx, NO e NO²), o monóxido de carbono (CO), o ozônio (O³), os hidrocarbonetos (HCT e HCnM) e o metano (CH4). A outra medição, exclusiva do pó preto, é manual. Cada uma delas é realizada por uma empresa diferente. Apesar de uma parceria entre o Iema e a Ufes, formalizada em julho de 2016, o órgão ambiental estadual está inviabilizando, na prática, o lançamento de um aplicativo para celulares com informações em tempo real sobre a poluição atmosférica na Grande Vitória. O aplicativo está em fase final de desenvolvimento, devendo ser apresentado no início de fevereiro, mas, pasmem, lidará apenas com dados fictícios, visto que os dados reais não foram liberados pelo Iema. A idealizadora do projeto (http://infoar.ufes.br/) é a professora Jane Meri Santos, que conheceu um dispositivo semelhante durante uma viagem a Londres. Ao compartilhar seu desejo com o colega da Elétrica, Teodiano Freire Bastos, o professor ofereceu a oportunidade aos alunos e quem topou a empreitada foi a Mayara Nascimento de Oliveira, que fez dele o tema de seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). “Queremos divulgar os dados do controle ambiental e dar, à população uma indicação sobre o que aqueles números podem significar com relação à saúde”, explica Jane Meri. Os locais contemplados no projeto são: Cidade Continental, Laranjeiras e Carapina, na Serra; Jardim Camburi, Enseada do Suá e Centro, em Vitória; Ibes e Centro de Vila Velha; e uma em Cariacica. Mais de 600 cidades já possuem a tecnologia Não é privilégio somente da capital britânica o acesso a simples, mas extremamente útil ferramenta. Segundo divulgado pelo jornalista Sergio Abranches em seu blog Ecopolítica, a iniciativa de uma ONG chinesa já disponibilizou um aplicativo semelhante em mais de 600 cidades em 70 países. Na Grande Vitória, no entanto, é o próprio Estado quem se nega a se modernizar e democratizar o acesso da população aos dados. A Ufes solicitou ao Iema a disponibilização dos dados brutos, e em tempo real, em novembro último. A professora Jane Meri relata que obteve como resposta a orientação de que a liberação deveria ser tratada diretamente com a empresa Ecosoft, contratada pelo órgão ambiental como responsável pela manutenção e calibragem dos equipamentos da Ramqar. A empresa, por sua vez, em ofício, alegou inviabilidade técnica de permitir o acesso do Iema ao seu banco de dados. “Deveria haver uma transparência dos dados para a população”, reclama a professora. Procurada pela reportagem, o presidente da Ecosoft, Luiz Claudio Santolim, confirmou a negativa de acesso ao banco de dados da empresa, porém, esclareceu que “os dados brutos e em tempo real”, necessários ao projeto da Ufes, já estão disponíveis para o Iema desde o início da prestação de serviços ao Estado, em 2000, pois são os técnicos do Iema que tratam e validam os dados brutos. E que, diante da solicitação da Ufes, a empresa forneceu, ao Instituto, as instruções para compartilhar os “dados brutos e em tempo real” com a Ufes ou quem mais ele desejar. “O Iema é o dono dos dados”, esclarece Luiz Claudio. A Juntos SOS ES Ambiental afirma que irá protocolar no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), um pedido de liberação das informações fundamentando-se no regimento interno do colegiado. “Também vamos solicitar que a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa interceda, dentro do que prevê o relatório final da CPI [do Pó Preto], sobre disponibilizar informação para o cidadão sobre a qualidade do ar just in time (em tempo real)”, relata o presidente da ONG, Eraylton Moreschi Junior. A reportagem entrou em contato com o Iema na terça-feira (10), mas até o fechamento desta reportagem não recebeu qualquer retorno da assessoria de imprensa do órgão.
