Século Diário

Em 2013, Ibama já pedia alternativas locacionais. Em 2018, EIA-Rima não apresentou solução e foi reprovado Leonardo Merçon/Instituto Últimos Refúgios É extremamente esclarecedora a leitura do Parecer Técnico que reprova a proposta de duplicação da BR-101 no trecho que corta a Reserva Biológica (Rebio) de Comboios e sua Zona de Amortecimento (ZA), ao evidenciar que a recomendação de construir um contorno para proteger a unidade de conservação – que compõe o maior remanescente de Mata Atlântica de Tabuleiro do país – tem sido negligenciada pela concessionária ECO 101 desde o início do processo de licenciamento ambiental. O parecer foi emitido em maio de 2018, um mês após a entrega, pela concessionária, do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) da Duplicação da Rodovia BR 101/ES/BA – Ofício nº 127/2018/Cotra/CGLIN/Dilic-Ibama – sendo assinado pelo chefe da Rebio, Eliton Lima, com contribuições de outros sete especialistas de universidades e órgãos ambientais com histórico de atuação na região. Após exposição detalhada da legislação pertinente, bem como da história da rodovia e da reserva, o documento afirma que a reprovação da duplicação é necessária pois a obra, se concretizada, “trará danos irreversíveis, que não poderão ser mitigados e compensados, além de ser ilegal a realização dessa intervenção no interior da reserva”. O parecer remonta até o ano de 2014, em que foi realizado um workshop internacional sobre o assunto, chamado no documento de “oficina de trabalho”, quando os pesquisadores presentes apontaram “um conjunto de medidas emergenciais” que deveriam ser implementadas visando reduzir os atropelamentos de animais silvestres no trecho que corta a Rebio e sua ZA, “até que a decisão definitiva sobre essa estrada na reserva fosse tomada”. Esse relatório foi entregue ao Ministério Público Federal (MPF), que, em 2015, liderou um acordo com a ECO 101 e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para implementação das recomendações. “As medidas foram detalhadas pela equipe de pesquisadores em várias reuniões nos anos de 2015 a 2018, para viabilizar a sua aplicação. Apesar de terem baixo custo econômico, nada efetivamente foi realizado”, afirmam os especialistas que assinam o Parecer Técnico da Rebio. Ao contrário, ao apresentar o EIA, em abril de 2018, as alternativas locacionais apresentadas, afirma o parecer, “tratam-se de exercícios bastante simplórios, feitos de maneira absolutamente aleatória, nos quais não foram considerados aspectos ambientais ou estruturais dos trechos propostos (tais como estradas pré-existentes que poderiam ser utilizadas e assim reduzir drasticamente os custos do empreendimento e seus impactos)”. Nesse sentido, prossegue o documento, “esses exercícios são absolutamente incapazes de permitir qualquer comparação racional de suas vantagens e desvantagens frente ao traçado atual. Assim sendo, as comparações entre os impactos positivos e negativos dos traçados alternativos frente ao atual devem ser totalmente desconsideradas, sendo imperativa a exigência de estudos de alternativas locacionais realistas”. Corrigir um erro histórico O custo ambiental negativo da duplicação na Rebio de Sooretama e sua ZA é muito elevado, sentencia o parecer, mesmo se consideradas as mitigações e compensações necessárias. O motivo é o real potencial expansão de toda a malha viária da região associada à expansão da BR-101 (outras estradas federais, estaduais e municipais), expansão de outros tipos de empreendimentos locais e outras formas de uso e ocupação do solo. Por outro lado, reafirma, “a implementação do desvio, sem a ampliação da via atual, mesmo que utilizada por um baixo fluxo de veículos regional em velocidade controlada, traria um benefício muito maior para a Rebio Sooretama e seu entorno em termos de conservação do que uma rodovia ampliada e repleta de passagens de fauna”. Os especialistas chamam atenção ainda para que “não se pode perder de perspectiva a oportunidade de corrigir o erro histórico da construção de uma rodovia federal, altamente movimentada, no interior dessa importante reserva no coração da Mata Atlântica. Dessa forma, duplicar essa rodovia poderá ser considerado um erro ainda maior”. Reafirmando as recomendações feitas em diversas ocasiões e documentos desde 2014, o parecer conclui fazendo mais três recomendações: realização de estudo para o traçado do desvio da rodovia da BR-101 do cenário da Rebio de Sooretama e sua ZA; estudo do perfil dos usuários do trecho, que corta a Rebio de Sooretama e entono, do km 101 ao 124; e estabelecimento de uma série de medidas emergenciais. Essas medidas se organizam em doze grupos temáticos: Limite de Velocidade e Redutores de velocidade; Túneis; Cercamento; Passagens Aéreas; Remoção das Árvores Frutíferas Exóticas Atrativas para Animais na Rodovia; Videomonitoramento; Monitoramento dos Animais Atropelados; Estrutura para Socorro de Animais Atropelados; Limpeza e Remoção de Lixo; Comunicação Social e Campanhas Educativas dos Usuários da Rodovia; Pesquisa Científica; e Envolvimento dos Membros das Comunidades Locais e dos Técnicos das Reservas e Pesquisadores que Atuam na Região no Planejamento e Execução de todas as Ações, com supervisão da Rebio de Sooretama. A solução é pelo Oeste Um dos colaboradores do parecer, o doutor em Biologia Evolutiva e professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Aureo Banhos, acrescenta, neste maio de 