Século Diário

Iniciativa faz parte de ação coletiva de estudantes de Direito de todo Brasil, que entraram com 40 pedidos no mesmo dia O Centro Acadêmico de Direito Roberto Lyra Filho (CARLF), que representa os estudantes de Direto da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), protocolou nessa quarta-feira (31) um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), como parte de uma ação coletiva de entidades estudantis de todo Brasil, coordenada pela Federação Nacional de Estudantes de Direito (Fened), que incluiu a exibição de cartazes em frente ao Congresso Nacional e ao Palácio da Alvorada. Divulgação “Através da ação, os estudantes do curso de Direito do país atendem mais uma vez ao seu papel social na luta por direitos em defesa do povo e da democracia, posicionando-se de forma unificada no sentido da existência de ampla base jurídica para o impeachment, principalmente no que toca à condução da pandemia, com um verdadeiro aliado do vírus na Presidência da República. É momento de união de forças entre todos os defensores da ordem democrática”, disse em nota o CARLF. Ao todo foram cerca de 40 pedidos protocolados na mesma data. O documento do Centro Acadêmico da Ufes é assinado por Iury Fernandes, como representante da entidade, e pelo advogado Fhelipe de Sousa Amorim. “Dentro dessa conjuntura de mobilização, a gente acredita que o impeachment seria simbólico se acontecesse neste momento. Diante dos diversos pedidos protocolados, entendemos não como solução, mas como começo da solução do problema, que não é só Bolsonaro, mas o bolsonarismo. Como ele é o presidente que comanda essas políticas, no momento o mais urgente seria sua saída”, diz Iury Fernandes, que é coordenador-geral do CARLF. Ele considera simbólico também a data escolhida para o protocolo dos pedidos, na véspera do golpe que implantou a ditadura militar em 1964, sendo que o governo e seus apoiadores celebram o 31 de março. O pedido de impeachment do CARLF é aberto com frases de três médicos: Margareth Dalcolmo, Miguel Nicoelis e Dráuzio Varella, que criticam a atuação do governo federal no combate à pandemia do coronavírus. A denúncia fala em “crimes em série” cometidos por Jair Bolsonaro que seriam passíveis de impeachment de acordo com a Constituição Federal de 1988. “O Sr. Jair Bolsonaro se utilizou da autoridade da Presidência, bem como da evidência e do prestígio social atrelados a essa função, para boicotar as principais iniciativas de combate à pandemia – seja ao obstruir medidas de comprovada eficácia científica, ao estimular a desobediência sanitária da população, ao atacar as autoridades que tentaram tomar alguma providência ou ao insistir na difusão de informações falsas e teorias conspiratórias entre os brasileiros”. Entre os direitos atacados pela ação do presidente, aponta o atentado ao direito fundamental à vida e à saúde dos brasileiros, que teria provocado milhares de mortes evitáveis; atentados à probibade administrativa, por meio do desperdícios de recursos em tratamentos comprovadamente ineficazes e do adiamento injustificado na compra de vacinas; além de atentados à dignidade, ao decoro e à honra ao cargo, por conta de comportamentos incompatíveis com seu cargo de presidente da República. O documento de 59 páginas contém transcrição de falas do presidente, fotos do presidente em aglomerações sem uso de máscara, e cópia de imagens de comentários de Bolsonaro em suas redes sociais. O pedido de impeachment foi encaminhado ao presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Os ocupantes das serventias são indicados por desembargadores do Tribunal de Justiça Projeto de Lei 113/2021, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), começou a tramitar na Assembleia Legislativa, visando reestruturar as serventias extrajudiciais no Estado, que são cartórios ocupados por indicação dos desembargadores, sem vinculação trabalhista com o Poder Judiciário. O documento, protocolado nessa quarta-feira (31), altera a Lei 3.526/82, sobre desdobramentos, desmembramentos, anexações e desativações de serventias extrajudiciais. Trata-se de serventias não-oficializadas, aprovadas pelos desembargadores do TJES em sessão recente do Tribunal Pleno. Por determinação do presidente do Tribunal, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, o projeto foi entregue pessoalmente pelo chefe de gabinete da presidência, Jardel Sabino de Deus, ao procurador-geral da Assembleia, Rafael Teixeira de Freitas. Segundo a justificativa do projeto, não haverá impacto orçamentário e financeiro para o Poder Judiciário, considerando que “os delegatários das serventias extrajudiciais são remunerados por meio de emolumentos tabelados e pagos exclusiva e diretamente pelos usuários do serviço”. A proposta de normativa diz ainda que “o projeto respeita os direitos dos atuais delegatários das serventias extrajudiciais, assim entendidos aqueles particulares que obtiveram ou detêm suas outorgas”. Ou seja, não haverá alteração na relação dos atuais ocupantes dos cartórios, cujas vagas são preenchidas por indicação de desembargadores. Enquanto permanecer esse regime, sem a realização de concurso, as serventias permanecem funcionando de forma privada, obtendo pagamento pelos serviços prestados. Entre eles, escritura, registro de imóveis, reconhecimento de firma, casamento, divórcio (consensual e sem menores) e inventário, que podem ser feitos no cartório, que são uma delegação do Poder Judiciário.

