A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (1) o projeto de lei (PL) 174/2015 do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), que determina às empresas potencialmente poluidoras do Estado o reuso de água proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs). A matéria segue agora para análise do governador Paulo Hartung (PMDB), que decidirá pela sanção ou veto. O objetivo, como aponta o deputado, é reduzir o desperdício e a utilização de água potável nos processos industriais que não requerem este tipo de recurso. “Vamos deixar de destinar água tratada para o mar e evitar que os grandes empreendimentos retirem água limpa dos rios e lagos para utilizar em seus processos industriais”, pontuou. A proposta, que tramitava na Casa desde abril, prevê a criação do Programa de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto, que permitirá ao governo estabelecer mecanismos de estímulo para adesão de empresas públicas e privadas. Além disso, determina que nos processos de licenciamento ambiental das empresas potencialmente poluidoras sejam definidas condicionantes que obriguem a utilização de água de reuso das ETEs, tanto da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) como do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) nos municípios. Hoje, toda água retirada no processo de tratamento do esgoto é jogada fora. É água de reuso, para ser entregue às indústrias, liberando grandes volumes de água captada nos rios para consumo humano. Somente em 2014, foram jogadas fora 51,4 milhões de metros cúbicos de água das ETEs no Espírito Santo. Isso significa que a Cesan desperdiçou o equivalente a 51 milhões de caixas d’água de mil litros só no ano passado. Boa parte desse volume foi destinado a empresas poluidoras, como ArcelorMittal e Vale. O fornecimento é mantido mesmo em época de grave crise no abastecimento. Juntas, a ArcelorMittal e a Vale consomem 79 milhões de litros de água diariamente. A Arcelormital Tubarão recebe água sem tratamento da Cesan e são normalmente 800 litros por segundo, totalizando 69 milhões de litros por dia. Contudo, seu contrato com a Cesan permite o fornecimento de até mil litros por segundo. Para a Vale, a Cesan mantém um contrato de uma quantidade um pouco menor. O consumo médio da empresa é de 120 litros por segundo em condições normais, totalizando 10 milhões de litros por dia. A empresa recebe até mesmo água tratada, própria para uso humano. Embora as usinas das empresas sejam vizinhas da ETE Camburi, de onde são retirados 500 litros de água por segundo, esse volume não é aproveitado. O projeto aprovado na Assembleia exige que a qualidade do efluente seja monitorada pelas próprias ETEs e fiscalizado pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).
Vitória decreta situação de emergência em função da epidemia de zika
Vitória vai decretar situação de emergência em função da epidemia de zika vírus, dengue e chikungunya, doenças virais transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. O decreto vai ser publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (2). O município já registrou 169 casos da doença, sendo que seis gestantes estão sendo monitoradas. O zika é responsável pela ocorrência de microcefalia em bebês, que já vem sendo tratada como epidemia no Nordeste do País. Na Capital, os bairros com maior incidência do zika são Bonfim, com 25 casos; Bairro da Penha, com 23 casos; Itararé, que teve 14; Santo Antônio, também com 14; e Jesus de Nazareth, com oito casos registrados. O combate em Vitória vai ter envolvimento de soldados do Exército e de equipes da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). As ações iniciam no próximo domingo (6) nos bairros da Penha, Bonfim e Itararé, locais com maior número de casos. Em todo o Estado, foram notificados 185 casos, sendo que cinco desses foram confirmados laboratorialmente (quatro em Vitória e um em Vila Velha). Além disso, até esta terça-feira (1), a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) recebeu notificação de três bebês nascidos com microcefalia – em Colatina, na região noroeste, Serra e Cariacica – dez grávidas com doença exantemática (manchas vermelhas na pele) e oito gestantes com bebês com microcefalia. O vetor de transmissão da doença é o mesmo da dengue e da febre chikungunya, mas, no caso do zika, os sintomas são mais amenos em relação à dengue podem incluir febre baixa, olhos vermelhos sem secreção e sem coceira, dores nas articulações e erupção cutânea com pontos brancos e vermelhos, além de dores musculares, dor de cabeça e dor nas costas. O período de incubação do vírus é de aproximadamente quatro dias e os sinais e sintomas podem durar até sete dias.