2021, fatos anteriores ao workshop de 2014 e posteriores à entrega do EIA e do parecer de reprovação da duplicação. Em 2013, lembra, o Termo de Referência (TR) do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) já recomendava a realização de estudos de alternativa locacional para o trecho da BR que corta a área protegida. A concessionária, no entanto, “não se debruçou sobre isso”, avalia, reafirmando o conteúdo do parecer de 2018. Em 2019, relata o cientista, uma audiência pública realizada em Linhares pelo Ibama reforçou a necessidade do desvio, a partir das manifestações dos presentes, que incluíram moradores da cidade, prefeito municipal, vereadores, deputados, pesquisadores e analistas do Ibama. E em 2020, conta, o novo Plano de Manejo da Rebio incorporou a necessidade do desvio, estabelecendo textualmente que o projeto de duplicação deve “prever e executar os estudos relativos à redefinição do trajeto da BR-101, visando sua retirada de dentro da RBS [Reserva Biológica de Sooretama] e ponderando a minimização dos impactos ambientais na UC e região”. Aureo Banhos acrescenta ainda que o entendimento consensual entre os pesquisadores que ao longo desses anos têm trabalhado em conjunto com o

Em 2020, Vitória registrou 164 casos de violência sexual contra vítimas de até 19 anos, sendo 92,7% crimes de estupro Marcello Casal/ABr Dados do Núcleo de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde (Nuprevi), na Prefeitura de Vitória, indicam que, só em 2020, 164 crianças e adolescentes sofreram algum tipo de violência sexual na capital capixaba. Dentre as notificações, 92,7% se tratavam de estupros. Os números, que podem estar subnotificados durante a pandemia do coronavírus, refletem a vulnerabilidade das vítimas no mesmo município que sediou a violação e o assassinato de Araceli Crespo, há 48 anos. No ano passado, a violência sexual contra pessoas de 0 a 19 anos representou 73,87% de todos os crimes desse tipo em Vitória. A maior concentração de notificações está na faixa etária de 10 a 14 anos, que soma 86 registros. Na Capital, a violência sexual contra crianças e adolescentes também tem cor e endereço. Segundo dados do Nuprevi, 78% das vítimas em 2020 eram pretas e pardas e 21% brancas. Vítimas do sexo feminino também lideram as ocorrências, representando 87,8% dos casos. Apesar das notificações se referirem majoritariamente a casos de estupro (92,7%), os dados também consideram situações de assédio, exploração e importunacão sexual contra menores de 19 anos, além da pornografia infantil. Juntas, essas categorias de violência representam 7,2% das ocorrências. As informações foram apresentadas na manhã desta quarta-feira (19) pela enfermeira Solange Lanna, que atua no Nuprevi, em reunião da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara de Vitória. Vulnerabilidade social Dentre os 164 casos de violência sexual em Vitória, no mesmo período,98 se concentraram nas regiões de Maruípe e São Pedro, alcançando locais como São Benedito, Gurigica e Tabuazeiro. Os bairros com o maior número de ocorrências foram Nova Palestina, Santo André e Conquista, com oito casos registrados em cada um. Em entrevista recente ao Século Diário, a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad), Alessandra Venturim, explicou que, apesar de atingir famílias de diferentes realidades socioeconômicas, o abuso e a exploração sexual são mais presentes em regiões de periferia e em contextos de vulnerabilidade social. “São famílias que nem sempre possuem uma retaguarda para que a criança fique em um local seguro, então elas acabam mais expostas ao risco”, ressaltou. Subnotificação O número de vítimas de crimes sexuais em Vitória pode ser ainda maior. A série histórica, que registra os casos de violência desse tipo no município, identifica uma escalada das notificações desde 2009, chegando a 244 registros em 2019. No entanto, em 2020, os dados sofrem uma queda repentina, passando para 164 registros.  A explicação para a queda de 32,78% de um ano para o outro é simples: os casos não estão sendo notificados. Para a coordenadora do Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente da Universidade Federal do Espírito Santo (Neca/Ufes), Maria Emilia Passamani, isso evidencia a dificuldade de denunciar esses crimes no contexto de isolamento social e não a diminuição destas violações. “Certamente há subnotificação dos registros. Com a pandemia, há um aumento dos riscos para as crianças e adolescentes, que muitas vezes convivem com os agressores, o que dificulta a denúncia”, declara. Em nível estadual, as notificações também diminuíram com a pandemia. De acordo com dados da Delegacia Online e da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), em 2019, 1.410 crimes sexuais contra menores de 18 anos foram registrados no Espírito Santo. Em 2020, o número caiu para 1.136. Os números da Sesp incluem casos de assédio sexual, estupro, estupro de vulnerável, estupro contra mulher, tentativa de estupro e tentativa de estupro contra mulher. Uma das explicações para isso é o fato de a violência acontecer principalmente em locais privados. Os dados do Nuprevi revelam que 87,8% das ocorrências de 2020, em Vitória, foram em residências. O levantamento também identifica a maior predominância de casos em que o agressor tem uma relação de amizade com a vítima. Entre as 164 notificações, 42 são de crimes em que o violentador é definido como amigo. Na sequência, aparecem