Século Diário

De alma lavada. Essa é a sensação de toda a equipe de Século Diário que carregava havia mais de dois anos o fardo da censura nas costas, que a cada dia parecia mais pesado. Hoje podemos dizer de boca cheia que a Justiça finalmente foi feita. Estamos aliviados. O bom-senso em conceder liminar favorável ao jornal, que sofria censura imposta pela juíza Ana Cláudia Rodrigues de Faria Soares, da 6ª Vara Cível de Vitória, partiu de um voto histórico da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber.    A decisão monocrática, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (6), se deu na Reclamação (RCL) 16434, ajuizada pelo jornalista Rogério Medeiros, diretor-responsável de Século Diário.   O voto é histórico porque abre jurisprudência para diversos casos arbitrários de censura que pipocam nas cortes do Espírito Santo e de todo o País. A decisão põe um freio na indústria dos danos morais e a ameaça à liberdade de expressão. Expediente comum em judiciários como o capixaba, com extenso histórico de “decisões caseiras”. Caso do processo movido pelo promotor Marcelo Barbosa Zenkner contra Século Diário, que teve todos os seus argumentos defenestrados pela ministra do Supremo.   Em julho de 2012, o promotor levou a melhor ao convencer a juíza Ana Cláudia Rodrigues de Faria Soares, sem muito esforço, a censurar cinco conteúdos de Século Diário (três reportagens e dois editoriais). Além da censura, a juíza impôs uma multa “impagável” ao jornal, que já girava na casa dos R$ 400 mil.   Foi dessa decisão caseira e arbitrária que surgiu o chamado “manual de redação” da juíza Ana Cláudia. Se inspirando nos porões da ditadura, a magistrada manteve o jornal sob censura prévia. O “manual” determinava a linha editorial que a publicação deveria seguir quando se reportasse ao promotor em suas matérias. Já advertindo que qualquer “excesso” seria passível de punição. O objetivo de Zenkner era simples: calar o jornal e impedí-lo de fazer seu trabalho mais primário: que é o direito de informar o leitor.   Vale a pena repetir um trecho do “manual de redação” da juíza para mostrar como alguns magistrados capixabas (há exceções, é claro) têm as cabeças forjadas nos anos de chumbo. “(…) primem pela objetividade das informações, abstendo-se de incluir adjetivações pejorativas ou opiniões desfavoráveis que extrapolem os limites da crítica literária, artística ou científica; b) Limitem-se a narrar os fatos sem se pautar por comentários, boatos, acusações isoladas e desprovidas de idoneidade, sempre fazendo referência às fontes etc) Procedam com imparcialidade e isenção na divulgação de notícias relacionadas ao autor [Marcelo Zenkner], observando apenas o contexto fático, sem se pautar por tendências, ideologias ou intuito de autopromoção ou promoção de terceiros em detrimento do autor (…)”.    À época da decisão, os grandes jornalões do eixo Rio-São Paulo e as principais entidades de imprensa do País, indignados com a decisão da juíza Ana Cláudia, repercutiram a bizarrice do “manual de redação” imposto ao jornal capixaba.    O episódio de censura a Século Diário, a partir desta decisão, passou a figurar como um dos casos emblemáticos de censura à liberdade de expressão no Brasil. A arbitrária decisão, de tão tacanha, levou o caso também para fora do país. A entidade americana Freedom House, por exemplo, que monitora a liberdade de expressão em geral no mundo todo, divulgou um relatório intitulado de Freedom on the Net (liberdade na rede, na tradução do inglês), em que menciona o caso envolvendo Século Diário como um dos exemplos que fizeram o Brasil ter uma queda no patamar de liberdade de expressão na rede.   Os grandes jornais, as entidades de classe e as ONGs internacionais entendiam que o “manual” violava a liberdade de expressão. Mesmo sentimento de indignação parece ter tido a ministra. Pelo menos, suas palavras dão margem a essa interpretação quando ela passa a desmontar uma a uma as recomendações impostas pela juíza Ana Cláudia. “Ora, o núcleo essencial e irredutível do direito fundamental à liberdade de expressão do pensamento compreende não apenas os direitos de informar e ser informado, mas também os direitos de ter e emitir opiniões e de fazer críticas”, pontuou a ministra.   