O que os programas Escola Viva e Ocupação Social, do governo do Estado, têm em comum, além de serem forjadas para servirem de vitrines do governo Paulo Hartung (PMDB)? Ambos têm por trás de suas ações a ONG empresarial Espírito Santo em Ação. A ONG aparece discretamente, mas é quem financia os projetos, pagando o Instituto de Corresponsabilidade Educacional (ICE), no caso do Escola Viva. É ela também quem vai financiar o treinamento dos adolescentes que farão a abordagem a outros jovens a serem atendidos pelo projeto Ocupação Social. A missão da organização é mobilizar a classe empresarial do Espírito Santo a contribuir na formação de uma sociedade melhor e mais justa. Mas, nos meios políticos está em voga a expressão “não existe almoço grátis”. Por isso, a reflexão é: o que ganha o Espírito Santo em Ação ao injetar recursos nesses projetos do governo do Estado? O que acontece, não só no Espírito Santo, é um processo de entrega de setores que estão sob a responsabilidade do Estado para a iniciativa privada. Os recursos são fartos, sobretudo na Educação, que recebe um bom percentual de verbas federais e aos poucos o governo vai tirando de suas costas responsabilidades pesadas e que representam gastos permanentes. Além disso, acaba acomodando os aliados da classe empresarial, que sempre foi tão amiga do governador Paulo Hartung. O local onde foi implantada a primeira Escola Viva foi o antigo prédio da Faesa, que pertence ao empresário Alexandre Theodoro, que por usa vez, é membro do grupo de trabalho do Escola Viva na ONG ES em Ação. Fragmentos: 1 – Se o PSB estadual ficou irritado com a ida de Márcia Lamas para a Secretaria de Educação. Imagina quando descobrirem que nos meios políticos só se fala em uma articulação para que ela seja a vice do prefeito Audifax Barcelos (Rede). 2 – Na semana passada, a prefeitura de Linhares publicou a mexida no secretariado com a unificação de três secretarias municipais. As mudanças ocorreram em novembro passado. 3 – O Diário também publicou a exoneração dos três titulares que ocupavam as pastas que foram incorporadas. Também foi publicado o afastamento da secretária de Saúde de Linhares, Maria Bernardeth, para tratamento de saúde.
Soluções para a CLT
O governo federal quer mexer nas leis trabalhistas e há no congresso clima político para isso. Entre as propostas estão o aumento da idade mínima para aposentadoria, a redução da maioridade penal, que levaria o jovem também mais cedo para o mercado de trabalho, entre outras. Cabe ao movimento sindical criar plataformas para proteger o trabalhador neste contexto, mas é preciso mobilização para levar as propostas, discutir com o governo e pressionar o congresso com a mesma intensidade que se senta às mesas de negociações com os patrões. Uma solução que já vem sendo discutida há muito tempo dentro do movimento sindical, mas que não consegue ganhar as ruas é a redução da jornada de trabalho. Isso resolveria muitos problemas, como o aproveitamento dos jovens no mercado de trabalho, diminuiria o desemprego e, consequentemente, aumentaria a arrecadação e a oferta de vagas. Quanto à aposentadoria, a situação também é simples. A questão não está na idade mínima, mas na instabilidade. Neste sentido, a existência de um limite de idade para demissão injustificada já seria uma grande ajuda para garantir essa aposentadoria mais segura. Se a questão é o valor da aposentadoria, porque não destinar um índice para custear a saúde dos aposentados? Isso garantiria assim, que os planos de saúde, que são muito cruéis com os idosos no Brasil, se tornem mais acessíveis. O que se espera agora é que a CUT encampe essa bandeira. Se coloque à frente da mobilização e acompanhe de perto essas movimentações. Em vez de ficar só dizendo não, é hora de apresentar propostas e contrapropostas. Acorda, CUT!
