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Século Diário

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Deputados lamentam nova ação que põe em risco funcionamento de hospital em São Gabriel da Palha

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Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (30), os deputados estaduais repercutiram o inquérito civil proposto pelo Ministério Público Estadual (MPES) em São Gabriel da Palha e que coloca em risco o funcionamento do Hospital e Maternidade Santa Rita, no mesmo município, reaberto em 3 de agosto, depois de seis anos fechado. O inquérito civil apura suposto estrangulamento financeiro do Hospital Dr. Fernando Serra, com o propósito de inviabilizar a existência e o funcionamento, total ou parcialmente, para favorecer, direta ou indiretamente, o recém aberto Hospital Santa Rita. Os deputados lamentaram o procedimento, que pode colocar em risco o funcionamento do Hospital Santa Rita, principal unidade de atendimento médico tanto para os moradores de São Gabriel da Palha, quanto dos municípios do entorno. O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) chegou a dizer o promotor de Justiça do município está fazendo política. A unidade continua aberta e já realizou, em menos de um mês de funcionamento, 1,8 mil atendimentos, o que demonstra a necessidade dos moradores da região pelo hospital. A unidade tem 70 leitos, tem uma ala psiquiátrica e atende emergências, internações, cirurgias de alta complexidade e maternidade. O Hospital Santa Rita tem uma área construída de aproximadamente dois mil metros quadrados, com 70 leitos, duas salas de cirurgia, esterilização, maternidade, necrotério e lavanderia. A estrutura é suficiente para atender pacientes tanto do município quanto do entorno. A reabertura do hospital aconteceu no momento em que o atendimento no município passava por dificuldades, com apenas um hospital, o Fernando Serra, responsável por atender à população gabrielense. A gestão do Hospital Fernando Serra foi entregue para o Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Ações Práticas e Procedimentos da Área de Saúde (Instituto Solidário), por meio de convênio firmado com a Fundação Hospitalar Social Rural de São Gabriel da Palha (mantenedora do hospital) durante a administração da ex-prefeita e atual deputada estadual, Raquel Lessa (SD). No entanto, já durante a gestão do atual prefeito, Henrique Vargas (PRP), ele relatou que tão logo o Instituto Solidário assumiu a gestão do hospital, as reclamações da população aumentaram. Vargas afirmou que houve queda na qualidade do serviço e o número de atendimentos caiu pela metade. O hospital, explicou ele, fazia cerca de 2,5 mil atendimentos mensais quando a administração era da fundação. “Com o Instituto Solidário, o hospital passou a fazer cerca de 1,2 mil atendimentos”, comparou o prefeito. Disputas Em entrevista a Século Diário, em fevereiro de 2014, Luiz Pereira salientou que a Polícia Federal investigou cerca de 400 guias de internação, sendo que apenas 16 casos foram alvos de suspeitas. Entretanto, ele justificou que esses casos estão relacionados a eventuais divergências de diagnóstico entre médicos. Luiz Pereira admitiu que pudesse haver ocorrido erro no registro de algum procedimento, mas não houve a intenção de prestar informações falsas com o objetivo de receber por procedimentos que não haviam sido realizados, como narra a denúncia do MPF. Luiz Pereira atribuiu as denúncias (uma criminal e outra por improbidade administrativa) à perseguição política da ex-prefeita e deputada estadual Raquel Lessa – que também compõe a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa –, que já teria sido denunciada pela administração do Santa Rita pela falta de interesse na manutenção das atividades do hospital. Segundo ele, o município só contava com dois hospitais, sendo um deles o Santa Rita, que é filantrópico. Com isso, os pacientes precisavam ser levados para receber tratamento em outros municípios. Já em comunicado enviado a Século Diário, em setembro de 2015, por ocasião da visita da Comissão de Saúde da Assembleia ao hospital para tratar da reabertura do estabelecimento, Lessa afirmou que na época em que a instituição foi fechada era prefeita e nunca fez denúncia e muito menos emitiu documento pedindo o fechamento do hospital. Segundo a deputada, a saúde era municipalizada e todas as Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs) que o hospital realizava eram auditadas como mandava a lei. Quando o MPF constatou as irregularidades, o próprio dono do hospital resolveu fechá-lo até que tudo fosse resolvido. O dono do hospital reagiu a esse posicionamento e reafirmou que foram questões políticas que levaram ao fechamento. Na época, ele reforçou que o hospital foi fechado depois de uma série de denúncias. “Só se faz 14 denúncias quando se quer aniquilar o hospital”, disse ele, acrescentando que durante todo o tempo de funcionamento ajudou o hospital sem interesse e nada em troca. Pereira afirmou, ainda que o hospital foi alvo de uma ação covarde e que grupo político que fechou o hospital não se preocupou com os milhares de usuários da região noroeste do Estado que dependiam do Santa Rita.