Operadora de telefonia terá que indenizar cliente identificado como ???mal educada??? em fatura
A Justiça estadual condenou a operadora de telefonia móvel Vivo ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora, que foi identificada na fatura como “mal educada”. Além do pagamento da compensação no valor de R$ 8 mil, também foi fixado uma multa de R$ 200 por fatura enviada contendo o mesmo tipo de termos pejorativos. A cliente, que reside no município da Serra, só ficou sabendo da homenagem após usar a fatura como comprovante de residência no novo emprego. De acordo com informações da assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), a sentença foi prolatada pela juíza do 2° Juizado Especial Cível da Serra, Cinthya Coelho Laranja, e mantida pela 1ª Turma do 1° Colegiado Recursal dos Juizados Especiais de Vitória, que negou provimento ao recurso interposto pela empresa. Consta nos autos do processo (0011081-18.2014.808.0725) que a mulher só ficou sabendo do caso após a empresa solicitar um comprovante de residência para que pudessem atualizar seus dados cadastrais, já que estava contratada há apenas um mês. Após a solicitação, a mulher decidiu levar uma fatura da operadora de telefonia, mas um funcionário do setor de Recursos Humanos (RH) da empresa percebeu que havia algo errado na fatura. O nome da requerente estava antecedido pelo termo: “mal educada”. O funcionário de RH chegou a ligar para a mulher avisando do acontecimento insólito, momento em que a requerente teria se sentido muito constrangida diante da situação apresentada. Segundo ela, o fato de ser uma colaboradora nova, não tendo sua índole ainda totalmente conhecida pela empresa, fez com que a mulher se sentisse muito prejudicada, pois teria deixado a impressão de que ela não seria uma pessoa idônea. Em ambas as decisões, os magistrados consideraram que cliente passou por situações que ultrapassam “os meros dissabores diários”. A vítima alega que não bastasse a situação vexatória de ter o nome exposto, ela alega que passou a ser caçoada de mal educada pelos seus companheiros de trabalho, fato que se tornou público e que trouxe abalo psicológico em seu dia a dia.
Prefeitura de Vitória não honra contratos com empresas e trabalhadores ficam sem salários
Os atrasos nos pagamentos dos contratos entre as empresas de limpeza, asseia e conservação e as prefeituras de Vitória e Vila Velha têm sido recorrentes. Muitas vezes as empresas ficam meses sem receber. Sem capital de giro, as empresas acabam atrasando os salários dos trabalhadores e os compromissos com fornecedores. No caso da prefeitura de Vitória, uma das empresas que faz o serviço de conservação, só conseguiu pagar o adiantamento de salários dos funcionários na última terça-feira (24), depois de os trabalhadores protestarem na prefeitura e ameaçarem paralisar as atividades. A prefeitura só pagou uma de quatro parcelas do contrato com a empresa durante todo o ano, o que fez com que a empresa chegasse ao limite, não tendo como pagar o adiantamento na data certa, que seria o dia 20 de novembro. De acordo com a diretora dos Trabalhadores em Asseio e Conservação do Estado (Sindilimpe-ES), Evani dos Santos Reis, a situação se repete em outras empresas que prestam serviços para a prefeitura. Após meses sem receber, as empresas atrasam praticamente todos os meses os salários dos trabalhadores. Além do pagamento, é preciso fazer o reequilíbrio dos salários dos trabalhadores, com o reajuste aprovado no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Nesta segunda-feira (30) houve uma reunião com representantes da Secretaria Municipal de Fazenda, do Sindilimpe, de uma das empresas contratadas e de uma comissão de trabalhadores. Na reunião, a prefeitura de Vitória admitiu que deve à empresa. Vila Velha Em Vila Velha, a redução no valor dos contratos entre a prefeitura e as empresas também tem prejudicado os trabalhadores e o serviço de coleta em todo o município. Além disso, neste mês começa a valer uma escala que aumenta o volume de serviço, mas não o de funcionários. Evani conta que a coleta só é feita de maneira satisfatória em bairros nobres e que os periféricos são abandonados. A sindicalista explica que as demissões na área também são feitas indiscriminadamente, inclusive de trabalhadores prestes a se aposentar. Nesta segunda-feira, o sindicato conseguiu a reintegração de um trabalhador que foi demitido a oito meses de se aposentar. Evani diz que, em momento de crise, há de se encontrar outra alternativa à demissão. Ela ressalta que as demissões em larga escala e a falta de perspectiva têm levado muitos trabalhadores para o álcool e para outras drogas, muitos deles, inclusive, ficando em situação de rua. Somente de janeiro a novembro deste ano foram demitidos 8.960 trabalhadores entre merendeiras, auxiliares de serviços gerais e porteiros. Além disso, foram demitidos 1.187 garis (sendo 200 em Vitória) e 100 jardineiros.