os casos em que a violência foi praticada pelo namorado, com 38 registros; 25 situações em que a relação com o agressor foi ignorada; 13 casos em que o violentador era desconhecido; e 12 casos em que o crime foi praticado pelo padrasto da vítima. Maria Emília ressalta que esse vínculo entre vítima e agressor pode ser outro entrave para a denúncia dos casos. Segundo ela, muitos familiares podem deixar de denunciar por se tratar de um parente da vítima. “Ou ainda podem desacreditar na fala da criança, por medo do agressor e pela diminuição das possibilidades das crianças e adolescentes terem contato com alguém de sua confiança para denunciar o abuso, por exemplo uma professora”, explica. Para ela, o combate a esse tipo de violência passa pelo fortalecimento de instituições como os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o Conselho Tutelar, a Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA), e o Disque 100. “É fundamental que, neste período que estamos vivendo a pandemia, as instituições que fazem parte do sistema de garantia de direitos tenham condições de atender as vítimas de violência, através de ofertas desses serviços”, ressalta. Números no Espírito Santo Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (19), o deputado e delegado aposentado Danilo Bahiense citou dados da violência infantil no Espírito Santo. Segundo o presidente da Comissão de Proteção à Criança e Adolescente, de janeiro a março de 2021, 28 crianças e adolescentes foram assassinados no Estado. O deputado também citou dados da Secretaria de Estado de Saúde (Sesa), que indicam 519 atendimentos a menores de 14 anos que sofreram abusos sexuais de janeiro a abril deste ano. Também foram divulgados registros da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), que atende a Grande Vitória. A Polícia Civil contabilizou 85 denúncias de abuso sexual contra menores em 2021, 19 prisões em flagrante e nove prisões por meio de mandado de prisão por estupro de vulnerável, na Grande Vitória. Ao todo,

Ministra participou do lançamento da campanha Maio Laranja junto com o prefeito Lorenzo Pazolini  A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, esteve em Vitória nessa terça-feira (18) para lançar a campanha Maio Laranja 2021, junto com o prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos). Entretanto, a campanha e a presença da ministra foram questionadas pelo Fórum de Mulheres do Espírito Santo (Fomes). “Que tipo de campanha de combate ao abuso e exploração da criança e do adolescente é essa? Foi convidada uma ministra que tentou impedir o acesso legal ao abortamento para uma criança que corria risco de morte”, critica a entidade. Nesse caso, o Fórum refere-se à menina de 11 anos estuprada pelo tio em São Mateus, norte do Estado, que teve que interromper a gravidez em Pernambuco em 2020, por ter esse direito negado no Espírito Santo. “Se Damares e sua comitiva de fato defendem os direitos da criança e do adolescente, eles deveriam defender uma estrutura digna de atendimento para abortamento legal para as meninas”, ressalta o Fórum, destacando que esse direito para quem é vítima de estupro é válido desde 1940. “Entretanto, a postura, pouco menos de um ano atrás por parte da ministra, foi tentar transferir a criança do Espírito Santo para um hospital em Jacareí [São Paulo], para aguardar uma evolução da gestação e ter o bebê, mesmo com risco de morte dessa criança”, recorda o Fórum. Outro ponto salientado pelo grupo são os cortes orçamentários feitos pelo Governo Bolsonaro (sem partido), do qual a ministra faz parte, na área de Assistência Social, além do fato de que, em 2020, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) ter ficado sub judice. “Como garantir os direitos das crianças sem o repasse de verba aos conselhos e serviços de assistência social e toda a rede de garantia de direitos?”, questiona. O grupo também faz críticas ao prefeito Lorenzo Pazolini. Segundo o Fórum, quando deputado estadual, ele “apoiou o grupo da ministra Damares, em São Mateus, que impediu o acesso à saúde de uma menina violentada de 10 anos”. O Movimento Mulheres em Luta no Espírito Santo (MML/ES) também questiona o comportamento do gestor municipal, cuja administração, segundo a integrante do grupo, Patrícia Andrade, dever ser rechaçada, pois, acredita, não defende a infância. “O prefeito impôs o retorno das aulas presenciais dizendo que fora da escola as crianças passam fome e estão à mercê do tráfico. Mas esse não é papel da escola. É obrigação da prefeitura criar infraestrutura de proteção para crianças e adolescentes, e não ignorar uma pandemia que já ultrapassa 400 mil mortes no país”, aponta. Comenda Araceli Cabrera Crespo O lançamento da campanha Maio Laranja 2021 foi realizado no viaduto Araceli Cabrera Crespo, em Jardim Camburi. Também houve plantio de gérberas para marcar a ocasião. Na mesma solenidade, houve a entrega da Comenda Araceli Cabrera Crespo para a ministra, a pedido do presidente da Câmara, Davi Esmael (PSD), aliado de Pazolini. A homenagem foi encarada pelo MML/ES como “bastante demagógica”, uma vez que “o governo do qual Damares faz parte não tem cuidado nenhum com a infância”. A homenagem, acredita Patrícia, trata-se também de desrespeito à memória de Araceli, assassinada em 18 de maio de 1973, tendo seu corpo sido desfigurado por ácido, além de ter sofrido violência sexual. “A data do assassinato de Araceli dever ser encarada como um