30/08/2016 / 0 Comments
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MPES decide judicializar demanda de indígenas por escola de ensino médio

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O Ministério Público Estadual (MPES) decidiu judicializar a demanda das comunidades indígenas Tupiniquim e Guarani pela implementação da sua escola de ensino médio. A informação foi divulgada nessa segunda-feira (29) às comunidades indígenas, em reunião realizada na Terra Indígena de Aracruz, norte do Estado.    O prédio, localizado na aldeia Caieiras Velhas, foi cedido pela Prefeitura Municipal de Aracruz e os móveis e equipamentos comprados no governo Renato Casagrande (PSB), antecessor da atual gestão de Paulo Hartung (PMDB). A escola foi inaugurada em 2014, mas nunca chegou a funcionar devido à não-contratação de professores e servidores.   Há dois anos, portanto, os jovens das dez aldeias de Aracruz continuam tendo de se deslocar a outras comunidades, não-indígenas, para continuarem seus estudos. Isso quando não desistem, devido à distância – física e cultural – das escolas convencionais. A reunião desta segunda-feira foi convocada pelos ministérios públicos estadual, federal, do trabalho e de contas, em atendimento a um processo administrativo em tramitação no MPES, aberto pela subsecretaria municipal de educação indígena, reclamando da demora do Estado em solicitar a renovação da cessão do prédio da escola. O objetivo foi fazer uma oitiva com a comunidades. Após ouvir lideranças, pais e mães, os promotores e procuradores entenderam a legitimidade da demanda e iniciaram trabalho de preparação de provas para elaboração de uma liminar conjunta, exigindo a abertura da escola já em 2017. “É inconcebível que a escola esteja fechada. Ela está equipada e pronta para uso”, afirma a promotora de Justiça da Educação do MPES, Maria Cristina Rocha Pimentel. Os valores do 'ser indígena' “Não é só mais uma escola que o governo estadual quer fechar ou não quer abrir. É uma escola indígena, a primeira de ensino médio”, reivindica o coordenador técnico local, em Aracruz, da Fundação Nacional do Índio (Funai), Vilson Benedicto, o Jaguareté. Liderança tupiniquim em Caieiras Velha, Jaguareté explica que a importância da escola para as comunidades indígenas extrapola o currículo específico. “É a integração da comunidade com a escola”, argumenta. As lideranças indígenas têm o hábito de visitar as escolas periodicamente, falando da importância de ser líder, reforçando aspectos da história do seu povo, alimentando os valores do “ser indígena”. Bruno Weber, agente de indigenismo da Funai, conta que foi preciso recorrer ao Ministério Público, pois fazem dois anos que o governador Paulo Hartung e a Secretaria de Estado da Educação (Sedu) se negam a receber os indígenas e se limitam a criar uma série de empecilhos para a abertura da escola. O absurdo da situação chegou à cobrança de dois pré-requisitos esdrúxulos: um número mínimo de 100 alunos pré-matriculados e um plano político-pedagógico prévio. “Plano político-pedagógico, mesmo em escola não-indígena, é feito após a abertura da escola, de forma participativa, com toda a comunidade escolar. E na educação indígena, não se exige número mínimo de alunos”, esclarece Bruno. De qualquer forma, já existem pelo menos 105 alunos pré-matriculados para 2017, entre adolescentes e jovens que estão sem estudar e outros que estão em escolas de Vila do Riacho, Coqueiral e Aracruz-sede. 

