Século Diário

Os bancários das agências do Banestes de Jacaraípe, na Serra, e de Goiabeiras, em Vitória, retardaram a abertura dos locais até o meio dia desta quarta-feira (10), em protesto contra as precárias condições de trabalho a que são submetidos os bancários.    O Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários-ES) alega que nas duas unidades os bancários são submetidos a estresse, sobrecarga de trabalho, pressão pelo cumprimento de metas e desrespeito por parte dos gestores.    “As condições de trabalho nessas duas agências estão insuportáveis e os bancários são forçados a pedir transferência para outras unidades, além das transferências compulsórias. Esperamos que o Banestes tome as providências necessárias para que haja respeito, dignidade e ambiente de trabalho sem pressão aos bancários”, diz o diretor do Sindibancários/ES, Jessé Alvarenga.   Esses problemas já foram relatados para a direção do banco, que segundo a categoria, não deu nenhum retorno. Alvarenga destaca que essas duas agências fazem parte da Superintendência Regional Centro (Surec) e o número de denúncias sobre as péssimas condições de trabalho dos bancários dessas unidades é crescente.   As ações sindicais fortalecem também a campanha salarial da categoria, que teve início no dia 13 de agosto, e reivindica melhores condições de trabalho, valorização do trabalho bancário, fim do assédio moral e das metas, contratação de mais bancários, e salário digno.

A Justiça Federal condenou um médico de Marilândia (região noroeste do Estado) por atos de improbidade devido à acumulação indevida de cargos públicos. Na decisão prolatada na última quinta-feira (4), o juiz substituto da Vara Federal em Colatina, Guilherme Alves dos Santos, considerou que o profissional não teria condições de cumprir a carga horária em quatro empregos públicos. Emmanoel Souza Santos teve decretada a perda da função pública nos vínculos que extrapolem a carga horária máxima prevista em lei, além do pagamento de multa civil no valor de R$ 57,6 mil. Na sentença, o magistrado destacou que o médico chegou a ter  quatro vínculos em municípios diferentes ao mesmo tempo, de acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF). Ele cita que o profissional teria assinado folhas de pontos em dois municípios – Marilândia e Colatina, que são distantes 30 quilômetros – ao mesmo tempo, o que caracterizaria o “manifesto descaso com o patrimônio público”. Ao todo, o médico cumpriria uma carga de 116 horas semanais, sendo que o máximo permitido na legislação é de 60 horas – em até dois vínculos diferentes. “Ao pactuar estes vários vínculos, violadores do princípio da moralidade, é indene de dúvidas que tinha o requerido plena ciência do que estava a fazer e de suas consequências inevitáveis, uma vez que agiu com manifesto intuito de auferir vencimentos que não lhe podiam ser pagos, atentando, de má-fé, contra a probidade administrativa. Será que o médico não tinha a consciência de que estava infringindo a lei?”, questionou o juiz federal ao afastar a tese da defesa que alegou a suposta boa-fé por parte do médico. Ao longo da sentença, o juiz Guilherme Santos questionou a possibilidade do cumprimento de toda a carga horária para qual o médico fora contratado. Segundo ele, o profissional da saúde deveria trabalhar quase 17 horas diárias, inclusive durante os finais de semana, sem descansar para alcançar o horário contratado. “A não ser que o requerido não tivesse uma vida social (família, amigos, etc.), que resulta na necessidade de se interagir com terceiras pessoas, bem como a necessidade de um quantitativo de horas mínimo para atender as necessidades vitais de qualquer pessoa (alimentação, descanso, higiene pessoal, locomoção) tal carga horária presumidamente, no mínimo, se revela impossível de efetivo cumprimento”, narra um dos trechos da sentença que também proíbe o médico de contratar com o poder público pelo prazo de três anos. A decisão proferida nos autos do processo nº 0000133-16.2013.4.02.5005 ainda cabe recurso.

O governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seadh), pactuou a municipalização da Casa de Passagem Maria da Penha Guzzo, instituição que abriga crianças com idades entre 0 e 12 anos, localizada em Vila Velha.    A municipalização foi aprovada pela Comissão de Intergestores Bipartite da Assistência Social do Estado (CIB-ES). Uma ação civil pública (ACP) delega ao Estado a responsabilidade do cumprimento de obrigação com pedido de antecipação de tutela.    Para viabilizar a municipalização do serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes o Estado instituiu o Piso de Transição de Alta Complexidade. Desta forma, o recurso será transferido ao município em parcela única e exclusivamente no exercício de 2014.   A lei complementar 314/2005 determina, em caráter transitório, a manutenção da Casa de Passagem na estrutura do Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases). Justamente por conta do caráter transitório da norma, a comissão considerou que ela deve ser transferida para a pasta responsável, que é a Seadh. 

Começou nesta quarta-feira (10) o prazo para gestores estaduais, municipais e conselheiros começarem a preencher o censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O questionário é preenchido anualmente desde 2007 com a proposta de traçar um retrato detalhado da assistência social no País, a fim de monitorar a quantidade de unidades de atendimento, a estrutura, as atividades, os serviços prestados e o perfil dos trabalhadores da área.   As informações levantadas no censo servem para avaliar a execução e os resultados dos programas, serviços e benefícios oferecidos à população, assim como direcionar as tomadas de decisões sobre as políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).   Para 2014, a novidade é a inclusão de um questionário para os Centros de Convivência, unidades que executam o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).   De acordo com a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Nilda Sartório, o censo Suas é fundamental para o aprimoramento do sistema no Espírito Santo. “Este questionário permite que tenhamos informações sobre o funcionamento das ações socioassistenciais nos municípios, o que possibilita um melhor planejamento e construção de novas políticas que proporcionarão um atendimento mais qualificado à população”, declarou.   O acesso ao sistema eletrônico é realizado por meio do link http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/censosuas. O prazo para o preenchimento do Censo Suas 2014 termina no dia 28 de novembro.   Para preencher os questionários, os responsáveis deverão usar o login e a senha de acesso aos sistemas da Rede Suas – os mesmos do sistema CadSuas.    A orientação do MDS é que os gestores encaminhem o questionário impresso às unidades públicas ou privadas e, posteriormente, validem as informações e insiram no sistema.   O não preenchimento do Censo Suas pelo município pode resultar em sanções administrativas e levar até ao bloqueio de recursos. Por isso, é importante ficar atento aos prazos e não deixar o preenchimento para a última hora.   Em caso de dúvidas, o responsável pelo preenchimento deverá entrar em contato com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seadh) ou com o MDS, por meio do e-mail vigilanciasocial@mds.gov.br ou pelo telefone 0800-707-2003.

