Século Diário

O corregedor-geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, manteve a rejeição da quebra dos sigilos da ex-primeira-dama Cristina Gomes e da empresa de consultora Éconos na ação de investigação judicial contra o governador eleito Paulo Hartung (PMDB) por supostos crimes eleitorais. Na decisão assinada nessa quarta-feira (10), o magistrado negou o pedido de reconsideração apresentado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que apresentou a denúncia contra o peemedebista pela omissão de bens na declaração entregue à Justiça Eleitoral, bem como a suspeita de formação de caixa dois. No documento, o desembargador Sérgio Gama destaca que a jurisprudência dos tribunais não permite a apresentação deste tipo de recurso em ações deste tipo. “Tal inadmissibilidade, inclusive, foi salientada pelos doutos representantes no pedido de reconsideração que ora se analisa. De toda sorte, ainda que excepcionalmente, reavalie o decisum ora impugnado, vislumbro que as ilações ora trazidas pelos representantes são semelhantes àquelas que já suscitaram em momento adequado. Daí porque os motivos pelos quais entendi por indeferir os pleitos acima elencados permanecem idênticos”, afirmou. O relator do processo voltou a afastar a relação entre terceiros e a denúncia de eventual ocultação de bens através da empresa familiar PPG Empreendimentos Imobiliários. Na denúncia inicial e no pedido de reconsideração, o partido reforçou a obrigatoriedade da prestação de contas dos bens em nome ou administrados pela ex-primeira-dama, com quem Hartung é casado em regime de comunhão de bens. Sérgio Gama também descartou a abertura das contas da Éconos, empresa na qual o governador eleito se associou ao ex-secretário de Fazenda, José Teófilo de Oliveira, com o objetivo de prestar consultorias para empresas que tiveram negócios na gestão do peemedebista. “No que concerne aos pleitos de quebra do sigilo fiscal e bancário das pessoas físicas e jurídicas mencionadas nesta ação de investigação, reitero que se inserem no âmbito do direito à intimidade dos indivíduos, previstos na Constituição Federal. Assim, embora não sejam absolutos, a sua relativização necessita vir pautada em argumentos verdadeiramente concretos e devidamente fundamentados, sob pena de fomentar grave violação a um principais direitos fundamentais do cidadão”, alegou o corregedor do TRE-ES. No pedido de reconsideração, a defesa do PSOL havia sugerido até mesmo a decretação do sigilo das investigações com o objetivo de garantir a abertura das contas para auxiliar a ocorrência de eventual arrecadação antecipada de recursos para campanha. No texto, o partido chegou a citar o recente episódio da Operação Lava Jato, que revelou a utilização de consultorias para lavar o dinheiro desviado de contratos da Petrobras e que abasteceram o caixa dois de partidos políticos. Com a decisão, as únicas providências adotadas pela Justiça Eleitoral no caso foram a solicitação informações ao cartório de Domingos Martins (região serrana do Estado) sobre a mansão secreta do governador eleito em Pedra Azul, denunciada com exclusividade por Século Diário antes do pleito, bem como a solicitação de imagens da TV sobre a eventual realização de showmício com a bateria de samba durante a campanha. Consta que a Rede Gazeta respondeu ao ofício nesta semana, porém, a reportagem não teve acesso ao conteúdo do documento. Denúncia Na representação, os militantes do PSOL entendem que Hartung seria obrigado a declarar o patrimônio em nome da ex-primeira-dama – tanto no episódio da “mansão secreta” em Pedra Azul, que foi adquirida pelo casal, mas que não consta na lista de bens do ex-governador, como no caso da empresa familiar (PPG Empreendimentos Imobiliários), aberta no final do governo passado para “gerir” os bens herdados pelo peemedebista. As denúncias foram noticiadas com exclusividade por Século Diário e ganharam repercussão na mídia local e nacional. No caso da “mansão secreta”, o partido concluiu que o imóvel de luxo foi registrado em cartório por R$ 160 mil, mas que “vale visivelmente milhões de reais”. No entendimento dos autores da ação, a reputação de Hartung seria colocada em xeque, caso o patrimônio