30/08/2016 / 0 Comments
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Depois de repercussão, Sefaz recua e revoga termo com renúncia fiscal de R$ 129,4 milhões em favor da Vale

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) revogou, através de um Termo de Anulação publicado no Diário Oficial desta terça-feira (30), o Termo de Acordo 001/2016, que representava a renúncia de R$ 129,4 milhões em impostos em favor da Vale. O Termo de Acordo foi publicado na última sexta-feira (26) e era baseado em norma legal revogada. Segundo a publicação, o Termo de Acordo tinha vícios que o tornavam ilegal.   Leia mais:   De uma só vez, Estado abre mão de R$ 129,4 milhões em impostos em favor da Vale O Termo de Acordo foi um dos primeiros atos do recém-nomeado secretário de Fazenda, Paulo Roberto Ferreira, um quadro político designado para a pasta. O termo que autorizava a utilização dos créditos acumulados se baseava no previsto no artigo 53, parágrafo 3º da Lei 7.000/01. Esse parágrafo da norma, no entanto, foi revogado em 5 de outubro de 2015, através da Lei 10.422/15, que revogou, além do parágrafo 3°, os parágrafos de 5º a 16 do mesmo artigo. A reportagem de Século Diário denunciou, com exclusividade, a tentativa de favorecer a Vale com base em norma revogada, o que gerou grande repercussão entre os leitores. A natureza política na nomeação de Paulo Roberto para a Sefaz ficou evidente na publicação do Termo de Acordo, principalmente porque ele se baseava em norma que sequer existe mais. Não bastasse o termo de acordo se basear em norma que sequer existe mais, o que mais chamou a atenção é que o Estado abriria mão de arrecadar R$ 129,4 milhões em impostos para beneficiar uma empresa poluidora. Além disso, a autorização para a utilização dos créditos é retroativa a 1 de agosto e válida até 31 de janeiro de 2017. A revogação do Termo de Acordo não evita que o governo tente, de outras formas, conceder o benefício fiscal à mineradora. A renúncia de quase R$ 130 milhões em impostos em apenas uma “canetada” é extremamente contraditória, principalmente no momento em que o Estado quer recorrer a depósitos judiciais e empréstimos de royalties para arrecadar receita. A autorização do uso dos créditos, agora revogada, é mais um reflexo da nomeação de um político para capitanear a Sefaz, como é o caso de Paulo Roberto – aliado de primeira hora do governador Paulo Hartung (PMDB) – em detrimento de um quadro técnico.

30/08/2016 / 0 Comments
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Portuários suspendem paralisação de 48 horas depois de negociação com TVV

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Os portuários que atuam no Terminal Portuário de Vila Velha (Login-TVV) decidiram, em assembleia realizada na tarde desta segunda-feira (29), suspender a greve que estava marcada para terça-feira (30) e quarta-feira (31), fechando 48 horas de paralisação. A decisão foi tomada depois da greve de 24 horas da categoria na última terça-feira (23), quando a empresa convidou o Sindicato Unificado da Orla Portuária (Suport-ES), que representa os trabalhadores, para nova reunião, realizada na sexta-feira (26), e reabriu a mesa de negociação, evoluindo na proposta. A nova proposta contempla 5% de reajuste salarial retroativo a 1º de março; retirada das propostas de exclusão do adiantamento quinzenal, adiantamento do 13º e do empréstimo de férias; o TVV fica aberto à nova proposta de escala de trabalho a ser apresentada pelo sindicato e pela empresa. A categoria rejeitou as propostas e aprovou a manutenção do estado de greve e a possibilidade de novas paralisações, em caso de não haver avanço nas negociações. Uma nova reunião será marcada com o TVV até a próxima sexta-feira (2) e na segunda-feira (5), às 16 horas, a categoria se reúne em nova assembleia para avaliar a negociação.

