O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Ibiraçu (região norte), instaurou um inquérito civil para verificar supostas irregularidades na divulgação de informações pela Prefeitura Municipal e pela Câmara de Vereadores local. Desde o início do ano, o órgão ministerial investiga o descumprimento das normas de transparência por parte dos Poderes, porém, o prazo para conclusão do procedimento venceu sem uma conclusão sobre o caso. A partir de agora, o MPES tem mais 180 dias para decidir sobre o ajuizamento de denúncias contra os responsáveis. Na portaria nº 001/2016, publicada no Portal da Transparência do MPES, o promotor de Justiça, Fábio Halmosy Ribeiro, afirma que ainda existem diligências investigatórias a serem realizadas, não sendo caso de arquivamento neste momento. “Dentre as funções institucionais do Ministério Público, consta a promoção do inquérito civil público e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos interesses sociais, difusos ou coletivos, individuais indisponíveis, bem como dos princípios da administração pública”, justificou o membro ministerial, responsável pelas investigações. Você pode conferir os links para o Portal da Transparência da Prefeitura de Ibiraçu (clique aqui para acessar) ou Câmara de Vereadores (clique aqui para acessar).
TJES mantém suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito de Aracruz
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a condenação por improbidade do ex-prefeito de Aracruz (região litoral norte), Luiz Carlos Cacá Gonçalves, acusado de contratações irregulares de funcionários no início de 2000. No julgamento realizado em abril, o colegiado vislumbrou a ocorrência de ato ímprobo na seleção de pessoal sem concurso público por meio de empresa terceirizada. O ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos por quatro anos, além da perda de eventual cargo público. A sentença de 1º grau foi prolatada em maio de 2013 pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Aracruz. Naquela ocasião, o juiz Fábio Gomes e Gama Junior considerou que o então prefeito, ao homologar o certame, chancelou a contratação de pessoal para atuar nas Secretarias da Saúde, de Educação e de Administração por meio de terceirização. O Ministério Público Estadual (MPES), autor da ação, denunciou que as funções dos contratados eram típicas de servidores de carreira, admitidos por concurso. Na análise do recurso, o relator do caso, desembargador substituto Júlio César Costa de Oliveira, confirmou o entendimento do juízo de 1º grau. “Pratica ato de improbidade administrativa, o chefe de Poder Executivo municipal que, negando vigência às hipóteses constitucionalmente previstas como exceção para a seleção de pessoal sem concurso público, determina a abertura de licitação destinada à contratação de empresa para disponibilização de pessoal para a execução de atividades-fim da administração pública, valendo-se, portanto, de meio notoriamente ilícito, cuja impropriedade é flagrante a qualquer gestor público”, narra um dos trechos do acórdão publicado nesta quarta-feira (4). Na denúncia inicial (0004803-78.2001.8.08.0006), o Ministério Público firmou acordos com duas cooperativas para o fornecimento de mão-de-obra. A promotoria narra que havia indicação pessoal das pessoas que deveriam ser contratadas. Já a defesa do ex-prefeito sustentou a inexistência de nulidade nos atos administrativos que concretizaram a contratação das cooperativas, dada a absoluta observância do procedimento licitatório, além da ausência de pessoalidade na seleção dos contratados. Cacá Gonçalves foi condenado a perda de eventual cargo público, bem como a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos, proibição de contratar com o poder público por três anos e o pagamento de multa civil no valor de 50 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeito. O ex-prefeito poderá ainda recorrer às instâncias superiores.
