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Século Diário

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Burla à Constituição

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Não bastassem os infortúnios que rodeiam Dilma, a troca do ministro da Justiça está causando outra dor de cabeça à presidente. Além de perder José Eduardo Cardozo, a nomeação do substituto, Wellington César Lima e Silva, foi parar nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que vão analisar esta semana se Wellington César, que é procurador-geral adjunto da Bahia, pode assumir o cargo de ministro sem ser exonerado do Ministério Público da Bahia. Uma decisão da Justiça federal, acatando uma ação do DEM, suspendeu liminarmente o decreto da presidente Dilma por meio do qual ela nomeou o procurador Wellington César ministro da Justiça. O questionamento do DEM e a decisão liminar da Justiça ocorreram quase que instantaneamente. Ou seja, não pairou dúvida sobre a decisão da Justiça, que entendeu de imediato que a nomeação fere a lei. Nesta semana, o STF julga o caso. Os antecedentes no Supremo apontam para a ratificação da decisão da Justiça federal. Um voto de 2007 do atual presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, foi contrário à nomeação deu um membro do MP do Paraná para a Secretaria de Segurança daquele estado.  O ministro Marco Aurélio Mello também tem entendimento que a Constituição tem cláusula explícita sobre o impedimento de membros do MP exercerem cargos no Executivo, ainda que colocados em disponibilidade.  Caso o Supremo se manifeste contrário à nomeação do procurador, o que é bastante provável, para não dizer certo, a decisão automaticamente passa a pressionar a Justiça capixaba, que não se manifestou sobre a nomeação de dois membros do MP para o secretariado de Hartung: os promotores Marcelo Zenkner (Controle e Transparência) e Evaldo Martinelli (Ações Estratégicas). Sem contar que o procurador Sócrates de Souza (Corregedoria-Geral do Estado) também se juntou à equipe do governador. À ocasião, assim como no caso do ministro da Justiça, uma ação civil pública também questionou as nomeações. Mas o caso não foi analisado com a mesma presteza. Longe disso, a Justiça capixaba está sentada sobre o caso há mais de um ano.  A ação popular do estudante de Direito Renato Aguiar Silva também requereu uma liminar pela saída imediata dos membros do MP capixaba da gestão de Hartung. No dia 30 de janeiro de 2015, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Braz Aristóteles dos Reis, postergou a análise do pedido de liminar para depois da apresentação da contestação pelos requeridos. Ele concedeu o prazo de 20 dias para apresentação do “contraditório”, mas até hoje o juízo não deliberou sobre a aceitação ou não do pedido. A decisão do Supremo, que deve ratificar a liminar pelo impedimento da nomeação do ministro, se confirmada, será um tapa na cara do governador Paulo Hartung e da Justiça capixaba.  A morosidade da Justiça em decidir sobre uma questão que parece tão cristalina à luz da Constituição põe em suspeição, mais uma vez, a relação do Executivo com o Judiciário. Afinal, o que justificaria um lapso de mais de um ano para a Justiça se manifestar sobre a legalidade ou não das nomeações?  A lei não se estabeleceu por obra do acaso. A presença de membros de MP no Executivo, além da questão ética, estremece a imparcialidade do órgão ministerial sobre denúncias envolvendo o governo, como cita o estudante de Direito na ação. Ele registra as denúncias que surgiram contra Hartung nas eleições de 2014, como a suspeita de ocultação de bens, caso da “mansão secreta” em Pedra Azul; e a participação de Hartung na empresa de consultoria Éconos. “Tudo isso está sendo objeto de apuração pelo Ministério Público que é indivisível e deve possuir independência funcional, não podendo ser subordinado a quem será investigado. […] Trata-se de uma manobra para, ao invés dos promotores fiscalizarem o primeiro requerido [Hartung], serem subordinados pelo mesmo. Isto é, a idoneidade de toda uma instituição fica sob suspeita com a vinculação do MPES ao governo vigente”. 

