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Entidade nacional recorre ao STF contra restrições no orçamento da Defensoria Pública

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A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin 5382) contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece um limite para a proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual. A entidade questiona a legalidade da instituição de um índice único de 5,64% para reajuste do orçamento de outros Poderes, aprovado pela Assembleia Legislativo dentro das medidas de ajuste fiscal do governo Paulo Hartung (PMDB). De acordo com informações do STF, a entidade aponta a existência de inconstitucionalidade formal no dispositivo, uma vez que não houve necessária participação do órgão estadual em sua elaboração. Outro questionamento é sobre a inconstitucionalidade material do texto da LDO (Lei Estadual 10.395/2015) que, ao estabelecer cláusula de barreira para a proposta orçamentária da instituição, ainda em formação, nos mesmos patamares de instituições consolidadas como o Poder Judiciário e o Ministério Público. Sob os limites determinados na LDO, o Ministério Público e o Poder Judiciário estaduais poderão, segundo a Anadep, se manter com estrutura e funcionamento, permanecendo a defensoria “achatada e encolhida”. Com esse fundamento, a instituição alega que a LDO padece de inconstitucionalidade material, pois viola o princípio da isonomia ao tratar igualmente situações desiguais. Segundo a entidade, a Constituição Federal garante à Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e financeira, além da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO. Para a associação, o texto da lei capixaba “engessa esta e impede o avanço tão recomendado pelo projeto contido na CF”. Além disso, a Anadep alega ainda que a lei descumpre o disposto no artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que estabeleceu um prazo máximo de oito anos para que os estados passem a contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. “A Defensoria Pública deveria ter sido contemplada com limite superior aos impostos na LDO, permitindo a apresentação de proposta orçamentária mais ampla, com o objetivo de iniciar a implantação das disposições constantes do ADCT”, observa. Na ação, a associação pede a concessão de liminar para suspender a eficácia dos artigos 16, parágrafo 1º, e 42, da Lei 10.395/2015, e a determinação para que se façam alterações no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo, de forma a possibilitar a inserção de dados pela Defensoria Pública estadual. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados. A relatoria do processo é do ministro Gilmar Mendes. O episódio guarda relação com outra polêmica no início de governo Hartung. Em julho passado, a Assembleia Legislativa chegou a aprovar, em primeiro turno, uma proposta de emenda constitucional – batizada como PEC da Defensoria para todos –, de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR). No entanto, a matéria acabou sendo retirada de pauta no início do mês seguinte, quando seria apreciada em segundo turno, após uma manobra da bancada governista. A proposta assegurava justamente a previsão na Constituição Estadual da obrigatoriedade da existência de defensores públicos em todos os municípios do Estado. No entanto, o Executivo forçou a retirada do projeto de pauta, que deverá ser votado em data a ser definida pela liderança do governo na Casa após “acordo” com o autor da proposta. 

28/09/2015 / 0 Comments
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Servidores do TJES aprovam greve e abaixo assinado contra auxílio-moradia de juízes

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Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) decidiram paralisar as suas atividades por tempo indeterminado a partir do próximo dia 6 de outubro. Em assembleia realizada no último sábado (26), a categoria aprovou a realização da greve geral por conta do descaso da administração da Corte com os pleitos dos servidores e a falta de isonomia de tratamento em relação aos magistrados. Já o presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, defende a via do diálogo para resolver o impasse, mas garante que os servidores já têm uma boa remuneração na comparação com outros estados.   “Gostaria de conversar pessoalmente com o sindicato. Os servidores não deveriam nem estar reclamando. Não deve ter muitos estados onde o servidor é tão bem remunerado [quanto o Estado]”, comentou o magistrado, após a eleição de dois novos desembargadores nesta segunda-feira (28). Antes, o chefe da Justiça estadual havia se queixado das restrições orçamentárias da Corte, sobretudo, nos limites de gastos com pessoal. Bizzotto projeta que o Tribunal deve estourar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já no próximo relatório de gestão fiscal, a ser divulgado no final do mês. O presidente do TJES afirma que, por conta do “estouro do teto”, o tribunal está proibido até mesmo de realizar a nomeação de novos servidores. Uma das restrições também seria o reajuste dos vencimentos dos serventuários, principal pleito da categoria. Já a presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sindijudiciários), Adda Maria Lobato Machado, alega que a revisão geral anual é um direito constitucional, que nem mesmo a LRF poderia ir contra. Ela afirma que a cúpula do TJES não teve o mesmo entendimento ao conceder o reajuste para juízes e desembargadores, que consomem um terço da folha de pagamento. Ficou aprovado durante a assembleia da categoria um calendário de mobilização, que prevê durante os dias parados a realização de piquetes e assembleias diárias em frente à sede do Tribunal de Justiça, na Enseada do Suá, em Vitória, além de buzinaços, carreatas e a instalação do dia do abaixo-assinado contra o auxílio-moradia, classificado como “imoral” pelos servidores. O benefício no valor de R$ 4,370 é pago mensalmente a todos os magistrados que solicitarem. Também será realizada uma grande campanha de sensibilização e de esclarecimento junto à população para explicar os motivos que levaram a categoria a entrar em greve, entre eles, a falta de pagamento das perdas inflacionários acumuladas em um ano, falta de pagamento dos plantões – que são obrigatórios -, e o descaso com a valorização do servidor que, segundo o sindicato, é o “responsável por fazer a máquina da Justiça funcionar”.