30/08/2016 / 0 Comments
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Ministério Público vai investigar objeto da CPI dos Empenhos

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Apesar da súbita interrupção nos trabalhos dos parlamentares, a CPI dos Empenhos da Assembleia Legislativa deve ganhar novas implicações. Desta vez, o assunto será investigado pelo Ministério Público Estadual (MPES), que instaurou um procedimento preparatório no último dia 8. A Promotoria de Justiça Cível de Vitória anunciou que vai solicitar informações sobre o andamento das investigações na Casa para subsidiar os trabalhos. Na portaria divulgada no Portal da Transparência, o promotor Manoel Milagres da Silva decidiu pela apuração de eventuais irregularidades em pagamento sem empenho (prévia reserva orçamentária) também pelo órgão ministerial. Consta no documento que a apuração foi deflagrada após a notícia do relatório produzido pelo relator da CPI, deputado Euclério Sampaio (PDT), que sugeriu o indiciamento de cinco ex-secretários da gestão anterior. De acordo com a denúncia recebida na Ouvidoria do MPES, que motivou a abertura do procedimento, o nome do atual secretário de Transparência, Eugênio Ricas, então titular da pasta de Justiça na gestão Renato Casagrande (PSB), teria sido excluído do rol de indiciados, figurando em seu lugar um ex-diretor da Secretaria de Justiça (Sejus), Ailton Xavier. O procedimento foi autuado sob nº 2016.0018.6584-65. A entrada em cena do Ministério Público amplia a polêmica sobre os empenhos da gestão Casagrande. No início do mês, os deputados que compõem a CPI decidiram pela suspensão dos trabalhos no período eleitoral. Eles decidiram pedir a prorrogação da CPI por mais 90 dias. A próxima reunião está prevista para o dia 19 de outubro. Existe a perspectiva de que o líder do governo, Gildevan Fernandes (PMDB), apresente um relatório paralelo em contraponto às conclusões de Euclério. A manobra que vem sendo empreendida pelo governador Paulo Hartung (PMDB), desde a criação da CPI, tem sido no sentido de responsabilizar o ex-governador Renato Casagrande sobre os pagamentos de despesas sem os devidos empenhos, o que serviria de subsídio para rejeitar as contas do socialista na Assembleia. A reprovação das contas o tiraria do jogo político de 2018, quando ele deverá ir para o confronto nas urnas com o peemedebista.

30/08/2016 / 0 Comments
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Com protesto na frente da Assembleia, entidades sindicais protocolam pedido de impeachment de Hartung