07/03/2016 / 0 Comments
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Peças no tabuleiro

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Ainda faltam pouco menos de cinco meses para o início do processo eleitoral deste ano, mas as peças com as quais o governador Paulo Hartung (PMDB) vai jogar já parecem estar sendo colocadas no tabuleiro político deste ano. Em alguns casos o jogo é fácil, mas em outros, a situação vai ser mais complicada.   O jogo principal, evidentemente, vai ser travado em Vitória, e a movimentação para derrotar o prefeito Luciano Rezende (PPS) está pesada. Acreditando já ter um jogador no segundo turno – se é que haverá segundo turno (vai depender do cadastramento biométrico) –, que seria o ex-prefeito Luiz Paulo Vellozo Lucas, o governador agora virou o melhor amigo do deputado estadual Amaro Neto (de saída do PMB). Nesta articulação, ficou de fora o correligionário de Hartung, Lelo Coimbra, que está entregue à própria sorte.    Um cenário bem mais tranquilo, o governador Paulo Hatung vai encontrar na Serra, onde tanto Audifax Barcelos (Rede), quanto o pedetista Sérgio Vidigal (PDT) representariam uma vitória palaciana. Os pontos fora da curva seriam Vandinho Leite (PSDB) e Givaldo Vieira (PT), que levam a disputa a outro patamar, quebrando a polarização.    Em Cariacica o governador observa. O prefeito Geraldo Luzia, o Juninho (PPS), transita pelo Palácio Anchieta, mas a possibilidade de entrada do deputado federal Helder Salomão (PT), que também não tem animosidades com o governador, pode levar Hartung a subir no muro, embora Juninho tenha conseguido colar sua imagem ao governador, o que pode induzí-lo a investir na candidatura do prefeito. Mas o risco é grande e Hartung não é afeito a riscos.    Vila Velha apresenta o cenário mais complicado para o governador. De um lado seu aliado, o prefeito Rodney Miranda (DEM) tem uma situação muito difícil para emplacar sua candidatura à reeleição. Do outro lado, o deputado federal Max Filho (PSDB), que vive um momento de trégua com o Palácio Anchieta, aparece como favorito. Acreditar que Hartung ficaria feliz com uma eleição de Max ou uma vitória indireta, não dá. O governador também não teria nenhum interesse na eleição do ex-prefeito Neucimar Fraga (PSD) e não quer apoiar o seu correligionário Hércules Silveira na disputa. Aliás, a ideia seria colocar Hércules na disputa para depois levá-lo como puxador de votos para Rodney no segundo turno.   Por trás de todas essas movimentações existe a disputa indireta com o ex-governador Renato Casagrande e a busca de fortalecimento na Grande Vitória, onde o governador não foi tão bem 2014, em comparação à votação conquistada no interior. Mas se as disputas vão conseguir se transformar em consolidação de Hartung na região só o tempo dirá.      Fragmentos:   1 – Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DIO) da última quinta-feira (3) o edital de convocação para a para a eleição da Associação de Pais e Alunos do Estado do Espírito Santo (Assopaes).   2 –  A eleição acontece em um momento de muita movimentação da comunidade escolar devido à política de educação que vem sendo implantada pelo governo do Estado, e que tem muita resistência no meio.   3 – Segundo o edital de convocação, a nova diretoria será escolhida no próximo dia 19, na sede do Ministério Público Estadual, em assembleia extraordinária.  

07/03/2016 / 0 Comments
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Fórum das Entidades recebe denúncias de improbidade no governo do Estado

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Representantes dos sindicatos e associações que fazem parte do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos do Espírito Santo (Fespes) realizaram uma reunião na na última sexta-feira (4). Na pauta foi discutida as próximas ações encaminhadas pelo Fespes.   As entidades discutiram o fortalecimento do fórum com encaminhamento de ações jurídicas, políticas e de comunicação em conjunto. Também foi definido que as diversas denúncias que as entidades têm recebido quanto a graves indícios de improbidade administrativa no governo do Estado serão encaminhadas aos órgãos estaduais, federais e em alguns casos, internacionais, para devida apuração e punição, se for o caso.   Os integrrantes do Fespes debateram ainda a movimentação do Judiciário capixaba que marcou audiência conciliatória sobre o auxílio-alimentação.   Em breve o Fespes convocará os servidores para se somarem à luta pelo avanço da pauta de reivindicação da categoria. Desde o início do governo Hartung, os sindicatos e associações dos servidores públicos se queixam da falta de diálogo por parte do governo Hartung. O ano de 2015 foi marcado por uma série de manifestações de rua. Apesar da pressão dos trabalhadores, o governo não cedeu e se recusou a abrir um canal de negociação com o Fespes.