Sindipúblicos vai ao STF em busca de concessão da revisão anual dos vencimentos
Diante a negativa do governador Paulo Hartung (PMDB) em fixar uma data-base e conceder a revisão geral anual dos salários dos servidores em 2015, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Justiça estadual na tentativa de garantir os direitos dos servidores. No STF, o sindicato está ingressando como amicus curiae (termo técnico para designar terceiro interessado) no Recurso Extraordinário nº 565.089/SP que é apreciado pelos ministros da Corte Federal. Nessa ação será decidido o período do ano em que deve ser feita a recomposição dos vencimentos, bem como o índice mínimo que deve ser utilizado para recomposição. Ainda nessa ação, o STF analisa o direito dos servidores a perdas e danos pelo não deferimento anual do reajuste. Paralelo ao ingresso do Sindipúblicos no processo no STF, a entidade vai ajuizar ação no próprio Estado, solicitando a fixação de uma data-base para o reajuste; a eleição de um índice estadual que venha a recompor as perdas nos vencimentos decorrentes da inflação; bem como as perdas e danos nos anos não alcançados pela prescrição, em que não foram concedidos reajustes aos servidores públicos do Estado. O Sindicato ainda estuda recorrer a outras instâncias, inclusive internacionais, para denunciar as frequentes violações por parte do governador às prerrogativas constitucionais e às convenções ratificadas pelo Brasil junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT).
MPT abre inquérito civil para investigar concurso da Caixa Econômica
O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal e no Tocantins abriu inquérito para investigar o último concurso da Caixa Econômica Federal. Do certame, realizado em 2013, mais de 30 mil candidatos foram habilitados ao cargo de técnico bancário, sendo que 2.093 foram nomeados. No Estado, 605 aprovados aguardam nomeação. O procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla cobrou da instituição uma resposta sobre a nomeação dos aprovados, já que o concurso vence em junho deste ano, mas o banco afirmou que não estão previstas novas nomeações em virtude da mudança no cenário econômico, que obrigou a revisão do planejamento estratégico. Diante da resposta, o procurador determinou a instauração do inquérito por conta da existência de indícios de irregularidades na convocação de candidatos aprovados, além da necessidade de investigar a questão antes que o certame expire. O procurador enviou ofício à presidente da Caixa, Miriam Aparecida Belchior, para que, em dez dias, a instituição apresente a relação dos candidatos aprovados no certame de 2014 e efetivamente admitidos desde 17 de junho de 2014, relacionados por micro-polo. Ele também requereu o número de vacâncias surgidas desde então por aposentadorias e por outras razões, discriminando-as também por micro-polo. Somente o Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) eliminou 3 mil postos de trabalho no banco, já que a instituição não vai reocupar as vagas deixadas pelos funcionários que optaram por aderir ao PAA. Para eliminar os postos de trabalho, a Caixa Econômica alegou que as adequações atendem à Lotação Autorizada de Pessoal (LAP) e foram autorizadas para atender ao limite imposto pelo Ministério do Planejamento. Com o reordenamento dos postos de trabalhos, o número de empregados da Caixa cai para 97 mil. No Acordo Coletivo 2014/2015 havia autorização para o banco ter 103 mil empregados, número já considerado insuficiente para atender à atual demanda.
