O presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), quer se reunir com o presidente interino Michel Temer e o ministro de Meio Ambiente, Sarney Filho (PV-MA), para reivindicar a retomada das operações da Samarco/Vale-BHP em Anchieta, no sul do Estado, e em Mariana (MG), onde ocorreu o rompimento da barragem de rejeitos. Na sessão desta quarta-feira (25), marcada pela presença de funcionários da mineradora que realizaram protestos em Vitória, o demista informou que já solicitou as audiências e não medirá esforços nesse sentido. “A luta de vocês é a nossa”, garantiu ao movimento. Theodorico também determinou um esforço concentrado da Casa para buscar soluções e mecanismos que convençam os órgãos ambientais de Minas Gerais a liberar as licenças à empresa. Para isso, será realizada na próxima terça-feira (31), às 13 horas, uma audiência conjunta entre as comissões de Meio Ambiente, Infraestrutura, Cidadania e Saúde. O debate, proposto pelo deputado Nunes (PT), é resultado de uma reunião realizada nesta quarta após a sessão ordinária, em que participaram funcionário e representantes de sindicados e do Ministério Público do Trabalho (MPT). “Queremos mostrar que os deputados estão juntos nesta luta, trabalhando com a empresa para garantir os postos de trabalhos de aproximadamente 1.200 pessoas”, afirmou o petista. Na sessão ordinária, além do demista e de Nunes, manifestaram apoio à empresa José Esmeraldo (PMDB), Edson Magalhães (PSD), Marcelo Santos (PDMB), Marcos Mansur (PSDB), Janete de Sá (PMN) e o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Rafael Favato (PEN). Favato fez questão de deixar claro que sua posição em favor “da volta imediata da Samarco” reflete a de todos os membros da comissão, e, ao contrário do registrado nas comunidades afetadas em Regência (Linhares), Colatina e Baixo Guandu, disse que a empresa cumpriu todas as exigências ambientais demandadas no Estado. Já os impactos ao meio ambiente gerados pelo crime, que contaminou o rio Doce e o litoral capixaba, e a situação dos moradores desses municípios, que perderam suas atividades econômicas e referências culturais, não foram questões prioritárias dos discursos dos deputados. A estratégia de intensificar a pressão aos órgãos responsáveis, com objetivo de liberar a retomada das operações da Samarco/Vale-BHP, foi definida na semana passada, em reunião realizada por Theodorico com o presidente da Samarco, Roberto Carvalho. O encontro ocorreu um dia depois de o novo ministro de Meio Ambiente, Sarney Filho (PV-MA), se recusar a autorizar a volta das atividades da empresa em Mariana (MG). O município mineiro concedeu licença prévia à empresa para que comece a recuperar equipamentos e construa novos dutos em preparação à retomada das operações. Isso, no entanto, depende de licenças estaduais e federais. Em visita à região devastada pelo rompimento da barragem na última segunda-feira (16), declarando-se assustado e preocupado com o cenário, o ministro afirmou que não se sente confortável em tomar alguma medida que concorra para a volta das operações. Além da situação ainda ser crítica, Sarney Filho destacou que os rejeitos de mineração ainda não foram totalmente contidos, mesmo passados quase sete meses do crime. O protesto em Vitória foi o terceiro realizado por funcionários da Samarco somente nesta semana. Os outros se concentraram em Anchieta. Para justificar a necessidade de retomada das operações, eles alegam demissões em massa. A articulação consolidada no Estado, porém, vai na contramão das medidas do Ministério Público de Minas Gerais. O órgão expediu, nessa terça-feira (24), recomendação ao órgãos responsáveis para que se abstenham de expedir autorizações referentes a qualquer atividade no Complexo Minerário de Germano da Samarco, “até que seja demonstrada a completa estabilização dos impactos ambientais, a contenção da lama remanescente, a cessação do carreamento de rejeitos para os rios e a adoção das demais medidas técnicas de segurança de suas estruturas”.