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Fotos: Gustavo Louzada / Porã Representantes de entidades sindicais e organizações da sociedade civil protocolaram na tarde desta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa, um pedido de impeachment do governador Paulo Hartung (PMDB), que está em viagem ao exterior. Antes do protocolo do documento, houve um ato público em frente à Assembleia Legislativa, promovido pelo ???Comando de Caça aos Corruptos???. Os manifestantes empunhavam uma faixa pedindo a saída do governador: “PHORA HARTUNG. IMPEACHMENT JÁ”. Leia mais: Lideranças sindicais formalizam pedido de impeachment do governador Paulo Hartung Confira a peça do impeachment do governador Paulo Hartung na íntegra Saiba quais são as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais Após o ato, os representantes de sindicatos dos servidores públicos do Estado (Sindipúblicos), em conjunto com outras entidades sociais e sindicais, além dos advogados que montaram a peça de impeachment, deram entrada formal no documento, que deve ser encaminhado à Mesa Diretora. As entidades pedem a cassação do governador e o seu impedimento político por cinco anos. A denúncia, de 43 páginas aponta que o governador cometeu crime de responsabilidade fiscal ao realizar renúncias fiscais sem autorização do Conselho Fazendário (Confaz) e sem lei específica aprovada pela Assembleia. A política de ajuste fiscal do governo do Estado motivou o pedido de impeachment. As entidades afirmam na peça que em 2015 o governo colocou em prática um ajuste fiscal que resultou em um corte do Orçamento 2016 da ordem de R$ 1,3 bilhão. Ao mesmo tempo, o governo baixou medidas de redução de gastos. No entanto, mantém uma política de concessão de isenções fiscais que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As entidades apontam 305 contratos e aditivos do governo. A peça do impeachment indica ainda que na elaboração Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, posteriormente, na Lei Orçamentária de 2016, havia uma previsão de renúncias fiscais na ordem de R$ 1 bilhão. O problema é que essas renúncias não vieram acompanhadas de medidas compensatórias. Ainda, segundo o documento, a peça orçamentária também deixou de trazer os repasses do Fundo das Atividades Portuárias (Fundap), que embora tenham sido reduzidas, ainda existem. Além disso, o quadro de renúncias não veio acompanha dos números relativos à variação da arrecadação dos setores favorecidos com os incentivos. Não se estimou quanto o Estado arrecadaria se não concedesse o crédito. Esse tipo de desoneração, segundo os autores da peça, por meio de lei e após a autorização dos demais estados e do Distrito Federal por meio de convênio. Mas no Estado, a prática se deu por meio de decretos estaduais que ferem os princípios constitucionais. O texto que sustenta o pedido de impeachment aponta ainda que as leis que regulamentam os programas de incentivo Compete-ES e Invest-ES foram aprovadas apenas em  2016 pela Assembleia Legislativa, ou seja, a lei foi criada a posteriori para legitimar os incentivos já concedidos. A denúncia destaca ainda que a lei retirou da Constituição Estadual o dispositivo que determina a publicação das renúncias, aprovada no fim de 2015. Por isso, a concessão de incentivos fiscais no Estado hoje fazem parte de uma caixa-preta. Além da admissão da denúncia e abertura do processo de julgamento do governador, a peça pede no mérito a perda do mandato do governador e a sua inelegibilidade por cinco anos O documento, endereçado ao presidente do Legislativo, deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM), é assinado pela presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sindijudiciário), Adda Maria Bettero; Andressa Barcellos de Oliveira (Sindienfermeiros), Carlos Pereira Araújo (Sindibancários), Haylson de Oliveira e Paula Bermudes Coradi, do Sindipúblicos.  A peça foi elaborada pelos advogados Célio Alexandre Picorelli de Oliveira, Marcos Gomes Ribeiro e Mônica Perin Rocha e Moura.   Repercussão A chegada do pedido de impeachment do governador Paulo Hartung na Assembleia foi destacada na sessão ordinária desta terça-feira (30) pelos deputados Euclério Sampaio (PDT) e Sérgio Majeski (PSDB). De posse de cópias do documento, os deputados prometeram que vão analisar o pedido com calma. Euclério Sampaio destacou que ninguém está acima da lei, e disse que vai analisar com responsabilidade a documentação entregue pelas entidades para depois se posicionar.   Já o deputado Sérgio Majeski lembrou a exclusão do artigo 145 da Constituição Estadual para ocultar os incentivos fiscais. Ele também destacou que encaminhou no início do ano um requerimento de informação à Secretaria da Fazenda para saber quais são as empresas beneficiadas, qual a justificativa e de quanto é o incentivo e até hoje não obteve resposta. O tucano também afirmou que vai analisar com calma o documento para depois se posicionar sobre o pedido. No restante do plenário, os deputados, de maioria governista, preferiram se silenciar sobre o assunto.