Gratificação paga a procuradores, contestada no STF, é alvo de ação no Estado contra presidente da Codesa, Julio Castiglioni Pedro Dutra/Secom O pagamento de gratificação de 30% aos procuradores do Estado que atuam no Regime de Dedicação Exclusiva (RDE), contestada nessa terça-feira (30) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, alegando inconstitucionalidade, também é alvo, desde o ano passado, de ação popular (nº. 0013756-10.2020.8.08.0024) contra o presidente da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), Julio Castiglioni. O motivo, neste caso, se refere à concessão do benefício a um procurador que atua em cargo comissionado desde 2015, e, mesmo nessa condição, passou a receber R$ 7,3 mil (valor reajustado, inicialmente de R$ 7 mil) de gratificação em 2018, quando teve vigência a lei agora questionada em Brasília. Na Codesa, Castiglioni assumiu no início de 2019, mas antes foi diretor-geral da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP). Não atua, portanto, na Procuradoria Geral do Estado (PGE), durante todos esses anos. A polêmica veio à tona em julho de 2020, diante de uma série de cortes efetivados pelo presidente da Codesa, entre demissões e adicionais de risco, expondo a contradição, com inúmeras insatisfações internas. O processo contra ele tramita na Terceira Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, na comarca de Vitória, assinado pelo advogado Thommaselington Guyansque, e inclui ainda o ex-procurador-geral que autorizou a concessão da gratificação, Alexandre Nogueira Alves, e o atual, que manteve o pagamento, Rodrigo Francisco de Paula. Enquanto aguarda o devido julgamento – última tramitação foi neste mês – as informações do processo estadual foram enviadas, nessa quarta-feira (31), ao procurador-geral Augusto Aras. O pagamento a Julio Castiglioni, até agora reduzido a, “talvez, quem sabe, uma imoralidade” pela PGE, poderá, enfim, ter sua ilegalidade decretada, seja por um lado ou outro. A ação popular indica o número: “mais de R$ 80 mil por ano aos cofres públicos para patrocínio de interesses individuais/pessoais, e ainda sem o atendimento dos requisitos exigidos”. Dedicação – entre aspas – cara e nada exclusiva. PedidosA ação popular requer a declaração de inconstitucionalidade e suspensão do “ato lesivo”; exibição do processo administrativo que originou a concessão, para que se conheça os fundamentos, e do relatório financeiro de todos os pagamentos feitos a título de dedicação exclusiva; devolução do valor com a devida correção monetária; e condenação dos réus ao ressarcimento. DifícilNo ano passado, ao tratar do caso aqui na coluna, Rodrigo de Paula defendeu o pagamento do benefício, com base na “legalidade”. Mas explicar mesmo a tal dedicação exclusiva foi difícil. Simplesmente porque não há! ‘Exigências’Na época, também listei aqui os requisitos para aderir ao Regime de Dedicação Exclusiva na PGE: atingir metas de produtividade superiores em, no mínimo, 30% àquelas exigíveis dos demais procuradores; atuar nos processos que demandem tratamento prioritário ou urgente; cumprir escala de plantão dentro ou fora do horário de expediente; e participar de comitês, conselhos ou outros órgãos colegiados e ainda de cursos de atualização. A carga horária passa, para esses servidores, de 30 para 40 horas. Reforçando……Julio Castiglioni não aderiu ao RDE e depois foi cedido, o que pela legislação estadual, apesar das controvérsias, o manteria no direito de continuar recebendo os R$ 7,3 mil adicionais. Ele aderiu já cedido há anos, oito dias após a publicação do ato que instituiu o pagamento pela Procuradoria. O salário dele ultrapassa os R$ 20 mil líquidos. AbismosA propósito, somente o que ele ganha de dedicação exclusiva, sem atuar nesta condição, é muito maior do que os vencimentos da maioria dos brasileiros. Que coisa! Represália? Na ação popular que tramita no Estado, desde setembro de 2020, já houve contestação do Estado, que tenta desqualificar o autor. Assinada pelo subprocurador-geral, Jasson Hibner Amaral, defende a legalidade da adesão e da gratificação, e trata a iniciativa “mais como uma represália pelos atos de modernização praticados pela atual direção da Codesa, do que propriamente uma tentativa legítima de defesa da ordem jurídica e da probidade administrativa”. ManobraO advogado Thommaselington Guyansque rebate os pontos em sua réplica, reiterando que a concessão fere os princípios da moralidade, eficiência e da finalidade, além de atender a interesses particulares, com dano ao erário. “O objetivo da gratificação seria incentivar o servidor público a produzir mais em benefício da sociedade e não para aumentar o salário do procurador em 30%, sob uma manobra”, critica. Dois pesos, duas medidasEle também cita outra lei estadual, referente aos auditores fiscais, que, pelo contrário, veda o pagamento da Bonificação por Desempenho aos servidores inativos, ocupantes