Fórum de Vereadores debate crise econômica nesta quinta
A Assembleia Legislativa cede seu espaço nesta quinta-feira (3) para a terceira reunião do Fórum de Vereadores. O encontro será conduzido pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), e tem início às 14 horas. A ideia é discutir a atual crise econômica brasileira e sua repercussão nos municípios. Também serão debatidos episódios pontuais como a longa estiagem que atinge o Estado e o desastre ambiental no rio Doce, provocado pela Samarco/Vale. Os legisladores também discutem o orçamento estadual para 2016. Na oportunidade, os vereadores tratarão de demandas da saúde, educação, segurança, agricultura e outras áreas e a maneira de mobilização para aprovar o máximo de emendas para as suas comunidades. Isso porque na segunda-feira (7) será votada na Assembleia a peça orçamentária para 2016. Para o deputado Enivaldo dos Anjos, o evento é uma oportunidade para discutir desafios comuns aos gestores. “Vamos falar sobre problemas de saúde, educação e de segurança, que são assuntos que estão incomodando muitos municípios, principalmente na área de saúde, falta condição de atendimento, falta vaga, principalmente na área de UTI”, disse. Casa do Vereador, criada na Assembleia tem o objetivo de promover a interação entre os vereadores e a Assembleia, além de criar um fórum de debate permanente das Câmaras Municipais, permitindo que os vereadores possam se manifestar sobre os problemas que afetam o dia a dia dos municípios.
PDU: assembleias territoriais se encerram na próxima segunda-feira
Na próxima segunda-feira (7) terminam as assembleias territoriais do Plano Diretor Urbano 2016-2026. A primeira reunião aconteceu no dia 23 de novembro, no Centro, a reunião no bairro de Jardim Penha encerra a série. No dia 9, quarta-feira, a Câmara de Vitória promove um debate para a análise e discussão das novas diretrizes do PDU. Durante as assembleias, houve a eleição dos 81 delegados das nove regionais. Esses delegados, que representam a sociedade civil, foram eleitos por meio de voto secreto. Sào eles que passarão a fiscalizar a cidade. Cabe aos delegados fazer a discussão sobre as propostas e aprovar a minuta do PDU, que nada mais é que o conjunto de regras que norteia o crescimento e funcionamento da cidade até 2026. O Conselho Municipal do PDU, além dos 81 delegados, é formado por 81 representantes do poder público e 81 dos setores produtivos. Os 243 membros do Conselho do PDU votaram o documento que está sendo apresentado à população nas assembleias territoriais. No início de fevereiro, no Encontro da Cidade, os delegados terão oportunidades de defender as propostas das regiões às quais representam. Desse encontro, sai a minuta do PDU, documento que será encaminhada à Câmara para apreciação. A previsão da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade é que o PDU, que irá nortear os rumos de Vitória para a próxima década, seja aprovado no segundo semestre de 2016.
Tucanos do Caparaó debatem eleição 2016 neste sábado
Os tucanos da região do Caparaó se reúnem neste sábado (5) em Iúna para discutir a inserção no processo eleitoral do Estado em 2016. O encontro é promovido pelo diretório do município, mas vai contar com lideranças estaduais do partido. O PSDB quer reunir lideranças e pré-candidatos espalhados nos municípios de Alegre, Brejetuba, Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibatiba, Ibitirama, Irupi, Muniz Freire e Venda Nova do Imigrante. O partido administra hoje duas dessas prefeituras: Dores do Rio Preto, com Claudia Bastos e Irupi, com Carlos Henrique Storck, que migrou recentemente do PSB para o ninho tucano. Além do vice-governador Cesar Colnago, participam da reunião o deputado federal Max Filho e o ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Vellozo Lucas, que deve tentar o retorno à prefeitura da Capital no próximo ano. Na ocasião, três palestras serão ministradas pelas lideranças tucanas com os temas: “Políticas Públicas para a região do Caparaó”, “Desenvolvimento Regional” e “Perspectivas para as eleições municipais em 2016” O encontro deste sábado faz parte de uma série agendas regionais do partido para tentar fortalecer as bases e consolidar candidaturas competitivas em 2016 no maior número de municípios possível. Hoje o PSDB tem nove prefeituras no Estado. Em âmbito nacional, a meta dos tucanos é dobrar o número de prefeituras, que hoje são 702. No Esado, a ideia é de ter de 40 a 50 candidaturas. O presidente do PSDB estadual, Jarbas Assis garante que o partido tem os melhores quadros para a disputa. “As reuniões do partido nas regiões mostra a força e a união dos diretórios municipais em torno de um objetivo comum e todos têm o apoio da executiva estadual”, afirmou Jarbas.