Mantida absolvição de ex-diretor do Saae de Itapemirim por improbidade
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) confirmou a absolvição do ex-diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Itapemirim, Mário Roberto Duarte Gazzani, em uma ação de improbidade. Ele era acusado de suspeitas de irregularidades no contrato de locação de veículos, mas o colegiado indicou a falta de provas de dano ao erário. O relator do caso, desembargador Robson Luiz Albanez, também afastou a existência de direcionamento na licitação. O caso deverá ser arquivado em definitivo. No julgamento realizado no último dia 15, os desembargadores decidiram pela manutenção integral da sentença de 1º grau, que julgou improcedente a denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES). “Os elementos subministrados aos autos não evidenciam qualquer prejuízo ao poder público, não sendo possível concluir com margem de segurança a ocorrência de qualquer ato ilícito, visando a obtenção de vantagem pessoal ou dano ao erário público”, concluiu o relator, acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Na denúncia inicial (0002913-63.2009.8.08.0026), o Ministério Público Estadual (MPES) apontou suspeitas na contratação da empresa CZ Rent a Car, baseado nas conclusões da área técnica em auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Consta nos autos que o contrato inicialmente de dois meses, fixado em R$ 11, mil, acabou sendo prorrogado indevidamente por mais cinco meses, totalizando um gasto de quase R$ 30 mil. Também consta na ação o depoimento de um servidor do Saae, denunciando o suposto direcionamento do certame. Em março de 2015, a juíza da 1ª Vara Cível de Itapemirim, Valeska Mesquita Pessoti Basseti, apontou a “fragilidade e insegurança probatória no sentido da ocorrência de direcionamento da licitação de locação de veículos, bem como de conduta ilícita de parte do requerido [Mário Gazzani] para obtenção de vantagem para si próprio, causando danos ao erário”. Na sentença, a togada destaca que o MPES não produziu outras provas, contentando-se com o depoimento extrajudicial de apenas uma testemunha que nada acrescentou para demonstrar a procedência dos fatos. Tanto que o Ministério Público sequer recorreu da sentença de 1º grau, que só foi reapreciada devido ao reexame necessário – na época, havia o entendimento pela necessidade da análise dos casos de improbidade julgadas improcedente pelo Tribunal de Justiça, como ocorre nas ações populares. Hoje, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou essa necessidade em decorrência da falta de previsão expressa na Lei de Improbidade.
Professora ingressa com ação popular cobrando correção de provas do último concurso da Sedu
A professora da rede estadual de ensino, Paula Coradi, auxiliada pelo corpo jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES), ingressou com ação popular contra a Secretaria de Estado de Educação (Sdu) e a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) pleiteando a correção das provas discursivas de todos os aprovados na primeira fase do concurso realizado em 2015 para professores. De acordo com a ação, nem todas as provas discursivas foram corrigidas, o que fez com que o Estado continuasse com a prática lesiva de realizar contratações temporárias na área de Educação. Segundo a ação, a organização do concurso aprovou os candidatos e escolheu quantas provas discursivas seriam corrigidas, por isso, diversos candidatos com possibilidade de aprovação não foram sequer avaliados. A ação também ressalta que a falta de correção das provas discursivas – que gerou o não preenchimento das vagas existentes – permitiu a perpetuação de contratações precárias no serviço público e fez com que professores que obtiveram nota suficiente, conforme previsão do edital, para aprovação não tivessem o direito de nomeação respeitado. A proponente da ação pede liminar garantindo a imediata correção das provas discursivas dos aprovados na primeira fase do certame, em número que preencha todas as vagas previstas no edital; o acompanhamento do Ministério Público Estadual (MPES) e a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos.