Noutro trecho a ministra adverte: “O confinamento da atividade da imprensa à mera divulgação de informações equivale à verdadeira capitis diminutio [diminuição de capacidade, perda de autoridade] em relação ao papel social que se espera seja por ela desempenhado em uma sociedade democrática e livre – papel que a Constituição reconhece e protege. Em nada contribui para a dinâmica de uma sociedade democrática reduzir o papel social da imprensa a um asséptico aspecto informativo pretensamente neutro e imparcial, ceifando-lhe as notas essenciais da opinião e da crítica”.   A ministra desconstrói impiedosamente todos os argumentos usados por Zenkner para tentar desqualificar a reclamação de Rogério Medeiros. Não sobra pedra sobre pedra. “Mostra-se, assim, desarrazoado exigir do jornalista que, antes de escrever e publicar matéria, proceda a exercício de conformação da substância do seu texto à ideologia do magistrado sobre como a atividade deve ser desempenhada. […] Há particular interesse social prima facie [obrigação que se deve cumprir] em que seja assegurada a livre opinião relativamente ao exercício de função de interesse público”.    A ministra do Supremo ainda dá um recado oportuno a todos aqueles que exercem cargos públicos. Considerando que estamos em plena campanha eleitoral, o recado serve também para os candidatos que pretendem se tornar agentes públicos. Rosa Weber destaca que é desejável, do ponto de vista do interesse público, que os ocupantes de cargos ou funções na estrutura do Estado, investidos de autoridade, tenham o exercício das suas atividades fiscalizadas pela imprensa ou pelo cidadão.    Segundo a ministra, todos podem e devem exercer livremente os direitos de informação, opinião e crítica. “É sinal de saúde da democracia – e não o contrário-, que os agentes políticos e públicos sejam alvo de críticas – descabidas ou não – oriundas tanto da imprensa como de indivíduos particulares, no uso das amplamente disseminadas ferramentas tecnológicas de comunicação em

    O delegado Fabiano Contarato foi assediado por todos os partidos, exceto o PT, para disputar a eleição deste ano. Novato na área, demorou muito a se decidir e bateu o martelo no PR. Do projeto, ele não tinha dúvida, queria ser candidato ao Senado. Naquela ocasião, já dizia do seu conflito em encarar a empreitada, pois sempre teve ojeriza pela política, considerada por ele um “meio sujo”. Mas, havia mudado de opinião. Para transformar a realidade do País, “a política precisava de homens de bem”. Ele seria um deles. Veio a roda do tempo, Contarato começou a circular e sempre aparecia muito bem nas pesquisas eleitorais. Tinha tudo para ser o azarão da disputa. Um belo dia, em plena campanha eleitoral, resolveu jogar a toalha. A decisão caiu como uma bomba no mercado político e Contarato preferiu dizer poucas palavras, por meio de nota: motivos pessoais. Não atendia nem o telefone. Pois bem. Nesta quarta-feira (5), está o delegado em A Gazeta, enumerando razões para sua saída. Nega qualquer problema com partidos ou políticos, para então sair-se com esta: nesse tempo, viu que a política não era pra ele. Ora, o delegado sabia muito bem onde estava se metendo. Na falta do que dizer, melhor seria se tivesse mantido o silêncio.   Carta branca As declarações em A Tribuna do coordenador da campanha da presidente Dilma Rousseff, Geraldo Accioly, sobre a “liberação” do ex-prefeito de Vitória João Coser (PT) para transitar entre todos os partidos, com direito a estender “tapete vermelho” e tudo mais, aumentam os fantasmas de Rose de Freitas (PMDB).    Tapa-buraco Ao mesmo tempo, minimizam em muito a candidatura ao governo do Estado, Roberto Carlos (PT). Se a militância não reagir, só servirá mesmo como tampão no pleito.   O contrário Quando iniciou sua campanha por Colatina, o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) fez questão de repetir que a escolha se deu pelo fato de o município ser “pé quente”. O mesmo disse o tucano e ex-prefeito Guerino Balestassi (PSDB), lembrando da relação de Hartung com a cidade. Tudo balela.    Explico… Colatina é, na verdade, o único município dos dez mais populosos das pesquisas estimulada e espontânea Brand/Século Diário, onde Hartung tem desvantagem com folga em relação ao governador Renato Casagrande. Se teve motivo para começar por lá, foi este: sabe que precisa vender seu peixe na cidade, mais do que em qualquer outro lugar.   Conto do vigário O discurso de neutralidade na disputa ao governo do Estado feito pelo prefeito de Cariacica, Juninho (PPS), vai ser difícil de emplacar. Primeiro, porque não existe neutralidade em política. Segundo, já tem tempo que ele está muito mais para Hartung do que para seu próprio partido, aliado de Casagrande.   