Projeto ???Da Tranca pra Rua???, da Defensoria Pública, é premiado no Innovare
A Defensoria Pública do Estado foi vencedora na 12ª edição do Prêmio Innovare, com o projeto “Da Tranca pra Rua – a execução penal na voz e linguajar dos presos”. O órgão foi premiado nesta terça-feira (1) categoria Defensoria Pública pelo projeto que trata de temas relacionados à execução penal em linguagem simples e acessível, para que os internos e os familiares possam exercer plenamente sua cidadania. A iniciativa foi dos defensores públicos Marcello Paiva de Mello e Cláudio Gonzaga e consiste no oferecimento de vídeo-aulas online e gratuitas de execução penal, ministradas pelos próprios presos e por defensores públicos. Os defensores ministram aulas aos internos participantes do projeto, que traduzem o linguajar jurídico e adaptam para seu dia a dia. O objetivo do projeto é romper a barreira linguística da pessoa presa por meio da transmissão de conhecimentos básicos sobre a legislação penal. O próprio nome do projeto faz referência ao vocabulário dos presos, a “tranca” é o período em que estão em cárcere e a “rua” é o momento da liberdade. O projeto foi iniciado na Penitenciária de Segurança Média de Colatina (PSMECOL) e tem nove módulos de aulas disponíveis no site do programa.
MP de Contas pede rejeição das contas de Audifax referentes a 2008
O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou um recurso contra decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomendou a aprovação com ressalva da prestação de contas do prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede), no exercício de 2008. No documento, o órgão ministerial recomenda a rejeição das contas do prefeito serrano por ter deixado de aplicar o percentual mínimo de 25% em educação, como previsto na Constituição Federal. O caso será reapreciado pelo plenário do TCE. De acordo com informações do MPC, ficou comprovado na análise das contas de 2008 que a Prefeitura da Serra aplicou, efetivamente, apenas 24,73% das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, o que representou R$ 116,6 milhões. Desta forma, o MPC sustenta que a administração de Audifax deixou de aplicar o montante de R$ 1,2 milhão em educação naquele exercício, o que representa 0,27% abaixo do mínimo exigido e constitui violação ao artigo 212 da Constituição. Durante o julgamento das contas, o plenário do TCE divergiu do entendimento do Ministério Público e da área técnica da Corte, concluindo pela aprovação com ressalva das contas. Na ocasião, o relator do caso, conselheiro José Antônio Pimentel considerou “o percentual faltante como ínfimo”, a ponto de não justificar a rejeição das contas. Mas o órgão ministerial contesta esse pensamento, “pois resta patente a prática de grave infração à norma constitucional”. Além disso, o não cumprimento da aplicação do percentual mínimo em educação é motivo para rejeição das contas, conforme a própria Lei Orgânica do TCE. Diante disso, o MPC pede a reforma do acórdão no processo TC 1959/2009 e que o Tribunal de Contas recomende a rejeição das contas do prefeito da Serra no exercício de 2008.
Audiência na Câmara de Vitória debate Orçamento 2016
A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Max da Mata (PSD), vai realizar nesta quinta-feira (3), a partir das 19 horas, uma audiência pública para discutir o Projeto da Lei Orçamentária para o ano de 2016, que será apresentado pelo prefeito Luciano Rezende (PPS). Os presentes à audiência terão oportunidade de conhecer e discutir o que foi definido para o orçamento do ano que vem, calculado em R$ 1.572.652.529,00. Entre os temas debatidos estarão os cortes sofridos por algumas secretarias de atividade fim e os acréscimos em outras secretarias de atividades meio. Segundo o vereador Max da Mata, a Secretaria de Gestão Estratégica teve um aumento de 9,06% no seu orçamento para 2016 em relação ao deste ano. Já a Controladoria Geral do Município teve um acréscimo de 12,10%. Enquanto isso, a Secretaria de Meio Ambiente, que já tem orçamento apertado, perdeu 47,93%. A secretaria de Turismo, Trabalho e Renda perdeu 55,90%. A Assistência Social perdeu 26,50%. “Isso precisa ser debatido com a população”, analisou Max da Mata. O Projeto de Lei 293/2015 estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória para o exercício financeiro de 2016, constituindo-se o Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como do Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as entidades e órgãos vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos. A despesa total é fixada em R$ 971.326.421,00 no Orçamento Fiscal e R$ 601.326.108,00 no Orçamento de Seguridade Social. A discriminação da receita, por funções relativas ao Poder Municipal, que integra o projeto de lei, será apresentada e discutida durante a audiência.