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Século Diário

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Na linha de tiro

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  Tem solenidade em terreno aliado, congresso e oba-oba da área privada, lá está o governador Paulo Hartung (PMDB). É recebido com tapete vermelho, faz o discurso da conveniência, e vai embora sem ser incomodado. Mas na hora de encarar o povo e as categorias que estão pê da vida com ele, chance zero de aparecer. O governador escala seus escudos, numa tentativa de evitar constrangimentos públicos. Como, por exemplo, o registrado na noite dessa quinta-feira (5), durante a formatura dos 965 novos policiais militares do Estado no Álvares Cabral, em Vitória. Ao ser anunciado ao microfone, o vice-governador César Colnago (PSDB) recebeu uma vaia ensurdecedora do ginásio lotado. A saia justa foi parar nas redes sociais. O secretário de Estado de Segurança, André Garcia, também estava lá e, embora não tenha registro deste momento, dizem que teve a mesma “recepção”. Colnago e Garcia foram colocados na forca, como tem ocorrido com frequência principalmente em relação ao vice, mas engana-se Hartung de achar que está fora de alcance apenas por não colocar a cara na reta. Essas vaias representam o descontentamento não só desta categoria, mas de várias outras, ao governador. No caso dos novos PMs, é ainda mais emblemático. O que Hartung protelou para formá-los, por picunha política, não foi brincadeira. O governador não queria dar crédito ao seu antecessor, Renato Casagrande (PSB). Agora aguenta.   Sintomático Hartung não publicou nada da formatura em suas redes sociais. Já Casagrande, sim. O ex-governador, aliás, recebeu todos os créditos pelo ato nos vários comentários publicados no Facebook.   Mais um O PV no Estado avisa que terá candidato à prefeitura de Vitória no próximo ano. Apresenta como opções o ex-secretário de Estado da Agricultura, Ênio Bergoli, o ex-vice prefeito da capital Ademir Cardoso, e o engenheiro e ex-presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-ES), Luiz Fiorotti. Mas, pensando bem mesmo, só o Ênio “salva”.   Espaço Outro dia, mesmo, tratei aqui da vitrine política que a Seag proporciona. A pasta sempre serviu de escada para nomes com pretensões eleitorais.    Sola de sapato O deputado federal Helder Salomão (PT) continua circulando pelos municípios capixabas. Na próxima segunda-feira (9), se reúne com lideranças em Viana. Mais uma vez, vai ouvir demandas e prestar contas dos dez primeiros meses de mandato.   Afinal… Helder vai ou não entrar na eleição em Cariacica no próximo ano?   Estrago O mercado político avisa: está prestes a estourar uma bomba no Departamento de Trânsito do Estado (Detran-ES).    Estado laico? Utilizar um espaço como a Assembleia Legislativa para homenagem a qualquer igreja e religião, já é um absurdo. Fazer oba-oba em cima de uma emissora de TV, por conta de novela bíblica – “Os Dez Mandamentos” -, piorou. E o deputado estadual Marcos Mansur (PSDB), que é pastor, vem dizer ainda que não tem segregação. Qual o nome que se dá, então?   Memória O jornalista e escritor Marien Calixte dará nome ao Espaço de Arte da Assembleia Legislativa, com inauguração na próxima segunda-feira (9), às 18 horas. A homenagem é iniciativa da deputada estadual Luzia Toledo e abre a Semana Literária na Casa.    Luto Decretado luto oficial de três dias no Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sinal de pesar pelo falecimento do auditor substituto de conselheiro Eduardo Perez. Natural de São Paulo, Perez é velado no cemitério Camilópolis, em Santo André, onde também será realizado o enterro, ainda nesta sexta-feira (6).   140 toques “Minha tristeza pela tragédia em Minas Gerais. Minha total solidariedade a todos que sofrem com as consequências do acidente”. (Deputado federal Helder Salomão – PT – no Twitter).   PENSAMENTO: “As promessas de ontem são os impostos de hoje”. Mackenzie King

06/11/2015 / 0 Comments
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Hartung, o bombeiro