de mandatos de qualquer natureza e cedidos a outros órgãos da administração direta e indireta. “Como entender o fato de que duas normas com objetos coincidentes, publicadas no mesmo dia, possam ter o amparo legal e judicial em flagrante ato de inobservância ao princípio da isonomia?”, questiona. Também ilegalEm Brasília, o procurador-geral da República, Augusto Aras, alega que o pagamento de gratificação aos procuradores do Estado, de maneira geral, não é permitido pela Constituição Federal, portanto, configura-se como ilegal. Para seu recebimento, seria obrigatório o desempenho de “tarefas extraordinárias, distintas daquelas inerentes às funções do agente, o que não se verifica nesse caso”. Mais carentesRepresenta, assim, “dano de incerta e difícil reparação ao erário estadual”, o que se agrava agora, no contexto da pandemia da Covid-19, “com queda substancial da arrecadação tributária decorrente da paralisação de setores estratégicos para a economia, e da necessidade de auxílio estatal para a população mais carente de recursos”. DesfechoAgora, é aguardar os desdobramentos, aqui e no Supremo Tribunal Federal. Nas redes“Atenção! Protocolados hoje [quarta-feira, 31] mais um pedido de impeachment contra Bolsonaro por ameaças à democracia”. Helder Salomão (PT), deputado federal. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com Cortes e contradições Insatisfação na Codesa reacende outra polêmica: Julio Castiglioni deveria receber gratificação de exclusividade na PGE? https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/cortes-e-contradicoes

Amostras teriam apontado, na Serra, a presença de dois compostos em índices acima do limite legal  A Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa iniciará, na próxima terça-feira (6), às 11 horas, a apuração de denúncias sobre o fornecimento de água contaminada por parte da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) para municípios da Grande Vitória. A medida atende à solicitação do presidente da ONG Juntos SOS ES Ambiental, Eraylton Moreschi, após análises periódicas feitas pela própria Cesan e enviadas ao Programa Vigiágua, da Secretaria Municipal de Saúde da Serra, apontarem a presença de dois compostos em índices acima do limite legal. As amostras, coletadas entre 2016 e 2020, indicaram a presença de trihalometanos e ácidos haloacéticos, componentes resultantes da adição de cloro na água, acima do limite aceitável. A possível contaminação da água, como alerta a denúncia, poderia causar câncer aos consumidores. Em 2020, segundo a Assembleia, a Prefeitura da Serra encaminhou ofício à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), fazendo referência ao suposto problema de segurança química da água potável fornecida pela Cesan ao município. O colegiado irá apurar também denúncias sobre a qualidade da água nos municípios de Vitória e Vila Velha. O biólogo e integrante da Comissão de Meio Ambiente da Associação de Moradores de Manguinhos, David Silveira, relata a presença de uma coloração “mate fraca” na água. Apesar de não necessariamente indicar contaminação, a situação, afirma, gera apreensão. “Existem substâncias que colorem a água e são nocivas, que a tornam imprópria para consumo, mas também pode ser algum produto que não cause dano algum”, pontua. Outro problema corriqueiro na região, como ele relata, é a poluição dos córregos que desaguam na praia de Manguinhos. “O esgoto doméstico está sendo jogado diretamente nos córregos Laripe, Maringá e Guaxindiba, este último divide Manguinhos e Bicanga. Causa poluição na praia, é um esgoto que a Cesan deveria coletar e tratar. Se em Manguinhos está assim, imagine nos pontos mais distantes da estação de tratamento, que fica em Carapina?”, questiona o biólogo. A reunião da Comissão, que será de forma virtual em decorrência da pandemia do coronavírus, reunirá representantes da Cesan, da Sesa, da Juntos SOS ES Ambiental, da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) e da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp). O presidente do colegiado é o deputado Doutor Hércules (MDB) e também já confirmaram presença o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Rafael Favatto (Patri), e a diretora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária da Arsp, Kátia Côco. Agerh Em nota técnica emitida em 11 de fevereiro, a Agerh informou à Assembleia que não foram apresentados os laudos analíticos nos quais os supostos valores foram constatados, bem como não foi possível correlacionar os dados de qualidade dos pontos de monitoramento do Programa de Monitoramento das Águas Interiores do Espírito Santo com os resultados encontrados nas análises dos pontos de captação da Cesan. A nota recomenda que “A Cesan execute os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, conforme estabelecido no Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/2017 do Ministério da Saúde”.