07/03/2016 / 0 Comments
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Pesquisa aponta que TV incentiva desrespeito e assédio a mulheres

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Para 51% dos brasileiros, filmes e programas de TV incentivam o desrespeito e o assédio a mulheres em ambientes de trabalho. Quase metade deles acredita que os programas de entretenimento têm impacto negativo nas práticas de assédio a mulheres nos locais de trabalho. Cerca de 73% acreditam que as mulheres são mostradas de maneira exageradamente sexualizadas no cinema e na TV, “reduzidas a seios e bundas”, com poucas roupas e pouco inteligentes.   Os dados fazem parte da pesquisa Investigação sobre o impacto da representação de gênero no cinema e na televisão brasileira, divulgada hoje (7) pelo Instituto Geena Davis, que há mais de dez anos se dedica a estudar e ampliar a presença da mulher no audiovisual no mundo.   A apresentação do trabalho foi feita na sede do Sistema Firjan, no centro do Rio de Janeiro, e contou com um painel de discussão sobre gênero na mídia e maior participação da mulher na cadeia produtiva do setor audiovisual. Concluído no ano passado, o estudo ouviu cerca de 2 mil pessoas, e foi dividido em dois momentos. Na primeira etapa, foram feitos grupos para elaboração das perguntas e, depois, uma pesquisa quantitativa por todo o Brasil.   O estudo aponta, também, que aproximadamente 65% das mulheres brasileiras têm dificuldade de se identificar com os personagens femininos retratados no cinema e na televisão. Quase 70% dos entrevistados acham que as mudanças positivas no país para a igualdade de gênero, como conquistas profissionais e mais autonomia financeira, são pouco retratadas no cinema e na TV.   Um dos coordenadores da pesquisa, João Feres, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), explicou que a população está mais alerta para os estereótipos dos papéis femininos e masculinos que ainda persistem na mídia brasileira.   “Os entrevistados da pesquisa qualitativa veem os personagens femininos ainda muito presos aos papéis tradicionais de dona de casa, doméstica. As mulheres nunca estão no poder, são sempre os homens”, disse. “Os homens também consideram os papéis masculinos estereotipados, de machão”, afirmou, ao destacar que a glorificação da hipermasculinidade foi uma das críticas feitas pelos entrevistados.   Segundo o estudo, quase dois terços (63%) dos brasileiros demonstram preocupação com os padrões de beleza mostrados no cinema e na televisão, que, segundo eles, são irreais. Por outro lado, mais de 60% da população acham que a exposição da violência doméstica no cinema e na TV pode ajudar a reduzir essa prática nos lares brasileiros, mas que é importante mostrar o fim da impunidade em relação aos crimes de violência.

07/03/2016 / 0 Comments
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Secretário de Transportes de Vitória mente à CPI ao afirmar que todos permissionários dirigem seus táxis