28/09/2015 / 0 Comments
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MPF quer intervenção da ANS em Associação por denúncia de desvio de verbas

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A Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo (PRE/ES) encaminhou pedido de intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo (AFPES). A intenção é promover a mudança na gestão da entidade, por conta da identificação de anormalidades administrativas e econômico-financeiras graves, que teriam ocorrido no processo eleitoral, beneficiando o então candidato Almir Vieira (PRP).    O MPF considera que a permanência dos diretores da época do episódio à frente da operadora inadequada. Por isso, a procuradoria solicitou informações à ANS sobre o andamento do processo e providências acerca do fato.  A AFPES começou a ser investigada mais a fundo pela Procuradoria Regional Eleitoral em 2014, quando foi proposta uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) a partir de um relatório emitido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Nesse relatório ficou constatado que recursos foram desviados da Associação para abastecimento da campanha eleitoral do deputado estadual posteriormente eleito Almir Vieira. Ele era o presidente da Associação naquele ano, antes de se licenciar para disputar as eleições.    As irregularidades foram praticadas pela atual diretoria da operadora – sobre a qual, segundo a ação, Almir ainda exerce grande influência. Essa situação também fez com que o TRE-ES, a pedido da Procuradoria, determinasse a instauração de inquérito para que a Polícia Federal investigasse a possível prática dos crimes de falsidade ideológica, peculato e lavagem de dinheiro por parte do deputado e de outros envolvidos.   Em nota, o deputado Almir Vieira afirmou que a intervenção que a Procuradoria Regional Eleitoral pretende solicitar a ANS, na Associação, já existe. A Agência Nacional de Saúde Suplementar supervisiona a Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo – AFPES, bem antes de sua gestão,  garante Vieira. O deputado afirma que fez parte da gestão da Associação de abril de 2012 até cinco de abril de 2014.    “Pegamos uma instituição falida, fechando as portas, e conseguimos reverter o quadro financeiro. Nós tínhamos um patrimônio líquido negativo, e deixamos um patrimônio líquido positivo.Construímos uma UTI com 10 leitos, reformamos o novo centro cirúrgico, construímos um centro de esterilização de materiais que figura entre os mais modernos do estado, reformamos a parte física de todo hospital. O hospital funcionava apenas com 20 % de sua capacidade, hoje ele funciona com 95%”, disse.   O deputado frisou ainda que está fora da associação desde abril de 2014, quando se afastou para o pleito eleitoral e “hoje só tenho com a instituição o vínculo comum de associado”, afirmou.

28/09/2015 / 0 Comments
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Justiça condena ex-presidente da Câmara de Vereadores por retirar gratificação por picuinha política