Os imunizantes serão encaminhadas ainda nesta manhã para as superintendências regionais e municípios O governador Renato Casagrande (PSB) anunciou, em suas redes sociais, que o Espírito Santo recebeu, nesta quinta-feira (1), um novo lote com 168,9 mil doses de vacina contra a Covid-19 para dar prosseguimento à imunização da população capixaba. “Enquanto a vacina não chega para todos, a única solução é seguir os protocolos de distanciamento social, uso de máscaras e higiene das mãos”, enfatizou. O secretário estadual de Saúde, Nésio Fernandes, pediu, também por meio das redes sociais, “que os municípios mantenham a vacinação nos feriados e finais de semana. A diretriz é: máximo de doses recebidas aplicadas no menor prazo possível”, disse o secretário. Para esta décima primeira remessa, a maior já encaminhada pelo Ministério da Saúde ao Espírito Santo, foram entregues 13.750 mil doses da vacina Covishield (Oxford/Fiocruz) e 155.200 mil doses da Coronavac (Sinovac/Butantan).  O Estado fará o envio aos municípios do quantitativo para completar 100% da primeira dose (D1) da população de 65 a 69 anos; e doses para completar 100% da D1 das comunidades quilombolas. Será encaminhado também o quantitativo de 13% para a segunda dose (D2) dos trabalhadores da saúde; o quantitativo de 20% para D2 de idosos de 80 a 84 anos; e o quantitativo de 15% para D2 de 75 a 79 anos. Com a atualização da Campanha de Vacinação para a Covid-19, realizada pelo Ministério da Saúde nessa quarta-feira (31), o Estado fará a distribuição de doses para as forças de segurança e salvamento para a ação in loco, na próxima semana. Ficou definido que seriam destinadas 858 doses a este público, que atinge trabalhadores envolvidos no atendimento e transporte de pacientes; em resgates e atendimento pré-hospitalar; e nas ações diretas de vacinação e de vigilância das medidas de distanciamento social, com contato direto e constante com o público. A partir do próximo dia 15, como anunciado recentemente pelo governador Renato Casagrande, terá início a imunização antecipada dos profissionais da educação, com as doses da reserva técnica encaminhadas pelo Ministério da Saúde. O Espírito Santo recebeu, até o momento, 615,6 mil doses de vacina. Foram aplicadas 453,1 mil em primeira dose e 141, 2 mil em segunda, nos grupos prioritários, que correspondem a 539,9 mil pessoas. Já foram 100% imunizados nas duas doses pessoas com deficiência que moram em residências inclusivas, idosos que habitam Instituições de Longa Permanência (ILPI), indígenas e pessoas acima de 90 anos. Estão 100% imunizados apenas na primeira dose idosos entre 85 e 89 anos, 80 e 84, 75 e 79 e 70 e 74, sendo que a vacinação na segunda dose dos de 70 a 74 e de 75 a 79 ainda não começou. Em meio aos idosos de 65 a 69 anos, 35% receberam a primeira dose, somente. Entre os quilombolas, até o momento 82% receberam a primeira dose do imunizante. Os trabalhadores da saúde foram 100% imunizados em primeira dose, faltando 30% deles receberem a outra. Ainda segundo o vacinômetro, existe uma reserva técnica de 79 imunizantes para a primeira dose e de 87 para a segunda. Além disso, foram perdidas 547 vacinas, em Vila Velha.