Na contramão do que é realizado em diversos outros países no mundo, o Brasil permanece na inércia e não dá prioridade à criação de Unidades de Conservação (UCs) costeiras e marinhas. O descaso é ainda mais aparente quando se percebe que a criação dessas áreas protegidas sequer é mencionada nas propostas dos candidatos à Presidência e não está presente em nenhum dos programas de governo, que também desconsideram ações que poderiam compatibilizar o uso e a conservação do território marinho. As considerações são levantadas por Marcia Hirota, diretora-executiva da Fundação SOS Mata Atlântica, e Leandra Gonçalves, bióloga e consultora da entidade, em artigo publicado no portal O Eco.   Para as ambientalistas, o cenário ilustra o conflito entre preservação ambiental e exploração dos recursos naturais na costa oceânica brasileira, questão que seria facilmente resolvida caso houvesse um planejamento e políticas mais equilibradas, que tratassem da exploração mas, também, da sustentabilidade dos recursos naturais e dos ecossistemas costeiros e marinhos. No artigo, elas ressaltam que falta clareza sobre o papel das áreas protegidas ao governo brasileiro, que também não compartilha com a sociedade as informações sobre planos e interesses em territórios públicos, uma prática governamental que leva a tensões sociais e causa dificuldade de entendimento do real papel das áreas protegidas para o país. De acordo Hirota e Gonçalves,allém da recuperação e conservação da biodiversidade marinha, é fundamental que se enxergue essas áreas como polos de transformação social. “Isso precisa mudar. E em ano eleitoral, quem tem boas propostas será rei ou rainha”, decretam. As ambientalistas lembram que, em 2012, o Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação aprovou por unanimidade o manifesto pró-UCs apresentado por entidades da sociedade civil.  No documento, foram enumeradas 19 Unidades de Conservação cujos processos se encontravam em estágio avançado e dependiam apenas do empenho por parte do governo federal para se tornarem realidade. “Entenda-se por empenho não apenas vontade para destravar processos prontos, mas sobretudo força política para enfrentar conflitos em áreas que apresentam com grandes obras de infraestrutura”, ressaltam.   Entre as áreas protegidas enumeradas, cinco possuem área no perímetro marítimo do Espírito Santo, são elas: Área de Proteção Ambiental (APA) do Banco dos Abrolhos, que também engloba o sul da Bahia; a Reserva de Vida Silvestre (Revis) da Baleia Jubarte; a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Foz do Rio Doce, na área onde estão sendo planejados, por exemplo, os portos da Manabi e Imetame, e também onde se instalou o Estaleiro Jurong; o Parque Natural (Parna) e APA Arquipélago Sul Capixaba e Francês, e o Parna e APA Federal da Ilha de Trindade Arquipélago Martins Vaz.   O manifesto foi assinado por 72 especialistas de todo o país e proposto por 43 instituições, entre elas a Fundação SOS Mata Atlântica, a Associação Ambiental Voz da Natureza, a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA), o Projeto Albatroz, o Instituto Baleia Jubarte e a WWF-Brasil. Dois anos depois de sua aprovação no congresso, nenhuma das unidades apontadas no documento foram efetivamente criadas.   No Brasil, partiram do legislativo as últimas iniciativas de criação de UCs na zona costeira e marinha, que deram origem ao Monumento Nacional das Ilhas Cagarras (RJ, 2010) e Parque Nacional Marinho da Ilha dos Currais (PR, 2013). Do Executivo, as últimas áreas foram criadas há cinco anos, sendo a Reservas Extrativistas da Prainha do Canto Verde (CE) e do Cassurubá (BA). De acordo com o Greenpeace Brasil,  as três áreas marinhas protegidas mais relevantes do país foram criadas antes de 1988, que são a Reserva Biológica do Atol das Rocas e os Parques Nacionais de Abrolhos e Fernando de Noronha.

O governador Renato Casagrande enviou à Assembleia Legislativa a proposta de criação do Fundo de Sustentabilidade Econômica do Espírito Santo (Funsec) para apoiar as ações consideradas de “importância estratégica” para o desenvolvimento da economia local. De acordo com o projeto de lei complementar (PLC 43/2014), o fundo vai utilizar recursos dos royalties de petróleo, além de doações de entidades públicas e privadas para garantir fomentar a implantação de projetos de infraestrutura e aportes previdenciários. A matéria foi lida na sessão ordinária dessa terça-feira (9) e deve começar a ser apreciada nas comissões permanentes da Casa, a partir da próxima semana. O fundo será vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que deverá instituir um comitê gestor dos recursos. Segundo a proposta, o Funsec também poderá receber verbas de dotações orçamentárias, créditos suplementares, além dos rendimentos de aplicações financeiras realizadas com os recursos do fundo. Já o índice de utilização dos royalties de petróleo deve variar entre 5%, no primeiro ano de operação, até 20%, a partir do sétimo ano. Os recursos do Fundo deverão ser divididos em três modalidades: apoio previdenciário (30%), capitalização do Funsec (35%) e apoio a projeto de infraestrutura econômica (35%). Na primeira, o PLC 43/2014 prevê a realização de aportes no Fundo Financeira dos Servidores Estaduais, além de outros mecanismos que promovam a melhoria no regime previdenciário estadual. Na modalidade de apoio a projetos de infraestrutura econômica, o fundo poderá ser utilizado em investimentos diretos do Estado, além do aporte de recursos em projetos de Parceiras Público Privadas (PPP’s), quando superarem o valor de R$ 100 milhões. O fundo também poderá realizar aplicações em títulos governamentais e fundos de investimentos de baixo risco. “Em termos estratégicos, o Funsec vem cumprir importantes funções essenciais tanto no fortalecimento da competitividade do Estado, através da ampliação de sua infraestrutura econômica, quanto na consolidação do espaço fiscal capixaba, por meio do aumento dos recursos financeiros disponibilizados ao erário, resultando em um pilar de sustentabilidade para o crescimento econômico de longo prazo para o Espírito Santo”, afirma o governador na justificativa enviada ao Legislativo. O projeto de lei complementar está sendo analisado pela Procuradoria da Casa. Logo após a proposta será analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Infraestrutura e Finanças antes da votação em plenário. A liderança no governo pode pedir a votação do projeto em urgência, o que poderia acelerar o rito legislativo.