Governo atrasa entrega da Escola Viva de Cobilândia e deixa professores na mão
O programa carro-chefe do governador Paulo Hartung (PMDB) na área de educação, o Escola Viva, enfrenta contratempos na implantação da unidade em Vila Velha, justamente o município administrado por um dos principais aliados políticos do governador, o prefeito Rodney Miranda (DEM). No início de janeiro deste ano, o prefeito sancionou a lei que autorizava o município a doar o prédio escolar, que atendia alunos do ensino fundamental, em Cobilândia, para que o governo o adapta-se para mais uma unidade do programa. A escola anunciada funcionaria no lugar da Unidade Municipal de Ensino Fundamental (Umef) Paulo Mares Guia, que passaria a se chamar Centro Estadual de Ensino Fundamental e Médio em Tempo Integral Cobilândia (Escola Viva Cobilândia). A unidade ofereceria 580 vagas para estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e 1ª a 3ª série do ensino médio. A nova Escola Viva deveria ter sido entregue e inaugurada em abril deste ano, mas a obra foi paralisada e a nova previsão é de inauguração em agosto. As obras, que ficaram a cargo da prefeitura de Vila Velha, foram paralisados por conta da falência da empresa executora. Para que sejam retomadas, é necessária a realização de nova licitação para contratação de outra empresa para concluir a reforma e ampliação da escola. Para a composição do corpo docente da unidade foi aberto um edital para selecionar 27 professores – entre efetivos e aqueles em designação temporária (DT) – para a formação do quadro. Os professores selecionados passaram por formação e ficaram aguardando a inauguração da unidade Cobilândia na Escola Viva de São Pedro, em Vitória – unidade-piloto que funciona desde o segundo semestre do ano passado. No entanto, na última quinta-feira (28), justamente no Dia Nacional da Educação, a equipe foi desfeita, já que o prazo para inauguração foi revisto e não há previsão de uma nova data para a unidade Cobilândia entrar em funcionamento. Aos profissionais foi dada a opção de remanejamento para outros cargos e funções nas Superintendências Regionais de Educação, para outras escolas, ou mesmo para que retornassem às escolas de origem – muitos vieram de cidades do interior. Esses remanejamentos, no entanto, estavam condicionados à existência de vagas em outras unidades. O atraso na entrega da unidade põe em xeque a permanência dos professores no programa. Os professores selecionados para atuarem nas escolas do programa têm acréscimo de 40% nos salários, por conta da dedicação exclusiva e a abertura dos processos para contratação atraem professores de todo o Estado que, se aprovados, precisam se mudar ou fazer grandes deslocamentos para chegarem às escolas. Além disso, os professores que compunham a equipe do Escola Viva se inscreveram no edital para a unidade de Vila Velha, e não em outras escolas, nem para fazerem outras funções. Alguns deles, abriram mão de outras oportunidades de trabalho e vínculos funcionais para atuarem no Escola Viva e, agora, sequer sabem se a escola será inaugurada.
Rejeitado por técnicos do Ibama e ICMBio, projeto da Manabi muda de nome e será licenciado pelo Estado
Com seu projeto para construção de um porto e mineroduto rejeitado por técnicos do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Manabi Logística S/A arrumou uma saída para garantir seu empreendimento em Degredo, Linhares (norte do Estado). Batizada agora como MLog, readequou o projeto para garantir a mudança de competência no licenciamento ambiental. O processo, ao invés do governo federal, caberá ao Estado e à prefeitura. A assinatura do protocolo de intenções entre a empresa, o governo e a administração municipal de Linhares nessa terça-feira (3) não deixa dúvidas de que a MLog não enfrentará, no governo Paulo Hartung, as mesmas resistências que esbarrou no governo federal. Na reunião realizada no Palácio Anchieta, Hartung manifestou apoio ao empreendimento, criticou a burocracia, e considerou o projeto essencial para “viabilizar a modernização de nossos moldais logísticos e, consequentemente, dar mais competitividade ao Estado”. Segundo o governador, o projeto da MLog vai “desenvolver a região norte do Espírito Santo e beneficiar os estados vizinhos no escoamento de seus produtos”. O novo projeto da Manabi substitui o terminal marítimo de minério de ferro por um polo empresarial e porto multicargas, chamado Distrito Empresarial Norte Capixaba, à semelhança do porto-indústria de Suape, em Pernambuco. Serão nove unidades, que incluirão polos de distribuição e moveleiro, zonas de processamento de exportação e armazenamento e silos, condomínio de serviços e industrial, concretaria, e um pólo gás-químico. Para atrair empresas nacionais e estrangeiras