Afirmação é dos Ministérios e Defensorias Públicas, em pedido de suspeição do juiz federal da 12ª Vara de MG Reprodução/Youtube O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DP/MG) e a Defensoria Pública do Espírito Santo (DP/ES) impetraram pedido de Arguição de Suspeição contra o juiz federal substituto da 12ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte, Mário de Paula Franco Junior. Responsável por julgar os processos referentes às ações e programas de reparação e compensação dos danos socioambientais e socioeconômicos advindos do rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, em novembro de 2015, Mário de Paula Franco Junior já afirmou sua proximidade com o juiz que liderou as investigações de corrupção no governo e empresas brasileiras iniciada em 2014. “Se na seara criminal nós temos a Lava Jato, que sem sombra de dúvida é o caso mais importante do país, na cível nós temos o caso Samarco. Eu brinco às vezes com o colega Sergio Moro, que estamos só trocando de área, ele na área criminal e eu na área cível”, declarou Mario de Paula em palestra proferida em 2017, durante um seminário em alusão aos dois anos do crime, realizado pelo Movimento Ecos na capital mineira. Na Arguição de Suspeição solicitada nessa terça-feira (30) ao juízo da 12ª Vara de Belo Horizonte, os procuradores da República, defensores públicos e promotor de Justiça listam nove fatos e fundamentos jurídicos que embasam a acusação de que o magistrado substituto na Vara, Mário de Paula, tem agido de forma parcial e contrariamente aos direitos dos atingidos. O comportamento de Mário de Paula, resumem os autores da Arguição, “além de causar tumulto processual e a inefetividade dos processos, gera uma situação em que a reparação integral buscada pelas Instituições de Justiça em favor de todos os atingidos é relegada a segundo plano em prol do atendimento dos interesses de uns poucos escolhidos – e favorecidos processualmente – pelo juízo, que os aconselha, aceita petições por e-mail, realiza reuniões extra-autos, aprecia com celeridade – às vezes em poucas horas – os respectivos pedidos e elogia advogados e os representantes das comunidades atingidas, desde que sejam ‘ordeiros’, quer dizer, que concordem com a posição do juízo. Àqueles que não aderem às soluções propostas (!) pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, há apenas a opção de reiteradamente requerer que seus pleitos sejam ao menos apreciados, antes que se tornem inúteis após longo tempo transcorrido”. Os fatos expõem diversos aspectos da conduta do magistrado até o momento, com ênfase nas 31 apócrifas comissões de atingidos criadas a partir de 2020 no Espírito Santo e Minas Gerais para colocarem em prática o “Sistema Indenizatório Simplificado”, em que os atingidos se cadastram no sistema Novel, disponibilizado no site da Fundação Renova, para receber indenizações baseadas numa Matriz de Danos elaborada pelo juiz Mario de Paula, mediante aceitação da quitação geral de direitos e da contratação de advogados, que devem receber, a título de honorários, 10% do valor de cada indenização. Na exposição dos fatos, os procuradores, defensores e promotor denunciam a abertura de processos de pedidos de indenização a partir de e-mails encaminhados diretamente à secretaria da 12ª Vara Federal e alguns até diretamente enviados ao gabinete do juiz federal substituto, sem que o próprio MPF tenha sido comunicado. “Além da ausência de intimação, diversos processos referentes às demandas das ‘Comissões de Atingidos’, como os relativos às localidades de Aracruz, Conceição da Barra, Ipaba do Paraíso, São Mateus e Santana do Paraíso, tramitaram – ou ainda tramitam – em segredo de justiça, sem que se conheçam os motivos para tanto, o que inviabiliza o acesso e a atuação das Instituições de Justiça signatárias”, acentuam. Reuniões não informadas nos autos Tais atitudes passaram a ser denunciadas pela Força-Tarefa Rio Doce, criada no âmbito do MPF, quando finalmente o órgão pôde ter acesso aos autos desses processos. Na Arguição de Suspeição, foram acrescentados relatos colhidos em transcrições de vídeos de reuniões online realizadas entre Mário de Paulo, atingidos e seus advogados a partir de janeiro de 2021, que foram noticiados pelo Observatório da Mineração. “A obscura tramitação dos processos judiciais acima referidos, a irregularidade do peticionamento por e-mails, que resultam na autuação de processos paralelos, em segredo de Justiça, e divulgação de reuniões realizadas pelo magistrado – antes mesmo do ajuizamento de diversas das ações das novas Comissões – caracterizam claríssimas violações dos deveres de transparência, imparcialidade e tratamento isonômico dos sujeitos processuais. Note-se que tais iniciativas não são convocadas como atos processuais, tais como audiências públicas ou audiências judiciais, e sequer encontram-se documentadas formalmente, na linha do que preconiza o art. 10 do Código de