O trio formado pelos músicos Pedro de Alcântara (guitarra), Victor Mendes (bateria) e Douglas Vidal (baixo) é a atração desta quarta-feira (3) no Jalapeño – Cocina y Cultura, a partir das 20h, em Jardim da Penha, Vitória. A apresentação é gratuita para quem estiver no espaço. De dezembro a fevereiro, o projeto Jalapeño Apresenta está abrindo espaço semanal para a produção musical de ritmos diversos, com destaque para o jazz, blues, choro, samba rock e soul. Entre os convidados do projeto estão também o DJ Renato Vervloet, apresentador do programa A Festa do Vinil da Rádio Universitária; os instrumentistas Fernando Duarte, Victor Nascimento e Fábio do Carmo; o bluesman Eugênio Goulart e seu companheiro de Big Bat Blues Band Claudio França; além do duo de integrantes do grupo de samba 522, Vinícius Gigante e Lucas Borgneth. Serviço O show de Pedro de Alcântara, Victor Mendes e Douglas Vidal será na quarta-feira (3), das 20h às 23h, dentro do projeto Jalapeño Apresenta, na Jalapeño – Cocina y Cultura – rua Francisco Generoso da Fonseca, 355, Jardim da Penha, Vitória.
Justiça suspende prazo de validade do concurso da Caixa Econômica
A juíza Roberta de Melo Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), determinou a suspensão do prazo de validade do concurso da Caixa Econômica Federal até o trânsito em julgado da ação civil pública ajuizada pelo procurador Carlos Eduardo Brisolla, do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal e no Tocantins. O representante do MPT é o mesmo que no início do mês abriu inquérito para investigar o último concurso da instituição. Do certame, iniciado em 2013, mais de 30 mil candidatos foram habilitados ao cargo de técnico bancário, sendo que 2.093 foram nomeados. No Estado, 605 aprovados aguardam nomeação. Na ação civil pública o procurador também pede que, em caso de novo edital, seja apontada a prioridade de convocação para os aprovados no concurso em vigência e que a Caixa seja condenada a, num prazo de 90 dias, apresentar o real dimensionamento do quadro de vagas disponível e que passe a convocar os aprovados. O concurso vence em junho deste ano e, diante dos questionamentos do MPT, o banco afirmou que não estão previstas novas nomeações em virtude da mudança no cenário econômico, que obrigou a revisão do planejamento estratégico. Somente o Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) eliminou 3 mil postos de trabalho no banco, já que a instituição não vai reocupar as vagas deixadas pelos funcionários que optaram por aderir ao PAA. Para eliminar os postos de trabalho, a Caixa Econômica alegou que as adequações atendem à Lotação Autorizada de Pessoal (LAP) e foram autorizadas para atender ao limite imposto pelo Ministério do Planejamento. Com o reordenamento dos postos de trabalhos, o número de empregados da Caixa cai para 97 mil. No Acordo Coletivo 2014/2015 havia autorização para o banco ter 103 mil empregados, número já considerado insuficiente para atender à atual demanda.