30/08/2016 / 0 Comments
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Assembleia aprova fiscalização de obras paradas por empresas privadas

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O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta segunda-feira (29) o Projeto de Lei (PL) 254/16, que autoriza secretarias de Estado a contratar a elaboração de inventário físico-financeiro de obras paralisadas. A matéria foi proposta em detrimento da valorização dos servidores do Instituto de Obras Públicas do Estado (Iopes) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES), órgãos que são responsáveis pela fiscalização de obras. Os únicos deputados que se opuseram à matéria foram Sérgio Majeski (PSDB) e Euclério Sampaio (PDT). Segundo Majeski, a aprovação do projeto esvazia as funções do Iopes. Os deputados também questionaram o fato de o governo pretender contratar empresas para fiscalizar e controlar obras públicas, realizando auditoria e diagnóstico dos motivos de paralisação em um momento de alegada crise. “Contratar empresa terceirizada para quê, se tem o Iopes e o Geo-Obras do TCE [Tribunal de Contas do Estado], por que terceirizar agora que o Estado não tem dinheiro?”, perguntou Majeski. A fiscalização e controle de obras públicas por instituição privada viola as prerrogativas legais, além de tirar poder dos próprios deputados, já que a Assembleia Legislativa é responsável pela fiscalização dos atos do executivo. De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES), o TCE já desenvolveu um sistema chamado Geo-Obras, responsável pelo mapeamento de obras. As prefeituras e o Estado devem cadastrar as obras – com fotos, dados e até geolocalizadores – no sistema do GEO-Obras para que o órgão fiscalize as obras, mas, apesar de a alimentação ser obrigatória, os gestores que não alimentam o sistema não são punidos. Para o Sindipúblicos, o mais prudente, neste caso, seria os parlamentares oficializarem o Geo-Obras, criando lei que puna os gestores que falharem em alimentar o sistema, ou informarem dados incompletos, inconsistentes ou errados, o que possibilitaria que o TCE possa exercer o papel de fiscalização.

30/08/2016 / 0 Comments
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Tribunal de Justiça cobra relações de parentesco de servidores comissionados

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O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) convocou todos os servidores ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas para informar a relação de parentesco com integrantes dos três Poderes. Eles terão o prazo de dez dias para informar sobre a existência ou não de “vínculo conjugal ou de companheirismo, parentesco (natural ou civil) ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau”. A medida atende à determinação da corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. A convocação foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (30). As informações deverão ser encaminhadas à Secretaria de Gestão de Pessoas do tribunal. Chama atenção que o novo formato da declaração de parentesco vai além dos eventuais vínculos com integrantes do Poder Judiciário (juízes, desembargadores, diretores e assessores). A comunicação deve incluir ainda a relação com membros do Tribunal de Contas (TCE), do Ministério Público (MPES), da Assembleia Legislativa ou de membros do Poder Executivo (governadores do Estado, prefeitos e secretários estaduais ou municipais). De acordo com a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Os casos de nepotismo foram um problema na história recente do Tribunal de Justiça capixaba. No final de 2009, foi deflagrada a Operação Naufrágio, que revelou uma série de escândalo envolvendo a venda de sentença, fraude em concursos públicos e de nepotismo. Os denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) respondem pelos crimes como formação de quadrilha, peculato e corrupção ativa e passiva. A denúncia ainda não foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Morre Mário Petrocchi

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O primeiro secretário estadual de Turismo e especialista internacionalmente conhecido na área, Mário Petrocchi, morreu na noite de domingo (28), aos 72 anos. Petrocchi foi secretário no governo José Ignácio Ferreira, entre 1999 e 2002, e também foi assessor do ex-governador Albuíno Azeredo, entre 1991 e 1995. Embora fosse engenheiro mecânico por formação, Mário Petrocchi foi convidado por Paulo Augusto Vivácqua – com quem trabalhava –então secretário estadual de Desenvolvimento Econômico do Espírito Santo, em 1992, para participar de um planejamento de turismo para o Estado com uma consultoria catalã. Petrocchi aceitou o desafio e tomou gosto pelo assunto. O resultado desses anos de dedicação ao tema conferiu ao capixaba a condição de se tornar um dos mais respeitados especialistas do tema no Brasil. Ao deixar o governo, Petrocchi se tornou um consultor em turismo, área em que o Estado e o País têm enorme potencial, mas que sempre teve importância secundária e recebeu pouco investimento. A expertise na área rendeu a Mário Petrocchi sete livros publicados e, ainda, o convite para dar aulas por universidades mineiras e fluminenses. Petrocchi também era requisitado para prestar consultorias a diversos estados e municípios brasileiros que apostam no turismo como alternativa de geração de trabalho, renda e divisas. Mário Petrocchi sentiu-se mal quando saiu para caminhar no último domingo (28). Diagnosticado com um rompimento da aorta, veio a óbito quando se preparava para uma cirurgia de emergência. Ele deixa mulher e duas filhas. O sepultamento aconteceu na tarde desta segunda-feira (29) no cemitério de Santo Antônio, em Vitória. 