Justiça federal inclui Vitória como parte em ação judicial contra Samarco/Vale-BHP
O juiz Rodrigo Reiff Botelho, da 3ª Vara Federal Cível, admitiu o Município de Vitória como litisconsorte (parte interessada) na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF/ES) contra a empresa Samarco/Vale-BHP pelos danos ao ecossistema marinho provocados pela lama de rejeitos de mineração. No despacho prolatado no último dia 7, o magistrado levou em consideração o deslocamento da pluma de lama, que chegou à foz do rio Doce e se alastrou pela costa capixaba. O município terá cinco dias para se manifestar nos autos do processo. No documento, o juiz federal destacou que os relatórios de monitoramento – fornecidos pela própria mineradora – davam conta que os rejeitos de minério decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), se aproximavam das praias da região Metropolitana da Grande Vitória no último final de semana. “É grande o risco de atingimento das praias em pleno verão, ainda que em baixa intensidade, caso haja mudança de ventos e/ou ressaca, se tal já não ocorreu”, considerou o togado na ocasião. A previsão se confirmou com a detecção da lama nas margens de Camburi e no entorno das ilhas do Boi e do Frade na sexta-feira (8). No dia seguinte, o secretário de Meio Ambiente de Vitória, Luiz Emanuel Zouain, afirmou que a pasta iniciou os monitoramentos físico-químicos e biológicos sobre a condição da água nas praias de Vitória. Zouain afirmou que a prefeitura já pediu providências à mineradora no início de janeiro e que o município deve tomar as medidas jurídicas cabíveis ainda esta semana. Estava marcada para esta terça-feira (12) uma reunião entre representantes da Secretaria de e do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema). A reportagem tentou, sem sucesso, localizar o secretário. Ainda no último final de semana, a ONG Juntos SOS ES Ambiental protocolou uma solicitação de providências legais junto à prefeitura para aplicação de sanções à mineradora. Pelas normas da Capital, o valor máximo da multa é de R$ 70 mil, valor irrisório diante da maior tragédia ambiental da história do País. A legislação ambiental garante que as águas salinas devem manter condições de qualidade da água, além da ausência de substâncias que produzam odor e turbidez. Por conta do rompimento da barragem, a Samarco e as empresas Vale e BHP Billiton, controladoras e acionistas da mineradora, estão sendo processadas pelo governo Federal e os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo numa ação estimada em R$ 20 bilhões. O valor é a estimativa dos custos para despesas de recuperação dos danos e revitalização das áreas atingidas pelo crime ambiental, que resultou no despejo de mais de 50 mil toneladas de lama ao longo de 850 quilômetros do Rio Doce nos dois estados.
Morre Jorge Helio Leal
O economista Jorge Helio Leal morreu na manhã desta terça-feira (12), em Vitória, vítima de câncer. Ele foi diretor do secretário estadual de Transportes e Obras Públicas durante o governo Vitor Buaiz, entre 1995 e 1998. Durante a gestão do ex-governador José Ignácio Ferreira, entre 1999 e 2002, o engenheiro também ocupou a pasta e foi diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES). Além de ocupar cargos públicos, o engenheiro também atuou em empresas de construção civil, principalmente naquelas que executam grandes obras. Jorge Helio morreu em casa, no bairro Bento Ferreira. O velório e sepultamento foram realizados na tarde desta terça-feira, no cemitério de Santo Antônio, em Vitória.
Tribunal de Contas quer explicações da Prefeitura de Vitória sobre licitação de táxi
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou em 18 de dezembro o secretário municipal de Administração de Vitória, Silvanio José de Souza Magno Filho, para dar explicações sobre a licitação de 108 novas placas de táxi na cidade. A decisão, preliminar, antecede a apreciação de pedido de medida cautelar pela suspensão do processo licitatório, lançado em 2014. O resultado da segunda fase da nova licitação, de avaliação de propostas técnicas, foi divulgado em agosto pela prefeitura. O resultado final ainda não foi anunciado. Os autores da denúncia alegam que o edital apresenta irregularidades, como falta de isonomia nos julgamentos das propostas de habilitação e do desrespeito ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório; e falta de isonomia nos julgamentos das propostas presentes no envelope nº 2. O secretário tem cinco dias para apresentar manifestação a respeito do pedido de medida cautelar. Ao mesmo tempo, como registra a edição de 6 janeiro do Diário Oficial do município, a Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran) prorrogou por mais 30 dias, a partir de 23 de dezembro, o prazo para a conclusão da apuração de supostas irregularidades por parte de permissionários de táxis veiculadas pelo jornal A Tribuna de 18 de agosto. Prospera na Câmara de Vitória a ideia de instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), em conjunto com a Assembleia Legislativa, para investigar a máfia dos táxis na Grande Vitória. Irregularidades como o “aluguel” pago por defensores a permissionários é um dos objetos de investigação. Um número seleto de permissionários comandaria uma parcela significativa da frota de 463 táxis que hoje circula na capital. Segundo a reportagem apurou, a diária média paga por um defensor ao permissionário é de R$ 220.