Deputado envia relatório final de CPI do Pó Preto da Assembleia à Justiça Federal
O deputado estadual Gilsinho Lopes (PR) enviou à Justiça Federal para inclusão na ação originada do inquérito da Polícia Federal que interditou as atividades da Vale e da ArcelorMittal no Complexo de Tubarão, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pó Preto da Assembleia Legislativa, concluída em outubro do ano passado. No documento, encaminhado à 1ª Vara Criminal de Vitória e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), ele informa que a investigação realizada pelos deputados respalda a decisão de interdição em decorrência do crime ambiental praticado pelas empresas e, da mesma maneira, ratifica o resultado da CPI do Pó Preto da Câmara de Vitória, “concluindo pela veracidade da responsabilidade da Vale e ArcelorMittal na localidade de Ponta de Tubarão”. Segundo o deputado, o objetivo é colaborar com a investigação, já que o inquérito só faz referência ao resultado da CPI da Câmara. O trabalho realizado pelos vereadores da Capital, que divulgou seu relatório final em agosto do ano passado, engrossa o recurso da Vale no processo contra a interdição de Tubarão, medida que foi acatada pelo TRF-2 no último dia 25, impondo o prazo de 60 dias para a poluidora adotar medidas para reduzir a emissão de pó preto e o derramamento de minério e carvão no mar de Camburi. A mineradora apresentou nos autos do processo as oitivas do então presidente da CPI da Câmara, Davi Esmael (PSB), e dos vereadores Vinícius Simões (PPS), vice-presidente, e Rogerinho Pinheiro (PHS), relator, em inquérito civil (nº 2015.00236565-68) conduzido pelo promotor Marcelo Lemos Vieira, para apurar irregularidades na investigação. Os três assinaram o relatório final, mas recuaram. Além da responsabilidade das empresas, a comissão destacou a omissão dos órgãos no combate à poluição do ar – prefeitura, governo e Ministério Público Estadual (MPES) – e as “relações promíscuas” entre o poder público e as poluidoras. Há, ainda, críticas ao Termo de Compromisso Ambiental firmado com a Vale, conduzido pelo promotor, que é titular da 12ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória. Os depoimentos foram colhidos no mesmo mês de conclusão do relatório e apontam que houve manobra na finalização do documento, que atribuem ao ambientalista e coordenador da Juntos – SOS Espírito Santo Ambiental, Eraylton Moreschi Júnior. Ao contrário da Vale, Moreschi não teve acesso ao inquérito anexado à ação da Justiça Federal. Não leram? Em seu depoimento ao promotor Marcelo Lemos, o vereador Vinícius Simões se disse “indignado por identificar até o presente momento que pelos menos 70% do que está incluso nas conclusões do relatório – referentes aos itens 9 e 10 – foram modificações feitas a sua revelia”. (Clique aqui e veja a íntegra do depoimento Vinícius Simões) Ele nega que tenha citado algum tipo de inoperância de qualquer um dos órgãos participantes do TCA com a Vale e que não concorda com as “críticas infundadas” do relatório que afirmam que o acordo foi fundamentado em “atos viciados e nulos de pleno direito”. Simões diz não concordar, também, que em virtude da poluição do ar da Grande Vitória, algum cidadão capixaba tenha vindo a óbito e que não teve ciência da existência de relação duvidosa entre o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) “de forma de que essas empresas não estariam agindo com transparência e ética no trato da questão ambiental e poluição”. O vereador afirma que não acha que os métodos de fiscalização não são seguros e não possuem auditoria, nem que a concessão e manutenção das licenças ambientais e empresas são concedidas tendo como modus operandis a utilização de informações não certificadas. Simões discorda ainda da perseguição feita pela Vale a ambientalistas e a prática de lobby com os poderes executivos, legislativo e Ministério Público, e de que as “empresas se utilizam dos benefícios fiscais para valerem-se elas própria de firmarem relações de parcerias com aqueles que serão responsáveis por embasarem as orientações