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– “Todos os táxis de Vitória são defendidos pelos permissionários?”, questiona Enivaldo   – “Sim”, assegura Josivaldo de Andrade   O secretário de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana de Vitória Josivaldo de Andrade mentiu à CPI da Máfia dos Guinchos na sessão realizada nesta segunda-feira (7) na Assembleia. Emparedado pelo presidente da comissão, Enivaldo dos Anjos (PSD), autor da pergunta acima, Josivaldo mostrou embaraço e insegurança. Tergiversou antes de dar absoluta certeza de que os 473 permissionários do serviço de táxi da Capital capixaba efetivamente dirigem seus táxis.    Uma minoria presta o serviço, seja o permissionário sozinho ou junto a defensores. Por pouco mais de um mês, Século Diário percorreu cerca de 30 pontos de táxi em Vitória para traçar um painel do serviço na cidade e descobrir, entre defensores e permissionários, quem efetivamente labuta atrás do volante dos táxis. Um refrão se repetiu: “Quem trabalha é 90% defensor”. A afirmação de Josivaldo de Andrade não encontra eco nas ruas.     Josivaldo foi convocado pela CPI para esclarecer denúncias de abordagens abusiva de agentes da guarda municipal a taxistas de outros municípios. O secretário defendeu ainda um novo serviço de orientação aos turistas, que ainda será implantado pela Setran, para que não utilizem táxis de fora de Vitória. “Isso é reserva de mercado”, criticou a relatora da CPI, a deputada Janete de Sá (PMN).   Em tom de satisfação, o secretário também festejou a recém-homologação do resultado final da concorrência para concessão de 108 novas placas de táxi em Vitória. Josivaldo errou de novo: é justamente essa licitação que guarda os mais eloquentes indícios de que o secretário faltou com a verdade à CPI.    O problema está logo no topo da classificação final e atende pelo nome de Roseane de Oliveira Puppim. Com 52 pontos, ela alcançou o topo do pódio entre 309 concorrentes registrados na classificação final, legítima proeza numa cidade em que o quantitativo feminino no serviço de táxi é pelo menos irrisório: a participação feminina atrás dos volantes dos táxis fornece outro poderoso indício de que os permissionários fazem letras mortas das normas que regulamentam o serviço.    Vitória tem 472 permissionários, dos quais 93 são mulheres. Mas basta uma simples volta pelos pontos de táxi da ilha para constatar que é como se elas não existissem. Nas rodinhas sob os abrigos, os homens se reúnem aos montes.    As três dezenas de pontos visitadas por Século Diário em Vitória abrangem um universo de 342 placas, em que trabalham cerca de 500 defensores. Praticamente não encontramos defensoras. De Jardim Camburi à Rodoviária, os taxistas de Vitória indicam de memória os pontos em que elas trabalham. Muitos apontam nome e ponto: “fulana trabalha no ponto tal; tem outra ali; mais uma acolá”.   Ouvimos falar de cerca de 10. Pelo menos três, constatamos que estão licenciadas. Sobram sete, das quais, em pessoa, vimos apenas três; as outras quatro, constatamos que efetivamente trabalham.    Resulta daí um índice é insignificante: 1,6% do universo pesquisado é composto por defensoras. Das 10 que nos foram apontadas pelos taxistas, apenas duas são permissionárias; as demais são defensoras.   É um quadro que fere a determinação do decreto 13.802, de 2008, que regulamenta a execução do serviço de táxi em Vitória, segundo o qual tal serviço “deverá ser prestado diretamente pelo permissionário, que adotará uma escala de revezamento com seus condutores auxiliares, como forma de garantir a prestação adequada do serviço”.   Direto e reto: se Vitória tem 472 permissionários, entre os quais 93 mulheres e, no levantamento feito pela reportagem, e, das condutoras levantadas, apenas duas são permissionárias, sobram 91 donas de placa. Ou seja: o mercado de Vitória deveria ter pelo menos 93 mulheres trabalhando nas ruas.    Não tem. Há fortes suspeitas de que as mulheres permissionárias sejam “laranjas” em um esquema montado para favorecer a constituição de frotas particulares de táxis. À CPI, o secretário Josivaldo afirmou que há apenas uma investigação em andamento para apurar evidências de concentração de placas nas mãos de poucas pessoas.   O caso de Rosiane é modelar. Mais de uma, duas, três ou quatro vezes, ela foi apontada como esposa de Alex Sandro Muller Helmer, representante do Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Espírito Santo (Sinditaxi) na Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Administração (Semad) que conduziu o certame.   Alex Muller Helmer é apontado como filho de Dona Lica, aposentada de 70 anos que comandaria uma frota particular de seis táxis registrados em nome de terceiros.    Segundo a Setran, também por assessoria de imprensa, “essa defensora, que agora vai ser permissionária, hoje, trabalha no ponto de Jardim Camburi com o número 421”. O problema é que nenhum taxista ouvido pela reportagem conhece a defensora Rosiane que trabalha no ponto à Rua Alcino Pereira Netto.    Eles garantem que a única defensora inscrita em um dos pontos do bairro e que efetivamente dirige táxi não se chama Rosiane. Se Rosiane é alta ou baixa, não se sabe. Morena, negra ou loira? Idem. Quem é essa mulher?   O desempenho de Rosiane de Oliveira Puppim na licitação não foi nada menos que irreparável. À primeira vista, a façanha se explica. Segundo taxistas que disputaram a licitação 001/2014, a primeira colocação de Rosiane não viria sem honrar talvez o principal critério técnico para julgamento das propostas apresentado no edital: o tempo efetivo no exercício da atividade como condutor auxiliar.    O edital registra oito critérios de julgamento com níveis de pontuação oscilantes entre si. Alguns quesitos valem mais; outros, menos. O critério em questão considera o “tempo de contribuição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como condutor auxiliar” em que a pontuação vai de seis pontos (para tempo de contribuição de 6 a 12 meses) a 10 pontos (contribuição de 31 a 36 meses). Este é o quesito de maior peso entre todos os demais correspondentes aos respectivos critérios.    Os quesitos em que o licitante poderia somar nove pontos constam também no