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A movimentação de lideranças políticas no Palácio Anchieta é grande. Deputados, prefeitos e outros quadros importantes do Estado vêm sendo convidados para um bate-papo com o governador Paulo Hartung (PMDB). Segundo interlocutores, nas conversas, o peemedebista continua chorando miséria. Dizendo que o Estado está desorganizado, que não tem recurso e que é preciso a união de todos para reconstruir o Estado.   Na verdade, o que Hartung está fazendo é aparar arestas. Ele vem buscando se aproximar de lideranças que se afastaram dele nos últimos anos e com isso, evita que uma insatisfação de hoje, se transforme em uma revolta no futuro ou que contamine o resto da classe política.    O governador tem acumulado um desgaste grande com sua forma de atuação. Ao fechar turmas, mudar a dinâmica em várias escolas e demitir professores, o governador acabou criando insatisfação à população, sobretudo à do interior.   É que os professores são captadores de votos importantes, são formadores de opinião e atingi-los tem efeito em lideranças locais.    Outras categorias do serviço público já mostraram insatisfação também. As Polícias – Militar e Civil – também não estão nada satisfeitas com o governador e isso pode trazer desgaste. Por isso, é preciso contornar os obstáculos reforçando os laços com os aliados e atraindo quem estava distante.    Na Assembleia Legislativa a situação está pacificada, o governador tem apoio total. E como as coisas estão caminhando de forma tranquila, apesar de um ou outro esperneio, o governador tem tempo para ir mais longe. Conversado agora para evitar cobranças no futuro.    O que precisava era aparar arestas com alguns nomes, como o deputado Marcelo Santos (PMDB), por exemplo, que até o ano passado foi defensor do governo Renato Casagrande (PSB). Já está tudo pacificado com o peemedebista.    Fragmentos:   1 – Ao chegar ao PMDB o ex-prefeito de Guarapari Edson Magalhães acabou tomando conta do diretório municipal. Isso trouxe insatisfação interna e para fora rearrumou o cenário político do município para 2016.    2 – Mais de duas mil mulheres confirmaram presença pelas redes sociais no ato público contra o Projeto de Lei 5069/2013, do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O ato tem início previsto para as 18 horas em frente à Ufes.    3 – Será que a tragédia em Minas Gerais com o mineroduto da Samarco vai servir de alerta para o Espírito Santo. As concessões ambientais em nome do desenvolvimento podem custar caro. 

06/11/2015 / 0 Comments
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Desembargador suspende liminar que garantia ???pedalada fiscal??? do Tribunal de Justiça

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O desembargador Fernando Estevam Bravim Ruy, do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), suspendeu, nesta sexta-feira (6), os efeitos da liminar obtida pela Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages), que garantiu a manutenção do tribunal dentro do limite de gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão atende ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que recorreu da liminar expedida pela juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Paula Ambrozim de Araújo Mazzei, no final de setembro. A íntegra da decisão ainda não foi disponibilizada no andamento processual do TJES, porém, o sistema informa que foi expedido ofício notificando o presidente da Corte, desembargador Sérgio Bizzotto. Com a decisão de Bravim Ruy, o Judiciário estadual volta a extrapolar o limitar os limites impostos pela LRF. A liminar obtida pela Amages suspendia os efeitos de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que incluía o recolhimento de Imposto de Renda (IR) do cálculo das despesas com pessoal. A manobra contábil, interpretado nos bastidores como uma “pedalada”, garantiu a alteração do cálculo no mais recente relatório de gestão fiscal do TJES, divulgado no último dia 30 de setembro. Mesmo com a manobra, a Corte ainda estava acima do limite prudencial – último degrau antes do teto previsto em lei – com gastos na ordem de R$ 641,91 milhões no período de 12 meses, equivalente a 5,74% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. A partir de agora, as despesas saltam para R$ 743,62 milhões (6,64% da RCL), extrapolando em muito o limite máximo (termo adotado pela LRF) – estimado em R$ 671,52 milhões (6% da RCL). Na decisão liminar, a juíza Paula Ambrozim acolheu a tese da entidade de classe dos magistrados, que apontou nulidades na decisão da Corte de Contas. No entendimento da togada, a LRF possui caráter eminentemente financeiro “não se confundindo com meros aspectos contábeis”. Entretanto, a medida não foi bem recebida tanto pela Procuradoria, quanto pelo governador Paulo Hartung (PMDB) que se mostraram contrários à medida que, de acordo com os meios jurídicos, poderia abrir um precedente para os demais Poderes e prefeituras que estão às voltas com os limites da LRF. Graças à liminar de última hora, a despesa bruta com pessoal do TJES foi reduzida para R$ 682,12 milhões nos últimos doze meses, sendo excluídos R$ 40,93 milhões (gastos com despesas com exercícios anteriores, onde estão embutidos os chamados “penduricalhos legais”) da contabilização da Despesa Total com Pessoal (DTP), que é levada em consideração na aferição dos limites da LRF. Por conta da mesma decisão judicial, o tribunal excluiu ainda R$ 566,17 milhões do cálculo da Receita Corrente Líquida, total arrecadado pelo Estado no ano anterior.