dos órgãos de fiscalização”. Ao contrário, Simões diz reconhecer que “existem várias providências adotadas pelo Ministério Público no combate à poluição do ar e ao pó preto” e não vê “nenhum problema em se referir aos atores envolvidos como sendo parceiros para a solução do problema”. Apesar dos inúmeros depoimentos da CPI, o vereador alega que “não houve a produção de provas que pudessem justificar o teor da conclusão final dos trabalhos” e atribuiu as alterações à manobra do presidente da comissão, Davi Esmael, em conjunto com Moreschi. Para finalizar, Simões avisa que vai “entrar em contato com todas as pessoas e órgãos acusados injustamente acusados no relatório de atos ímprobos ou criminosos”. Na mesma linha segue o depoimento do vereador Rogerinho Pinheiro, relator da CPI. Embora o texto final tenha sido elaborado por sua assessoria, ele afirma que “Davi Esmael e o senhor Moreschi incluíram documentos ou dizeres no relatório sem o seu conhecimento”. Rogerinho informa que determinou ao seu “assessor particular” Jodemir José da Silva a conclusão do documento, com a ajuda de seu chefe de Gabinete, Carlos Alberto Matias. (Clique aqui e veja a íntegra do depoimento do vereador Rogerinho) Para o vereador, Davi Esmael “planejou toda essa situação para obter visibilidade política” e diz se arrepender de ter aceitado as sugestões e confiado na palavra do presidente da comissão. Ele também atribuiu ao coordenador da Juntos – SOS “as graves acusações contra órgãos públicos e, inclusive, ao Ministério Público Estadual”. (Clique aqui e veja a íntegra do depoimento do vereador Davi Esmael) Já Davi Esmael defendeu os trabalhos da CPI e disse que a reunião de finalização do relatório, do qual participou o ambientalista, foi convocada por Rogerinho. Além disso, informou que havia, naquela ocasião, um esboço do que seria o relatório final e que as sugestões apresentadas por Moreschi foram acatadas pelo relator. No entanto, também diz não concordar com alguns termos, entre eles, os que tratam da relação da poluição do ar com óbitos; que o município e o Estado divulgam propagandas que omitem a gravidade da
Cooperativas médicas alertaram Sesa há um ano sobre fim dos contratos
O impasse entre o secretário de Estado de Saúde, Ricardo de Oliveira, e as cooperativas de especialidades médicas, que culminou com uma liminar expedida neste domingo (31) pelo juiz Boanerges Eler Lopes – determinando que os médicos das cooperativas prestem atendimento nos hospitais do Estado mesmo após o contrato ter expirado. O caso foi judicializado por omissão do Estado, já que as cooperativas vinham alertando há um ano sobre o fim do contrato. O contrato entre o Estado e as cooperativas de especialidades médicas encerrou em definitivo neste domingo (31) sem que a Secretaria de Estado de Saúde (Sesa) fizesse qualquer movimento para substituir esses profissionais – seja por abertura licitação para contratação de novas cooperativas, ou concurso público para atender à demanda – preferindo a via judicial para que o atendimento fosse mantido em todo o Estado. Atualmente, as cooperativas de especialidades médicas atuam no Hospital Rita de Cássia, em Barra de São Francisco (noroeste do Estado); Roberto Silvares, em São Mateus, na região norte; Silvio Avidos, em Colatina, na região noroeste; Infantil de Vitória; Dório Silva, na Serra; São Lucas, em Vitória; e Infantil e Maternidade de Vila Velha. De acordo com o presidente da Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas (Febracem), Erick Freitas Curi, as cooperativas prestam serviços ao Estado há 23 anos, em contratos que passavam por licitação. O último contrato foi licitado em 2010 e era de 30 meses, podendo ser prorrogado por mais 30. Estes contratos foram encerrados terminantemente em julho de 2015, data em que foram completados os 60 meses possíveis da contratação. Junto a isso, uma decisão judicial impedia o Estado de contratar cooperativas, empresas e organizações sociais (OS). Já em janeiro de 2015, as cooperativas médicas começaram a alertar o secretário de Saúde, Ricardo de Oliveira, sobre