a investir na área, que terá 12 milhões de metros quadrados, a empresa contará com um expediente bastante utilizado pela gestão estadual, que são os programas de incentivos fiscais. Informações publicadas no jornal O Globo apontam que a MLog poderá contar com os mesmos incentivos e ainda os da Sudene, que inclui a região norte do Estado. A empresa diz que os investimentos serão de 800 milhões na primeira fase (18 meses) do projeto e R$ 2,8 bilhões ao todo, sendo 40% de capital próprio e o restante financiado. A readequação do empreendimento vem após a Manabi enfrentar fortes resistências tanto dos órgãos licenciadores como de comunidades pesqueiras e movimentos sociais. Os impactos do empreendimento embasam inquérito civil no Ministério Público Federal (MPF-ES) e também originou denúncia no Ministério Público Estadual (MPES). No ano passado, técnicos do Ibama e ICMBio rejeitaram o projeto devido à vulnerabilidade ambiental da região, que registra importante biodiversidade e a ocorrência de inúmeras espécies marinhas, inclusive ameaças de extinção. A área é única em desova regular da tartaruga-de-couro (Dermochelys coriacea) no Brasil e no Atlântico Sul e registra a maior concentração de desovas da tartaruga cabeçuda (Caretta caretta) no Estado e segunda mais importante no Brasil. Além disso, fica ao lado de unidades de conservação que protegem ecossistemas essenciais. Também pesaram contra a empresa as questões sociais decorrentes da implantação desse tipo de empreendimento no Estado. Embora as empresas e o poder público concentrem seu discurso no elevado número de empregos, esses só são disponibilizados na fase de obras. Depois, os trabalhadores atraídos para a região não são absorvidos pelas empresas e passam a engrossar os bolsões de miséria, o que resulta no aumento da criminalidade e o consequente esgotamento de serviços básicos, como saúde e educação. Outro agravante é que o projeto da Manabi será retomado após o crime do rompimento da barragem da Samarco/Vale-BHP, que contaminou o rio Doce e o mar, gerando impactos às comunidades ribeirinhas como Regência, vizinha da área do empreendimento, e que já sofre as graves consequências da maior tragédia socioambiental do País. A MLog foi criada a partir da fusão da Manabi com a empresa de navegação Asgaard, da empresária Patricia Tendrich Coelho, que assinou o protocolo de intenções com o governo e a prefeitura de Linhares. Na operação, ela passou a controlar a empresa, tendo como sócios acionistas a Korea Investment Corporation (KIC), OTPP, EIG e Southeastern Asset Management, como afirma a matéria de O Globo. Durante sua visita ao Estado, questionada pelo jornal A Gazeta sobre a rejeição ao projeto anterior, Patrícia respondeu: “Porto é porto, né? Não é um spa de tartaruga”.
Relatório da CPI dos Empenhos fica para a próxima semana
A apresentação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Empenhos que seria nesta quarta-feira (4) foi remarcada para a próxima quarta-feira (11). O relator da CPI, deputado Euclério Sampaio (PDT) adiou novamente a apresentação do relatório, segundo ele, em entendimento com os outros membros da CPI, para que ele tenha mais tempo de finalizar o documento. A CPI foi criada em abril do ano passado para investigar gastos realizados sem empenho (reserva orçamentária) na área da saúde durante a gestão do então governador Renato Casagrande (PSB). Mas segundo interlocutores do socialista, a apuração tem objetivo político. A ideia seria a de criar elementos para rejeitar as contas do ex-governador, o que poderia torná-lo inelegível para 2018. A presença na comissão do líder do governo, Gildevan Fernandes (PMDB), que preside a CPI, e do vice-líder do governo, Erick Musso (PMDB), que entrou recentemente no colegiado, reforçou essa ideia. O grupo de Casagrande também tentou equilibrar o jogo, indicando um deputado socialista para a vaga aberta com a modificação do plenário depois que o deputado Rodrigo Coelho deixou a Assembleia para assumir a secretaria de Assistência Social, abrindo vaga no colegiado. Mas não conseguiu e o PSB tem apenas um representante na Comissão, o deputado Freitas. Neste sentido, a expectativa nos bastidores é de que o relatório seja desfavorável ao socialista e que seja aprovado pela maioria dos membros da comissão. Uma vez aprovado, o relatório pode ser encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPES) ou destinado ao Executivo Estadual para adoção de providências. Enquanto isso, as contas de Casagrande referentes ao exercício de 2014 continuam em um impasse no Tribunal de Contas do Estado (TCES), que aprovou os documentos enviados pelo governo passado, mas houve recursos do Ministério Público de Contas (MPC) para tentar embargar a decisão dos conselheiros.