marco na luta pela proteção à infância. Homenagear Damares com uma comenda que leva o nome de Araceli é provocação”, enfatiza. A vereadora Camila Valadão (Psol) também se pronunciou sobre a homenagem a Damares. “Vitória, além de ser a cidade do assassinato de Araceli Cabrera Crespo, recebeu hoje [terça-feira, 18] o que tem de pior na política brasileira: Damares e Bia Kicis [deputada federal do PSL-DF apontada como incentivadora de um motim de policiais militares na Bahia, em março deste ano]. Araceli não merece isso! Nós não merecemos isso!”, disse Camila em suas redes sociais. O mesmo fez Karla Coser (PT): “Não acredito que Damares mereça essa Comenda que leva o nome e a história da Araceli, uma vez que nada faz pela luta contra o abuso de crianças e adolescentes, muito pelo contrário, só fica com seu discurso vazio de que a violência acabou e, pior, promove o desmonte do Ministério deixando de executar quase metade do orçamento! Os dados são de que o Disque 100 registrou mais de 6 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes em 2021. Não basta só receber as denúncias, precisamos agir, precisamos de investimento do poder público”.Homenagem na Assembleia Legislativa Em maio de 2019, também por ocasião do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Damares Alves foi homenageada por Lorenzo Pazolini, quando ele era deputado, com a Ordem do Mérito Domingos Martins, no grau Grã-Cruz, a mais alta homenagem concedida pela Casa de Leis. Houve protestos do Fórum de Mulheres e outros movimentos, fazendo com que o então parlamentar afirmasse que os contrários à homenagem eram favoráveis à pedofilia. Além do movimento de mulheres, participaram dos protestos militantes e lideranças ligadas aos Direitos Humanos, direitos da população LGBTI+, dos indígenas e outras minorias. Entre as críticas feitos pelo Fórum de Mulheres na ocasião, o ataque à laicidade do Estado. “Quando ela diz que na religião dela a mulher é submissa, ela mistura as coisas. Nossa luta é que a mulher deve ter autonomia de decisão sobre a sua vida. O Estado brasileiro é laico, e a partir do momento que ela representa o Estado, não pode emitir esse tipo de opinião”, disse a integrante do Fórum, Edna Martins.

Proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça. O próximo passo é a votação em plenário  Foi aprovada, na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara de Vitória (CMV), a criação da Comenda Lula Rocha, proposta pela vereadora Camila Valadão (Psol) em homenagem ao ativista falecido em 11 de fevereiro deste ano. A aprovação foi na manhã desta quarta-feira (19), durante reunião do colegiado. A iniciativa já passou também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O próximo passo é a votação no plenário da Casa de Leis. A proposta altera o inciso I do artigo 1º da Resolução nº 1.912, de 2013. Segundo Camila, a comenda é voltada para pessoas que atuam da defesa dos direitos humanos, das juventudes e contra o extermínio da juventude negra. Na justificativa do projeto, ela destaca que “homenagear Lula Rocha por meio da presente propositura é reconhecer e levar em frente sua voz, é fazer com que sua imensa e relevante contribuição alcance outras gerações e inspire no surgimento de outras lideranças capixabas na defesa e luta por direitos humanos”. A vereadora recorda que Lula Rocha iniciou a sua militância política organizando o Grêmio Escolar no ensino médio. Posteriormente, participou, no antigo Centro Federal Tecnológico do Espírito Santo (Cefetes) e do movimento Rebele-se, de defesa da Escola Técnica. Ainda na sua adolescência, relembra, foi voluntário no Conselho Estadual de Direitos Humanos. De uma família de militantes, Lula Rocha, por meio de suas vivências, ressalta Camila, “foi pavimentando sua trajetória de luta e militância, adquirindo experiências e cada vez mais liderança nas organizações que participava. Quando assumiu a Secretaria Executiva do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, deslanchou sua atuação política e organizativa nas várias frentes de lutas dentro e fora do Estado, como também em nível internacional”. Comenda em Cariacica Uma iniciativa semelhante foi apresentada em março na Câmara de Cariacica, pelo vereador André Lopes (PT) protocolou o Projeto Decreto Legislativo 01/2021. A Comenda tem como objetivo homenagear ativistas de destaque na luta contra a discriminação racial, sempre no dia 21 de março, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) como Dia Internacional Contra a Discriminação Racial. O projeto está em tramitação. André Lopes defende que a comenda se chame Lula Rocha porque o militante sempre foi uma “pessoa honrada, idônea, ativa e presente nas atividades do município e Estado”. Destaca também que ele era morador do bairro Santana, em Cariacica, e um dos fundadores do Fórum Estadual da Juventude Negra do Espírito Santo (Fejunes). “Por toda sua militância, era uma verdadeira referência da luta por igualdade racial e inclusão social. A atuação do Sr. Lula Rocha no município de Cariacica foi de fundamental importância para a formação e desenvolvimento dos mais diversos debates contra a criminalização da juventude negra e pela defesa da vida nas periferias”, diz a justificativa da proposta. O projeto também destaca a atuação no Fórum Estadual de Direitos Humanos, Pastoral Operária, Fórum Igrejas e Sociedade em Ação, Rede Afirmação de cursinhos populares e outras entidades e movimentos.