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O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Rio Novo do Sul, Marciel Malini Costa (PSD), terá que pagar multa civil equivalente a 20 vezes seu atual salário, pela retirada de gratificação por perseguição política. A decisão é do juiz da comarca, Ralfh Rocha de Souza,que julgou procedente uma ação de improbidade movida pelo Ministério Público Estadual (MPES). Na sentença publicada nesta segunda-feira (28), o togado considerou a existência de “elementos probatórios mais do que suficientes para a comprovação” dos atos que teriam violado os princípios da administração pública. Na denúncia inicial (0014251-78.2012.8.08.0042), a promotoria sustenta que o então presidente da Câmara teria solicitado a deflagração de uma auditoria especial pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em decorrência de supostas irregularidades no pagamento do adicional de representação à Procuradoria da Casa. Na época dos fatos, em 2009, o vereador encaminhou ao plenário, que aprovou uma resolução que extinguiu o pagamento sem qualquer tipo de parecer jurídico. Por outro lado, o MPES narra que as investigações feitas pela corte de Contas acabaram concluindo pela regularidade da gratificação e de que a denúncia teria sido feito com a intenção de perseguir servidores da Câmara por questões políticas. Durante a instrução do processo, o vereador e servidores chegaram a ser ouvidos pelo juízo. No entanto, o juiz destacou o trecho da própria conclusão do TCE, em que rechaça a denúncia por falta de fundamento legal ou de fato. A corte finaliza ainda que a queixa teria sido “provavelmente contaminada por sentimentos políticos, pessoais”. Fato que levou inclusive o Ministério Público de Contas (MPC) a sugerir a notificação da promotoria local, que ajuizou o processo contra Marciel em julho de 2012. Segundo a decisão assinada no último dia 10, o ex-presidente da Câmara terá que recolher o valor da multa ao próprio Legislativo, que teria sido o ente prejudicado pelo ato ímprobo. A sentença ainda cabe recurso.

28/09/2015 / 0 Comments
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Ex-prefeito de São José do Calçado é alvo de nova condenação judicial

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O juiz da comarca de São José do Calçado (região sul do Estado), José Borges Teixeira Júnior, julgou procedente uma ação de improbidade contra o ex-prefeito do município, Jefferson Spadarott Bullus. Além do ressarcimento do prejuízo ao erário – estimado em R$ 10,58 mil –, a decisão também determinou a perda da função pública – o ex-prefeito é auditor do Estado –, além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos e o pagamento de multa civil. Jefinho foi acusado pelo Ministério Público Estadual (MPES) de irregularidades em pagamentos no ano de 2011. Na sentença publicada nesta segunda-feira (28), o magistrado vislumbrou a ocorrência de atos de improbidade em pelo menos três dos oito episódios sob suspeição apontados na denúncia, que foi baseada em procedimento aberto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “No caso dos autos, pela pluralidade de condutas ímprobas, pela forma de sua ocorrência – em total desconformidade ao entendimento jurisprudencial dominante e ao próprio texto dos contratos firmados – e pelas justificativas apresentadas, considero haver dados indiciários suficientes da ocorrência de ações e omissões dolosas por parte do réu, o que motiva, com esse raciocínio, a sua condenação”, afirmou. Entre os pontos citados na denúncia inicial (0000730-64.2006.8.08.0046) estão: aquisição de pneus de forma emergencial, sem prévia licitação; liquidação de despesas referente ao convênio para graduação de alunos em ensino à distância sem a comprovação da prestação do serviço; e pagamentos de aditivos acima do limite legal em contrato para aquisição de combustíveis.  Em todos os casos, o magistrado descartou a tese da defesa, que atribuiu as contratações sem licitações a eventual situação de crise herdada da gestão anterior: “Entendo que a eventual desídia de agente público anterior não pode dar azo a que nos administradores posteriores pratiquem flagrantes violações aos postulados que regem a administração pública”. Essa não foi a primeira condenação judicial do ex-prefeito por improbidade. Em fevereiro passado, o juiz José Borges Júnior julgou procedente outra denúncia contra Jefinho por irregularidades na aquisição de combustíveis, gastos com pessoal acima da previsão legal e o pagamento de uma consultoria sem a devida prestação dos serviços. Naquela ocasião, o magistrado determinou o ressarcimento ao erário de R$ 20 mil, além do pagamento de multa e a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito. Ele recorre da decisão no Tribunal de Justiça. Chama atenção o fato de o ex-prefeito atuar em função comissionada na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Jefinho é auditor de carreira e foi nomeado no mês passado pelo governador Paulo Hartung (PMDB) no cargo de chefe de equipe de fiscalização. Tanto que a condenação faz menção à notificação da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) para cumprimento da sentença, cujos efeitos devem entrar em vigor após o trânsito em julgado do processo. O ex-prefeito é casado com a atual mandatária de São José do Calçado, Liliana Maria Rezende Bullus (PSB).

