Século Diário

A Promotoria de Justiça de Baixo Guandu (região noroeste do Estado) abriu um inquérito civil para apurar o pagamento indevido de diárias para ex-secretários e funcionários públicos durante a gestão do ex-prefeito Lastênio Cardoso. De acordo com a Portaria nº 04/2015, a lista de investigados conta com 11 nomes.  A medida foi baseada na sentença do juiz da comarca, Roney Duque Guerra, que vislumbrou indícios da participação de outros servidores no esquema denunciado em ação civil pública que resultou na condenação de Lastênio. No documento publicado na última quarta-feira (25), o promotor de Justiça, José Eugênio Rosetti Machado, pediu a realização de diligências, entre elas a solicitação de informações sobre o processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE), considerado como “imprescindível para a conclusão das investigações”. Segundo ele, as informações preliminares não foram suficientes para apuração dos fatos. Na portaria, o representante do MPES também destaca a necessidade da coleta de novas informações sobre a suspeita de recebimento indevido de diárias por 11 servidores da prefeitura à época. Entre os nomes listados estão: os ex-secretários Bruno Feitosa Tedesco (Obras), Luiz Alberto Schwambach (Agricultura) e Charleston Sperandio de Souza (Saúde). Durante o exame da ação civil pública (0000251-57.2007.8.08.0007), o juiz Roney Duque condenou o ex-prefeito Lastênio Cardoso, o ex-secretário de Administração, José Elias Prudêncio, e o contador Alan Johnson, ao ressarcimento de R$ 36,7 mil que teriam sido pagos na forma de diárias e ajudas de custo a servidores concedidas sem respaldo legal. Na sentença prolatada em fevereiro de 2013, o magistrado rechaçou a alegação de que então administradores e servidores envolvidos desconheciam a lei, ou que não existia lei que regulamentava a matéria à época. De acordo com as normas do MPES, o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 360 dias, sendo prorrogável por mais 180 dias, quando se tratar de fato complexo. 

O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) divulgou nota de repúdio às propostas legislativas que visam à diminuição da idade da imputabilidade penal, “o endurecimento da lei”, o aumento do tempo de internação e, particularmente, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993. A Câmara dos Deputados está discutindo a admissibilidade da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).    A CEDH lembra, no documento, que a Constituição Federal se orienta pelo respeito à dignidade da pessoa humana e pelos direitos humanos ao instituir prioridade absoluta no que diz respeito à promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes e que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad) expressa o que há de mais amplo e consistente do mandato constitucional e também da orientação do direito internacional dos direitos humanos, principalmente da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil.   A entidade reitera que, em vez de propor a redução da maioridade, é preciso avançar na direção da implementação do previsto na legislação, inclusive do que prevê a Lei nº 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) “e não retroceder sob as luzes de propostas típicas do populismo penal, que com o falso discurso da proteção, promove exatamente contrário”.   A proposta de redução da maioridade penal, expressa pela PEC 171/93, encontra oposição de diversos setores do meio jurídico. O Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude do Brasil declarou repúdio à proposta, por meio de moção.    Na moção, o Colégio de Coordenadores destaca que adolescentes que praticam ato infracional já são responsabilizados, sujeitando-se ao cumprimento de medidas socioeducativas. O Colégio frisa, ainda, que o maior envolvimento de adolescentes em atos violentos se dá, usualmente, pela ausência de políticas públicas eficientes nas áreas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte e lazer.   Já a Defensoria Pública do Estado também se posicionou contra a proposta que pode voltar a tramitar na Câmara. Em nota pública, a instituição afirma que o suposto aumento da criminalidade não justifica a aprovação da medida que é inconstitucional e retrógrada, já que menos de 1%  do total de homicídios são praticados por adolescentes. E, em contrapartida, mais de 36% das vítimas de homicídios são adolescentes, o que demonstra a necessidade de proteção desta parcela da população. 