Campanha conta com cartilha sobre direitos e políticas públicas para indígenas, negros, quilombolas e povos tradicionais A Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes), em parceria com a entidade nacional (Anadep), inicia nesta quarta-feira (19) a campanha “Racismo se combate em todo lugar: Defensoras e Defensores Públicos pela equidade racial”. Como parte das atividades, a disponibilização de uma cartilha virtual sobre o tema, com foco no acesso a direitos e políticas públicas para indígenas, negros, quilombolas e povos tradicionais. A cartilha busca esclarecer os mais diversos tipos de racismo, como o institucional, que parte, por exemplo, de órgãos públicos ou empresas privadas; recreativo, por meio de práticas humorísticas; e estrutural, ou seja, um sistema de opressão normalizado, que “nega direitos e decorre dos processos histórico e político”. O material também traz esclarecimentos sobre a Lei 7.716/89, que classifica o racismo como crime inafiançável. Além disso, o material divulga instruções sobre como a pessoa deve agir caso seja vítima de racismo. “Ao sofrer racismo ou injúria racial, é importante reunir provas, que podem ser fotos, vídeos, dados do agressor, testemunhas, detalhes do local onde aconteceu a discriminação, anúncios e reportagens que possam comprovar o ato ilícito. Em seguida, a vítima deve procurar uma Delegacia de Polícia e registrar boletim de ocorrência”, aponta. Também é destacado que essas medidas valem, ainda, para o racismo pelos meios virtuais. “O próximo passo é comparecer à Defensoria Pública com toda a documentação para que sejam tomadas as medidas jurídicas cabíveis”, orienta. Segundo dados da Anadep, com base no último Atlas da Violência, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2019, as pessoas negras são as maiores vítimas de mortes violentas no Brasil. De mais de 65 mil registros, ao menos 75% foram de indivíduos negros, e mais da metade, de jovens entre 15 e 29 anos. Já no caso dos indígenas, o número de assassinatos cresceu 20%. A campanha tem lançamento nesta quarta-feira (19) por ser o Dia da Defensoria Pública e do Defensor. Por meio da educação em direitos, busca despertar a conscientização sobre a necessidade de formular e efetivar políticas públicas voltadas ao enfrentamento do racismo estrutural e institucional. Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes), Vivian Almeida acredita que a campanha é um importante instrumento para dar visibilidade a temas sensíveis e que demandam o envolvimento de todos para sua transformação. “Infelizmente, o racismo ainda é uma prática tão enraizada em nossa cultura que, por vezes, se torna naturalizado e imperceptível. É preciso desconstruir essa ideia de que o racismo não existe, justamente para que possamos combatê-lo. Está aí a importância do tema, através do qual pretendemos colaborar para o despertar da consciência quanto à necessidade de práticas destinadas ao enfrentamento do racismo estrutural”, defende. No Espírito Santo, a campanha será lançada com um projetaço no prédio da Assembleia Legislativa, às 18h, de imagens e frases relacionados ao tema. A iniciativa ocorre simultaneamente no Distrito Federal e em estados como Bahia, Rio Grande do Norte, São Paulo, Sergipe e Pará.

Associação de Juristas pela Democracia reflete sobre os 5,5 anos do processo de reparação na Bacia do Rio Doce Leonardo Sá “É uma vergonha no Brasil a necroengenharia que se pratica e afirmações que a gente ouve, de que é impossível retirar a lama dos recursos hídricos. É uma vergonha para a engenharia brasileira! É um vexame! Da mesma forma que é um vexame, nós sabemos que advogados da empresa pressionam operadores da lei e isso passa como se fosse nada. Isso vai desde as pessoas que operam o Direito nos territórios, como o Supremo Tribunal Federal! Como é que isso passa despercebido pelo sistema de justiça? Não passa despercebido. Eu ouso aqui dizer que há indiferença, e eu espero que não conivência, mas indiferença do Conselho [CNJ]”. A fala eloquente é da arquiteta e urbanista Dulce Maria Pereira, professora da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), onde coordena o Laboratório de Educação Ambiental e Pesquisa (LAUEPAS), e foi proferida durante o debate realizado de forma virtual pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) nessa segunda-feira (17). Ao seu lado, a também lutadora da democracia e da justiça no Brasil Kenarik Boujikian, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), e as jovens Mariana Sobral, defensora pública no Espírito Santo, e Tchenna Maso, advogada popular e integrante da coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que conversaram sobre os caminhos para efetivamente garantir justiça ao sistema de reparação no Rio Doce, sob mediação de Marisa Barbato, da executiva nacional da ABJD. Em sua fala, a desembargadora Kenarik Boujikian chamou atenção para um aspecto de gravidade ímpar em todo o processo, que já dura 5,5 anos, que é a falta de imparcialidade do juiz substituto da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, Mario de Paula Franco Junior, responsável pela julgamento das ações, que já teve pedido de afastamento imediato do caso feito por cinco instituições de Justiça – Ministérios Públicos Federal e Estadual de Minas Gerais (MPF e MPMG) e Defensorias Públicas da União, do Espírito Santo e de Minas Gerais (DPU, DPES e DPMG) – e por um grupo de mais de cem juristas brasileiros. Nem justiceiro, nem herói “Impossível que a gente caminhe para uma resolução o mais próximo que se possa chamar de justiça e de reparação, se nós tivermos uma pessoa coordenando o processo que se considera alguma coisa como justiceiro, como um herói. Isso não é o papel de um magistrado. Um juiz não nasceu para ser pra ser justiceiro, o juiz não está na Constituição pra ser herói. O juiz nasceu pra lidar com os princípios constitucionais que têm uma afetação principal que é a dignidade humana”, sentenciou a desembargadora. “Um juiz parcial não passa de uma fraude”, afirma. As declarações do próprio Mario de Paula, se comparando ao juiz Sergio Moro, reforça, é assustadora. “Um juiz tipo Moro não pode ser considerado verdadeiramente um juiz, porque atua sem imparcialidade. E nós sabemos o dano que um juiz como ele causa em todos os sentidos: direitos econômicos, sociais e humanos”. Nesse