06/11/2015 / 0 Comments
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Nova unidade do Escola Viva será em Planalto Serrano, na Serra

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O secretário de Educação Haroldo Rocha convocou a imprensa nesta sexta-feira (6) para anunciar uma nova unidade do Escola Viva, que passará a funcionar em 2016 no bairro Planalto Serrano, no município da Serra. Esta é a segundo unidade escolar rimeira a receber o Escola Viva. O projeto-piloto foi implantado em São Pedro, Vitória, no segundo semestre deste ano.    A nova unidade se chamará Centro Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Joaquim Beato, em homenagem ao senador da República, que também foi secretário de Educação e morreu em julho deste ano, aos 91 anos.    Serão disponibilizadas 720 vagas para estudantes do 1º, 2º e 3º ano do Ensino Médio. Os estudantes interessados deverão preencher um formulário eletrônico que será disponibilizado no site da Sedu – www.educacao.es.gov.br, dentro do período de Chamada Pública Escolar. Ainda não há data para o início das inscrições.    O secretário anunciou ainda a ampliação do número de vagas para o próximo ano, na Escola Viva de São Pedro. Ao todo, o governo pretende abrir 1.520 vagas no projeto para o próximo ano.     Caminho errado   Enquanto o secretário de Educação anunciava a nova unidade do Escola Viva, o deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) realizava mais uma visita a escolas do interior do Estado. Ele foi ao norte do Estado para conhecer a realidade das escolas em Águia Branca, Colatina, Vila Valério e Vila Pavão, além de algumas Apaes.    O deputado é crítico do projeto e acredita que o secretário deveria conhecer a realidade da educação no Estado. Ele afirma que governo tem uma política educacional completamente equivocada. “O secretário deveria fazer o que estou fazendo e se entendesse de educação de verdade, com certeza, iria mudar os rumos do que está fazendo. Haroldo prova a cada dia que não entende nada de política educacional e apenas corrobora com as ações de um governo que quer implantar projetos de vitrine”, criticou o deputado.    O tucano afirmou que nesta sexta visitou a escola de número 110 em 58 municípios diferentes e disse que dessas escolas, mais de 90% nunca receberam a visita do secretário ou do subsecretário de Educação, no máximo a inspeção das Superintendências Regionais.  “Haroldo não tem sequer uma vaga ideia do que passam aqueles que vivem o cotidiano das escolas. É de dar pena a desesperança dos professores e alunos em relação à política educacional”, lamentou.   Majeski também criticou a aplicação dos recursos e a desvalorização dos profissionais da educação. “Os professores, assim como a maioria dos funcionários públicos, não terão um centavo de reposição salarial e nem o abono. Só com os cortes feitos na educação – corte de cerca de 70% dos recursos do Plano Estadual Dinheiro Direto na Escola (PEDDE) e fechamento de centenas de turmas, cerca de 400, além de outros –  já daria para pagar pelo menos o abono aos professores”, disse.  

06/11/2015 / 0 Comments
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Após avanços em pauta de reivindicações, entidades desocupam a Sedu