Doutor Jander é incluído em lista de condenados por improbidade administrativa
O prefeito de Marataízes (região litoral sul do Estado), Jander Nunes Vidal (PSDB), teve o nome incluído no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. A medida foi por ordem do juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal, Jorge Orrevan Vaccari Filho, atendendo à solicitação do Ministério Público Estadual (MPES). Doutor Jander foi condenado em ação de improbidade por fraudes na licitação para contratação de empresa de limpeza pública. A sentença de 1º grau pelo ressarcimento ao erário de R$ 260 mil, além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. Mesmo sem a possibilidade de disputar uma nova reeleição, a manutenção da decisão torna o prefeito tucano inelegível até novembro de 2018 – levando em consideração, a vigência dos efeitos do julgamento pelo órgão colegiado no final de 2013. Consta no cadastro que a Justiça Eleitoral já foi comunicada da situação de Doutor Jander, que também foi proibido de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais, seja por meio da pessoa física ou jurídica. Ele também foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de R$ 15 mil por participação no esquema de fraudes. De acordo com o despacho publicado nesta quarta-feira (4), também foram incluídos na lista os demais denunciados no processo tombado sob nº 0001437-55.2009.8.08.0069, são eles: Mauro Roberto Ferreira de Souza, Paulo Rogério Mendonça Polycarpo, Mário José dos Santos Bucker, bem como a pessoa jurídica da empresa N. P. Construções & Serviços Ltda. Não há maiores detalhes sobre o processo devido ao fato dos autos estarem sob segredo de Justiça.
Juíza de 1º grau afasta prefeito e secretário de São Gabriel da Palha
O prefeito de São Gabriel da Palha (região noroeste do Estado), Henrique Vargas (PRP), e um secretário municipal foram afastados do cargo por decisão judicial. A medida atende ao pedido do Ministério Público Estadual (MPES), que apontou indícios de improbidade na aprovação de lei com suposto interesse de beneficiar o proprietário de uma obra irregular. A decisão liminar foi prolatada nessa terça-feira (3) pela juíza substituta Lívia Regina Savergnini Bissoli Lage, da 1ª Vara da Comarca do município. Ela também acolheu o pedido de indisponibilidade dos bens de todos os denunciados, entre eles, cinco vereadores – incluindo o presidente e o vice-presidente da Câmara Municipal. O caso está relacionado a uma lei municipal de 2008 que obrigava todas as novas edificações a possuírem vagas de garagem. No ano passado, o prefeito encaminhou um projeto de lei à Câmara de Vereadores que acabou com a obrigatoriedade, passando a facultar ao dono da obra a destinação de estacionamento. A matéria foi aprovada em regime de urgência. Para o Ministério Público, a intenção do chefe do Executivo seria beneficiar o proprietário de uma obra, cujo projeto estava em desacordo com a legislação anterior. Com base nisso, a promotoria abriu um inquérito solicitando informações à Prefeitura, no qual teria sido respondido de forma insatisfatória. Na ação de improbidade (0001193-57.2016.8.08.0045), o MPES sustentou que os fatos constituem atos ímprobos que atentam contra os princípios da Administração Pública, razão pela qual requereu, liminarmente, o afastamento de Henrique Vargas e do secretário de Obras, Dirceu Dubbertstein, sob o argumento de que poderiam influenciar no depoimento das testemunhas que serão ouvidas, bem como na colheita da prova documental pertinente. A tese acabou convencendo a juíza substituta, que atuou no caso após a declaração do impedimento do juiz titular da Vara, Paulo Moises de Souza Gagno. Ela apontou o risco de testemunhas serem intimidadas ou punidas administrativamente. “Entendo presente o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), haja vista que, os elementos de prova já colhidos indicam que os réus utilizaram-se de seus cargos públicos para beneficiar ilicitamente terceiro, promovendo a alteração casuística de legislação municipal, a fim de ‘legalizar retroativamente’ uma construção irregular”, afirmou. O prefeito Henrique Vargas se defende das acusações e diz que não foi ouvido antes da decisão pelo afastamento. Segundo ele, a decisão é absurda por não ser competência do Judiciário decidir sobre aprovação