Ética da Magistratura”, afirma a Arguição. Chama atenção ainda dos agentes da Justiça que assinam o pedido de suspeição, que as advogadas da Fundação Renova e das novas “Comissões de Atingidos”, “anunciam, na prática, a condição de porta-vozes do juiz federal substituto da 12ª Vara de Belo Horizonte, utilizando o nome do magistrado para colocar o peso da autoridade judicial a favor do constrangimento que fazem a atingidos e atingidas, sem que tenha havido qualquer tentativa do juízo de desfazer essa impressão”. Longe de desmentir a postura das citadas advogadas, Mário de Paula “vem realizando reuniões informais, não registradas nos autos do processo, nas quais não apenas orienta, como também impõe condições às pessoas atingidas para decidir pedidos de seu interesse” e “sem a presença das Instituição de Justiça”, sublinha o documento. ‘Aqui não é Caixa Econômica Federal’ Em uma das diversas reuniões extra-oficiais realizadas, o juiz chegou inclusive a destratar os atingidos, conforme relato de um deles: “[…] assim, uma coisa que ele falou e que eu não gostei, é que ele, quando abriu a reunião, perguntou para nós, se nós vimos lá embaixo escrito Caixa Econômica Federal ou se era escrito Justiça Federal, entendeu?! ‘Quando vocês entraram lá embaixo, o que vocês viram escrito lá?! Vocês viram escrito lá, Caixa Econômica Federal, não né?! Então…lá é Justiça Federal, né?! Pois

Presidente do sindicato, Ricardo Aguilar, cobra vacinação de 1,3 mil trabalhadores que também considera da linha de frente O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha (Sinfais) ameaça um “lockdown do serviço público”, com a paralisação de todas as atividades que considera da linha de frente da pandemia, caso esse trabalhadores não sejam inseridos no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19. Entre as categorias, a entidade aponta a Guarda Municipal, Assistência Social, e agentes de fiscalização e administrativos, somando 1,3 mil servidores. “A Guarda Municipal, por exemplo, não trabalha nas unidades de saúde, mas cuida da logística da vacinação”, diz o presidente do Sinfais, Ricardo Aguilar. A reivindicação foi reiterada nessa terça-feira (30), durante reunião com a secretária municipal de Saúde, Cátia Lisboa. A resposta da prefeitura, segundo a entidade, foi de que precisaria do aval da gestão de Renato Casagrande (PSB) para alocar os servidores no grupo prioritário. O Sinfais, em documento encaminhado nesta quarta-feira (31) para Lisboa e o secretário estadual de Saúde, Nésio Fernandes, solicita uma resposta no que tange à vacinação dos servidores, em até três dias corridos.  Caso a resposta seja negativa, alerta que está disposto a fazer o “lockdown do serviço público”, “pois não será admissível o servidor público continuar trabalhando sem a imunização oferecida por parte do governo, muito menos sendo considerados não essenciais pela ‘máquina pública”. A demanda, como aponta o sindicato, se baseia no fato de que os servidores têm exposição constante ao vírus, podendo, inclusive, contaminar as pessoas com as quais moram. O Sinfais também afirma que a Lei 6.259/75 estabelece que cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações (PNI), com a definição do calendário nacional de vacinação, inclusive as de caráter obrigatório. Por outro lado, diz, “essa atribuição não exclui a competência dos demais entes federados de adaptar o programa às peculiaridades locais e suprir eventuais lacunas ou omissões do governo federal em relação à pandemia. O documento encaminhado à prefeitura cita voto do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido e, conforme afirma o sindicato, o entendimento é corroborado por uma nota do Ministério da Saúde, dizendo que, “com a lógica tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS), estados e municípios têm autonomia para montar seu próprio esquema de vacinação e dar vazão à fila de acordo com as características de sua população, demandas específicas de cada região e doses disponibilizadas”. O Sinfais destaca que, nesta semana, dois servidores públicos municipais morreram em decorrência da Covid-19 e que há um alto índice de contaminação nas secretarias municipais. A entidade afirma que está disposta a “judicializar todas as demandas urgentes e que visam garantir a vida do servidor público para o desempenho necessário do trabalho e atendimento à população nessa pandemia”. A Prefeitura de Vila Velha justificou que, para a campanha de imunização contra a Covid-19, o município segue orientação da Resolução Estadual CIB (Comissão Intergestores Bipartite) 014/021, que define o público prioritário da campanha.  O Espírito Santo vacina, neste momento, os idosos entre 65 e 69 anos, e a expectativa é iniciar, nas próximas semanas, o grupo de pessoas com comorbidades. Assim como em outros estados do País, a dificuldade em acelerar a vacinação decorre do baixo quantitativo e lentidão no envio de doses pelo Ministério da Saúde.