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Depois de doze horas de ocupação na Secretaria de Estado da Educação (Sedu), os movimentos sociais do campo deixaram o local na noite dessa quinta-feira (5), após conquistarem garantias nas negociações com o secretário Haroldo Correa Rocha.    “Tratando-se de um governo de extrema direita, com características empresariais, os encaminhamentos podem ser considerados um grande avanço”, avaliou Ana Cristina Soprani, do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA).   A mobilização apresentou uma pauta unificada de nove movimentos sociais, que representam camponeses, indígenas e quilombolas.  A principal reivindicação, que converge para todas as outras, se refere às diretrizes da educação no campo. Os movimentos haviam apresentado uma versão para iniciar os debates, mas o governo do Estado desconsiderou, elaborando pontos de seu próprio interesse. Com as negociações dessa quinta, houve consenso sobre manter a versão das entidades. O assunto será tema de reunião no próximo dia 12, em Ibiraçu (norte do Estado).    A aprovação desse documento servirá de subsídio para as diretrizes dos assentamentos, que também é um ponto de reivindicação, bem como a garantia da educação básica de indígenas, quilombolas e camponeses, que hoje não atendem as necessidades das comunidades do campo.     O secretário firmou ainda compromisso de enviar à aldeia indígena de Caieiras Velhas uma equipe da Sedu para vistoriar a escola estadual de ensino médio construída na comunidade na gestão passada, após anos de luta. A previsão era abrir o ano letivo na unidade no início deste ano e houve até período de matriculas. Mas as entidades dizem que o governo Paulo Hartung (PMDB) manobrou para não oferecer as aulas na escola.    Segundo Ana Cristina, como o governo não ofereceu qualquer garantia de que a unidade teria ano letivo depois da posse de Hartung, estudantes indígenas se matricularam em outras unidades, com receio de ficarem sem aulas. A Sedu, então, utilizou como justificativa o baixo número de matrículas – foram 28 de uma de demanda de 170. Também não havia previsão de aulas nem em 2016.    Os movimentos do campo também destacaram a necessidade de o governo manter e acompanhar as escolas estaduais em que é aplicada a pedagogia da alternância, que intercala um período de convivência na sala de aula com outro no campo, garantindo a permanência dos alunos no meio rural. O abandono dessas unidades, como destacam, tem o mesmo objetivo de fechá-las, como pretende a Sedu. “São escolas do Estado, que não pode se eximir do seu papel”, enfatizou a liderança do MPA.    O atual governo abandonou ainda as turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) abertas na gestão de Renato Casagrande (PSB) e não oferece qualquer perspectiva de reabri-las. As entidades apresentarão ao secretário as demandas de trabalho dessas comunidades, que são específicas, e cobram que a Sedu as trate como políticas públicas.    Outra conquista do governo passado desativada por Hartung foi a Gerência da Educação no Campo, dentro da estrutura da Secretaria de Educação. O atual governo exonerou os cargos. O secretário Haroldo Rocha se comprometeu a atender a reivindicação dos movimentos de nomear ao menos um gerente para o setor, mas não permitiu que a indicação fosse das entidades, e sim dele.    Há, também, encaminhamentos para formulação e acompanhamento de um comitê quilombola.   Embora tenham função de extrema importância nessas comunidades, o ponto irredutível das negociações foi a garantia de não se fechar mais escolas do campo no Estado. O secretário não firmou compromisso algum nesse sentido e foi questionado. “Hoje a única presença do Estado nas comunidades camponesas são as escolas. Sem elas, vai ser a polícia. É mais caro para o governo manter um aluno na escola ou no presídio?”, comparou Ana Cristina.    Os números dos movimentos sociais indicam que do ano passado até hoje foram fechadas 48 escolas no campo no Estado, como parte da intenção do governo de ignorar as especificidades da zona rural e padronizar as escolas do campo às estaduais, o que desmobiliza a luta dos movimentos sociais.   A organização dessas entidades em prol de interesses comuns do campo é outro ponto positivo levantado pelos manifestantes. A mesma estratégia será utilizada para ampliar as demandas de áreas além da educação. 

06/11/2015 / 0 Comments
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TJES mantém condenação a servidores de Vitória por liberação antecipada de habite-se

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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a condenação de dois servidores da Prefeitura de Vitória em uma ação de improbidade. Eles terão que pagar uma multa civil pela liberação antecipada do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) de um condomínio de luxo, na Praia de Santa Helena. No julgamento realizado no último dia 27, o colegiado entendeu que os réus, entre eles, fiscais de obras do município, cometeram ato ímprobo ao descumprir qualquer um dos princípios da administração pública. Segundo o acórdão publicado nesta sexta-feira (6), o relator do caso, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, apontou a “existência de condutas reprováveis, sendo patente a averiguação da ocorrência de improbidade administrativa”. No voto acompanhado à unanimidade, o togado interpretou que a Lei de Improbidade Administrativa não exige a presença de intenção específica, devido ao fato da “atuação deliberada em desrespeito às normas legais” evidencia a presença do dolo (culpa). “Assim, os requeridos agiram com dolo, ferindo os princípios da legalidade e moralidade, uma vez que sinalizaram claramente pela conclusão da obra, sendo, que conforme os documentos constantes nos autos, estas demoraram mais de um mês para serem finalizadas. […] Dessa maneira, diante do acervo probatório constante nos autos, concluo que houve prática de improbidade administrativa devendo ser aplicadas as regras e sanções previstas na Lei, bem como que a sanção aplicada se mostra perfeitamente adequada à gravidade das condutas por eles praticadas”, apontou. Na denúncia inicial (0038901-83.2011.8.08.0024), o Ministério Público Estadual (MPES) acusou o fiscal Marcello Beiriz Simões e o então gerente de Controle de Edificação do município, Magnaldo Luiz Davariz, de expedirem o Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) do empreendimento “Privilege” antes de sua efetiva conclusão. Consta na ação que o fiscal teria encontrado pendências após vistoriar a obra no dia 2 de agosto de 2010, mas apesar disso opinou pela conclusão do empreendimento imobiliário em seu relatório. Já o gerente foi acusado de expedir o documento em data retroativa (29 de julho de 2010) ao parecer. Na sentença de 1º grau, prolatada em novembro de 2013, o juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Gustavo Marçal da Silva e Silva entendeu que os funcionários públicos afrontaram os princípios da administração pública – da legalidade e moralidade. A sanção foi fixada no pagamento de multa cível no valor de duas vezes a remuneração recebida à época dos fatos. O juiz rejeitou, no entanto, o pleito ministerial pela condenação dos servidores por eventual dano moral coletivo, também rejeitado no recurso interposto pelo órgão ministerial.

