Século Diário

A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (14), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/14, conhecida com “Defensoria para todos”, que garante a presença de defensores públicos em todas as sessões jurisdicionais em até oito anos. A matéria, de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR), determina que o número de defensores nas comarcas seja proporcional à demanda e à população local. Após a aprovação em primeiro turno, a PEC vai ser apreciada em segundo turno, que pode ser realizado em até cinco sessões. Durante a votação, o deputado Honório franga (PT) parabenizou Gilsinho Lopes pela iniciativa e salientou que é importante trabalhar para que a Defensoria Pública se fortaleça no Estado, para que os pobres tenham acesso à Justiça. Já o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) ressaltou que atualmente existem 10 municípios em que os defensores estão sendo retirados, mas tanto o interior quanto a Grande Vitória necessitam dos serviços da Defensoria. “A Defensoria Pública é a única forma de o cidadão comum chegar à Justiça”, disse ele. Aproximadamente 79% da população do Estado é hipossificiente e é usuária em potencial dos serviços da Defensoria Pública. No entanto, o quadro de defensores do Estado é insuficiente e o órgão sofre com a evasão de profissionais, que deixam a instituição em busca de melhores oportunidades. Essa evasão contribui para manter o déficit de defensores públicos, essenciais para levar assistência jurídica à população que não tem condições de arcar com serviço de advogados. Por lei, a Defensoria Pública do Estado deveria ter 269 defensores, mas não consegue atingir este número por conta da falta de valorização do cargo. Os defensores acabam por deixar a instituição em busca de melhores oportunidades em Ministérios Públicos e até mesmo na magistratura. A remuneração de um defensor público no Estado é de cerca de R$ 10 mil, já a de um promotor ou juiz utltrapassa R$ 24 mil. Em relação às Defensorias de outros Estados, o valor está entre os piores do Brasil. Apesar de a Defensoria Pública ter o mesmo nível constitucional de importância das demais carreiras jurídicas – estando descrita como função essencial à Justiça – o tratamento no Estado é desigual.   

O trabalhadores da Chocolates Garoto garantiram, depois de sete rodadas de negociações entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores em Alimentação do Estado (Sindialimentação-ES), fixar um valor mínimo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para 2016. A fixação de valor mínimo é considerada uma vitória expressiva, já que para 2016 os trabalhadores terão garantidos R$ 3 mil de PLR, com variável de até 90%. A empresa havia proposto o fim do mínimo garantido da PLR para as próximas negociações, mas os trabalhadores se mobilizaram, realizando atos públicos e assembleias repudiando a tentativa de retirada de direitos. Somente depois das mobilizações, a empresa recuou na proposta de fim do mínimo. Os trabalhadores consideram que, como o lucro da empresa cresceu 12% no último ano, é possível garantir fatia maior da PLR para todos os funcionários, que contribuíram com a conquista deste lucro. As negociações do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), no entanto, continuam na tarde desta quarta-feira (15). 

Deputados estaduais ouviram a Manabi,  empresa interessada em licenciar o  Porto Norte Capixaba, em Linhares, norte do Estado. O empreendimento ameaça diversas espécies marinhas,  que já estão em risco de extinção, além de  unidades de conservação.  Entretanto, não saiu tão barato como a Manabi queria: há deputados atentos aos danos que o porto e o mineroduto da empresa produzirão.   Entre os animais marinhos que correm risco se o porto da Manabi for licenciado, estão a tartaruga-gigante ou tartaruga de couro (Dermochelys coriacea), golfinhos e até baleias. O litoral norte capixaba é a parte menos degradada na orla marinha do Espírito Santo. Há outros projetos de portos que ameaçam esta região.   A Manabi contratou uma consultoria internacional para produzir estudo buscando justificar que o Porto Norte Capixaba em Degredo não prejudicaria o ambiente e os pescadores. O consultor fraudou estudos para sustentar suas informações, mas foi desmoralizado por técnicos do ICMBio e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que  rejeitam a construção do porto da Manabi, com base em critérios cientificos.    A  licença ambiental deve ser negada à empresa Manabi Logística S/A. Isto se o governo federal considerar a posição dos técnicos tanto do Ibama como do ICMBio. Os especialistas apontam várias espécies ameaçadas pelo projeto,  entre elas, as tartarugas marinhas. O projeto, incluso o mineroduto, ainda ameaça unidades de conservação, tanto no Espírito Santo quanto em Minas Gerais.   