fosse declarado pelo peemedebista, podendo influenciar assim na disputa. “Pois é impossível alguém cujos bens declarados não chegam a um milhão de reais, e que ocupou cargo de governador, adquirir uma mansão como essa”, afirmam os representantes do PSOL. Sobre a participação de Hartung no escritório de consultoria Éconos – em parceria com o ex-secretário José Teófilo –, a sigla denuncia o abuso do poder político e econômico pelo suposto tráfico de influência na defesa de empresas favorecidas pelo governo do Estado, bem como a suspeita de arrecadação antecipada de recursos para campanha eleitoral. Eles citam a revelação da lista de clientes da Éconos, que rendeu R$ 5,8 milhões em pouco mais de três anos de atuação. Entre os pedidos da ação, o PSOL cobra a declaração da inelegibilidade de Hartung, com base em violação à legislação eleitoral. Como o processo será julgado após a eleição, realizado no último dia 5, a sigla pede o imediato afastamento do cargo e/ou a cassação do diploma do governador eleito e de seu vice, César Colnago (PSDB).

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a condenação por improbidade do ex-prefeito de Guaçuí (região Caparaó), Luciano Manoel Machado, e da ex-deputada estadual Fátima Couzi. Eles foram acusados pelo Ministério Público Estadual (MPES) de irregularidades na venda de um automóvel da então parlamentar à Prefeitura, hipótese que é proibida pele legislação. A pena de suspensão dos direitos políticos foi reduzida de cinco para três anos, porém, foi mantida a obrigatoriedade do pagamento de multa cível no valor de R$ 36 mil. Segundo o acórdão do julgamento, publicado nessa quinta-feira (11), o relator do caso, desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, entendeu pela existência de improbidade no episódio ocorrido no ano de 2002. Segundo ele, a então deputada Fátima Couzi – que já foi prefeita do município – estaria impedida de contratar com a administração. No caso, ela registrou a venda de uma caminhonete por R$ 36 mil para a empresa Guacar no dia 8 de janeiro daquele ano, sendo que cerca de dez minutos depois a firma transferiu o veículo para o município, que pretendia adquirir um veículo semelhante para ações de combate a endemias. No exame do caso na primeira instância, em março deste ano, o juiz da 1ª Vara de Guaçuí, Evandro Coelho de Lima, concluiu pela existência de um conluio entre o então prefeito e a parlamentar. “Há de salientar, que a transferência do mesmo fora efetivada diretamente da segunda demandada [Fátima Couzi] para o município, fato curioso, já que o veículo não mais a pertencia. Ademais seu tio, Miguel Couzi, era integrante da Comissão Permanente de Licitação, o que por si só já facilitaria uma possível fraude na aquisição do veículo, que restou sobremaneira demonstrada no conjunto probatório consubstanciado nos autos”, afirmou. Durante o julgamento pelo órgão colegiado, a defesa da parlamentar alegou que ela teria assinada a guia de transferência em branco devido à confiança entre ela e o dono da Guacar (Juracy Almeida, também condenado pelo episódio). No entanto, a justificativa não convenceu os desembargadores, que confirmaram a ocorrência de atos ímprobos. “Mesmo que não haja dano ao erário, como todos os recorrentes sustentam em seus apelos, devo salientar que não é isto que terá o condão de afastar a má-fé por eles perpetrada ao atuarem de modo contrário à moralidade administrativa”, concluiu Telêmaco Abreu, que ratificou a queixa de fraude na licitação. O único ponto divergente em relação à sentença de 1º grau foi na aplicação da pena aos réus. Além da redução no prazo da suspensão dos direitos políticos, os desembargadores afastaram a sanção de ressarcimento ao erário no episódio. Entretanto, o ex-prefeito Luciano Machado, a ex-deputada Fátima Couzi, além da pessoa jurídica da empresa Guacar terão que pagar a multa no valor do veículo negociado. Já o vendedor de veículos teve a sanção reduzida para 15% do valor do veículo (R$ 5,4 mil). Os réus ainda podem recorrer do julgamento nas instâncias superiores. A suspensão dos direitos políticos começa a valer a partir do trânsito em julgado da decisão. O processo tramitou sob nº 0002371-68.2006.8.08.0020.