06/11/2015 / 0 Comments
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Servidores do Tribunal de Justiça aprovam manutenção da greve geral

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Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) decidiram, nesta sexta-feira (6), a manutenção da greve geral por tempo indeterminado. Em assembleia geral, a categoria decidiu, por unanimidade, a continuidade do movimento paredista – iniciado há um mês. A partir de agora, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário) deve intensificar a mobilização institucional com o objetivo de garantir a abertura de uma mesa de negociação com a direção da Corte. Durante o encontro, a presidente do Sindijudiciário, Adda Maria Monteiro Lobato Machado, reforçou a importância da união da categoria nesse momento e destacou que a semana foi muito produtiva mesmo sem a realização de mobilizações na porta dos fóruns devido às restrições impostas ao movimento na decisão da desembargadora Elizabeth Lordes. A entidade protocolou requerimentos em diversas instâncias, entre elas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), questionando a administração do judiciário capixaba. Adda Machado avalia que a greve contribuiu para a sociedade capixaba reconhecer a importância dos servidores do Judiciário. Além de aprovarem a manutenção do movimento grevista, os servidores deliberaram por realizarem caravanas da comissão de greve nas diversas comarcas do Espírito Santo e continuar informando à população que a paralisação continua, além de outras ações estratégicas. Nessa semana, a presidente do sindicato e um grupo de trabalhadores em greve participaram da audiência pública sobre o orçamento de 2016 na Assembleia Legislativa. Na ocasião, Adda Machado cobrou dos parlamentares a fiscalização do cumprimento do orçamento estadual. Ela também criticou a omissão da Casa em relação aos reajustes salariais concedidos aos juízes e desembargadores do TJES. Durante a audiência pública, também foram registrados vários relatos da insatisfação do funcionalismo público quanto à falta da revisão anual dos vencimentos na previsão orçamentária. Na última terça-feira (3), a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário (Fenajud) divulgou uma nota de apoio à greve dos serventuários do TJES. No documento, a entidade destacou a resistência dos trabalhadores diante das “pressões exercidas” pela gestão da Corte, em alusão às limitações impostas pela Corte ao movimento paredista. A Federação também denunciou a postura contraditória do tribunal capixaba por tratar magistrados e trabalhadores de forma desigual. Em outro trecho do documento, a entidade afirmou: “Os trabalhadores merecem respeito e o pagamento da revisão geral anual retroativa ao mês de maio, retorno dos percentuais de assiduidade e do adicional por tempo de serviço (ATS), melhorias nas condições de trabalho nos Fóruns e tratamento isonômico entre magistrados e servidores, por parte da presidência do Tribunal”.

06/11/2015 / 0 Comments
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Justiça determina que Estado promova curso de prática veicular para PMs

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O juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha, Aldary Nunes Junior, determinou que o Estado promova, até 2017, o curso especializado e de treinamento de prática veicular em situação de risco a todos os militares que exercem a função de condutor de veículos de emergência na corporação. O magistrado julgou parcialmente procedente o pedido da Associação Geral dos Militares do Estado (Agem-PMBM) e estabeleceu sanções caso a determinação não seja cumprida. No Estado, Corpo de Bombeiros é a única corporação que realiza o curso durante a formação do quadro. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias são veículos de emergência. Por conta disso, os condutores desses veículos devem passar por cursos especializados que têm a finalidade de aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar os condutores. Na sentença, o juiz salienta que diversas comunicações internas da Polícia Militar reforçam a necessidade de realização do curso e, inclusive, incluir o treinamento no Curso de Formação de Soldados (CFSd). No entanto, a PM continuou a não cumprir a exigência do CTB. Para realizar o curso, os condutores devem ser maiores de 21 anos; estar habilitados em qualquer das categorias de habilitação; não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 meses antecedentes à matrícula; e não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pena decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer os direitos. Uma vez realizado o curso, o condutor não precisa realizá-lo novamente, já que tem validade de cinco anos e é renovado a cada renovação da CNH, com a realização de exames de sanidade física e mental do condutor.