Defesa de servidora da Anvisa vai recorrer da condenação por fraude ao Siscomex
O advogado da servidora efetiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Maria de Lima Pinheiro, Humberto Camargo Brandão Filho, vai interpor embargo à condenação da servidora por fraudar e inserir dados falsos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em benefício das empresas Brooklin do Brasil Comércio Internacional Ltda e Tag Importação de Veículos Ltda. De acordo com o advogado, há divergências profundas entre as sentenças nas esferas cível e criminal. A defesa da servidora considerou que o juízo federal que prolatou a sentença incorreu em diversas obscuridades e omissões na análise das provas produzidas nos autos, especificamente as que levariam à conclusão da ausência de dolo dos servidores ao terem dado tratamento do sistema Siscomex. O advogado aponta que a sentença na esfera cível, prolatada pelo juiz federal Alexandre Miguel, declarou nula a demissão da servidora e ainda apontou para a total desorganização da Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (CVSPAF/ES), setor em que os servidores atuavam. Na sentença, o magistrado apontou que a desorganização administrativa está presente até mesmo no fluxo de rotinas e procedimentos que os servidores da Anvisa deveriam observar nos processos de Liberação de Importação, cujo desrespeito foi imputado à servidora nos fatos objeto do processo administrativo disciplinar que culminou com a pena de demissão. De acordo com Humberto Camargo, as instâncias são independentes, no entanto, há grande divergência entre as sentenças prolatadas nas duas esferas. Enquanto a esfera criminal considerou que não ficou comprovada que a inserção de dados falsos foi resultado de erro de processamento ou falhas dos sistemas informatizados, a cível apontou que a total desorganização do setor levava os servidores a erro.
TJES mantém ex-presidente do Banestes como réu em ação de improbidade
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve o recebimento de uma ação de improbidade contra o ex-presidente do Banestes, Paulo Roberto Mendonça França, que responde pela decisão que autorizou o pagamento de uma multa imposta a ex-dirigentes com recursos da instituição, no ano de 2007. No julgamento realizado no último dia 10, o colegiado manteve o advogado – que era diretor jurídico do banco na época dos fatos – como réu no processo movido pelo Ministério Público Estadual (MPES). Para o relator do caso, desembargador Carlos Simões Fonseca, a decisão do juízo de 1º grau foi correta ao considerar o princípio do in dubio pro societat (do latim, no caso de dúvida, decida-se a favor da sociedade). Esse fato, no entendimento do togado, impõe o prosseguimento da demanda a menos que existam provas cabais quanto à inexistência do ato ímprobo ou de que o réu não foi o seu autor, o que não teria ocorrido. “No caso concreto em que o réu/recorrente não se desincumbiu o ônus de afastar, categoricamente, os indícios de que os atos tratados na inicial ostentem natureza ímproba e tenham sido realizados de forma dolosa, orquestrada e com sua participação, que teria, alegadamente, ultrapassado a natureza de mera consultoria jurídica”, narra um dos trechos do acórdão do julgamento, publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (25). Na denúncia inicial (0010361-54.2013.8.08.0024), o MPES aponta a existência de irregularidades na concessão do benefício para os ex-dirigentes do banco. No ano de 2007, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou uma investigação sobre o possível descumprimento às normas que obrigam sigilo na divulgação de informações. Na ocasião, havia uma série de especulações em torno da venda do Banestes. Durante o exame da questão, o colegiado da CVM recusou uma proposta de acordo e condenou os envolvidos ao pagamento da multa por terem supostamente vazado informações sobre uma possível oferta pública de ações do banco. Para a comissão, o então presidente (Roberto da Cunha Penedo) e o diretor de Relações com Investidores (RI), Ranieri Feres Doellinger, deveriam ter divulgado um fato relevante sobre a transação, enquanto o presidente do Conselho de Administração, José Teófilo de Oliveira, que era o secretário da Fazenda, deveria guardar sigilo sobre informações às quais tinha acesso privilegiado até a publicação do fato relevante. Naquela época, o ex-secretário do governo Paulo Hartung (PMDB) teria concedido entrevistas à imprensa local sobre a possível operação. No período, foi registrada uma variação significativa no valor das ações do banco, medida que pode ter proporcionado ganhos às pessoas que tiveram acesso à informação de forma antecipada. O ex-diretor jurídico foi apontado como responsável pelo parecer jurídico que embasou a decisão do Conselho do banco, que concedeu o benefício de indenidade aos ex-dirigentes. Na ação de improbidade, o Ministério Público pede o ressarcimento do valor do suposto dano ao erário, estimado em R$ 600 mil.