Contraditório Sabendo disso como ninguém, Juninho deveria ter se controlado no último dia 23 de julho, durante o lançamento da campanha de Casagrande em Cariacica. As declarações do prefeito no evento em favor do governador e do candidato ao Senado, Neucimar Fraga (PV), foram efusivas demais para ele virar a casaca, assim, tão rápido.   No lucro De todo jeito, a condição de ficar “em cima do muro” é um bom negócio para Hartung. Na Grande Vitória, o ex-governador só tem o prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), que hoje é mais fácil atrapalhar do que ajudar. Cariacica tem seu peso.   Olho vivo Chegou o dia: Davi Esmael (PSB) assumiu a Presidência da Câmara de Vitória. Se antes já passava dos limites com suas bajulações ao setor evangélico, a tendência é só piorar. Hora de fazer votos para seu pai, Esmael Almeida (PMDB), candidato à reeleição na Assembleia. E, ainda, para 2016, que está logo ali.   Novela mexicana Os vereadores de Anchieta se reúnem mais uma vez, nesta quinta-feira (7), para decidir sobre o cassação da ex-presidente da Câmara Dalva da Matta (PDT), acusada de improbidade e prática de rachid. Essa labuta não acaba nunca?   140 toques “Das candidaturas barradas no ES 2/3 são de mulheres. ‘Ta’ parecendo o velho golpe de inscrever mulher só pra constar e driblar a lei eleitoral”. (Ex-vereador de Vila Velha João Batista Babá – PT – no Twitter).   PENSAMENTO: “Em terra de sapos, de cócoras com eles”. Odorico Paraguaçu

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nessa segunda-feira (4), a ampliação do prazo para a realização de diligências em investigações em curso no Ministério Público. Pela proposta de resolução aprovada, os membros dos órgãos ministeriais poderão solicitar a prorrogação de até 90 dias, de forma fundamentada e uma única vez, no prazo de 30 dias de que dispõem os membros do Ministério Público para dar andamento às denúncias recebidas. De acordo com informações do CNMP, os membros do órgão de controle entenderam que o prazo atual, fixado por resolução do próprio Conselho, não é suficiente para dar o andamento às representações, requerimentos, petições e peças de informações que são encaminhadas ao MP. Para o relator do caso, conselheiro Leonardo de Farias Duarte, a medida atinge os casos em que são necessárias diligências preliminares para a investigação dos fatos para formar juízo de valor. O conselheiro destacou que, em alguns casos de notícias-crime encaminhadas de forma anônima, muitas vezes não se mostra possível, desde logo, determinar a instauração de procedimento investigatório criminal sem a apuração inicial. As diligências preliminares visam à colheita de elementos informativos idôneos acerca da verossimilhança (ou não) da prática do delito e dos indícios de autoria. “Daí por que o prazo de 30 dias para dar andamento ao feito pode, de fato, ser insuficiente”, afirmou. Leonardo Duarte citou ainda precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, embora a delação anônima não possa ser utilizada como fundamento único para a instauração de procedimento administrativo de averiguação, e muito menos para a deflagração de ação penal, pode a autoridade pública que foi comunicada acerca de fato, em tese, ilícito realizar, informalmente, investigação preliminar, a fim de apurar a existência de indícios da ocorrência do evento narrado. Controle externo da atividade policial Na mesma sessão, o plenário do CNMP aprovou outra proposta de resolução, que possibilita que cada unidade do Ministério Público descentralize as atribuições do controle externo da atividade policial – civil ou militar estadual. Na justificativa da proposta, o conselheiro Cláudio Portela destacou que os promotores de Justiça que atuam na vara militar no juízo da Capital acabam não conseguindo atuar efetivamente no controle externo da atividade policial nas unidades situadas no interior do Estado. Ele alega problemas de ordem estrutural, além das distâncias que separam a capital das comarcas interioranas. Com a aprovação da medida, as promotorias do interior poderão realizar o controle ministerial sobre a atividade policial. “Surgindo a possibilidade de uma descentralização, os órgãos ministeriais locais poderiam auxiliar, de maneira mais eficaz, dentro da atividade fiscalizadora em prol da sociedade”. Para o conselheiro, é necessário frisar que tal medida não interfere na competência dos órgãos centralizados, e respeita a autonomia da administração do Ministério Público, que poderá ou não adotá-la.