28/09/2015 / 0 Comments
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Assembleia aprova projeto que favorece plantios de eucalipto no Estado

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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (28), por 16 votos a três, o projeto (PL 344/2015) do governo Paulo Hartung (PMDB) que libera a expansão dos monocultivos no Estado, sem a exigência dos estudos de impacto ambiental (EIA). Apenas os deputados Sérgio Majeski (PSDB) e os petistas José Carlos Nunes e Padre Honório votaram contra a proposta. A flexibilização da legislação ambiental tem a intenção de favorecer a expansão de grandes empresas como a Aracruz Celulose (Fibria) e Suzano Papel e Celulose, que já respondem por graves impactos ambientais e sociais onde estão instalados seus plantios, principalmente no norte e noroeste do Estado. O projeto altera a redação dos Incisos XIV e XVII do artigo 75 da Lei Estadual nº 4.701/1992, que dispõe sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para áreas de plantio superiores a 1.000 hectares. Nesta segunda, foi aprovado com o texto original, garantido pela relatoria do presidente da Comissão de Meio Ambiente, Rafael Favatto (PEN). Nas últimas comissões onde tramitou, de Cidadania e Agricultura, os deputados mantiveram a emenda de Nunes, que garantia a retirada da palavra “nativo” do artigo XIV. A incorporação do termo livra os plantios de eucalipto e pinus da exigência dos devidos estudos ambientais para concessão de licenciamento. Com a justificativa de que a proposta pretende “adequar” a lei estadual a uma resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) de 1989, já defasada, e eliminar o que chamou de “imbróglios jurídicos”, Favatto rejeitou a emenda de Nunes e manteve o texto do executivo. O parecer do presidente da Comissão de Meio Ambiente foi acompanhado pelo líder do governo, Gildevan Fernandes (PV), e pelos deputados Almir Vieira (PRP) e Raquel Lessa (SD). Depois, já na Comissão de Finanças, com relatoria de Almir Vieira (PRP), o projeto também passou por unanimidade, com os votos de Raquel Lessa (SD), Hércules Silveira (PMDB) e Eustáquio de Freitas (PSB). Makeski e Nunes insistiram nos alertas sobre o que representa a aprovação desse projeto para o Estado, porém, sem efeito algum. A matéria, que tramitava na Assembleia desde agosto último, segue agora para a sanção do governador Paulo Hartung (PMDB). Cenário caótico A flexibilização da lei abre caminho para a expansão dos grandes latifúndios no Estado, responsáveis pela intensa degradação registrada nos municípios onde estão instalados os plantios de monocultura. No Espírito Santo, beneficia principalmente as empresas de eucalipto, financiadoras de campanha da classe política capixaba e que, por isso, sempre contaram com favores do governo e omissão do legislativo. Vorazes consumidores de água, os extensos plantios de eucalipto têm relação direta com a questão hídrica, escassez do solo e desmatamento. Sem exigências na lei, os plantios de eucalipto e pinus são feitos próximos aos mananciais, inclusive nas áreas de recargas de água, que são os topos de morros e encostas, e aquíferos. A Aracruz Celulose tem cerca de 350 mil hectares no Estado e aguarda liberação do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) para se expandir para o extremo norte e noroeste, assim como a Suzano. Na região serrana, também garante seus plantios, por meio do fomento florestal. Nos municípios de Conceição da Barra e São Mateus, castigados com plantios de eucalipto da empresa desde a década de 60 do século passado, os córregos e rios estão secos e contaminados. O cenário das comunidades impactadas é de miséria. Não há água nem para o consumo dos moradores. Enquanto concede todos os favores às grandes empresas de celulose, que geram poucos empregos e fazem uso intenso de agrotóxicos, o governo nega incentivo à produção orgânica, livre de venenos, e que representa hoje 70% dos alimentos consumidos no país e 77% da mão de obra no campo. Críticas Autor da emenda que retira da proposta enviada pelo executivo a palavra “nativo”, mantendo a exigência de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) para projetos de atividades agrossilvipastoris com áreas acima de 1.000 hectares, Nunes reiterou durante a votação do projeto sua preocupação com o plantio de eucalipto próximo a nascentes, sem a exigência dos estudos de impacto ambiental. “O projeto abre brechas na lei, permitindo o aumento dos plantios em todo o Estado”, alertou. Majeski também voltou a se manifestar de maneira contrária ao projeto, considerado pelo deputado uma “temeridade”, por garantir a expansão indiscriminada dos plantios de eucalipto no Estado. Ele ressaltou que, ao contrário do que defende o governo, a proposta não beneficia os pequenos produtores rurais, e sim a monocultura. “Dos pequenos produtores, 95% têm menos de cinco hectares de terras”, pontuou. “Quem tem 250, 300 hectares, já é privilegiado”. O tucano lembrou que o Estado não tem a mínima obrigação de adequar uma lei a uma resolução do Conama, ainda mais, quando esta é “muito ruim para a questão ambiental e socioeconômica”. A aprovação, para ele, mostra que os deputados não entenderam nada do que foi tão discutido na Casa este ano, em relação à crise hídrica. “Quando a Assembleia pode fazer a diferença, resolve ignorar”. Já Freitas, conhecido por suas relações com os grandes fazendeiros, inclusive do Movimento Paz no Campo, criado para impedir a titulação dos territórios quilombolas no Estado, saiu em defesa do projeto. O deputado socialista deu parabéns ao governador Paulo Hartung e disse que a matéria é “excepcional”, “de grande alcance social”, “importante para a diversificação do setor produtivo” e “elimina burocracias”. Não suficiente, lançou a pergunta: “o que seria do meio ambiente se não pudesse plantar eucalipto?”. Nova redação Na Lei Estadual nº 4.701/1992 em vigor, o artigo  75 determina: “Dependerá da elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima a serem submetidos à apreciação de órgão estadual competente no licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente”. Entre outras exigências:  “XIV – exploração econômica de recurso florestal elevadas acima de 100 hectares, ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental”. Na nova redação, fica: “XIV – exploração econômica de recurso florestal nativo acima de 100 hectares, ou menores, quando atingir