o encerramento dos contratos e a dificuldade que a Sesa poderia enfrentar para renová-los. “Apesar de todos esses alertas, em 30 de julho, a Sesa não tinha nenhum tipo de solução para resolver o problema”, afirrma Curi. O médico acrescenta que, a partir do momento em que expirou o contrato, os médicos deram prazo de 60 dias para que a secretaria buscasse alternativa – seja por concurso público, ou recurso à decisão judicial. Os 60 dias expiraram em 30 de setembro sem que a Sesa sugerisse uma solução. A secretaria foi novamente notificada, assim como o Ministério Público Estadual (MPES) e a Assembleia Legislativa, e mais 60 dias de prazo foi dado para a resolução. Em 30 de novembro, o secretário avisou que a Sesa não tinha como contratar os médicos, então, as cooperativas deram outros 60 dias de prazo e avisaram que, por conta da insegurança jurídica do médico cooperado, que não sabia se continuaria trabalhando ou não (em razão das prorrogações ilegais), não haveria mais renovação contratual. Neste mês de janeiro a federação passou a alertar a população sobre o fim do contrato, já que nenhum movimento foi feito por parte do governo. Somente no dia 22 de janeiro último, as cooperativas receberam uma liminar determinando que os contratos deveriam ser prorrogados por mais seis meses sob pena de multa de R$ 60 mil diários a cada cooperativa que não cumprisse a ordem judicial. Neste período, o diálogo com o governo estava aberto e foi formada uma comissão para debater com as cooperativas. Em 24 de janeiro foi firmado um acordo que previa que as cooperativas, diante de um processo licitatório e do momento econômico atual, se comprometeriam a manter os atuais valores do contrato por um ano; o Estado e a cooperativa respeitariam a integralidade da rede, ou seja, as unidades hospitalares conversariam entre si facilitando o fluxo dos pacientes e melhorando a qualidade na prestação de serviço; e que nas unidades que o governo cedeu para administração de organizações sociais, os critérios de contratação de médicos com dinheiro publico fossem estabelecidos por uma portaria da Sesa, para dar transparência a este processo. Atualmente o Estado repassa o recurso para as organizações sociais que gastam do jeito que entendem ser adequado o recurso, sem que haja controle do Estado. Na última segunda-feira (25), os termos do acordo foram levados aos médicos cooperados que deram o aval e a questão para a homologação foi encerrada. No entanto, na quarta-feira (27) e quinta-feira (28), o secretário se posicionou contra a portaria que garantiria transparência ao emprego dos recursos das OSs, inviabilizando qualquer acordo. “Restou a questão judicial. Hoje os cooperados estão presentes em todos os hospitais do Estado, prestando serviço, em cumprimento a uma determinação judicial”, diz Curi. Para o médico, como os termos do acordo não comprometem questões financeiras nem legais – pelo contrário, garante que o Estado tenha gastos com médicos especialistas no mesmo patamar de hoje – se os termos voltassem à mesa não seriam prejudicados nem o atendimento, a tranquilidade do médico cooperado. Curi ressalta que as cooperativas estão dispostas a voltar à mesa para negociar. “Essa conversa foi encerrada de forma unilateral. Eles [a Sesa] romperam o acordo e não nos procuraram mais para a discussão”, assinala o médico. Contratação O governo alega que contratou emergencialmente médicos para suprir a necessidade nos hospitais, mas não houve suspensão de atendimento por parte dos cooperados, que estão cumprindo a decisão judicial. Segundo Curi, os médicos especialistas relataram não haver novos contratados nos locais de trabalho, o que coloca a alegação do governo em xeque. Não se sabe nem mesmo se estes contratados seriam ou não do Estado, quanto foi gasto e qual o número de profissionais contratados. No entanto, caso esses profissionais sejam de fora do Estado – o que já se andou ventilando – seria preciso solicitar um registro secundário no Conselho Regional de Medicina (CRM), o que é feito de maneira individual e leva um certo tempo.