de leis, além de existir dano ao erário ou qualquer tipo de corrupção no episódio. Ele afirma que o mesmo promotor já havia tentando derrubar a lei por meio de uma ação civil pública. Na ocasião, o juiz de 1º grau deu liminar para revogar a lei, mas a determinação foi derrubada após o Município entrar com recurso no Tribunal de Justiça. Em resposta à acusação do processo, o chefe do Executivo gabrielense esclarece que o projeto de lei visava apenas facultar a obrigatoriedade aos imóveis em que fosse possível a construção de garagem, tendo em vista a impossibilidade de alguns imóveis do Centro do município terem espaço suficiente para este tipo de construção, como ocorre em grandes e médias cidades. O prefeito de São Gabriel da Palha atribui a ação do Ministério Público a uma perseguição promovida pelo promotor de Justiça local, Fabrício Admiral Souza, que assina a ação. O desentendimento teria origem após a descoberta de irregularidades na gestão do hospital do município. Segundo o prefeito, a Controladoria Interna da Prefeitura encontrou desvios de recursos pelo então superintendente, identificado pelo nome de Gustavo, que teria ligações próximas com o promotor. “Nós denunciamos as irregularidades para os órgãos de fiscalização, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, mas nada aconteceu. Só depois de afastarmos o superintendente, ficamos sabendo da relação dele com o promotor. Ele chegou ao meu gabinete, dizendo que morava junto com Fabrício, e que eu iria ver”, declarou à reportagem. Segundo Henrique Vargas, ele chegou a pedir a suspeição do promotor para atuar em qualquer ação relacionada ao hospital, mas agora vai representá-lo no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para impedir que atue em qualquer investigação sobre a prefeitura. “Não vejo alternativa porque ele [Fabrício] está atrapalhando o município”, disse. Sobre a decisão, o prefeito afirmou que ainda não foi notificado, mas vai entrar com agravo de instrumento no TJES para retornar ao cargo. Também foram citados no processo os cinco vereadores que aprovaram a lei – Everaldo José dos Reis, o Santa Helena (PDT), presidente da Câmara; Braz Monferdini (PRP), vice-presidente; João Ferreira da Fonseca (PDT); Levi Alves Pinheiro, o Guinha (PPS); e Renato Alves Ferreira (PRP), além do proprietário da obra supostamente beneficiado Fábio Cassaro. Todos eles tiveram decretado a indisponibilidade dos bens até o limite de cem vezes a sua remuneração, incluindo o prefeito e o secretário municipal. Quanto ao particular denunciado, a juíza entendeu que o bloqueio deverá ser limitado ao valor imposto ao chefe do Executivo.
Sindtavi: um sindicato que desconhece leis e ignora o esquema dos táxis em Vitória
A primeira sessão de oitivas da CPI dos Táxis, na Câmara de Vitória, colheu um depoimento peculiar de um personagem peculiar. Por mais de uma vez, o presidente do Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi (Sindtavi), João Valiati Fidêncio, declarou, por si mesmo, que a lei municipal de regulamentação do serviço de táxi é inconstitucional. Base jurídica? Nenhuma. Somente o fato de que o sindicato entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a norma. A sessão foi realizada nessa terça-feira (3). A CPI dos Táxis investiga supostas irregularidades nos contratos de permissão em Vitória. Quando o presidente CPI, Devanir Ferreira (PRB), perguntou como é a escala de trabalho dos defensores, Fidêncio já apresentou aquilo que seria seu direcionamento durante a oitiva. “É livre.Vou falar pela lei federal, porque o sindicato está contestando a lei municipal, porque ela é inconstitucional”, respondeu. O presidente do sindicato se amparou nas leis federais 6.094, de 1974, 12.468, de 2011, e 12.765, de 2012, e mostrou não só ignorar a o decreto municipal 13.802, de 2008, que regulamenta o serviço de táxi em Vitória, como também desconhecer a lei federal 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O artigo 12 dessa lei determina que “os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal (…)”. Fidêncio mostrou saber muito de leis federais, mas omitiu informações sobre o funcionamento do lucrativo mercado de táxi da capital capixaba, em que permissionários, que não trabalham, enriquecem à custa do trabalho de defensores, e gestores de placas constituem frotas