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Quilombolas formam Comissão das Retomas para unificar lutas

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Distantes umas das outras cerca de 30, 40 quilômetros, em meio a eucaliptais a perder de vista, as comunidades e as retomas quilombolas localizadas nos municípios de Conceição da Barra e São Mateus, no norte do Estado, reconheceram a necessidade urgente de se unirem mais e se fortalecerem mutuamente em suas lutas comuns por terra, identidade e liberdade.   Esse foi um dos consensos principais a que chegaram os participantes do II Intercâmbio das Retomas Quilombolas e Comemoração dos Seis Anos da Retoma do Angelim 1. O evento foi realizado nesse final de semana (27 e 28) no Angelim 1, reunindo também membros das comunidades do São Domingos, Córrego Angélica, Linharinho e Cantagalo.   A formação de uma Comissão das Retomas foi apontada como um ponto inicial para promover essa maior integração. A primeira reunião será no próximo dia nove de setembro, em Linharinho, e tem como ponto de pauta produzir uma solicitação formal ao Ministério Público Estadual (MPES) para apoiar as comunidades na proteção de suas lideranças, que têm sofrido atentados e outras agressões.   Outro ponto muito enfatizado foi a recuperação ambiental. “Todas as Retomas têm dificuldades com água. Então a ideia é encontrar formas de trazer água pra dentro das Retomas. Também precisamos melhorar o solo, usar adubação verde. Mas com quais técnicas? Precisamos da ajuda nesse sentido”, relata Getúlio Batista Guimarães, agricultor e uma das lideranças no Angelim 1. Uma intenção do grupo, segundo Getúlio, é escolher algumas nascentes ocupadas com eucaliptais e fazer a recuperação delas, retirando os eucaliptos e replantando vegetação nativa.   A formalização de associações comunitárias, com estatutos, metas e objetivos, também foi abordada, como forma de fortalecer as comunidades em suas reivindicações aos órgãos de governo e Justiça. Nas comunidades onde já há essa formalização, está sendo possível evitar a venda de terras, um dos princípios da luta quilombola pela recuperação de suas terras, exploradas pela Aracruz Celulose (Fibria) há décadas.   “É uma situação muito delicada”, reconhece Getúlio, mas que precisa ser enfrentada: a conscientização sobre a importância da terra, o significado da terra, como meio de sobrevivência, através da agricultura ecológica, e também como forma de identidade cultural, pois as famílias que moram nas comunidades quilombolas hoje estão ali há mais de um século.   É preciso valorizar e incentivar esse senso de pertencimento com o território. E só estando unidas as comunidades conseguem neutralizar as estratégias de separação e desavenças implantadas pela Aracruz Celulose (Fibria).   Um exemplo é o Programa de Desenvolvimento Territorial Rural (PDTR), em que a empresa induz as famílias a assinarem um termo de comodato em que abrem mão de suas terras e passam a produzir culturas determinadas por ela.   Além da perda de liberdade sobre o uso da terra, ao assinarem o termo, as famílias reconhecem a posse da terra por parte da empresa. As estratégias de convencimento das famílias a aderirem ao Programa são uma das investidas da Fibria para promover a desunião e os desentendimentos dentro das comunidades, enfraquecendo-as para aniquila-las enquanto território.   O governo federal ainda não concedeu a titularidade da terra a nenhuma comunidade quilombola do Espírito Santo, apesar de várias já terem recebido o reconhecimento por parte da Fundação Palmares, o primeiro passo no processo de titulação. 

30/08/2016 / 0 Comments
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