07/03/2016 / 0 Comments
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TJES ratifica decisão que manda governo reabrir escolas e turmas

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O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) ratificou decisão de 1º grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela da Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, em face do Estado do Espírito Santo em função do fechamento de diversas escolas urbanas e do campo.    O Estado havia recorrido da decisão, mas a Justiça manteve a liminar que prevê a reabertura imediata das escolas. Na reabertura, o Estado deve proporcionar as condições para o funcionamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 mil.   A ACP aponta que o fechamento dessas escolas estaduais se deu sem comunicado às comunidades, o que desrespeita a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que consideram a educação um direito fundamental de todos.    A ACP pede a reabertura imediata das pré-matrículas e matrículas para o período letivo de 2016 de todos os níveis de ensino ofertados (séries) nessas escolas, para que os estudantes possam se matricular. Requer também que não sejam fechadas outras escolas da rede.

07/03/2016 / 0 Comments
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Tribunal de Justiça vai descartar mais de três mil processos arquivados

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A Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD), do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), comunicou, nesta segunda-feira (7), a eliminação de quase três mil processos arquivados. De acordo com os editais publicados no Diário da Justiça, serão descartados 2.684 processos do Juizado Especial Cível de Mantenópolis, além dos autos de Agravo de Instrumento pertencentes à 6ª Vara Cível de Vila Velha (44), 1ª Vara Cível de Vila Velha (38) e 5ª Vara Cível de Vitória (111). Segundo informações do TJES, as partes interessadas poderão requerer os documentos, no período e na forma estabelecidos nos editais. Após o prazo, a CPAD fará a eliminação dos documentos, que observará os critérios de responsabilidade social e preservação ambiental. Segundo o coordenador de Gestão da Informação Documental do TJES, Fábio Buaiz de Lima, o material será fragmentado e doado para associações de catadores de lixo. As entidades interessadas em receber a doação poderão entrar em contato por meio do telefone (27)3334-2099/2098. Os interessados terão cinco dias, no caso dos autos de Agravo de Instrumento; e 45 dias, no caso dos processos do Tribunal de Justiça, para requerer os documentos que desejarem preservar. O prazo é contado a partir da data de publicação dos editais. Para o resgate, o requerimento deve ser enviado para o e-mail da comissão (cpad@tjes.jus.br). Havendo mais de um interessado em um mesmo documento, a CPAD deliberará sobre a quem caberá receber o original, devendo a outra parte obter uma cópia. A iniciativa observa a Resolução nº 56/2015 do TJES, que instituiu o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade Unificada dos Processos Judiciais do Poder Judiciário Estadual. O descarte dos processos também respeita as Recomendações nº 37/2011 e nº 46/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendam aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário.

07/03/2016 / 0 Comments
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Ante pressão do governo, Assembleia cancela sessão especial sobre educação