O Porto Norte Capixaba também foi rejeitado pela comunidade pesqueira da região, que será impedida de praticar a pesca artesanal, que garante a sobrevivência de suas famílias. Projeto do porto está na mira também do Ministério Público Federal (MPF).   A Manabi não se dá por vencida. Está fazendo manobras no município de Linhares, junto à comunidades e aos políticos do município.    Nessa segunda-feira (13), a Manabi deu um passo a mais, buscando apoio  de deputados para o Porto Norte Capixaba. A Comissão de Assistência Social recebeu representantes da empresa para falar sobre os impactos sociais da instalação do porto no município de  Linhares.     Em alerta   O deputado Padre Honório (PT) se disse preocupado. Citou projetos que as comunidades pagam o preço do investimento, como quilombolas, indígenas e povoações ribeirinhas. Afirmou: “No início da implantação tudo é colocado como ganho, mas na realidade depois que são implantados esses ganhos ficam quase no valor simbólico e as comunidades continuam sofrendo as consequências”.    Na  questão ambiental, o deputado Padre Honório citou que na apresentação foi muito falado sobre as tartarugas, mas que não foram citados outros impactos.    “Qual vai ser contrapartida para recuperação dessas áreas? Sabemos que ali não tem só tartaruga, tem outros seres vivos e teremos impacto também. E sobre a emissão dos particulados? Hoje não tem casa perto, mas só de levar a construção de moradias para os que virão trabalhar vai chegando uma situação habitacional. Como vai limitar a área, impedir construções, como vai ser o processo?”, indagou Padre Honório.   O deputado também destacou que é necessário tempo para aprofundar a discussão. “A necessidade de mais portos é importante para o desenvolvimento, especialmente quando sai da Grande Vitória. Jamais estaria contra qualquer investimento para facilitar a logística e a descentralização, mas tem projeto que é tão pobre que a única coisa que dá é dinheiro. Nesse sentido faço as colocações”, afirmou.   Também a presidente da Comissão, deputada Eliana Dadalto (PTC), levantou preocupações. Disse que fica  “preocupada por trazer riscos sociais, pela região do entorno. É preciso que a empresa tenha responsabilidade social, não adianta trazer progresso e desenvolvimento econômico se não conseguir atingir as famílias de baixa renda que tanto necessitam desse olhar”.   Guerino Zanon (PMDB) ficou em cima do muro.  Disse considerar que o projeto é de grande importância e que é necessário ter resposta para esses questionamentos. Assinou que  “precisamos conhecer da estruturação até objetivos finais e saber ganhos e dificuldades que teremos em sua implantação. Temos preocupações, sim, mas não quer dizer que não apoiamos e que o projeto não é viável. As questões precisam ser colocadas para avançar”.   Mas Zanon reconheceu  a importância da região para o equilíbrio ecológico e a necessidade de preservar a área. “Que trabalhemos com muito cuidado tanto na área ambiental como social. Espero que as transformações que estão nos propondo sejam olhadas com muito cuidado social e ambiental”.    Manabi é cor de rosa    Quem falou pela Manabi foi o gerente geral de pré-operação do Porto Norte Capixaba, Romeu Rodrigues. Citou os números do empreendimento: mineroduto do Morro do Pilar, em Minas Gerais, até o porto, em Degredo,  Linhares. Que a  empresa quer escoar em 25 milhões de toneladas de ferro por ano, com investimentos de cerca de R$ 2 bilhões. E prometeu um mundo de empregos, aproximadamente 1.500, durante a implantação do porto.   Citou que está sendo negociado com a Vale um ramal ferroviário de aproximadamente 80 quilômetros, para conectar a Estrada de Ferro Vitória-Minas ao Porto Norte Capixaba.    Chegou a reconhecer que produzirá impactos. Afirmou Romeu Rodrigues: “A gente sabe que todo empreendimento traz impactos e estamos aqui para mostrar que nós queremos implantar um projeto com toda a transparência, e discutindo todos os aspectos com a sociedade”.   O site da Assembleia Legislativa registra que Rodrigues defendeu que a empresa vai preservar a faixa de restinga na praia, investir em construção limpa, com estruturas pré-moldadas, utilizar transportadores cobertos para o minério não ficar exposto ao vento, e tomar alguns cuidados no processo de dragagem.    E não deixou de lado considerações sobre tartarugas marinhas.  Disse que estão sendo “consultados pesquisadores para proporem medidas de mitigação adequadas, inclusive na iluminação da praia”. De acordo com o gerente geral, os estudos apontaram que apenas a quatro quilômetros do porto haverá alteração na onda do mar e que não irá impactar a rota das baleias.    O diálogo com a comunidade e o investimento em projetos sociais, segundo o gerente geral, já estão sendo feitos pela companhia.