Antes mesmo de assumir o governo, Paulo Hartung foi preparando a população para pior. Avisou que os capixabas iriam comer muito sal em 2015. Disse que o culpado pela dieta salobra era o ex-governador Renato Casagrande, que teria cometido barbeiragens nas finanças, desorganizando tudo que ele fizera até 2010.   O discurso do caos, além de desconstruir o governo do seu antecessor – que passou a ser o seu maior rival político —, serviu também para pavimentar a adoção de medidas amargas. Dentro do governo, esse discurso foi convertido em um corte linear de 20% em todas as secretarias, mesmo nas áreas consideradas prioritárias: saúde, segurança e educação.   Mexer nesse tripé invariavelmente significa adotar medidas impopulares. Desde que a guilhotina passou a funcionar, a Secretaria de Segurança é a que vem sendo mais criticada pela população. Pudera, é um paradoxo falar em cortar despesas da Segurança Pública quando se está há mais de uma década na vice-liderança do ranking de homicídios.    O secretário André Garcia, porém, aceitou a missão de promover os cortes. Para contornar a insatisfação da população, o secretário passou a recorrer de um jogo semântico.    Inicialmente, anunciou a redução nas cotas de combustíveis das viaturas, o que refletiria diretamente no policiamento ostensivo. Com menos combustível, consequentemente, as viaturas rodariam menos. Resultado, os bandidos se sentiriam mais à vontade para agir.    Diante da grita da sociedade, Garcia explicou que as medidas eram para racionalizar gastos. Garantiu que a redução dos combustíveis não afetaria em nada o policiamento. Destacou os aspectos positivos do policiamento feito a pé, a cavalo e de bicicleta. Só faltou ele dizer que além de economizar combustível, a medida contribuiria para reduzir as emissões de CO2, ajudando o Planeta.    Mas o pacote de austeridade na Segurança não se restringe a cortar combustíveis. Ele é bem mais amplo e compromete outras atividades das polícias Civil e Militar.    Há cerca de duas semanas, André Garcia fez cortes nos contratos das empresas terceirizadas responsáveis pelos serviços de call center do Ciodes (190) e do Disque Denúncia (181). Os cortes representaram, automaticamente, a redução do número de posições de atendimento no serviço, o que reflete diretamente no tempo de resposta às ligações da população que, aliás, sempre se queixou do tempo de espera do 190.   Mais uma vez, o secretário afirmou que não se tratava de cortes, mas de medidas para recionalizar os custos com o call center. Repetiu que a redução das posições não impactaria na qualidade do atendimento. Alguém já precisou ligar para o 190? Está respondido.   Ainda dentro do pacote de corte de gastos, a Sesp anunciou, na semana passada, o cancelamento do serviço de internet em mais de 60 delegacias. Nesta semana, foram os celulares funcionais que foram “confiscados” dos policiais militares. Os smartphones eram um canal de comunicação importante entre o patrulhamento de área e comunidade. Em muitos bairros, moradores e comerciantes andavam com o número do patrulhamento de área à mão. Em situações suspeitas ou mesmo de emergência, a população acionava o policial pelo celular. A medida era muito mais eficaz que recorrer ao 190.    O secretário admite que está reduzindo o número de smartphones, mas novamente insiste que não se trata de cortes, mas de racionalização de gastos.    Chama atenção a contradição do discurso do secretário, que estava à frente da Segurança no governo anterior. Veja o que ele declarou à CBN-Vitória, em 2013, na ocasião do anúncio da aquisição de 800 smartphoes para a polícia.    Garcia disse que os telefones iriam complementar o serviço das viaturas, que o uso do celular era uma importante ferramenta de combate à criminalidade, um diferencial da polícia. “O mesmo banco de dados que a viatura consulta, agora será acessado pelo policial que está de bicicleta ou a pé. Ao mesmo tempo, nós vamos supervisionar o trabalho porque o policial a pé passa a ser mapeado pelo Ciodes e pelos supervisores”.    Na mesma ocasião, destacou a importância dos smartphones ao jornal digital Folha Vitória: “Nós temos a materialização de um trabalho de longo curso, pensado exatamente para facilitar e dar maior efetividade ao policiamento, especialmente o ostensivo, e às ações operacionais das polícias civil e militar. Essa ferramenta vem viabilizar uma consulta mais rápida e ágil a todo o nosso sistema de informação e inteligência”.   Curioso é que em menos de três meses no novo governo, André Garcia adotou uma posição que confronta o discurso que vinha adotando até 2014. Trocando em miúdos, ele está pondo em xeque sua própria gestão.    Hoje ele garante que a polícia é capaz de garantir segurança à população com a mesma qualidade, porém gastando bem menos. Por dedução lógica, o secretário, no governo Casagrande, fazia menos com mais. Assim que passou a fazer parte da equipe de Hartung passou a ser competente, e a fazer mais com menos. Por que Garcia não adotou essas medidas antes? O secretário sabia que era possível reduzir despesas, mas preferiu gastar mais?    Se Garcia podia fazer mais com menos, transgrediu o princípio da economicidade (art. 70 da CF/88), que prevê a promoção de resultados esperados com o menor custo possível, conjugando qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos.