O juiz da 1ª Vara de Pancas (região noroeste), Gustavo Henrique Procópio Silva, condenou o ex-prefeito do município, Luiz Pedro Schumacher (DEM), em uma ação por improbidade administrativa. O demista foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos, além da perda de eventual função pública por irregularidades na concessão das linhas de ônibus municipais. Para o magistrado, o serviço era prestado por uma mesma empresa há mais de 20 anos sem a realização de licitação. Na decisão publicada nesta quarta-feira (10), o juiz acolheu a denúncia (0000459-03.2011.8.08.0039) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES), que apontou a eventual conivência do ex-prefeito com a manutenção da concessão irregular à empresa Viação Pretti Ltda entre 1989 e 2008. Gustavo Silva apontou que os serviços de transporte foram renovados via decreto municipal “em total afronta aos princípios constitucionais”, o que violaria os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública. “Pouco importa para a configuração do ato ilícito a eventual obtenção da vantagem pretendida, pois está evidenciado o dolo do réu ao praticar o ato ímprobo. Ora, a conduta do requerido não condiz com a do agente público, principalmente se levarmos em consideração a sua imagem de líder perante todos os munícipes. Em verdade, ao ostentar a condição de Prefeito, deveria o réu dar o exemplo a todos, especialmente diante da atribulada tarefa gestacional à frente do município de Pancas”, afirmou o magistrado. Durante a instrução do processo, a defesa do ex-prefeito alegou que não ter agido como má-fé ou dolo (culpa) no intuito de beneficiar a empresa. No entanto, a tese não convenceu o magistrado que a existência de pareceres técnicos que não recomendavam a prorrogação das concessões sem licitação: “As informações prestadas pelas testemunhas só demonstram a ocorrência do ato ímprobo. No detalhe, informa que desde que os mesmos ingressaram no funcionalismo público, essa prática vem sendo efetuada, ano após ano, sem qualquer procedimento licitatório”. Para Gustavo Silva, a prática configura a ocorrência do prejuízo ao erário no caso. “A ausência da licitação deixa de atrair outras empresas para a região, de maneira que torna uma única empresa detentora das linhas de transportes urbanos, fixando de forma livre seus preços e tarifas. Aqui cai por terra a alegação de ausência de provas sobre valores a serem restituídos ao erário. A ausência de um valor específico não é suficiente, por si só, para afastar a configuração do ato ímprobo, especialmente porque patente o prejuízo ao erário”, afirmou. Na sentença, o juiz também condenou o ex-prefeito ao pagamento de multa civil no valor da remuneração mensal do atual chefe do Executivo municipal, além da proibição de contratar com o poder público. Os efeitos da inelegibilidade do demista e da perda de eventual função pública serão após o trânsito em julgado do processo. A decisão assinada no último dia 28 de agosto ainda cabe recurso.