particulares de táxi de até 60 veículos. Por exemplo, a questão das diárias pagas por defensores aos permissionários. Quando questionado pelo vice-presidente Reinaldo Bolão (PT) sobre o valor das diárias, elei ofereceu uma resposta pouco convicente. “Varia. O valor da diária é o custo do serviço”, disse. É justamente o valor das diárias, que em Vitória oscila entre R$ 200 e R$ 300, que constitui o patrimônio dos grandes gestores de placas. Como Século Diário revelou em uma série de reportagens, três grandes gestores de placas em Vitória lucram pelo menos R$ 300 mil mensais, exigindo diárias exorbitantes dos defensores, com valores entre R$ 250 e R$ 300. Causa estranheza uma declaração de tal natureza de um presidente de sindicato de taxistas. Como apontam os indícios levantados por Século Diário, além da utilização de “laranjas” em licitações, os gestores de placas constituem frotas particulares também com procurações e sublocação de placa, esta uma prática vedada pela norma municipal, sob pena de cassação da permissão. Fidêncio defendeu a existência do taxista-locatário, baseado na lei federal 12.468. Mas o artigo quarta da lei, justamente aquele que classifica a figura, foi vetado pela Presidência da República, por invadir a competência municipal na regulamentação do serviço. O presidente do Sindtavi se abrigou em dispositivos federais para se esquivar de dúvidas constrangedoras no serviço de táxi de Vitória. Ele não elucidou a relação trabalhista entre permissionários e defensores. Ele também utitliza a figura do autorizatário, aquele que ganhou placas da prefeitura antes da licitação de 2008, a primeira do gênero. Questionado sobre como ganhou a permissão do veículo 0268, Fidêncio gaguejou. Disse que taxistas ganharam por transferência, herança ou mesmo por indenização pelo fechamento da empresa de táxi que operava o serviço. Mas ele mesmo não respondeu como ganhou a própria placa. O presidente do sindicato também não soube responder qual a jornada de trabalho dos defensores. “Enquanto autorizatário, ele faz um acordo, mas enquanto presidente do sindicato, não sabe dizer qual a jornada de trabalho do defensor”, disse Bolão. O vereador complementou: “Se você tem um profissional que trabalha 16 horas por dia, ele está colocando em risco a vida do passageiro”. Fidêncio deu de ombros. “Então o senhor vai fazer essa denúncia no Ministério Público do Trabalho”. O vereador Devanir Ferreira (PRB) tentou desmontar a tese do presidente do sindicato de desobediência à lei municipal. “O senhor fala muito na lei federal. Acho que o senhor atropela a lei municipal”. “Mas é a municipal que atropela a federal”, riu Fidêncio. Devanir retrucou. “A lei federal diz que compete ao município legislar sobre o serviço de táxi. O senhor está dizendo que a lei municipal é inconstitucional sem ter sofrido Adin”. Mas Fidêncio insistiu na tese. O relator Serjão Magalhães (PTB) questionou a João Valiati o que a norma municipal prescreve ao permissionário que não tem mais condição de dirigir seu veículo. “Não tenho essa informação”, disse, constrangido. Vailati disse ainda ter conhecimento de que há permissionários que não dirigem seus veículos. A seguir, Bolão questionou se o sindicato tem conhecimento de comercialização de placas de táxi em Vitória. Mais uma vez, esquivou-se: “Se existe, não tenho conhecimento”. O presidente do Sindtavi se abrigou em dispositivos federais para se esquivar de dúvidas constrangedoras no serviço de táxi de Vitória. Omitiu-se em todos os temas que comprometessem o bom funcionamento do esquema dos táxis em Vitória. Fidêncio passou a mensagem que o Sindtavi defende, antes, permissionários e gestores de placas do que defensores. Essa sessão da CPI dos Táxis lembrou as primeiras da CPI da Máfia dos Guinchos, na Assembleia Legislativa. A comissão estadual então apurava denúncias de guinchamento arbitrário de veículos nos estacionamentos rotativos de Vitória por agentes da guarda municipal. Em depoimento, os agentes tentaram blindar suas pataquadas com base em leis federais. Deu no que deu. A CPI dos Guinchos desmontou a máfia do guinchamento arbitrário, os agentes baixaram a bola e nunca mais se ouviu falar de apreensão de veículo nos rotativos de Vitória. A CPI dos Táxis também divulgou o número telefônico 162 para encaminhamento de denúncias.