  Um é cotado como candidato ao comando da segunda principal vitrine política do Estado e o outro do maior colégio eleitoral capixaba. Dois “soldados” do governador Paulo Hartung (PMDB) já estão em campo para construir musculatura eleitoral até a disputa de 2016. Em Vitória, o deputado federal Lelo Coimbra (PMDB) tem sido visto em plena campanha à prefeitura, atrás de apoios. Notícias que correm na Praia do Suá indicam que ele teria conquistado, com promessas de articulação no Ministério da Pesca, o núcleo de pescadores, um segmento forte e que nunca rezou a cartilha de Hartung. Já o prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), que chegou a titubear diante de uma candidatura à reeleição, concentra seus esforços em mostrar serviço após uma gestão sem resultados. Projetos de sua autoria foram aprovados em regime de urgência pela Câmara de Vereadores, autorizando abertura de créditos especiais no valor de R$ 13 milhões, que serão utilizados em obras e mais obras (pavimentação de ruas, construção de quadras, ampliação de praças e parques), e ainda no reforço de sua área preferida, a Guarda Municipal, que garante ao prefeito a manutenção de seus espetáculos midiáticos e que costumam atrair a atenção da população. Dois nomes atrelados a Hartung, desempenhos de Lelo e Rodney caem na conta do governador que, na Grande Vitória, já não é “essa Cola-Cola toda”. Conveniência Sobre esse interesse de Lelo nos pescadores da Praia do Suá, é um comportamento ambíguo. Por aqui, ele faz oposição ferrenha ao governo Dilma, mas arruma voto às custas de negociação com um dos ministérios que integra a gestão petista. Topou Nos bastidores, a entrada de Lelo na disputa é considerada fruto de incentivo do próprio governador. Outros atores com reduto em Vitória que estão na gestão podem entrar na jogada. O principal deles Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB), presidente do Bandes. ‘Baixas’ Já o prefeito Luciano Rezende (PPS) não colocou gás em lideranças que poderiam somar na disputa. A exemplo do vice-prefeito Waguinho Ito (PPS), derrotado na disputa a deputado estadual, a quem restará disputar o cargo de vereador, e o próprio Fabricio Gandini (PPS), que depois de vereador mais votado, com cacife para disputar a Assembleia, e candidato a vice de Renato Casagrande (PSB), vai acabar também numa disputa à reeleição. Fora do palanque Em Colatina, noroeste do Estado, o quadro da eleição municipal já é considerado definido: Guerino Balestrassi (PSDB) contra Marcelino Fraga (PMDB). Comum entre os dois o fato de nenhum desejar apoio do prefeito Leonardo Deptulski (PT). Carona Em tempos de polêmica por conta do projeto de marketing de Hartung na área da educação, o Escola Viva, as prefeituras de Vitória e Vila Velha resolveram destacar seus programas que de educação integral. Assim como Hartung, juram que está tudo a mil maravilhas nas escolas dos dois municípios. Sei… O embate entre Hartung e Casagrande chegou à editoria de opinião do jornal A Gazeta. O economista Rodrigo Medeiros conseguiu responder ao artigo dos ex-secretários da gestão socialista sobre as contas do governo nessa quinta-feira (26). Adivinha? Fez a linha de vítima. Massacre A vitória da chapa um na eleição do Sindibancários no Estado, com 63,32% dos votos, imprimiu uma derrota e tanto para o PT no Estado. O grupo que perdeu é majoritariamente formado por petistas, representantes de quase todas as correntes do partido, além da CUT. Tomou um banho. Chamada Por falar em PSOL, a sigla convoca militantes para debate na Ufes no próximo dia 30, às 19 horas: “a sociedade está em crise e ela se expressa em diversas formas, política, econômica, ambiental, social e, por isso, preferimos chamá-la de uma crise de civilização”. 140 toques “Resultado eleitoral sem boa condução política não se sustenta – e vice-versa. É preciso ter as duas coisas”. (Ex-governador Renato Casagrande – PSB – no Twitter). PENSAMENTO: “Quando você se compromete, perde. Mas quando você aparenta ter se comprometido terá dado um passo na direção da vitória”. Curtis L. Johnson

Apesar do cenário adverso, estamos a caminho de novas conquistas, cada vez mais apoiados por uma crescente parcela da sociedade, voltada para a defesa dos direitos humanos, que a cada momento se torna mais inclusiva, respeitosa e preocupada com a diversidade sexual.   Isso é reflexo de uma maior valorização do ser humano, único caminho capaz de promover transformações verdadeiras na sociedade, sem falsa moral ou proselitismo religioso.   Essa semana, mais precisamente quarta feira (25), foi fundada a “Aliança Capixaba pela Cidadania LGBT”, uma entidade que reúne instituições voltadas à construção de uma nova sociedade onde o plural será a voz do debate e a diversidade seja a base do diálogo.   A Aliança já nasceu em ritmo de luta e coesão em torno da quebra de estigmas, entidades que já trazem um histórico de luta, que vêm promovendo a conscientização e a transformação moral da sociedade.   