sentido, salientou, a maior preocupação nesse momento, passados já cinco anos e meio, “é que nós consigamos retomar algum curso de processo que possa levar à Justiça”. Com neologismos contundentes, Dulce Maria afirmou que o processo de injustiça em curso ocorre num “contexto negociado” em que o próprio estado nacional compactua com a “minerodependência do ponto de vista econômico”, com a “minerosubserviência” e “com grandes indícios de minerocorrupção”, o que “torna os territórios [atingidos] extremamente vulneráveis”. “Ainda hoje discutimos por exemplo a veracidade do nexo causal, como se a ruptura da barragem não tivesse causado esses danos que são observados a olho nu, mas que também estão observados pela ciência. E essa produção científica é desqualificada. E pior: cientistas e pesquisadores são comprados para se contrapor a essa realidade. Isso é dramático!”, narra Maria Dulce. Igualmente dramático, compara, é a expansão da Covid-19 nos territórios, em decorrência dos atos de Mário de Paulo. “Ele determinou não só que advogados atuassem no território, mas também que as pessoas atingidas se organizassem em reuniões e os resultados em termos de contaminação de pessoas atingidas é impactante!”, denuncia. Além da superposição das decisões judiciais, “há uma desqualificação e uma desconsideração dos dados científicos e a produção de processos tecnológicos que tornam os territórios atingidos territórios de sacrifício”, ou seja, a chamada “necroengenharia” que objetiva excluir as pessoas de seu território para que as reparações não sejam feitas e os crimes ambientais se perpetuem. “Também precisamos discutir o lucro das empresas. Como é que as empresas podem, tendo os seus seguros fora do Brasil, utilizar esses recursos pra si próprias e negar a reparação? Como essas empresas podem operar processos de expansão da contaminação, danos ambientais, da prática identificada do racismo ambiental nos territórios, e desqualificar a organização não só dos atingidos e atingidas, como os resultados dos trabalhos científicos. Isso é grave!”. Acordos são meros papeis A defensora pública Mariana Sobral questionou a grande quantidade de acordos extrajudiciais que vêm sendo firmados entre as empresas criminosas, a Fundação Renova e as instituições de Justiça. “Por que tanto acordo? Não estaria ligado a uma desconfiança a essa atividade do Poder Judiciário?”, indaga. E acordos, ressalta, que não produzem efetiva reparação. Um deles, o Termo de Ajustamento de Conduta da Governança (TAC-Gov), foi por ela assinado por haver uma “previsão de acesso à Assessoria Técnica”, mas passados três anos, elas não foram implementadas. “Então o acordo é um mero papel, ele não serve para reconhecer direitos”, lamenta, principalmente devido à falta de igualdade entre as empresas criminosas e os atingidos, exatamente pela ausência da assessoria técnica. Assim, recorda Mariana, todo o processo de construção de uma governança mais participativa foi destruído durante a pandemia, quando o juiz determinou a entrada de advogados particulares nos territórios e homologou as apócrifas comissões de atingidos, num processo em que as pessoas foram levadas a assinar o termo de quitação geral de danos para receberem suas indenizações e com valores bem abaixo do real tamanho

Divulgação pelo governo das estatísticas de casos é uma das reivindicações destacadas em mobilização realizada nesta terça Maria Emília Passamani Movimentos sociais capixabas realizaram um ato em frente à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (18), em menção ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Uma das reivindicações é a divulgação das estatísticas de violência sexual infantil no Estado. Só nos primeiros quatro meses de 2021, 353 crimes desse tipo foram notificados. A mobilização foi organizada pelo Fórum da Criança e do Adolescente (DCA/ES), Conselho Estadual dos direitos de Crianças e Adolescentes (Criad), Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente (Neca/Ufes), Conselho Regional de serviço Social (CRESS) e Fórum Estadual de Aprendizagem, de Proteção ao Adolescente Trabalhador e Erradicação do Trabalho Infantil (Feapeti/ES), dentre outras instituições que atuam na área. “O objetivo é mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes, principalmente aquelas que sofrem abuso e exploração sexual”, explicou a coordenadora do Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente da Universidade Federal do Espírito Santo (Neca/Ufes), Maria Emilia Passamani. Durante o ato, que contou com a presença das vereadoras de Vitória, Camila Valadão (Psol) e Karla Coser (PT), representantes das entidades entregaram uma carta ao Conselho Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Criad), com a pauta de reivindicações. Para Maria Emília, o Espírito Santo precisa avançar no combate ao problema. Uma das medidas necessárias é a disponibilização de informações à sociedade sobre as estatísticas da violência sexual e sobre a destinação de recursos orçamentários para programas e projetos que atuam contra a violência sexual. “É necessário desenvolver políticas, programas e ações de atendimento, de proteção e de defesa, que priorizem a garantia e a promoção dos direitos de crianças e adolescentes. Que o Estado divulgue os dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, como forma de evidenciar o problema e identificar formas ao seu enfrentamento”, enfatiza. A coordenadora ressalta que também é necessária uma atenção maior às redes de atendimento à criança e ao adolescente vítima de abuso e exploração sexual, identificando quais foram as dificuldades impostas aos municípios durante a pandemia. “Cuidando, inclusive, do bem-estar e da saúde dos profissionais que trabalham na área de atendimento às crianças e adolescentes, e evitando a sobrecarga de suas funções e jornadas de trabalho”, ressalta. Violência em números Dados da Delegacia Online (Deon) e da Secretaria de Segurança Pública (Sesp) indicam que, só em 2021, o Espírito Santo registrou 353 crimes sexuais contra menores de 18 anos. São casos de assédio sexual, estupro, estupro de vulnerável, estupro contra mulher, tentativa de estupro e tentativa de estupro contra mulher. Na Grande Vitória, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) já recebeu 85 denúncias de abuso sexual contra menores em 2021. De acordo