Surdez aguda
O governador Paulo Hartung (PMDB), desde sua chegada ao Palácio Anchieta, tem adotado uma postura monofônica. Seu governo é baseado em sua visão e as pessoas que o rodeiam seguem suas determinações. A política desgastada do Estado e a antecipação dos royalties do petróleo que o permitiram colocar as contas em dia criaram um ambiente favorável a isso. Para evitar a gritaria que viria da rua, o peemedebista, que chegou ao governo pelo Partido Socialista Brasileiro, tratou logo de acomodar o PT em sua gestão para desmobilizar o movimento sindical e ter tranquilidade para adotar seu jeito de governar. Desde então a sociedade organizada não teve espaço para a discussão sobre suas demandas. As políticas sociais do governo Paulo Hartung foram inexistentes. A visão desenvolvimentista o colocava sempre na defesa da atração de grandes plantas industriais que afirmava suficientes para garantir o interesse da população. É claro que não foi e, agora, com a crise econômica mundial, o Espírito Santo fica refém dessa política. Ao retornar ao governo, Hartung mantém a mesma surdez em relação aos movimentos sociais, aos sindicatos, às associações. Não senta para negociar com os sem terras e nem com rodoviários. Com servidores públicos, então… Mas o que chama a atenção é que o mesmo expediente tem sido adotado com a classe política. Ao chamar os deputados estaduais para um almoço ele falou e ponto. Quando chama uma ou outra liderança para conversar, é para ditar como será o movimento já pensado por ele. E quem não aceita ou pede tempo para pensar, automaticamente recebe o recado e quem não interessa mais é descartado. Enquanto fizer isso com a Assembleia, que já tem fama de ser subserviente, ainda vai, mas Hartung tem irritado muita gente com sua postura intransigente e impositora. E, diferentemente do que ele vem acreditando, 2016 é bem diferente de 2003. Fragmentos: 1 – O ex-governador Renato Casagrande (PSB) começou a visitar as obras que tiveram início em seu governo e foram paralisadas na gestão Paulo Hartung (PMDB). Ele inaugura a nova estratégia em frente às obras da escola técnica e Iúna, região do Caparaó. 2 – E por falar em Casagrande, é difícil acreditar que ele não participou do encontro com o vice-presidente (por enquanto) Michel Temer (PMDB) na negociação entre PSB e o futuro presidente. 3 – A senadora Rose de Freitas (PMDB) já presidiu a sessão da Comissão do Impeachment do Senado duas vezes esta semana, em substituição ao presidente do colegiado, senador Raimundo Lira (PMDB-PB).
Greve dos rodoviários: ônibus voltam gradativamente a circular com frota completa
A greve dos trabalhadores rodoviários, que teve início na manhã desta quarta-feira (4) com 70% da frota circulando em horários de pico, foi encerrada ainda na tarde desta quarta. Uma audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho do Estado (TRT-ES) propôs o encerramento do movimento diante de propostas para aumentar a segurança no transporte coletivo. Às 17 horas, os ônibus voltaram a circular em toda a Grande Vitória. A negociação entre os rodoviários e o sindicato patronal para o aumento da segurança no transporte coletivo deve ter continuidade mesmo com o encerramento do movimento paredista. A Justiça determinou que, entre 6 e 9 horas da manhã e 17 e 20 horas, circule 70% da frota dos ônibus do sistema Transcol e, fora desses horários, 40% dos ônibus. A greve foi deflagrada em cobrança por mais segurança no transporte coletivo. A violência contra usuários, motoristas e cobradores se intensificou nas últimas semanas, com arrastões, assaltos e esfaqueamentos nos coletivos. Enquanto o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Estado (Sindirodoviários-ES) cobrava soluções simples para o aumento na sensação de segurança nos ônibus, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) era lacônica em propor medidas, com opções virtuais – como o uso de novas tecnologias e estudos ainda a serem feitos. O secretário de Segurança Pública, André Garcia, sequer compareceu à audiência de conciliação promovida na manhã dessa terça-feira (3) pelo Ministério Público do Trabalho no Estado (MPT-ES) com o Sindirodoviários, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado (Setpes), o Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória (GVBUS) e a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV) para tratar da reivindicação dos trabalhadores por mais segurança. Garcia também se queixou que o sindicato dos trabalhadores não compareceu à reunião convocada para a noite de terça-feira, às pressas, para debater a questão. Enquanto o governo propunha ações que não eram imediatas para aplacar a violência, o apoio da população ao movimento crescia, levando o governo a admitir que havia viabilidade na adoção de medidas. O governo já tem a tecnologia para transmitir em tempo real as imagens das câmeras de segurança dos ônibus para o Centro Integrado Operacional de Defesa Social (Ciodes). Além disso, medidas simples, como o aumento de blitze e a parada livre dos ônibus em horários de pouco movimento, não teriam impacto financeiro nem demandaria estudos de viabilidade.