São elas: AGES – Associação de Gays do Espírito Santo, ASTRNS – Associação de Transgêneros do Espírito Santo, Centro de Referencia DST/AIDS da PMV, Cineclube ES Diversidade, Coletivo de Diversidade Sexual do Sindiupes, Comissão de Direito a Diversidade Sexual do ministério Publico Estadual, Comissão de Diversidade Sexual da OAB-ES, Conselho Municipal LGBT de Cariacica, Coordenação de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Espírito Santo, Coordenação de Diversidade Sexual da PMV, Grupo Cores, Grupo Diversidade Religiosa, Projeto “Praia do Phil”, RNP+ES – Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV do Espírito Santo, Secretaria de Gênero, Raça e Diversidade Sexual do Sindisaúde, Site Imprensa Capixaba, Uninegro-Es, UFES (Universidade Federal do Espírito Santo) – Curso Gênero e Diversidade na Escola.   Esse é um reforço nas trincheiras de uma luta desigual, quando o Congresso Nacional é invadido pelo fundamentalismo neopentecostal, e políticos desrespeitam as minorias, isso se reflete em todas as esferas do legislativo. No Espírito Santo tanto as câmaras municipais quanto a Assembleia já se recentem dessa contaminação.   Toninho Lopes, o articulador da Aliança, ressalta sempre o caráter democrático do debate e a necessidade da união, deixando de lado ideologias partidárias, para que realmente se crie um vínculo forte capaz de superar as dificuldades impostas pelo preconceito e pela segregação.   Os tempos são difíceis, e é preciso fortalecer a conexão dessas entidades democráticas e suprapartidárias para que não haja retrocessos e estagnação da conquista da inclusão e da homogeneidade de direitos, sempre em defesa do principio da laicidade constitucional.   A Aliança Capixaba pela cidadania LGBT já nasce sob o respaldo da democracia verdadeira, que tem a obrigação de proteger as parcelas menores da sociedade, ante a fúria do desrespeito e da intolerância de grupos majoritários. Que essa aliança seja símbolo de um casamento duradouro e feliz.   Luiz Felipe Rocha da Palma (Phil Palma) é publicitário. Nas “horas vagas” (às quartas) comanda o programa “Praia do Phil”, pela Rádio Universitária FM, onde defende os LGBTs e denuncia a homofobia. Fale com o autor: philpublicitario@gmail.com

O Congresso Nacional vem discutindo uma série de questões dentro do pacote da Reforma Política. A primeira discussão, que tem endereço certo, afeta o jogo político no Espírito Santo. O Congresso criou dificuldades para a criação e fusão de partidos, mas a criação do PL, partido para o qual estaria de mudança o governador Paulo Hartung (PMDB), já tem o registro solicitado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).    Ainda que tenha dificuldade de fusão com o PSD, a rota de fuga para as lideranças insatisfeitas em seus partidos está garantida. Muita gente acompanha com interesse os desdobramentos em Brasília, para saber como se movimentar partidariamente.    Ao deixar o PMDB, Hartung deve levar com ele uma boa quantidade de lideranças do Estado. Daí o interesse. Além do PL, as movimentações acontecem para partidos que estão no campo de atuação da nova sigla.    Assim como em nível nacional, no Estado o PMDB deve sofrer uma debandada com a criação do novo partido. Mas a saída não será apenas para o PL. As fusões que devem acontecer entre partidos grandes no cenário nacional também vão ajudar na acomodação de lideranças.    O DEM e o PTB aceleram as conversas e até maio devem formalizar a fusão. O PTB está desgastado no Estado, mas o DEM mostrou nas últimas eleições que tem capacidade de concentrar votos. Mais caracterizado como partido de oposição, deve se beneficiar com a rejeição ao projeto do PT em nível nacional.    Outra fusão que terá repercussão no Estado é a que também já está acelerada em nível nacional, entre PSB e PPS. Os socialistas, tanto na disputa nacional quanto no Estado, saíram desgastados politicamente do pleito e precisam se reconstruir.   O ninho da pomba deve sofrer também uma debandada e a união com o PPS pode ajudar, mas isso vai depender da posição do partido do prefeito de Vitória, Luciano Rezende,  no jogo político, já que há muitas dúvidas sobre sua fidelidade ao projeto de Renato Casagrande (PSB) para o Estado.   Fragmentos:   1 – O deputado federal Max Filho (PSDB) apresentou projeto de lei para diminuir o limite de gastos com pessoal na Câmara de 2,5% para 1,5% das receitas líquidas. 2 – Max Filho explica que é importante, nesse momento de crise econômica e política, que o Poder Legislativo dê uma demonstração clara de compromisso com a responsabilidade fiscal.    3 – O tucano também apresentou à Comissão de Educação proposta de fiscalização e controle sobre o Programa de Financiamento Estudantil (Fies), para evitar novas surpresas aos estudantes, como está acontecendo agora.