Gestão de Arnaldinho Borgo é a terceira na Grande Vitória a disponibilizar auxílio para enfrentamento da pandemia O prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo (Podemos), anunciou nesta quarta-feira (31) o programa Bolsa Aluno, que irá beneficiar 51 mil estudantes da rede municipal de ensino. Os pais receberão um cartão personalizado no valor de R$ 450,00, pagos em três parcelas de R$ 150,00, que poderá ser utilizado somente no comércio local. O investimento total, segundo a prefeitura, é de R$ 23 milhões. Os estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) também terão direito ao benefício. Para acessá-lo, é preciso estar regularmente matriculado na rede pública de ensino e ser assíduo nas atividades escolares. Os alunos que interromperem os estudos perderão o benefício. Arnaldinho Borgo explica que a medida tem como objetivo incentivar o desempenho escolar e evitar a evasão. “Estamos promovendo uma série de ações para incentivar o interesse no conteúdo escolar, com conteúdo lúdico, interativo e digital. Mas observamos que os alunos não vão se interessar sem ter o que comer em casa, ou com pouco recurso tecnológico, sem livro ou sem uma internet de qualidade. Com a Bolsa Aluno, os pais ou responsáveis terão agora auxílio financeiro, além do pedagógico, para que juntos possamos vencer esse momento de pandemia sem deixar nossas crianças desamparadas”, afirmou o prefeito. Vila Velha é o terceiro município da Grande Vitória a criar um auxílio financeiro para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Das principais cidades, só o prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio (DEM), ainda não efetivou medida semelhante. O vereador André Lopes (PT) propôs a criação de uma Renda Básica de Cidadania, com objetivo de garantir auxílio para as famílias em vulnerabilidade social e aquelas que têm como principal rendimento bruto o trabalho informal, além dos microempreendedores individuais. No entanto, ainda não foi votado na Câmara. Na capital Vitória, o benefício, no valor de R$ 500,00, será pago em duas parcelas de R$ 250,00 para cerca de 2,3 mil famílias inscritas no CadÚnico e com renda de até meio salário-mínimo por membro da família. Na Serra, famílias registradas no CadÚnico receberão, durante 12 meses, o valor mensal de R$ 154,00. A previsão é de que o benefício seja ofertado para cerca de 4,2 mil famílias. No interior, em Colatina, noroeste do estado, o prefeito Guerino Balestrassi (PSC) encaminhou para a Câmara um projeto de lei que prevê auxílio emergencial para cerca de 2 mil famílias, que deve ser pago em três parcelas de R$ 200,00. A proposta será voltada para quem tem registro no CadÚnico, com dados atualizados há menos de dois anos, que tenham renda familiar mensal igual ou inferior a R$ 89,00 per capita, e que tenham crianças e adolescentes de 0 a 14 anos. No âmbito estadual, a Assembleia Legislativa aprovou, nessa terça-feira (30), o Projeto de Lei 109/2021, que garante o pagamento de auxílio emergencial no valor total de R$ 600,00 para 87,6 mil famílias de baixa renda. O benefício será dividido em três parcelas de R$ 200,00 e concedido para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, com rendimento de até R$ 147 por pessoa e que possuam crianças de até seis anos incompletos, idosos ou pessoas com deficiência. O valor será pago a partir de abril, com transferência feita por meio do cartão ES Solidário, fornecido pelo Banestes. Com auxílio emergencial, pessoas saem da situação de rua O vendedor de balas Luís Anselmo usou o recurso para alugar uma casa e recomeçar a vida https://www.seculodiario.com.br/cidades/com-auxilio-emergencial-pessoas-saem-da-situacao-de-rua