Governo sanciona lei que extingue concessão de gás canalizado com a Petrobras
O governador Paulo Hartung (PMDB) sancionou, nesta segunda-feira (1º), a lei que reconhece a extinção do contrato de concessão do serviço de distribuição de gás canalizado, firmado entre o Estado do Espírito Santo e a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Com a medida o governo terá um prazo de até 24 meses para acertar o destrato com a empresa, que continuará com a prestação do serviço até a realização de uma nova licitação. Esse mesmo contrato já havia sido declarado nulo pela Justiça estadual pela ausência de prévia licitação à época da assinatura em 1993. Segundo o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa no final do ano passado, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes), por meio da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado (Aspe), será a responsável por licitar uma nova concessionária em 2016. Durante a discussão legislativa, o deputado Gilsinho Lopes (PR) apresentou uma emenda que garantia a possibilidade de indenização ao Estado. Já o texto aprovado só prevê uma compensação financeira à empresa pelo rompimento do acordo, que deverá ser negociada em até 180 dias. A emenda previa a indenização por conta dos prejuízos causados por eventuais falhas na prestação do serviço. Isso porque o Espírito Santo foi o único estado do País que concedeu a possibilidade de exploração do serviço a uma empresa privada e sem cobrar nada, além disso, não exigiu que o gás canalizado fosse distribuído conforme os preceitos de interesse público. Desta forma, a BR Distribuidora implantou as redes de gás somente onde quis, impedindo outras empresas de ampliarem a distribuição por conta da exclusividade. No mês passado, o presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, chegou a se reunir com o governador no Palácio Anchieta. Nos bastidores, o encontro seria uma forma de “acertar os ponteiros”, uma vez que a estatal tem outros investimentos no Estado. Entretanto, Hartung decidiu seguir o teor do projeto enviado por ele à Assembleia. A lei, que deverá ser publicada nos próximos dias, reconhece a extinção/nulidade do contrato de concessão do serviço de distribuição canalizado de gás e também define parâmetros para uma transição visando ao cumprimento das obrigações da atual concessionária. Caso o prazo da arbitragem seja extrapolado, a Agência de Serviços Públicos e Energia do Estado (Aspe), responsável hoje pela fiscalização do serviço e a modelagem da futura licitação, fixará o valor da compensação a ser paga à empresa. Em nenhum trecho, a proposta estabelece que o Estado deva ser compensando por eventuais prejuízos, inclusive, aqueles que já foram levantados em sede judicial. Uma vez que o reconhecimento da nulidade do projeto foi resultado do julgamento de uma ação popular movida pelo ex-deputado estadual e advogado Robson Neves. No juízo de 1º grau, partiu a ordem de extinção do acordo sem sequer a possibilidade de indenização à concessionária. Na análise de recurso pelo TJES, a 1ª Câmara Cível anulou a sentença de mérito, abrindo a possibilidade de compensação à BR Distribuidora. O caso agora deve ser apreciado nas instâncias superiores em dois recursos – um especial e outro extraordinário –, a serem processados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Superior Tribunal Federal (STF), respectivamente. Gás mais barato Ao contrário da tendência do aumento de preço da gasolina, a Petrobras vai reduzir o valor cobrado pelo metro cúbico do gás natural – tanto o canalizado para segmentos residencial e industrial, quanto o gás natural veicular (GNV). Nesta segunda-feira, a Aspe homologou a nova tabela de preços do gás, que sofrerá uma redução de 7,33%. Em média, a tarifa média do gás ao consumidor deve cair 5,97%, de acordo com a Resolução REH ASPE – 001, publicada no Diário Oficial. Os novos valores, que foram sugeridos pela própria concessionária, já entraram em vigor.