A Câmara Federal pode colocar em votação nesta terça-feira (14), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. A matéria está na pauta da sessão desta terça, para discussão. Por conta disso, diversas organizações da sociedade enviaram ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, alertando para a iminência da votação. O documento foi enviado porque, na análise do mandado de segurança impetrado por 102 deputados federais e 14 partidos, que culminou no indeferimento do pedido de liminar para anular a votação ocorrida em 2 de julho, que aprovou a PEC em primeiro turno, o ministro Celso de Mello considerou que não havia urgência para a concessão de liminar, já que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), havia alegado que a votação só aconteceria após o recesso parlamentar em agosto. No entanto, a votação pode acontecer a qualquer momento, já que o prazo regimental de cinco sessões entre os dois turnos já aconteceu. Assinam o documento oito entidades – Associação Juízes Para a Democracia, Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Associação pela Reforma Prisional (ARP), Conectas Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Plataforma de Direitos Humanos (Dhesca Brasil) – que apontam que durante o processo legislativo, a Mesa Diretora da Câmara se utilizou de diversos recursos para restringir a participação da sociedade nas discussões, como a restrição de acesso à Câmara dos Deputados e às galerias do Plenário no primeiro dia de votação (com distribuição de uma quantidade mínima de senhas) e a total proibição de ingresso na galeria do Plenário no segundo dia. O ofício chama a atenção para a contradição nas informações prestadas pela Mesa Diretora ao STF e aponta que a matéria pode ser votada a qualquer momento, antes mesmo do recesso parlamentar. As entidades salientam que não há prejuízo em conceder liminar até a decisão de mérito que julgue a constitucionalidade do trâmite legislativo. “O prejuízo está, justamente, em permitir que uma proposta de emenda constitucional continue a tramitar em desconformidade com os próprios princípios constitucionais que regem o Estado Democrático de Direito, maculando a nossa ainda incipiente democracia”, concluem as organizações.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) foram surpreendidos com o cancelamento da convocação de dois auditores da corte de contas pela CPI da Sonegação. Os auditores, de acordo com a programação da comissão, seriam ouvidos na manhã desta terça-feira (14).   Os auditores foram comunicados sobre o cancelamento no final da tarde dessa segunda-feira (13). A assessoria da CPI não explicou os motivos do cancelamento. A CPI, dando prosseguimentos aos seus trabalhos, ouviu Clenir Avanza e o presidente do Instituto de Gestão Social do Terceiro Setor (Iges), Ruy Franklin.    No final, a CPI anunciou os convocados para as próximas reuniões. No dia 4 de agosto, serão ouvidos o diretor da Samarco, e, novamente, dois gerentes da Petrobras. No dia 11, a CPI entra na seara do transporte de combustíveis, e ouvirá os proprietários de três empresas ligadas à atividade. Os membros da CPI não anunciaram uma nova data para ouvir os auditores do TCE.   Fontes ligadas ao TCE acreditam que o cancelamento foi um recuou estratégico dos deputados da CPI para estancar o clima de animosidade criado a partir do momento em que os deputados da comissão passaram a “implodir” a Operação Derrama, que levou para a cadeia sete ex-prefeitos envolvidos em supostas fraudes fiscais com a CMS Consultoria, contratada pelas prefeituras para cobrar tributos passivos de empresas ligadas a atividades petrolíferas na costa capixaba.   Como o trabalho de investigação da Polícia Civil foi fundamentado a partir de irregularidades apontadas pelo TCE, os ataques dos deputados da comissão, no sentido de desqualificar as provas levantadas pela Derrama, causaram mal-estar na corte de contas, que se sentiu exposta pela CPI.    O clima entre as instituições ficou ainda mais pesado em função dos novos fatos revelados nos últimos dias, que podem causar uma reviravolta na Derrama, provando que a operação não era uma irresponsável “caça às bruxas”, como afirmaram alguns deputados da CPI, sobretudo Guerino Zanon (PMDB) – um dos ex-prefeitos presos na Derrama.   