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A sessão especial proposta pelos deputados Sérgio Majeski (PSDB) e Enivaldo dos Anjos (PSD) para debater o fechamento de escolas no Estado, que aconteceria nessa quarta-feira (9), foi cancelada. A pedido do líder do governo, Gildevan Fernandes (PV), o requerimento para a realização da sessão foi retirada de pauta por votação na Mesa Diretora.    O líder do governo  foi à tribuna para pedir a retirada do requerimento, alegando que haveria debates sobre o assunto na Comissão de Educação. Ele também afirmou que intermediaria encontros da comunidade escolar na Secretaria de Educação e que, por isso, seria desnecessária a realização da sessão especial.    Ele foi contestado pelo deputado Sérgio Majeski, que defendeu a realização da audiência. O tucano alegou que não havia conflito entre as atividades propostas pelo líder do governo e manutenção da sessão especial, já que quando o assunto é educação, quanto mais debate, melhor. A sessão seria mais uma oportunidade de se discutir o assunto.   Além disso, destacou o deputado, o cancelamento da audiência cercearia direito de voz das entidades estudantis. “O receio do debate levanta suspeitas”, disse o deputado sobre a falta de vontade do governo do Estado em dialogar sobre o fechamento de escolas.    O deputado Honório Siqueira (PT) também defendeu a manutenção da sessão especial, destacando que professores da educação no campo estão acampados na Secretaria de Educação há quase um mês sem terem uma resposta sobre o fim da pedagogia de alternância e fechamento do período noturno, sobretudo nos assentamentos do MST.   O assunto foi levado à Mesa Diretora e o segundo secretário, Cacau Lorenzoni (PP), afirmou entender o posicionamento dos deputados, mas mesmo assim votou pela retirada do projeto para que pudesse ser analisado pela Comissão de Educação. Já o deputado Envialdo dos Anjos, propositor da audiência, defendeu a manutenção do debate. O deputado lembrou que há mais de um ano esse segmento busca sem sucesso um entendimento e sequer foi recebido pelo secretário Haroldo Rocha.    Ele, porém, foi voto vencido, já que o presidente da Assembleia atendeu o requerimento da Comissão de Educação de ser ouvida antes de o plenário deliberar sobre a realização da sessão especial.    Majeski criticou a posição da Comissão de Educação, que para o deputado “pouco ou nada fez para tentar resolver a situação”. A presidente da Comissão de Educação, Luzia Toledo (PMDB), disse que tinha dados para contestar Majeski, mas preferiu falar sobre o Dia Internacional da Mulher, que é comemorado nesta terça-feira (8). Enquanto isso…   Se na Assembleia está proibido discutir fechamento de turmas, na Câmara de Santa Maria de Jetibá, região serrana do Estado, a situação é diferente. Nesta terça-feira (8) será realizada uma Audiência Popular, organizada pelo Movimento em Defesa da Educação Pública de Santa Maria de Jetibá, para discutir o fechamento de turmas do ensino noturno.  Outra situação a ser discutida na audiência é a da Escola Estadual “Fazenda Emilio Schroeder”, em Alto Santa Maria. Na escola séries diferentes do ensino médio foram agrupadas em uma só. Em outros municípios, além de afetar o ensino noturno, escolas inteiras foram fechadas.   Pauta obstruída   Com 18 vetos do governo a projetos dos deputados estaduais para serem analisados, a sessão ordinária desta segunda-feira (7) teve menos de uma hora de duração. Os deputados não chegaram a entrar na pauta de votação por falta de quórum. Para votar vetos é necessário que 18 deputados estejam presentes. No momento da verificação de quórum apenas nove deputados responderam presença.    O que chama atenção é que o horário do Grande Expediente, que seria destinado à Tribuna Popular, também não pode acontecer. Para isso seria a necessária a presença de 10 deputados. O espaço estava repleto de temas indigestos ao governo do Estado, o que leva a crer que houve manobra para derrubar a sessão.    Entre os convidados para falar na tribuna da Casa estava o presidente da Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas (Febracem),  Erick de Freitas Curi, que abordaria a situação contratual das cooperativas de especialidades médicas com o poder público e os riscos na assistência à saúde da população capixaba. O convite foi do deputado Hudson Leal (PTN)   Outra fala que prometia incomodar os aliados do governo seria a de Fátima Ribeiro, coordenadora do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra do Estado, que foi convidada pelo deputado Honório Siqueira (PT) para falar acerca do contexto da pedagogia da alternância nas escolas de assentamentos do MST, tema que obrigatoriamente passaria pela ocupação da Sedu, que já se estende por mais de três semanas.   

07/03/2016 / 0 Comments
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Cartórios poderão cobrar dívidas com aluguel e despesas de condomínio