Hartung manda Colnago para reunião com o presidente do Senado
O clima para o governador Paulo Hartung (PMDB) não parece estar bom mesmo. Mesmo se tratando de um tema de interesse do governo do Estado, Hartung não vai comparecer à segunda reunião do Fórum Permanente de Governadores. O encontro será na noite desta segunda-feira (1) com o presidente do Senado Renan Calheiros, também do PMDB. Questionado na ocasião sobre o motivo para não ter participado do primeiro encontro, Hartung respondeu laconicamente que não havia sido convidado. O encontro, que é organizado pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, terá a presença de mais de 21 governadores e quatro vices, entre eles, César Colnago (PSDB), que vai representar Hartung na reunião. O objetivo do fórum é construir uma agenda comum que possa melhorar o ambiente econômico do país e a situação financeira dos estados. Hartung tem se privado de encontros em Brasília com os caciques do PMDB. Além de evitar a ala governista do partido, o governador também teria irritado o vice-presidente Michel Temer, que o tem culpado pela saída do senador Ricardo Ferraço do partido – o senador deixou recentemente o partido, mas ainda não anunciou seu destino. O mercado aposta no PSDB. Um dos assuntos em pauta na reunião é a chamada PEC dos Precatórios (PEC 159/2015). A proposta, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, define as regras para o pagamento dos precatórios e a origem dos recursos, priorizando titulares e herdeiros com mais de 60 anos, pessoas com doenças graves ou deficiência. Em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta de emenda à Constituição que autoriza a administração pública a usar até 75% de depósitos judiciais e administrativos tributários e 40% dos depósitos judiciais privados para pagamento de precatórios. O texto ainda regulamenta a decisão do Supremo e define que todos esses débitos dos estados e municípios não pagos até 25 de março de 2015 terão de ser quitados até 31 de dezembro de 2020.
TCE vai realizar audiência pública para debater sobre Diário Oficial ???alternativo???
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai realizar uma audiência pública para debater as vantagens e desvantagens, além da preservação ou não do interesse público na criação de um Diário Oficial “alternativo”. A ideia, aprovada pelo plenário da Corte, partiu do conselheiro Sebastião Carlos Ranna, que é relator da representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra do site do Diário Oficial dos municípios, mantido pela Associação dos Municípios Capixabas (Amunes). O órgão questiona a legalidade do veículo, que não tem relação com a Imprensa Oficial do Estado. No entanto, o conselheiro Ranna entendeu que a questão deve ser mais bem discutida junto à sociedade devido a “relevância da matéria e o alcance geral da decisão a ser proferida pelo Tribunal”. Ele destacou a necessidade de permitir à sociedade civil organizada que participe ativamente da definição do tema, uma vez que envolve a publicidade e a transparência dos atos da administração. A audiência vai colher os depoimentos de especialistas (profissionais da área de comunicação, entidades de classe, jurisdicionados e outros interessados) sobre o tema. A questão é alvo de controvérsia. De um lado, o MPC defende que os atos administrativos referentes a licitações e outros que estão sendo publicados no Diário alternativo carecem de legalidade ao serem publicados em site estranho a de órgão público oficial estadual ou municipal. Já a Amunes, que instituiu o Diário Oficial dos municípios por resolução de 2014, coloca como uma das vantagens o fato da publicação ser gratuita, além do acesso aos atos administrativos ser totalmente público. Na decisão TC-6344/2015, o então presidente do TCE, conselheiro Domingos Augusto Taufner, determinou à Secretaria-Geral das Sessões do tribunal que adote as providências necessárias à realização da audiência pública, inclusive, quanto à elaboração e publicação do edital de convocação. Não existe um prazo data definida para a realização do encontro. Nos autos da representação, o MPC questiona a cessão do domínio (www.diariomunicipal.es.gov.br), exclusivo a órgãos da administração pública, para entidades privadas. Entre os pedidos da ação, o órgão ministerial requereu uma medida cautelar para impedir que os municípios insiram novos dados no site gerenciado pela Amunes e prevê que o Prodest informe, no próprio site do diário da Amunes, que o mesmo se encontra bloqueado por determinação do TCE. “Na essência, a manutenção do site desperta outra grave irregularidade, qual seja, a sensação de legalidade criada no gestor municipal, que acredita estar agindo de acordo com a Lei ao hospedar seus atos de procedimentos licitatórios no site objurgado. […] Certamente, a inserção dos atos neste site restringiu a competitividade nos procedimentos licitatórios no sentido de pretensos licitantes não conhecerem o site”, narra um dos trechos da representação. Na avaliação do Ministério Público, houve ainda violação do princípio constitucional da legalidade, da resolução do Comitê Gestor da Internet no Brasil, que normatiza regras para a criação de domínios públicos, e da Lei de Licitações. Além do pedido liminar, o MPC pede que, ao final do processo, o Tribunal de Contas reconheça a ilegalidade de o Prodest autorizar a criação de site por pessoa jurídica alheia a órgão governamental, determine ao Instituto que retire do ar o site www.diariomunicipal.es.gov.br e aplique multa aos responsáveis pelas irregularidades.