28/09/2015 / 0 Comments
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Sejus instaura procedimento de tomada de contas em convênio com a Apac

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A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) instaurou procedimento de tomada de contas no convênio 22/2014, celebrado entre o Estado, por intermédio da Sejus, e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) para a implementação do método no Centro de Reintegração Social de Cachoeiro do Itapemirim, no sul do Estado. A alegação para o procedimento foram as inconsistências detectadas no convênio. A tomada de contas visa a identificar os responsáveis e quantificar o eventual dano ocorrido na utilização dos repasses realizados para a execução do convênio. A tomada de contas é um procedimento comum para a verificação de inconsistências nos contratos e convênios firmados com entidades e empresas com o Estado, mas, no caso da Apac, o repasse de recursos foi interrompido e a unidade fechada, quando uma intervenção poderia manter a única unidade que promove a efetiva reintegração de internos no Estado funcionando. A unidade é considerada uma das que menos registram casos de violações a direitos, já que se baseia numa proposta de atendimento mais humanizado. O modelo adotado pela Apac preza pela ressocialização do apenado e para a profissionalização dele através da realização de trabalhos e capacitação. No método da Apac, o próprio reeducando é responsável pela recuperação e recebe assistência médica, psicológica, espiritual e jurídica. A taxa de reincidência dos apenados da Apac é de 8,2%, enquanto a do País é de 80%. Ainda assim, o governo Paulo Hartung (PMDB) transferiu os internos para a Penitenciária Estadual de Vila Velha IV (PEVV IV), voltada para o cumprimento de penas em regime semiaberto. O convênio entre a Sejus e a Apac foi suspenso em 24 de agosto deste ano resultando na inutilização da unidade prisional para a custódia de apenados. Além de aplicar o método a unidade era a única destinada ao cumprimento de pena no regime semiaberto o sul do Estado. No início de setembro, a Defensoria Pública Estadual impetrou habeas corpus coletivo em favor dos 87 internos da Apac que foram transferidos para Vila Velha. A decisão de fechar a Apac condiz com o histórico do governo Hartung, que ficou conhecido como “senhor das masmorras” – em função das violações de direitos no sistema prisional que ocorreram em seus dois mandatos (2003 e 2010) à frente do governo. O descaso com a população prisional levou o sistema ao colapso e expôs o Espírito Santo, e sobretudo o Brasil, perante a comunidade internacionalmente. Hartung foi pressionado a construir novas unidades e acabou transformando a imposição num negócio que acabou sendo lucrativo para muita gente. O desinteresse do governo Hartung em investir no sistema é evidente e o fechamento da única unidade que promove a ressocialização de maneira comprovada em todo o País é a confirmação de que reintegrar internos do sistema prisional à sociedade não é prioridade do seu governo. As alegações da Sejus para o fechamento da Apac de Cachoeiro mostram que se trata de problemas de gestão, contornáveis sem que fosse necessário o fechamento. Principalmente diante do histórico deste governo. O método Apac é o que existe de mais avançado em termos de ressocialização, além de ser mais barato perto do modelo adotado atualmente no Estado, que são as prisões em estilo Supermax. O fechamento da Apac de Cachoeiro se assemelha a um subterfúgio do atual governo para economizar em detrimento da ressocialização dos internos na única unidade com eficácia comprovada no método. O encerramento das atividades é a materialização de uma gestão que quer cortar gastos a qualquer custo e que nunca se preocupou com a preservação dos direitos humanos dos internos, pelo contrário, foi a gestão que mais violou direitos. Quando se fecha uma unidade que utiliza o método Apac, o governo provoca um retrocesso, principalmente quando transfere os internos para uma unidade que já apresenta problemas de superlotação e em que os internos permanecem ociosos a maior parte do tempo.