CPI dos Táxis ouve funcionárias de associação de taxistas do Aeroporto
A sessão dessa terça-feira (24) da CPI dos Táxis, na Câmara de Vitória, ouviu funcionárias da Associação Permissionários Táxi Aeroporto (Apta) para esclarecer a atuação da entidade. A comissão recebeu denúncias de que corridas lucrativas são encaminhadas para os veículos dos diretores da entidade e que a entidade oferece aos passageiros apenas preços tabelados, omitindo o taxímetro. As três recepcionistas e a auxiliar administrativo negaram as denúncias. A recepcionista Carla Rodrigues afirmou que sua função é abordar os passageiros, oferecendo as opções de pagamento por taxímetro ou tabela, e acompanhá-los até o táxi. Funcionária do turno noturno, disse que não há privilégio de corridas em seu expediente. Garantiu também que os fiscais da Prefeitura de Vitória monitoram se há ou não oferta de preço a taxímetro. Daiane Ferreira e Flávia de Souza Reis também afirmaram desconhecer as denúncias de privilégios de corridas. Segundo elas, a distribuição das corridas segue a ordem dos táxis na fila. Flávia disse que não existe resistência dos taxistas quanto ao uso do taxímetro. Também funcionária de expediente noturno, Daiane disse que nunca se deparou com favorecimento de corrida para taxistas. A auxiliar administrativo Luciana Borges de Souza disse que não participou de reunião da Apta após receber o ofício de convocação da CPI e reafirmou que desconhece denúncias de privilégio na distribuição de corridas. Segundo ela, a Apta não prioriza corridas. Todas disseram desconhecer o valor das diárias praticadas no Aeroporto, que, segundo já destacou Século Diário em matérias, oscila entre R$ 230 e 300, denúncias de comercialização de permissão. As funcionárias da entidade também nunca presenciaram recolhimento de diárias por permissionários no Aeroporto.
Deputados palacianos tentam ganhar tempo para mudar relatório da CPI dos Empenhos
A reunião da CPI dos Empenhos que seria nesta quarta-feira (25) não aconteceu. Nos bastidores, o comentário é que houve um acordo entre os membros da comissão para que a reunião fosse cancelada. Isso porque a base aliada queria ganhar tempo para tentar convencer o relator Euclério Sampaio (PDT) a mudar o relatório. A intenção dos deputados palacianos seria incluir no relatório, que indiciou cinco ex-secretários do governo passado, o ex-governador Renato Casagrande (PSB). Euclério Sampaio estaria irredutível, o deputado já disse que não há possibilidade de mudar o relatório no sentido de incluir o socialista no rol de denunciados pela CPI. Na reunião da semana passada, quando Euclerio Sampaio fez a leitura do relatório, o deputado Erick Musso (PMDB), vice-líder do governo, pediu vista do relatório. A justificativa foi a chegada à Comissão de um ofício do ex-secretario de Fazenda do governo Casagrande, Maurício Duque, um dos denunciados, apresentando defesa e pedido a exclusão de seu nome do relatório. Nesta quarta, Musso teria que apresentar seu parecer e votar no relatório pela aprovação ou rejeição. Também para esta quarta, a expectativa era de que o presidente do Colegiado, o líder do governo Gildevan Fernandes (PMDB), apresentasse as tais “denúncias novas” que disse ter recebido e que seriam a justificativa para o pedido de prorrogação da CPI até 8 julho. Nos meios políticos, a impressão sobre o cancelamento da reunião é de que a base do governo Paulo Hartung quer ganhar tempo, porque ainda não teria nenhum elemento que justificasse novas investigações, muito menos “criado” o fato novo que permitiria a inclusão do nome do ex-governador no relatório. Se a reunião de hoje fosse realizada, Musso não poderia mais segurar o relatório com novo pedido de vista. Se Gildevan não apresentasse as novas denúncias nem um relatório divergente, caberia a outro membro da CPI pedir vista, incumbência que seri do deputado Dary Pagung (PRP). Essa movimentação teria exposta ainda mais a CPI, que ganhou um viés político desde sua criação na Casa. Para interlocutores palacianos, essa seria uma manobra para tentar justificar uma futura rejeição de contas do ex-governador Renato Casagrande. A estratégia seria a de indiciá-lo por despesas sem empenhos que teriam ocorrido em 2014. Com o cancelamento da reunião, a intenção da base governista seria a de poupar os parlamentares da exposição. A manobra palaciana, porém, não estaria surtindo efeito sobre o relator, que parece decidido a não alterar seu relatório por causa de pressões palacianas.