Majeski ressaltou, na sessão desta quarta, que a “pior democracia é melhor do que a melhor das ditaduras” “O golpe militar deve ser lembrado para que nunca mais seja repetido. A pior democracia é melhor do que a melhor das ditaduras”, disse o deputado estadual Sergio Majeski (PSB) na sessão da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (31). Entre os 30 parlamentares, ele foi uma voz isolada ao comentar os 57 anos do evento, ocorrido no dia 31 de março de 1964, que teve a duração de 21 anos, até 1985, e inaugurou a ditadura militar no Brasil. Majeski ressaltou que a democracia brasileira ainda é muito frágil. “É entremeada por períodos de ditadura e períodos de democracia. Nunca vivemos um período longo de democracia. Esse período pós-1985 já é o período mais longo”, avaliou. O parlamentar ressaltou, ainda, a importância da Constituição Federal. “Em um estado democrático de direito, nada está acima da Constituição. É preciso enaltecer a importância do cumprimento da Constituição e da preservação da democracia, para que esse país nunca mais caia no erro de entrar em uma ditadura”, ressaltou. Para ele, “os melhores padrões de vida do planeta existem nos países com as democracias mais consolidadas”. “Cabe a cada um de nós proteger, zelar pela democracia e trabalhar para o seu aprimoramento”, defendeu. A data também foi motivo de publicação do governador Renato Casagrande (PSB) em suas redes sociais: “31 de março tem sido e será sempre dia de fortalecermos as instituições democráticas. A democracia é um caminho difícil, trabalhoso, mas o único para avançar no respeito aos direitos individuais e coletivos, nas políticas sociais/econômicas, enfim, na busca por um país justo”, enfatizou. A deputada estadual Iriny Lopes (PT) também comentou o 31 de março, apontando a politização das Forças Armadas. “A exoneração do ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, nessa segunda-feira (29), e a consequente e inédita entrega dos cargos dos três comandantes das Forças Armadas ao recém-nomeado ministro da pasta, Walter Braga Neto, não significa, ao contrário do que os próprios justificaram, discordância da politização das FAs. Se assim fosse, este governo não teria em seus quadros mais de seis mil militares da ativa e da reserva, conforme o Tribunal de Contas da União”, apontou em relação às medidas do presidente Jair Bolsonaro. A deputada não considera real, também, “que o ex-ministro da Defesa e os comandantes defendam a separação das FAs e a política. Fosse assim, não haveria comemoração do golpe de 64 defendida por todos eles desde que assumiram as pastas, em 2019. Desde que o general Villas Bôas ameaçou o STF [Supremo Tribunal Federal] caso decidisse pelo habeas corpus de Lula, os militares mostraram que foram tirados de cena em 1985, mas continuaram perambulando como almas penadas em torno da democracia, pronta para darem o bote”, apontou. Para Iriny, “Bolsonaro foi o que sobrou de alternativa política factível para eles em sua chamada guerra híbrida que, resumidamente, se trata do militarismo contra o povo e tudo que os representa, como organizações da sociedade civil, movimentos sociais, opositores, a quem eles insistem em chamar, ainda que não o sejam, de comunistas”. Ela prossegue: “assim, parados na Guerra Fria, acham que vão ganhar corações e mentes para seus torpes intentos de levar a democracia à ponta da praia, não como no passado nebuloso e ditatorial que conhecemos, mas para uma aventura miliciana, paramilitar. Como em 1964, o passado assombra por não termos o enfrentado de forma correta, como a Argentina e nossos vizinhos. O medo, a intimidação e a ameaça não podem ser maiores que nosso desejo de liberdade e de busca por igualdade”, completa Iriny. Eventos Nesta quarta-feira (31), movimentos sociais realizam um ato em memória dos mortos e desaparecidos na ditadura militar, a partir das 17 horas, na Praça Vermelha, anexo à Praça Costa Pereira, Centro de Vitória. Às 18 horas, acontecerá a live do ex-preso político e escritor Perly Cipriano e a argentina radicada no Brasil Ana Caracoche, vítima da ditadura em seu país. Golpe de 64 é lembrado em meio à ameaça de um novo estado de exceção Perly Cipriano, uma das vítimas da ditadura no Estado, critica o governo federal e a autorização para comemorar o golpe https://www.seculodiario.com.br/politica/golpe-de-64-e-lembrado-em-meioa-ameaca-de-um-novo-estado-de-excecao