Justiça mantém arquivamento de ação de improbidade contra Luiz Paulo
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve o arquivamento de uma ação de improbidade contra o ex-prefeito de Vitória, Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB). Ele havia sido denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPES) por deixar um déficit orçamentário no exercício de 2003, quando comandava a prefeitura. No entanto, o fato não foi avaliado como um ato ímprobo, tanto pelo juízo de 1º grau quanto pelos desembargadores da Corte. O caso agora deve ser arquivado em definitivo. Durante o julgamento realizado na última semana, o colegiado rejeitou, por unanimidade, o recurso de apelação interposto pelo MPES. O relator do caso, desembargador Fábio Clem de Oliveira, rechaçou os questionamentos sobre uma eventual nulidade da sentença de piso, prolatada em dezembro de 2010. O órgão ministerial alegou falta de fundamentação na decisão, além de suposto cerceamento da defesa e violação do devido processo legal por conta do julgamento antecipado da ação, que foi baseada em relatórios da área técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, ainda mais quando as partes desistem da produção de outras provas”, pontuou Fábio Clem. Para o togado, a sentença não é nula quando “contém em sua fundamentação a exposição das razões do convencimento do julgador, suficientes para resolução da questão”. Sobre o mérito do recurso, o relator afastou a prática de qualquer irregularidade por parte do prefeito da Capital. “O déficit orçamentário, por si só, não se caracteriza como ato de improbidade administrativa se demonstrado que não decorreu de ação ou omissão, dolosa ou culposa, ainda mais se comprovado que não importou em perda da disponibilidade financeira, não ensejou perda patrimonial e, ainda, quando se revelar que o agente adotou, na medida do possível, as medidas de limitação de empenho em busca do equilíbrio fiscal”, concluiu Fábio Clem. Na denúncia inicial (0042355-76.2008.8.08.0024), o Ministério Público narrou “gravíssimas irregularidades administrativas” apuradas na Prefeitura de Vitória pela Corte de Contas. Além do déficit de R$ 9,1 milhões nas contas de 2003, foram levantadas suspeitas em contratos de obras e serviços, bem como indícios de irregularidades na contratação de pessoal. No transcorrer do processo, a defesa do tucano alegou que a maior parte das suspeitas foi afastada pela própria área técnica do TCE. Tanto que as contas no exercício de 2003 do então prefeito foram aprovadas pela Câmara de Vereadores. Durante a análise pelo juízo de 1º grau, o juiz Cristovão de Souza Pimenta não vislumbrou a ocorrência de prejuízo ao erário ou da violação aos princípios constitucionais. “Analisando sob a ótica do princípio da legalidade cumpre asseverar que somente se justifica a incidência da lei de improbidade naquelas situações em que estiverem presentes os elementos consubstanciados na ação ou omissão dolosa do agente público, violação ao dever de legalidade”, narra um dos trechos da sentença assinada em dezembro de 2010.