Na última sexta-feira (10), Século Diário publicou reportagem sobre uma investigação em curso na Justiça Federal, que tem como alvo o deputado Guerino Zanon.   O deputado estaria usando a CPI com o propósito de reivindicar para si o papel de vítima e se vingar dos seus supostos algozes, que teriam “tramado” sua prisão em janeiro 2013. Entre eles o delegado Rodolfo Laterza, que à época dos fatos coordenava as investigações pelo Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (Nuroc); o desembargador Pedro Valls Feu Rosa, então presidente do Tribunal de Justiça; e o conselheiro Sebastião Ranna, que teria encaminhado à Polícia Civil os indícios de fraudes em contratos de 11 prefeituras capixabas com a CMS Consultoria.   O fato novo é que o Ministério Público Federal (MPF), a partir de informações do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), está investigando Zanon por outras irregularidades. O MPF considerou as movimentações financeiras do deputado, referentes ao ano de 2014, “atípicas”. O Relatório de Informação Financeira (RIF) do Coaf também faz menção à Derrama e à CMS, apontando que Zanon está envolvido em outras supostas operações ilegais.   A revelação de que há outras investigações em curso sobre as transações financeiras do deputado põe em suspeição a decisão do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, que decidiu arquivar o inquérito contra Zanon na Derrama, além de pôr em xeque a credibilidade da CPI, que cometeu um erro crasso ao designar uma das cadeiras da comissão a um dos investigados, Guerino Zanon.   Banho-maria   O clima na CPI nesta terça-feira (13) seguiu em banho-maria. Clenir Avanza, chamada pela segunda vez à CPI, reafirmou que o desembargador Pedro Valls Feu Rosa nunca manteve relações com o Iges, durante o período em que ela compôs a diretoria da ONG.   As perguntas dos deputados foram no sentido de esclarecer se Clenir teria usado o Iges para fazer transações ilegais, mas ela negou todas as acusações e se dispôs a abrir seu sigilo bancário para provar que não cometeu nenhuma irregularidade.   O presidente do Iges, Ruy Franklin, também procurou mostrar sua retidão à frente da gestão da ONG e fez acusações a Clenir, que rebateu o dirigente.    No final das contas, os depoimentos de Clenir e Ruy mostraram que há rusgas entre os dois, mas nada acrescentaram à tese do deputado Guerino Zanon, que tenta implicar o desembargador Pedro Valls num suposto esquema de lavagem de dinheiro por meio do Iges.    O deputado também não teve sucesso na tentativa de criminalizar o desembargador na compra de um veículos Mercedes-Benz, em 1994. O então funcionário da concessionária que fez a venda do carro ao desembargador, afirmou que não poderia responsabilizar Pedro Valls por um erro que foi dele.    Antônio Carlos disse que teria recebido o pagamento num envelope e que não conferiu os valores no ato do pagamento. Ele explicou que o dinheiro “dormiu” dentro do seu carro, pois deixou para levar os valores de Carapina (Serra ) para Campo Grande (Cariacica) no dia seguinte à venda. Quando entregou o envelope, teria percebido que havia dinheiro a menos. Mas admitiu que não poderia provar que o desembargador teria posto no envelope uma quantia menor. No final das contas, ele disse que pagou a diferença à empresa e tudo foi resolvido.    O história do Mercedes-Benz de Pedro Valls apareceu em uma das reuniões da CPI. O presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM), que teve a mulher, a ex-prefeita de Itapemirim, Norma Ayub (DEM), presa na Derrama, nessa mesma reunião chamou o desembargador de “bandido” e “impostor”, e trouxe à tona, entre outras acusações, o episódio da venda do veículo de luxo. Ferraço afirmou que o desembargador teria comprado o Mercedes com parte dos US$ 203 mil apreendidos de um traficante. O dinheiro estaria à disposição da Justiça.   Na reunião de hoje (14), Guerino Zanon, após ouvir o depoimento do funcionário que fez a venda do veículo, apenas pediu para que ele confirmasse as informações sobre o nome do comprador e a