Autor da lei que proíbe plantios de eucalipto na Serra desafia setor a provar que atividade não gera impactos
Autor da proposta que gerou a proibição dos plantios de eucalipto na Serra, o vereador Aldair Xavier (PTB) desafia o setor a provar que a atividade não gera impactos ambientais, como garante nota divulgada por entidades contra a proposta. Ele mantém sua opinião crítica sobre a monocultura e considera uma “imposição arbitrária” a movimentação dos representantes do agronegócio para revogar a medida, mais de um mês após a promulgação pela Câmara. “Se realmente querem o debate, vamos reunir os dois lados da questão e discutir melhorias, mas não seremos marionetes dos interesses de apenas um grupo”, avisou. Aldair reforça que a apresentação da lei foi motivada pela degradação ao meio ambiente gerada pelos plantios de eucalipto no município, principalmente em relação ao elevado consumo de água. Ele considera o atual momento ímpar para a discussão, devido à crise hídrica histórica registrada no Estado. “Não precisa ter doutorado na área para perceber esses impactos”, pontuou, em reposta aos temos da nota divulgada por entidades do setor, aos quais considerou “desnecessários e desrespeitosos”. O documento, assinado pela Associação de Engenheiros Florestais do Estado (Aefes), Centro de Desenvolvimento do Agronegócio (Cedagro), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-ES), Federação da Agricultura do Estado (Faes) e Sociedade Espirito-Santense de Engenheiros Agrônomos (Seea), enumera apenas benefícios do eucalipto e trata a decisão da Câmara como intempestiva e inconsequente. Para as entidades, os vereadores – que aprovaram a proposta por unanimidade – legislaram “sobre o que não conhecem”. Além disso, a nota pontua como falsas as informações e “até mesmo crença” que os plantios de eucalipto “sugam as águas disponíveis como se fossem bombas d’ água, e danificam o solo, só porque estão prontas para uso em sete anos”. A lei, segundo as entidades, causa “desserviço e enorme prejuízo à sociedade capixaba”. Aldair rebate as críticas, afirma que a Câmara não tem interesse em prejudicar ninguém, e está aberta ao “diálogo saudável” com toda a sociedade, e não só com o grupo que representa o agronegócio. O proponente da lei lembra, ainda, que a Câmara não negou o direito ao contraditório. “O projeto ficou meses em tramitação, mas ninguém apareceu para o debate. O prefeito também lavou as mãos”, afirmou, lembrando que a lei foi promulgada pela presidente da Câmara, Neidia Pimentel (PSC), porque transcorreu o prazo de manifestação do prefeito Audifax Barcelos (Rede). Para o vereador, o prefeito também deveria apresentar os números da geração de empregos da área na Serra e o comparativo com outras atividades. “Em um ponto a sociedade já está no lucro, porque o agronegócio ficou refém. O setor nunca precisou provar nada, agora, é diferente”, afirmou o vereador. Aldair explica que elaborou a lei após encontros com representantes da área ambiental e estudos que abordam a questão. O autor da lei aponta ainda a necessidade de impor limites para os plantios. “Estamos pagando hoje o preço do que deixou de ser feito em décadas passadas. Não podemos fazer o mesmo com as gerações futuras”, defendeu. De acordo com Aldair, 90% dos plantios da Serra são destinados à produção de celulose, principalmente para a Aracruz Celulose (Fibria). “A reação do setor ‘tem endereço certo”, completou. A Lei 4478/2016, promulgada no último dia 20 de abril, proíbe novos plantios de eucalipto na Serra e estabelece prazo de cinco anos para que sejam encerradas todas as plantações já existentes, sob pena de multa. Os impactos ambientais da monocultura também resultaram em proibição nos municípios de Mucurici e Ponto Belo, no extremo norte do Estado, porém, pela Justiça.