Em meio a uma antecipada e intensa movimentação dos vereadores de Vitória com o objetivo de pressionar o prefeito Luciano Rezende (PPS), o presidente eleito da Câmara, Namy Chequer (PCdoB), tem a missão de conciliar os interesses políticos dos vereadores e manter a harmonia com o executivo municipal durante o período eleitoral.    Namy foi eleito em junho passado o novo presidente da Casa e assume o cargo no próximo dia 1 de janeiro. Em entrevista a Século Diário, que vai ao ar neste sábado (13), ele disse entender o papel estratégico que o legislativo terá neste processo eleitoral, que já foi deflagrado. Afirma, porém, que seu perfil político o credencia a manter a harmonização na Casa, sem que se estanque o processo de negociação política.    O vereador acredita que além das demandas dos vereadores, há no movimento da Casa um entendimento de que os seus pares serão protagonistas no processo político, porque a eleição de Vitória em 2016, em que os 15 vereadores estarão concorrendo à reeleição, terá uma importância fundamental para o processo político de 2018 também.    Como a Casa é formada por uma boa quantidade de dirigentes partidários, a expectativa é de que os vereadores negociem suas acomodações políticas para o início da discussão eleitoral. Mas alerta que é preciso repensar os posicionamentos, pois a configuração política do Estado mudou após a eleição de outubro passado.    Como espera uma disputa muito acirrada para a disputa eleitoral, e certamente de dois turnos, o comunista acredita que as forças políticas que compõem a Câmara de Vitória já estão se movimentando, o que pode concentrar o apoio em algum palanque ou diluir os apoios, o que diminuirá o tempo de TV dos candidatos, levando a campanha para a rua.    Na entrevista, Namy fala também sobre a importância histórica da Câmara de Vitória, a mais antiga instituição do Estado, e do poder hipertrofiado do plenário, que com apenas 15 vereadores, se torna mais forte politicamente. Em meio aos mais diversos interesses, o presidente explica como vai transitar no período eleitoral na Casa, para evitar que as disputas atrapalhem a dinâmica da cidade. 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a aplicação de multa no valor de R$ 3 mil ao prefeito de Viana, Gilson Daniel (PV), pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamento de credores do município. No julgamento realizado na última terça-feira (9), o relator do caso, conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, rejeitou as alegações apresentadas pelo gestor e confirmou a obrigatoriedade do atendimento à fila de pagamentos. Durante a votação, o relator encampou a sugestão feita pelo conselheiro-substituto João Luiz Cotta Lovatti para que o Tribunal de Contas envie cópia dos autos ao Ministério Público Estadual (MPES), comunicando a possibilidade da prática de crime contra a Lei de Licitações por parte do prefeito. A norma federal estabelece que o descumprimento da ordem cronológica se configura como crime com pena de detenção de dois a quatro anos. O voto seguiu o parecer do Ministério Público Especial de Contas (MPC), defendendo a condenação de Gilson Daniel mesmo tendo as despesas sido realizadas pela gestão anterior. O caso passou a ser investigado após denúncia da empresa Construtora Terra Brasil Ltda, que alegou o atraso nos pagamentos por trabalhos prestados à prefeitura entre 2012 e janeiro de 2013 (primeiro mês da gestão do atual prefeito). A área técnica do TCE constatou que a prefeitura remunerou outra empresa por serviços empenhados e liquidados em julho de 2013, o que configuraria a “quebra da ordem cronológica dos pagamentos devidos pelo município”. Na manifestação do órgão ministerial, o procurador de Contas, Luciano Vieira, destacou que “a ordem de pagamento aos credores da administração deve ser cronologicamente obedecida, como forma de evitar favorecimentos indevidos e ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia”. A empresa denunciante cobra o pagamento de R$ 326,6 mil, referentes a três medições pelos serviços de asfaltamento de ruas e recuperação de calcadas em bairros de Viana. O prefeito Gilson Daniel ainda pode recorrer da sanção.