Jorge Anders terá de devolver mais de R$ 210 mil ao cofres estaduais
O ex-prefeito de Vila Velha, Jorge Alberto Anders, deverá ressarcir aos cofres estaduais a quantia equivalente a 71.243,47 VRTE (R$ 210.446,086). A decisão é do Tribunal de Contas do Estado (TCES), que constatou uma infração em um contrato, que causou dano injustificado ao erário durante a gestão de Amders à frente da prefeitura, em 2000. Foram constadas irregularidades encaminhadas pela Secretaria Estadual de Transportes (Setop), na prestação de contas do convênio de cooperação financeira firmado entre o Estado e o município de Vila Velha, tendo por objeto a execução de obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação em cinco regiões administrativas do município. O valor inicial era de R$ 3 milhões, tendo sido efetivamente repassada a primeira parcela do convênio, no valor de R$ 410 mil. Restou demonstrado que R$ 90.662,01, valores da época, não foram efetivamente aplicados na execução do convênio. No Tribunal de Contas, o processo teve relatoria do conselheiro Rodrigo Chamoun. O TCES constatou ainda que grande parte das notas fiscais arroladas na prestação de contas não trouxe menção ao número do convênio em questão, tendo sido verificado ainda o fracionamento das contratações e a ausência de comprovação de quitação de algumas notas, cenário que se agrava ante o fato de que foi feito saque único no valor total de R$ 395.148,16 para pagamento de todos os credores, sem que tenha sido emitido, contudo, recibo por parte dos beneficiários dos pagamentos. Em seu parecer, Chamoun ressaltou que os fatos atribuídos a Anders, “de tão graves, mereceriam as mais duras reprimendas legais”. O conselheiro acredita que os fatos poderiam acarretar também a inabilitação para o exercício de cargo público e de função de confiança. Mas não aplicou a pena devido ao decurso do tempo. Neste caso, a condenação não impede que o ex-prefeito venha a disputar a eleição deste ano. Anders, que está filiado ao PTB, vem se movimentando em Vila Velha com interesse de colocar o nome na disputa à prefeitura.
Mais uma vítima de linchamento no Estado
Na última sexta-feira (29), mais um caso de “justiça com as próprias mãos” culminou na morte da vítima. Alécio Souza de Carvalho, de 27 anos, foi espancado até a morte no bairro Barramares, em Vila Velha, depois de ser acusado de roubar uma bicicleta. Os casos de “justiçamento” ocorrem no Estado sem que seja dada publicidade à prisão dos suspeitos destes crimes, isto quando há investigação e a prisão dos agressores. Enquanto não há punição dentro do rigor da lei, os bárbaros que cometem os linchamentos, se sentem motivados pata continuarem fazendo a chamada “Justiça com as próprias mãos”, um retrocesso para as instituições democráticas. Nos últimos anos, o Estado tem registrado casos de grande repercussão de linchamentos seguidos de morte dos agredidos. Em 6 de abril de 2014, o adolescente Alailton Ferreira, de 17 anos, foi espancado por moradores do bairro Vista da Serra II, na Serra, depois de ter sido injustamente acusado de ter tentado estuprar uma menina de nove anos e roubar uma moto. Menos de 48 horas depois de ter sido internado, Alailton morreu. O primeiro suspeito foi preso mais de um mês depois da morte de Alailton. No entanto, Nicolas Pontes Marques não estava sendo procurado pelo crime. Ele foi preso durante uma operação de combate à comercialização de produtos piratas. Somente depois de detido, foi reconhecido e confessou participação no linchamento. Naquele mesmo ano, o trabalhador da construção civil, Jeferson Bento, de 39 anos, foi espancado e morto em Linhares (norte do Estado), acusado injustamente de ter cometido um estupro. Apesar de os acusados terem se apresentado à policia, não ficaram presos, já que não havia mais flagrante. Enquanto estes casos se tornam cada vez mais comuns no Estado, não há contrapartida por parte do poder público para impedir que o cidadão pratique o justiçamento. Sobre a morte de Alécio, não houve qualquer manifestação por parte da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) condenando a prática e apontando que serão realizadas investigações para solucionar o caso. Neste caso, há apenas uma postagem na página do Facebook da Delegacia de Crimes contra a Vida (DCCV) de Vila Velha comunicando o homicídio consumado e pedindo informações da população.