A Receita Estadual determinou, nesta quarta-feira (6), a suspensão da inscrição estadual mais de quatro mil empresas em todo Espírito Santo. Os contribuintes teriam deixado de apresentar as Declarações de Operações Tributáveis (DOTs) referentes ao exercício de 2013. De acordo com a Ordem de Serviço nº 144, publicada no Diário Oficial do Estado, foram suspensos 4.542 estabelecimentos em 15 municípios capixabas, que devem procurar o Fisco Estadual para regularizar a situação. No início do mês de julho, pouco mais de 6,6 mil contribuintes foram alertados da possibilidade de suspensão. O edital estabelecia um prazo para as empresas sanarem suas pendências, porém, 70% dos contribuintes não apresentaram a declaração – que deve ser apresentada até o final de maio do ano seguinte ao exercício financeiro. As DOTs contêm informações destinadas à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que é utilizado para cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Sua correta apresentação é de grande importância para o crescimento e desenvolvimento dos municípios, pois contribui para que tenham direito à parte que efetivamente lhes cabe na divisão do ICMS feita pelo Estado junto às prefeituras. Para reativar a inscrição estadual, as empresas devem pagar multa de 20 VRTEs (R$ 50,42), apresentar a DOT (apenas por meio eletrônico, através do site da Sefaz) e solicitar a reativação da inscrição na Agência da Receita Estadual onde a empresa estiver circunscrita. De acordo com a Receita Estadual, os contribuintes localizados nos municípios de Alfredo Chaves, Anchieta, Cariacica, Domingos Martins, Fundão, Guarapari, Marechal Floriano, Piúma, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória deverão solicitar a reativação de inscrição apenas na Agência da Receita Estadual em Vitória. 

Em meio à polêmica sobre a proposta de mudanças nas comarcas de 1º grau, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) anunciou, nessa terça-feira (5), o lançamento de um painel com dados estatísticos sobre as unidades. Mas diferentemente dos painéis lançadas na gestão anterior, aberto ao público, o acesso ao novo sistema será restrito aos magistrados, que poderão acompanhar a produtividade em todas as unidades de primeira instância do Espírito Santo. De acordo com informações do TJES, o “Painel de Gestão” – como foi batizado – vai permitir a consulta ao acervo de processos distribuídos, baixados e sentenciados, além do cumprimento dos percentuais de atendimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema vai ser abastecido com as informações repassadas pelas próprias unidades e permitir o acompanhamento de todos os sistemas de processo utilizados na instituição: E-Jud, SIEP, Projudi e E-Process. Na opinião do assessor especial da Presidência do TJES, juiz Ewerton Schwab Pinto Júnior, trata-se de importante ferramenta idealizada e desenvolvida pela Presidência do TJES em conjunto com os gestores e auxiliares das Metas Nacionais 2014 do CNJ. “Todos os juízes podem ter, além de segurança, o controle efetivo da unidade e do controle dos processos”, ressaltou o magistrado, em nota pública no site da corte. Para os magistrados interessados, o TJES informou que o painel está disponível acessando o item Sistemas – link Administrativos – da Intranet (sistema interno) da corte capixaba, o último ícone à direita. O tribunal recomendou ainda a utilização do sistema operacional Microsoft Windows 7, com navegador Microsoft Internet Explorer 8. No caso do público em geral, o tribunal manteve os painéis de transparência inaugurados na gestão do desembargador Pedro Valls Feu Rosa. É possível acessar informações sobre o andamento dos processos de improbidade administrativa, execuções fiscais, crimes de tortura e de crimes de trânsito. Os dados podem ser consultados no botão “Painéis” na parte inferior da página principal do site do TJES ou pelo link http://www.tjes.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9473&catid=221.