O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) oficializou, na sessão dessa terça-feira (9), a escolha do conselheiro Rodrigo Chamoun como o novo relator da representação que vai analisar os gastos com publicidade nas últimas gestões do governo capixaba. Ele vai substituir o relator inicial, conselheiro Sérgio Borges, que se declarou seu impedimento para atuar no caso. Desta forma, o novo responsável pelo exame do caso terá que promover novamente todos os atos legais, como a notificação do governador Renato Casagrande e do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) para responder às acusações. No processo (TC 11.185/2014, o Ministério Público Especial de Contas (MPC) aponta indícios da prática de atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos nos gastos com publicidade nas duas gestões. O órgão ministerial já solicitou mais informações sobre o dinheiro gasto na área, que, segundo dados do Portal da Transparência, ultrapassam a barreira do meio bilhão de reais desde o ano de 2009. O MPC também pediu a suspensão da utilização de logomarcas de gestão pelo governo estadual e 43 prefeituras capixabas. Chama atenção que o novo relator do processo tem profundas ligações com os dois possíveis investigados. O ex-deputado estadual foi nomeado para o cargo pelo atual governador – na época, Chamoun era filiado ao partido de Casagrande, o PSB –, e também foi secretário de Desenvolvimento Urbano no governo Hartung e disputou a prefeitura de Guarapari, tendo como vice em sua chapa o ex-secretário da Fazenda, José Teófilo de Oliveira, que viria a ser sócio do governador eleito no escritório de consultoria Éconos. Na representação, o órgão ministerial pediu a condenação dos gestores responsáveis pela contratação de logomarcas ou outros símbolos que permitam a identificação da gestão ou gestores à frente do Poder Executivo.  Para o procurador Heron de Oliveira, que assina a denúncia, a criação e veiculação de logomarcas, slogans, jingles, ícones, barra de cores, músicas e outros signos distintivos não oficiais do governo do Estado tinham como objetivo identificar as administrações e seus integrantes, o que acabaria “personalizando a publicidade institucional do Estado”. Além do pedido de medida cautelar para suspender a utilização dos símbolos pela administração estadual, o MPC solicitou a extensão da vedação a 43 municípios onde foi constatado o uso do expediente de criar e utilizar logomarcas, slogans e outros signos para identificar as gestões administrativas ou os gestores à frente dos Poderes Executivos Municipais. Entre as prefeituras citadas estão alguns dos municípios capixabas mais populosos, como Vitória, Cariacica, Serra, Guarapari – na região da Grande Vitória –, Cachoeiro de Itapemirim (região sul capixaba), Linhares e São Mateus, ambos no norte do Estado. No final de novembro, o então relator, Sérgio Borges, havia determinado a notificação de Casagrande e Hartung para que respondam às acusações no prazo de 15 dias. Entretanto, a mudança de relatoria deve adiar uma definição sobre o pedido de liminar, já que os gestores deverão ser novamente intimados a prestar esclarecimentos. 