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Servidores de São Mateus protocolam nova proposta para retorno do tíquete alimentação

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Os servidores municipais de São Mateus, no norte do Estado, protocolaram nesta quinta-feira (5) as contrapropostas às da prefeitura a respeito do tíquete alimentação suspenso via decreto do prefeito Amadeu Boroto (PSB) sem diálogo com as categorias. O benefício foi suspenso, inicialmente, por seis meses, sendo que não há garantias para o retorno. Em reunião realizada na terça-feira (3), a administração propôs reduzir o tempo de suspensão do tíquete para três meses, mas, em assembleia, os servidores recusaram a proposta e nesta quinta-feira realizaram um protesto em frente à sede do executivo e protocolaram nova proposta. De acordo com a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de São Mateus (Sindserv-SM), Jaciara Teixeira do Nascimento, os trabalhadores não abrem mão do tíquete e negociam a redução do valor, desde que haja o retorno do pagamento integral em abril ou maio de 2016 e sejam pagos os retroativos. O prazo dado para que a prefeitura responda ao ofício vence na próxima quinta-feira (12), quando os trabalhadores realizam nova assembleia de avaliação e, conforme seja a resposta, podem realizar novos atos. O tíquete alimentação dos servidores de São Mateus foi implementado depois de muita luta por parte dos trabalhadores. O benefício só começou a ser pago depois de os servidores realizarem 21 dias seguidos de manifestação.

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MPES vai propor fim da interrupção nos serviços de internet pelas operadoras de telefonia

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O Ministério Público Estadual (MPES) vai defender em Brasília o fim da interrupção nos serviços de internet pelas operadoras de telefonia depois de esgotada a franquia de dados. Na próxima segunda-feira (9), o órgão ministerial – por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor – fará sustentação oral em audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O MP defende que as operadoras de telefonia móvel cumpram os contratos com consumidores, mantendo os serviços de conexão de dados com velocidade reduzida após o término das franquias inicialmente contratadas. De acordo com informações do MPES, a instituição foi convocada para participar do debate, que trata do conflito de competência jurisdicional da ação referente à interrupção do uso de internet em telefonia móvel no sistema pré-pago (CC 141322/RJ). A convocação ocorreu em virtude da ação civil pública proposta pelo Ministério Público capixaba contra a operadora Vivo, em junho deste ano, em razão de que a operadora estaria interrompendo os serviços de internet móvel após o fim da franquia, mesmo existindo previsão contratual diversa. Será a primeira vez que a Promotoria de Defesa do Consumidor fará uma manifestação oral no STJ. Os principais pontos abordados serão: 1) o descumprimento do contrato e da oferta/publicidade; 2) a correta interpretação da Resolução nº 632/2014 da ANATEL; 3) O aumento dos lucros das operadoras de telefonia, mediante análise dos relatórios financeiros, após o bloqueio da internet móvel em velocidade reduzida; 4) a importância da eficácia nacional das decisões nas ações coletivas, dentre outros. Na denúncia inicial (0019173-17.2015.8.08.0024), o Ministério Público alegou que, ao interromper o serviço de internet móvel, a Vivo (Telefônica Brasil S/A) estaria incorrendo em várias práticas ilegais. No final de junho, a juíza da 1ª Vara Cível de Vitória, Lucianne Keijok Spitz Costa, considerou que, ao contrário da alegação da Vivo, a prestação dos serviços de “internet ilimitada” – isto é, com a redução na velocidade e não a interrupção total dos serviços – não seria uma promoção. Em setembro passado, o desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, da 3ª Câmara Cível do TJES, suspendeu a liminar do juízo de 1º grau, retomando a possibilidade de a empresa realizar o corte total dos serviços de internet dos clientes após o fim do limite de dados inicialmente contratados. Na época, o relator considerou que a comprovação do descumprimento de contratos depende de mais provas, o que tornaria inviável a concessão do pedido de antecipação de tutela em sede de liminar.

06/11/2015 / 0 Comments
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