André Garcia segue ???escola Rodney??? de participação em operações policiais
O secretário estadual de Segurança Pública, André Garcia, participou na noite desta terça-feira (24) de abordagens a coletivos junto com policiais militares. A pretexto de “ver a dinâmica do planejamento” da pasta, o secretário repetiu o expediente do ex-secretário e atual prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), que não raro saía com equipes de forças de segurança e gerava manchetes em jornais sem, contudo, reduzir os índices de violência. Foi durante a gestão de Rodney à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), principalmente nos anos de 2008 e 2009, que o Estado atingiu os picos nos índices de homicídios, mas o então secretário insistia em participar das operações policiais, sempre de colete balístico e pistola em punho, o que lhe rendeu o apelido de “Rambo”. O atual secretário, que chegou ao Estado pelas mãos de Rodney Miranda, depois da malfadada incursão do atual prefeito de Vila Velha na secretaria municipal de Defesa Comunitária de Caruaru, no Pernambuco, “herdou” a Sesp de Rodney e segue os passos do antecessor ao participar de ações com ampla cobertura da mídia corporativa. Assim como no caso de Rodney, não há nenhuma garantia que a presença do secretário em ações policiais vá resultar em redução dos assaltos nos coletivos. No início de maio, os trabalhadores rodoviários chegaram a programar uma greve, cobrando mais segurança nos ônibus. Garcia sequer apareceu na audiência de conciliação proposta pelo Ministério Público do Trabalho do Estado (MPT-ES) para debater justamente as questões referentes à segurança nos coletivos e se manifestou posteriormente por meio da imprensa apresentando um discurso subjetivo, sendo que a tecnologia para monitorar o transporte coletivo já existe e pode ser aplicada imediatamente. Os rodoviários cobravam apenas que o Estado instalasse nos coletivos câmeras com transmissão em tempo real ligadas diretamente ao Centro Integrado Operacional de Defesa Social (Ciodes) e realizasse mais blitze.
TRF-2 condena INSS a conceder aposentadoria por idade à pescadora capixaba
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu, por unanimidade, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por idade a uma pescadora capixaba na condição de segurada especial rural. A decisão garante o início do benefício, a partir do requerimento administrativo, apresentado há quase três anos. De acordo com informações do TRF-2, o relator do caso, desembargador federal Messod Azulay Neto, entendeu que ela comprovou enquadrar-se na categoria de segurada especial rural da Previdência Social, na qualidade de pescadora, e que, por isso, teria direito à aposentadoria por idade ao completar 55 anos, conforme previsto na legislação. Na primeira instância, a autora da ação não obteve êxito em sua pretensão. “Como a autora nasceu em 21/09/1955, completou 55 anos de idade em 21/09/2010, pelo que, à data do requerimento administrativo (24/09/2013), já havia implementado a idade exigida pelo §1º do art. 48 da Lei 8.213/91”, explicou o magistrado, acrescentando que o próximo passo da autora foi comprovar o exercício da atividade rural, extrativista ou pesqueira, pelo período de 162 meses, a fim de atender ao requisito constante da tabela progressiva do artigo 142 da Lei de Benefícios. Para o relator, os documentos apresentados representaram um início de prova material suficiente, sendo confirmados pelos testemunhos colhidos. “Comprovada a condição de segurada especial da autora/apelada, bem como o tempo de carência necessário, restando preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual deve ser concedido o benefício da aposentadoria por idade à parte autora, com DIB a partir do requerimento administrativo”, finalizou Messod Azulay.