28/09/2015 / 0 Comments
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Projeto sobre cessão de militares continua sendo protelado na Assembleia

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Em tramitação na Assembleia há mais de um mês, o polêmico projeto de cessão de policiais militares à disposição dos Poderes segue sendo protelado na Assembleia. O projeto está parado na Comissão de Segurança, com o pedido de prazo regimental do deputado Euclério Sampaio (PDT), relator da matéria.    O prazo vence nesta terça-feira (29), mas ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Justiça, novamente. Na Assembleia, o projeto já rendeu debates acalorados e agora segue sendo protelado.    A confusão inicial se deu porque o entendimento dos deputados era de que os policiais lotados nas escoltas de autoridades seriam devolvidos às ruas, o que pareceu uma represália do atual governador ao seu antecessor, Renato Casagrande (PSB), já que o ex-governador também tem direito à escolta policial. O assunto chegou a ser levantado pelo deputado Bruno Lamas (PSB) em discurso na Casa.    Mas o imbróglio foi sanado pelo deputado Rodrigo Coelho (PT), que esclareceu que esses militares não entrariam na lista dos reintegrados, apenas os que fazem guarda nos Poderes. Aí teria entrado em cena o presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Bizzotto, que não queria abrir mão dos policiais que atuam no Judiciário.   Um acordo teria sido fechado na semana passada entre o governo e o TJES, para que a lei, uma vez aprovada, seja aplicada apenas no próximo ano. Uma emenda neste sentido foi apresentada na Assembleia para acelerar a votação.    Mas o remendo, ao que parece, não resolveu a situação, já que o projeto continua com a votação protelada no plenário da Casa. Somou-se à questão a insatisfação política de parte dos deputados com as ações do governo sem uma conversa prévia com os parlamentares e a falta de tato da liderança do governo na Casa para mediar os impasses entre o legislativo estadual e o Palácio Anchieta.

28/09/2015 / 0 Comments
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Depois de três representações, vereador entrega pedido de desfiliação ao PSDB