com a Polícia Civil, 19 prisões em flagrante foram realizadas este ano por estupro de vulnerável nessa região. Já em nível nacional, o Disque 100 soma mais de 6 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes desde o início do ano até o dia 12 de maio, de acordo com dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Documentos do Caso Araceli Nesta terça-feira (18), os vereadores de Vitória, Camila Valadão, Karla Coser, Anderson Goggi (PTB), Aloísio Varejão (PSB) e Luiz Paulo Amorim (Cidadania), protocolaram uma indicação ao presidente da Câmara, Davi Esmael (PSD), solicitando encaminhamento ao presidente do Tribunal de Justiça (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Souza. O documento pede a restauração e digitalização dos documentos processuais do caso Araceli. A menina de oito anos foi estuprada e assassinada, em Vitória, há 48 anos, data que originou a criação do Dia Nacional do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O crime, envolvendo pessoas influentes do Estado, terminou impune. “No âmbito da responsabilização criminal, três pessoas foram denunciadas, em agosto de 1977, pela Promotoria de Justiça pelo envolvimento no caso Araceli: Paulo Helal, Dante Brito Michelini, conhecido como Dantinho, e o seu pai, Dante de Barros Michelini. Após a prisão, julgamento e absolvição dos acusados, o processo de n. 1012641-06.1998.8.08.0024, autuado na 3ª Vara Criminal de Vitória/ES, foi arquivado pela Justiça. Ao longo de sua tramitação, o processo acumulou mais de sete mil páginas, de modo que, atualmente, trata-se de um processo extremamente extenso, contando com mais de 30 volumes”, apontam. De acordo com os signatários, os documentos estão se deteriorando com o tempo e “é urgente que passem por um processo de restauração e digitalização a fim de evitar o processo de deterioração dos autos físicos e o consequente apagar da nossa História”. Os vereadores ressaltam, ainda, que “o caso simboliza um marco na História da luta pelo combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, devendo os documentos a ele relativos serem devidamente preservados. Além disso, o caso já carrega um enorme sentimento de impunidade, notadamente pela nomeação de uma das mais importantes avenidas do Município de Vitória carregar o nome da família de um dos acusados no caso”.

Proposta visa conciliar proteção ambiental e uso público, reduzindo crimes e especulação imobiliária Leonardo Sá Está na Câmara de Vereadores a proposta do executivo de criação do Monumento Natural (Mona) Morro do Moreno. Enviada nessa segunda-feira (17), a Mensagem de Lei nº 17/2021 conclui uma etapa do longo processo de reivindicação por proteção legal da região, uma das mais visadas no município pela especulação imobiliária, e que sofre com constantes agressões ambientais. A proposta é de uma unidade de conservação com área de 614 m² e perímetro de 7,8 mil metros, com finalidade de: preservar/restaurar recursos da flora e fauna; proteger os recursos hídricos (nascente); proteger a paisagem ou beleza cênica; restringir uso e ocupação em áreas de risco (declividade 30% e 45°); conter a erosão do solo e prevenir e mitigar riscos de deslizamentos de terra e de rocha, através de programas e projetos de recuperação ambiental; e propiciar recreação/turismo ecológico/educação ambiental e patrimonial. Ícone da baía de Vitória, ao lado do morro do Convento da Penha, o Morro do Moreno é um dos principais cartões-postais de Vila Velha, localizado na Praia da Costa, endereço mais caro da cidade. Do alto de seus 184 metros de altitude, proporciona vista privilegiada da Grande Vitória, abriga importante biodiversidade de fauna e flora, e é um dos marcos da história da colonização do Espírito Santo, sendo seu nome uma homenagem ao português João Moreno, responsável pelo posto de monitoramento instalado no alto da pedra para visualizar a entrada e saída de embarcações da então baía de Vila Nova. Na mensagem ao Legislativo, o prefeito Arnaldinho Borgo (Podemos) ressalta que a proposta de Mona se baseou no diagnóstico ambiental elaborado pela empresa Environlink Meio Ambiente e Engenharia em 2013. “Muito embora este seja o marco inicial do processo, as questões ambientais e legais relacionadas a ocupação e preservação do Morro do Moreno, bem como os conflitos advindos destas questões, são bem mais antigas”, reconhece. Século Diário tem acompanhado parte desse histórico de conflitos na região, onde já foram apontados riscos geológicos de desmoronamentos semelhantes aos que ocorreram em Angra dos Reis em 2010, e onde sucessivos desmatamentos ilegais têm ocorrido, além de tentativas de obras em áreas já legalmente protegidas, como o caso do colégio Darwin, em 2015. Zona de amortecimento e corredor ecológico Visando disciplinar os conflitos, antes da criação da UC, ainda vigora o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, União e o Município de Vila Velha, para “proibir a emissão de novas licenças e o comprometimento do Município de Vila Velha em apresentar projetos de leis visando delimitar os limites físicos da área de preservação permanente do Morro do Moreno” – objetivo ensejado na proposta de Mona. Criada a unidade de conservação, expõe o prefeito, a região terá regras de uso, manejo dos recursos naturais, visitação pública e de recreação definidas no Plano de Manejo, que deverá abarcar também “sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover a sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas”. A criação do Mona, enfatiza, “não impede a presença de conflitos tão característicos de Unidades de Conservação, que serão geridos e mitigados quando da implantação do conselho consultivo desta UC”. Além do TAC e do diagnóstico ambiental mencionado, a criação de uma unidade de conservação no local consta também na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, alínea “p”, do Ato das Disposições Finais e Transitórias; e no Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 4.999/2010), no inciso II do art. 64. “Estamos confiantes que sua aprovação, ao assegurar melhorias à unidade de conservação, resultará na elevação do número médio de visitantes, assim, consequentemente, no aumento de recursos para a proteção ambiental, objetivo precípuo de todo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação [SNUC]”, conclama Arnaldinho.