Estratégia de Hartung não inclui palanque exclusivo para Luiz Paulo em Vitória
A ideia do presidente do PSDB de Vitória, Wesley Goggi de pedir exclusividade do governador Paulo Hartung no palanque tucano é um caminho que vai de encontro à estratégia palaciana para a disputa a prefeitura de Vitória em 2016. Enquanto o PSDB quer unificar forças em torno de seu palanque, o governador estaria se movimentando para deixar o cenário eleitoral da Capital cada vez mais congestionado. O objetivo do governador seria o de derrotar o palanque de reeleição do prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS). Dentro dessa lógica, quanto maior número de candidatos com o selo palaciano, melhor. Neste sentido, o governador não deve assumir um palanque apenas, como fez em 2012, também com Luiz Paulo, quando viu seu candidato ser derrotado na reta final, de virada, pelo atual prefeito. Naquele momento o cenário era bem diferente. Hartung estava sem mandato e buscando fortalecer sua base para a disputar o governo dois anos depois. Agora, a situação é bem diferente. Embora Luiz Paulo ainda tenha um grande capital político na cidade, Hartung hesita em apostar cegamente em um candidato que saiu derrotado dos últimos pleitos que disputou. Além de Luiz Paulo, também se movimenta no campo de aliados de Hartung, o deputado federal Lelo Coimbra, que é do PMDB, e seria o candidato natural do governador por identificação partidária. Não dá para conceber que o peemedebista esteja buscando voo próprio, construindo sua candidatura na Capital sem depender integralmente do governador. A referência partidária e a trajetória política de Lelo o aproxima de Hartung. O governador estaria ainda buscando encaixar na disputa de Vitória a candidatura do deputado estadual Amaro Neto (PPS), que também entraria como mais um a tirar votos do palanque de Luciano Rezende. A mais recente movimentação do governo foi a articulação que levou o deputado estadual Guerino Zanon (PMDB) para a Secretaria de Esportes do Estado, acomodando na Assembleia Legislativa, o ex-deputado José Esmeraldo (PMDB). Esmeraldo tem um capital de votos também considerável em Vitória. Com sua acomodação na Assembleia, o governador estaria atrapalhando uma articulação para levar o filho do deputado, Sérgio Sá (PSB), para o espaço de vice de Luciano Rezende. Fechando o rol de aliados de Hartung na disputa contra Luciano Rezende está o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que também transferiu seu setembro passado seu titulo de eleitor de Barra de São Franciscos para Vitória e vem buscando espaço para entrar no pleito.
Auxílio-moradia para membros do Judiciário e Ministério Público na mira da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou aos conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) a aplicação de regras mais rígidas para a concessão de auxílio-moradia a magistrados e membros do MP. O pedido é fundamentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, que prevê normas mais restritas para o pagamento do benefício em comparação com as regulamentações atuais, elaboradas pelos próprios conselhos. No Espírito Santo, uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Assembleia Legislativa também quer limitar o benefício de R$ 4,3 mil mensais, hoje estendido a todos os magistrados e membros do MP que o requeiram. Nos requerimentos, o Núcleo de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União (Nuaex/CGU) cobra o atendimento à legislação. “Com esta atuação, a AGU exerce sua função de representar extrajudicialmente a União no controle da legalidade e do interesse público”, afirma Rui Piscitelli, chefe da unidade. Hoje é permitido, por exemplo, que o benefício seja concedido até mesmo a togados que são proprietários de imóveis localizados no município onde trabalham. Pelo texto da LDO, para ter direito ao benefício, é necessário que o agente público – ou seu cônjuge – não seja dono de imóvel no município em que mora. Além disso, é preciso: estar em exercício em localidade diferente da que foi lotado originalmente; comprovar despesas com aluguel; não ter cônjuge, companheiro ou qualquer outra pessoa que resida com ele já usufruindo de imóvel funcional ou auxílio-moradia; não ter imóvel funcional à sua disposição. Uma tentativa semelhante é alvo de polêmica no Espírito Santo. A PEC 010/2015 do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) se