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Os cartórios do Espírito Santo poderão registrar em breve os protestos de dívidas com aluguel de imóveis e despesas de condomínio. É o que propõe o Projeto de Lei (PL 054/2016), de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR), que amplia as atribuições das serventias de Tabelionato e Protestos de Títulos. O republicano garante que a medida deve desafogar o Poder Judiciário das ações relacionadas à cobrança. O projeto de lei começou a tramitar nesta segunda-feira (7). No bojo da proposta, o deputado sugere a inclusão das dívidas com aluguel e condomínio no rol dos títulos de créditos e outros documentos que podem ser protestáveis. O protesto serve como um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência. Atualmente, os donos de cartórios não são obrigados a fazer o registro desse tipo de dívida, que acabaram inundando o Judiciário com ações de despejo. Para o autor do PL, a possibilidade de protesto do contrato de locação abre a oportunidade do devedor efetuar o pagamento sem o transtorno do processo judicial. “O que tornaria mais célere o processo e com redução do ônus do locatário, que não teria que pagar mais os honorários advocatícios”, apontou Gilsinho. O deputado lembrou ainda que a redução no valor das multas das contribuições condominiais gerou um “incentivo ao inadimplemento”. “Tal fato certamente trará um grande transtorno à administração, que terá que repassar o custo dos inadimplentes aos condôminos que pagaram em dia criando-se, uma situação manifestamente injusta. O benefício instituído pelo novo Código Civil deve ser contrabalançado com a maior responsabilização dos condôminos. Aquele que pretende prejudicar os demais condôminos se prevalecendo de uma multa módica ficaria sujeito a ter seu nome”, justificou. Com o objetivo de impedir a derrubada do projeto sob alegação de vício de iniciativa, o deputado citou que um projeto semelhante foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado de São Paulo. Naquele caso, o projeto de autoria da deputada Maria Lúcia Amary foi aprovado e a Lei estadual (13.160/2008) sancionada pelo então governador José Serra (PSDB), hoje senador da República. 

07/03/2016 / 0 Comments
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TJES suspende bloqueio dos bens de engenheiro acusado de improbidade

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O desembargador Fábio Clem de Oliveira, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), suspendeu a decisão de 1º grau que determinou a indisponibilidade dos bens do engenheiro Marlo Fernandes Sodré, acusado de improbidade por suspeita de irregularidade em obra no município de Marataízes, na região litoral sul. Na decisão publicada nesta segunda-feira (7), o magistrado deferiu o pedido de liminar com efeito suspensivo sob justificativa da inexistência de provas contra o denunciado, então sócio minoritário da empresa contratada para a reforma da Oficina da Estação Ferroviária. Na ação de improbidade (0003829-55.2015.8.08.0069), o Ministério Público Estadual (MPES) acusou o engenheiro e mais oito pessoas – entre eles, o prefeito Jander Nunes Vidal (PSDB) – de várias irregularidades na contratação, desde o eventual direcionamento da licitação, falta de publicidade, ausência de projeto básico e até excessos de aditivos. A promotoria solicitou e o juízo de 1º grau deferiu a liminar pela decretação dos bens dos denunciados até o limite de R$ 1,83 milhão.  Também foi alvo da medida, a pessoa jurídica da empresa Patamar Construtora Engenharia Ltda. No agravo de instrumento (0004727-68.2015.8.08.0069), a defesa de Marlo Sodré apontou que a denúncia não teria apontado as infrações cometidas pelo engenheiro. Ele sustenta que foi denunciado por já ter o quadro societário da Patamar – com apenas 4% das cotas, sem participação na gestão. O recurso narra ainda que ele saiu da sociedade na empresa no início das obras, em março de 2011, permanecendo apenas como engenheiro responsável pela execução da obra. A defesa requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento com a reforma da decisão de 1º grau. Na decisão monocrática, o desembargador Fábio Clem concordou que a denúncia do MPES não indicou nenhum ato de improbidade praticado pelo engenheiro. “Não há na inicial a informação de que o agravado tenha participado do processo de licitação, ainda que de forma indireta, tendo a empresa Patamar, vencedora do certame, sido representada em todos os atos por seu sócio administrador José Tadeu Campos. Também não consta da inicial que o agravante tenha obtido alguma vantagem indevida ou contribuído para a prática das irregularidades narradas”, afirmou. Para o magistrado, “não havendo fundados indícios de responsabilidade do agravado pela prática de ato de improbidade que cause dano ao erário é indevida a decretação da indisponibilidade de seus bens”. Segundo ele, a medida não é automática logo após o ajuizamento da denúncia, devendo ser deferida apenas quando houver fortes indícios da prática de atos ímprobos.  Fábio Clem determinou a intimação do Ministério Público para responder ao recurso. O mérito da questão deve ainda ser examinado pelo restante do colegiado.

07/03/2016 / 0 Comments
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