Após a recente decisão judicial que suspendeu as licenças ambientais concedidas ao Terminal Marítimo S/A, da Itaoca Offshore, e à Base de Apoio Logístico Offshore Ltda, da C-Port Brasil, previstos para Itapemirim (sul do Estado), a prefeitura tenta reverter o processo e convencer a população a comparecer às audiências públicas obrigatórias para validar as alterações feitas no Plano Diretor Urbano (PDU) sem o devido debate popular. Para isso, repete o mesmo discurso das empresas de geração de emprego e desenvolvimento, ignorando os impactos ambientais, riscos aos moradores do entorno e prejuízos à pesca artesanal. Desde que o desembargador Manoel Alves Rabelo, em decisão monocrática divulgada no último dia 24 de novembro, suspendeu as licenças emitidas pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), a prefeitura se dedica à organização de três audiências públicas marcadas para as próximas segunda, terça e quarta-feiras (15,16 e 17), com disponibilização de ônibus gratuitos para garantir a presença da população. A convocação, no entanto, não tem como principal preocupação debater os impactos do empreendimento e permitir o amplo debate sobre as mudanças do PDU, feitas na gestão da ex-prefeita Norma Ayub (DEM), mas sim regularizar os empreendimentos. “Precisamos que a população participe dessas audiências públicas e que sejam favoráveis às alterações ocorridas em 2011. Somente desta forma conseguiremos manter os projetos dos portos e solicitar judicialmente a revogação da suspensão das licenças de instalação”, apelou o secretário de Projetos Especiais e Desenvolvimento Estratégico, Fábio Araújo. Para justificar a defesa dos projetos, a prefeitura afirma que serão gerados três mil empregos durante todas as fases das obras e aponta investimentos de R$ 450 milhões (Itaoca Offshore) e de R$ 1 bilhão (C-Port). “Perder esses empreendimentos de tamanha importância socioeconômica para a região sul e, principalmente, para o Estado, seria um dano irreparável. Não podemos perder esta oportunidade”, completou. A prefeitura desconsidera, assim, os inúmeros impactos previstos pelos empreendimentos, que serão instalados em área que mantém características ambientais relevantes, com a presença de unidades de conservação e de remanescentes da Mata Atlântica. As atividades representação ainda o fim da pesca tradicional na região, resultado do processo de aterro e constantes movimentos marítimos e costeiros. Além disso, nas regiões onde são instalados os grandes projetos, a realidade é oposta ao discurso propagado pelas empresas e poder público. Atraídos pelas promessas de emprego, que só duram na fase de obras, os trabalhadores, sem alternativas de renda, passam a engrossas os bolsões de miséria das cidades, o que gera o esgotamento dos serviços básicos de saúde e educação e ainda o aumento da criminalidade. A Lei 107/2011, considerada inconstitucional pelo desembargador Manoel Alves Rabelo, modificou a classificação de áreas anteriormente enquadradas como zona de interesse ambiental e zona de orla para zonas industriais, sem apresentar os Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e realizar audiências públicas, como determinam a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Com a mudança no PDU, a Praia da Gamboa passou da condição de zona de interesse ambiental para zona industrial de abastecimento. No entanto, a praia está localizada a menos de um quilômetro da zona residencial dos distritos de Itaipava e Itaoca, o que torna as atividades portuárias incompatíveis com a atividade residencial, comercial e de prestação de serviços das comunidades vizinhas. Com riscos, ainda, à saúde dos moradores, devido à possibilidade de vazamento de material corrosivo e explosão dos tanques de armazenamento, como aponta o Ministério Público Estadual (MPES), na ação civil pública que resultou na suspensão das licenças. Serviço: Audiências públicas: •15/12/2014 (segunda-feira) – às 19h – Ginásio de Esportes “Renan Alves Góis”, localizado no bairro Jardim Paulista em Itapemirim, para a população da Sede e do Distrito de Piabanha do Norte. •16/12/2014 (terça-feira) – às 19h – Ginásio de Esportes da Comunidade de Garrafão, para a população do Distrito de Rio Muqui e do Distrito de Itapecoá. •17/12/2014 (quarta-feira) – às 19h – Ginásio de Esportes “Dinowalde Rodrigues Peçanha Junior”, em Itaipava, para a população do Distrito de Itaipava.