arrasta pelos desvãos do legislativo há meses. Desde o último dia 9 de novembro, o texto da PEC aguarda o parecer da Comissão de Cidadania da Casa. No final de outubro, a matéria recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que opinou pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do texto em votação conturbada. Até mesmo o governador Paulo Hartung (PMDB) criticou o pagamento do benefício. Pelo projeto de Enivaldo, o pagamento do benefício aos magistrados, membros do Ministério Público e aos conselheiros do Tribunal de Contas é vedado em cinco situações específicas: quando houver residência oficial à sua disposição, ainda que não a utilize; servidores inativos ou licenciados sem vencimentos; àqueles que já recebem ou residam com pessoa que receba o benefício; que tenham imóvel próprio no local de trabalho ou quando a distância for inferior a 150 quilômetros; ou quando não for comprovado o gasto efetivo com moradia, vedando a possibilidade de reembolso pela construção, aquisição ou manutenção de imóvel próprio. Na justificativa da PEC, Enivaldo destacou que a maior parte das vedações já faz parte da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No entanto, o benefício é recebido hoje por juízes, desembargadores, conselheiros, promotores e procuradores de Justiça que solicitaram, independente de ser enquadrado em alguma das restrições. Segundo ele, o auxílio pode ser considerado como imoral devido ao fato de ser enquadrado como uma forma de reposição salarial para os membros dos órgãos ligados à Justiça.
Tabeliã interina em cartório milionário de Vitória não pode ganhar acima do teto salarial
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve, por unanimidade, a decisão da Justiça Federal do Espírito Santo, que negou o pedido de liminar feito pela tabeliã Ludmilla Silva Castello para receber acima do teto constitucional. A interina do Cartório da 3ª Zona do Registro de Imóveis de Vitória, uma das serventias mais rentáveis do Estado, pretendia suspender os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que limitou a remuneração dos tabeliães interinos ao máximo de 90,25% do salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje estimado em R$ 35,4 mil. Durante o julgamento realizado em dezembro passado, o relator do caso, desembargador federal Ricardo Perlingeiro, destacou que o próprio Supremo decidiu impor aos agentes notariais interinos o mesmo regime remuneratório previsto aos agentes públicos detentores de cargos públicos, impondo-lhes, em consequência, “os limites remuneratórios previstos para os agentes estatais”. O mesmo teto do funcionalismo é aplicável aos desembargadores estaduais, por exemplo. O juízo de primeiro grau já havia negado a liminar com o fundamento de que a lei veda a concessão de liminares quando esteja em jogo ato de autoridade sujeita à competência originária de Tribunal. Insatisfeita, a autora dirigiu recurso ao TRF2 e baseou seu pedido na ideia de que, sendo a atividade desenvolvida pelo substituto idêntica a do titular do cartório, a remuneração do substituto não deveria sofrer limitação constitucional não imposta ao titular, tese que não foi admitida pelo colegiado. O desembargador Ricardo Perlingeiro pontuou ainda que não há razões que justifiquem a concessão da liminar uma vez que se trata de recurso jurídico que objetiva prevenir dano irreparável, o que não é o caso. “Não é crível que a redução da remuneração da agravante, por força da limitação imposta pelo teto constitucional, tenha o condão de gerar um desequilíbrio financeiro de tamanha grandeza que coloque em risco a sua subsistência ao ponto de lhe impossibilitar aguardar um provimento jurisdicional definitivo”, concluiu o relator. Isso fica claro quando se confronta os dados disponíveis sobre o cartório, que está localizado na Praia do Canto, bairro nobre da Capital. No ano passado, o Cartório da 3ª Zona do Registro de Imóveis arrecadou R$ 8,84 milhões em quase 70 mil atos praticados. Mesmo com as salgadas taxas cobradas pelo Tribunal de Justiça, a serventia renderia pelo menos uma cifra milionária ao seu dono, caso fosse aprovado em concurso público ou beneficiado por uma das inúmeras brechas que permitiram a “legalização” de tabeliães nomeados. No entanto, esse não é caso de Ludmilla Castello que terá contentar-se com até R$ 35,4 mil mensais – pouco menos de R$ 500 mil em um ano.