CPI da Covid do Senado recebe respostas de Lorenzo Pazolini e da Polícia Civil. Já Arnaldinho Borgo pediu prazo Redes sociais A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid do Senado começou a receber, como previsto, as respostas de órgãos estaduais e municipais sobre a gestão da pandemia, entre eles o Espírito Santo. A delegacia-geral da Polícia Civil informou ao colegiado: até o momento, não tramitam investigações sobre supostos crimes relativos à aplicação de recursos federais para o combate à Covid-19. No campo dos prefeitos, já enviou a documentação sobre aplicação de recursos (notas de empenho, extratos e comprovação de débitos e créditos) Lorenzo Pazolini (Republicanos), de Vitória, por meio das secretarias da Fazenda e Saúde. Arnaldinho Borgo (Podemos), por sua vez, pediu aumento do prazo em 10 dias, alegando a “quantidade de documentação levantada e aguardo de resposta de instituição bancária”. As medidas fazem parte do movimento da base governista de Jair Bolsonaro para tirar dele o foco exclusivo da investigação, incluindo também governadores e prefeitos. Nessa segunda-feira (17), o Fórum Nacional de Governadores enviou ofício à CPI: quer saber quais itens dos requerimentos de informação enviados pelos senadores devem, de fato, ser atendidos. A manifestação é uma reação a alguns pedidos, como de Ciro Nogueira (PP-PI), apontado como “abusivo” e uma “verdadeira devassa” nos estados e municípios, ao exigir dados de todos os repasses da União, para além da área da Saúde. Com o governo federal no “olho do furacão” em decorrência das oitivas realizadas até agora, se intensifica, desde a semana passada, a pressão da “tropa bolsonarista” para avançar a fase da CPI. Por aqui, a insistência é por uma convocação do governador Renato Casagrande, porém, ainda não sinalizada. Tratamento precoce Na “leva” de requerimentos que pode ser votada esta semana, está a convocação do pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Francisco Guilherme Emmerich. O autor do pedido é Marcos Rogério (DEM-RO), aliado de Bolsonaro. O professor é defensor do tratamento precoce e tem vídeos nas redes sociais. ConviteVoltando a Pazolini, é na manhã desta terça-feira (18) que ele reencontra a amiga, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Ela visita o Estado para participar de ato que irá marcar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado no viaduto Araceli, em Camburi. Mais umJá nesta quarta-feira (19), será a vez do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. O anúncio foi feito pelo deputado federal Evair de Melo (PP) nas redes sociais. As agendas serão em Castelo, Cachoeiro e Anchieta. Nem sinalEnquanto vai sobrar ministros no Estado nesta semana, nem sinal do presidente Jair Bolsonaro. Os bolsonarias esperam, sentados, desde a campanha eleitoral. Até agora, vários alertas falsos e nenhuma visita. Rota de colisãoAliado conhecido de Casagrande, chamou atenção o movimento do prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio (DEM), em publicar um decreto modificando o Mapa de Risco divulgado pelo governador. Foi preciso acionar a Justiça para garantir a classificação determinada pelo Estado, que coloca o município em risco alto. Euclério queria risco moderado, como Vitória. Com um parceiro desse… Rota de colisão IIO prefeito de Cariacica repetiu, assim, estratégias da oposição, no caso dos gestores municipais, protagonizadas principalmente por Lorenzo Pazolini (Republicanos), em sintonia com o presidente da Assembleia Legislativa, o correligionário Erick Musso. Degrau recuadoO Tenente Assis, que disputou a prefeitura de Cariacica no ano passado e chegou a ser anunciado como candidato ao Senado em 2022, mudou de projeto. Disputará a Câmara Federal, como decidido em reunião da Nacional do PTB na última semana. A estratégia, diz a legenda, é para “puxar votos”. ArticulaçãoA candidatura de Assis está programada para ser lançada já no próximo mês, com a presença do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson. Ele também fará reuniões com segmentos religiosos, empresarial e armamentista, para discutir o projeto do partido no Estado. Assis integra o grupo bolsonarista capixaba e atua “colado” no deputado estadual Capitão Assumção (Patri). Nas redes“Que o horror que sentimos com notícias de exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes nos tornem instrumentos de conscientização e proteção das vítimas desse crime absurdo. Ajude, denuncie 181”. Renato Casagrande, no Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com