Tribunal de Justiça vai gastar R$ 1,7 milhão/ano com aluguel de salas na Enseada do Suá
O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) formalizou o aluguel de 18 salas no Edifício Vértice, localizado na Enseada do Suá, para abrigar nove varas do Fórum Cível de Vitória, que passará por obras de reformas. O valor dos contratos de aluguel, publicados no Diário da Justiça desta quarta-feira (11), chega a R$ 145 mil mensais. Em até cinco anos, vigência estimada dos acordos, o tribunal poderá gastar até R$ 8,72 milhões com a locação de cinco andares e 100 vagas de estacionamento. A expectativa é de que a mudança das varas de Fazenda Pública e Execuções Fiscais comece em maio. De acordo com informações do TJES, os locatários das salas terão o prazo de 120 dias para entregar as salas totalmente adaptadas, prontas para a transferência das unidades que ocupam hoje três andares no atual fórum, no Centro de Vitória. O custo da reforma ficará todo por conta dos proprietários. A explicação para a escolha das varas é de que elas não realizam muitas audiências, além da menor frequência de jurisdicionados. As unidades recebem mais advogados e procuradores, explicou a assessoria de comunicação do tribunal. O aluguel das salas no prédio próximo à sede do TJES vai permitir a desocupação parcial do Fórum Muniz Freire, que passará por reformas antes do retorno das varas ao local. A medida foi considerada a mais econômica pela atual administração para realizar as obras de infraestrutura sem que fosse necessário esvaziar completamente o atual fórum. A saída provisória das varas vai permitir ainda a redução da atual sobrecarga de energia elétrica, de TI e dos elevadores. A escolha das salas se deu a partir de um chamamento público, aberto em maio do ano passado, com objetivo de localizar um imóvel para abrigar as nove varas. Uma comissão formada pela Presidência do TJES, liderada pelo desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, escolheu as salas por serem as mais vantajosas para o Judiciário. No final do ano, chegou a ser cogitado o aluguel de um prédio na Avenida Vitória, pertencente à família do governador Paulo Hartung (PMDB). No entanto, o imóvel acabou sendo preterido pelo Vértice, que era de preferência da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages). A reforma do Fórum de Vitória foi apontada como uma das prioridades da gestão do presidente do TJES, desembargador Annibal de Rezende Lima. O atual prédio tem vários problemas de infraestrutura, como infiltrações, vazamentos, além da ameaça da infestação de pombos, denunciada pelo sindicato dos trabalhadores. Antes da opção pelo aluguel, a antiga administração do Tribunal de Justiça mostrou interesse na aquisição de prédios inteiros na região da Enseada do Suá para abrigar um novo fórum. No entanto, os moradores e comerciantes do Centro defendem a permanência no local. No meio dessa polêmica, também foi cogitada a cessão de um prédio desocupado, pertencente à União Federal, na Avenida Jerônimo Monteiro, no Centro. O imóvel perto da Praça Oito tem 12 pavimentos, dois salões e mais de 4,4 mil metros quadrados de área construída. Naquela ocasião, a cessão do imóvel – que já abrigou varas da Justiça Federal e uma agência da Caixa Econômica Federal – chegou a ser anunciada por representantes do tribunal e da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), porém, não houve continuidade nas tratativas.
Entidades ingressam com ação civil pública pedindo o esvaziamento da Unip II
A precariedade de condições da Unidade de Internação Provisória II (Unip II), em Cariacica, levou a Defensoria Pública do Estado, Ministério Público Estadual (MPES), o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Serra (CDDH-Serra), o Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (Cepet-ES) e a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) a ingressarem com Ação Civil Pública pedindo o esvaziamento da unidade. O pedido de liminar foi impetrado na 3ª Vara de Infância e Juventude de Vitória em virtude do sucateamento da unidade. Inspeções feitas semanalmente pela Defensoria constataram que a Unip II não oferece condições de habitabilidade, higiene e limpeza; não há escolarização dos internos, uma vez que eles recebem apenas aulas de reforço; não há atendimento psicossocial e de saúde; também não existem atividades profissionalizantes e de encaminhamento ao emprego; a alimentação é ruim; água de torneira é oferecida aos internos; há problemas de violência crônica e agressões por parte de agentes socioeducativos. A unidade tem capacidade para 60 internos, mas abriga atualmente 222, incluindo 55 com sentença de internação proferida. Além disso, não há separação de internos por idade ou ato infracional cometido. A falta de separação por delito ou compleição física provoca ainda mais tensão e aumenta a probabilidade de motins e rebeliões, que são comuns na Unip II. A ação pede que o Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) apresente o alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária e providencie dois jogos de cama por interno, que deverão ser trocados semanalmente; uniformes, incluindo, no mínimo, duas camisas, duas bermudas, um chinelo e um agasalho a cada adolescente internado; bem como a fornecer, a todos os socioeducandos, regularmente, material de higiene e limpeza, incluindo, no mínimo, escova de dentes, sabonete, desodorante e creme dental. A ação também pede que os agentes socioeducativos envolvidos em episódios de agressões a internos sejam afastados e que seja alterada a Subgerência de Segurança da unidade. Mortes A unidade registrou diversas rebeliões, mortes e denúncias de agressões nos últimos anos. Em 2015, um adolescente morreu na unidade depois de uma rebelião que foi contida com gás de pimenta. Ele desmaiou no alojamento e morreu posteriormente. A ação detalha uma denúncia de agressão a internos por parte de agentes socioeducativos. Segundo o processo, os adolescentes foram deitados no chão e agredidos com socos e chutes pelos agentes, depois levados para a delegacia para registro de Boletim de Ocorrência e corpo delito. No entanto, não receberam atendimento médico.