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O vereador de Vitória Luiz Emanuel Zouain apresentou nesta segunda-feira (28) ao presidente da municipal do PSDB seu pedido de desfiliação do partido. Após 12 anos integrando os quadros do partido, o vereador afirmou, em nota publicada em sua página no Facebook, que “o ambiente interno no PSDB-ES hoje é controverso e permeado por um grupo que se comporta de maneira aventureira e com sede de poder”.   Mas nos bastidores a desfiliação do vereador foi vista como uma forma de evitar mais desgastes com o processo provocado por pedidos de expulsão do partido. Depois de sucessivas derrotas internas e da perda de parte de seu capital político, que fez com que ele tivesse uma queda de cerca de mil votos na última eleição, o espaço de Luiz Emanuel dentro do PSDB foi ficando apertado.    No início do ano, o vereador sofreu mais uma derrota interna, quando seu grupo perdeu a disputa pelo diretório de Vitória. Mas desde 2013, Luiiz Emanuel vinha se envolvendo em polêmicas internas, que desgastaram a imagem do vereador perante os demais filiados. O caminho mais esperado para o vereador agora é uma composição com o PPS, do atual prefeito Luciano Rezende.    Essa, aliás, é mais uma situação que desagradava parte da militância tucana. O vereador sempre se mostrou próximo do prefeito, que venceu a disputa contra o tucano Luiz Paulo Vellozo Lucas em 2012.   A situação do vereador Luiz Emanuel Zouain no PSDB ficou ainda mais complicada no partido nos últimos dias. Além do pedido de expulsão protocolado contra ele no início do mês, por ter exposto uma crise interna envolvendo seu ex-assessor, Armando Fontoura, mais dois outros pedidos chegaram à Executiva Municipal.    Um deles foi protocolado na última sexta-feira (25) e a motivação da denúncia foi um pronunciamento do vereador na Câmara de Vitória no último dia 17, em que teria chamado os companheiros de partido que não concordam com suas práticas de “aventureiros” e de ter apontado de maneira genérica que membros do partido “não conhecem o PSDB”.    O vereador acusou ainda os companheiros de serem “incapazes de fazer aquilo que tinha que ser feito”, referindo-se à campanha de 2012 em que o PSDB perdeu a disputa na Capital. A denunciante ainda ponta outros episódios envolvendo o vereador, ressaltando que a conduta dele não conduz com o que preconiza o estatuto do partido.    O outro pedido de expulsão, o terceiro da lista, foi protocolado na Executiva municipal nesta segunda-feira (28). No documento, o vereador é acusado de omissão por ter exonerado de seu gabinete uma servidora que teria supostamente batido o ponto e ido embora sem trabalhar somente após o Ministério Público denunciar a irregularidade. Mesma acusação que motivou o pedido de expulsão de seu ex-assessor Armando Fontoura.    O documento denuncia ainda que um funcionário da Câmara de Vitória, que teria sido indicado pelo tucano, fora preso por suposto crime de tráfico de drogas e suborno a policiais, em agosto passado.   Os requerimentos pedem o encaminhamento para a comissão de ética municipal e que seja instaurado Processo Administrativo visando à aplicação da medida disciplinar de expulsão do vereador.

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Estado é condenado a pagar R$ 60 mil em indenização a paciente queimada com bisturi eletrico

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A Terceira Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) ratificou decisão da Vara de Fazenda Pública Estadual de Colatina, no noroeste do Estado que condenou o Estado ao pagamento de indenização no valor de R$ 60 mil a uma paciente do Hospital São Lucas, localizado em Vitória, queimada com a explosão de um bisturi elétrico durante uma cirurgia. De acordo com os autos do processo, a paciente passava por uma cirurgia de descompressão cervical quando sofreu uma parada cardiorrespiratória e precisou ser submetida a uma traqueostomia. Durante o procedimento, o bisturi utilizado explodiu causando sérias queimaduras em toda a face, pescoço e parte do tórax da paciente. A paciente alegou que, por conta das queimaduras, ficou impossibilitada de realizar a fisioterapia, ocorrendo calcificação da região afetada pela enfermidade que a havia levado à cirurgia, o que prejudicou seu quadro clínico, deixando-a paralisada e presa a uma cama de hospital. Ela ficou internada na unidade de queimados do Hospital Dório Silva por mais de dois meses para se recuperar das queimaduras e teve de se submeter a um enxerto cutâneo em que foi retirada pele da região das coxas para implante nos locais afetados pela queimadura. A paciente ainda contraiu pneumonia enquanto estava internada no Dório Silva, o que agravou ainda mais o quadro de saúde. A paciente passou a depender de outras pessoas para se alimentar, vestir, fazer as necessidades fisiológicas, higiene e tomar medicamentos, não podendo sequer sentar no leito do hospital. O juízo de primeira instância já havia estipulado a indenização em R$ 60 mil, mas o Estado recorreu do valor, apesar de reconhecer a responsabilidade no evento danoso. A Terceira Câmara Cível, no entanto, reconheceu que os montantes arbitrados pelo juízo – R$ 60 mil a título de danos morais e R$ 30 mil pelas lesões estéticas – são condizentes com a gravidade do caso. “Os tratamentos de queimaduras graves, como as que acometeram a paciente, são notoriamente longos e dolorosos, tendo ela se submetido a enxerto de pele, retirando material das duas pernas para a cobertura da área lesionada pela explosão. Ademais, as queimaduras deformaram a face e o colo da paciente, consubstanciando lesão estética indisfarçável e extremamente incômoda para a vítima, com a perda de seu referencial de autoimagem”, diz a sentença.

28/09/2015 / 0 Comments
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