Século Diário

Decisão tem efeitos retroativos, o que sinaliza a possibilidade de o governo repor ao menos R$ 6,1 bilhões O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, nessa segunda-feira (14), a decisão tomada em outubro deste ano que declarou a inconstitucionalidade das normas do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) que autorizavam pagar inativos com recursos da educação. A decisão tem efeitos retroativos, o que sinaliza a possibilidade de o governo repor aos cofres da educação ao menos R$ 6,1 bilhões usados para pagar aposentados e pensionistas de 2009 até 2020. A decisão foi tomada pelos ministros em sessão virtual do Plenário. Eles acolheram os embargos de declaração (recurso) interpostos pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pelo governador Renato Casagrande somente para acrescentar esclarecimento à deliberação anterior, a qual julgou inconstitucionais dispositivos da Resolução 238/2012 do TCE. Por essa medida, o governo ficou autorizado a computar despesas com inativos no cálculo do mínimo constitucional de 25% a ser aplicado em educação pelo Estado e municípios capixabas. Os recorrentes pediam que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691, provocada pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB), fosse julgada prejudicada e, com isso, arquivada sem análise de mérito, pelo fato de esses dispositivos terem sido revogados pelo Tribunal de Contas em 18 de setembro. No entanto, a revogação ocorreu dois dias após a publicação da pauta de julgamento do Plenário do STF que incluiu a ação constitucional proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Em seu voto, a ministra Rosa Weber, relatora da ADI 5691, afirmou que o objetivo implícito dos embargos é “afastar a eficácia temporal retroativa dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade”, ou seja, eliminar a possibilidade de questionamento em relação aos recursos que deixaram de ser aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino com base nos dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Na decisão anterior, ela citou levantamento do MPC que atua como amigo da Corte na ação, o qual aponta que R$ 6,1 bilhões de recursos da educação foram usados pelo governo do Estado para pagar inativos, de 2009 a julho de 2020, com base nas normas inconstitucionais. Outro ponto destacado pela relatora e acompanhado por todos os ministros do STF foi a ausência de regras estabelecidas na Instrução Normativa 64, que revogou os §§ 4º e 5º do art. 21 da Resolução 238/2012 do TCE-ES, quanto ao período em que os dispositivos inconstitucionais estiveram vigentes. “A revogação do ato normativo ora impugnado não explicitou regra acerca dos efeitos produzidos pela norma no seu período de vigência. Garantiu-se apenas a mudança do ordenamento jurídico para as situações futuras, fato jurídico que implica diversos desdobramentos de atos inconstitucionais pretéritos”, ressaltou Rosa Weber. A ministra acrescentou que “os reflexos do ato normativo estão em curso sem disciplina”, uma vez que a Instrução Normativa 64/2020 do Tribunal de Contas só produzirá efeitos a partir de janeiro de 2021, em atendimento à Emenda Constitucional 108, que incluiu na Constituição Federal vedação expressa ao uso de recursos da educação para pagar aposentadorias e pensões.

São quase 100 famílias atingidas por reintegração de posse da Suzano nas áreas de “retomada” Há alguns meses Século Diário alerta sobre as tensões nos territórios quilombolas em Conceição da Barra, nas proximidades de Itaúnas, norte do Estado, com a ocupação massiva de terras por pessoas de fora das comunidades. O clima difícil e complexo ganhou mais elementos este mês, quando uma ação de reintegração de posse da Fibria (hoje Suzano) foi concedida para uma área de 802 hectares, parte dela reivindicada como integrante do território de ocupação tradicional quilombola. Segundo João Guimarães, da comunidade de Angelim, na área vivem cerca de 250 famílias, sendo que quase 100 delas quilombolas. O pedido de reintegração, que já tem anos, foi concedido justamente agora, em momento de acirramento de conflitos na região, além da situação de pandemia do coronavírus, que aumenta a vulnerabilidade. As famílias com casas construídas na região teriam começado a ser notificadas no último dia 5, com prazo de 15 dias para deixarem o local. “O grande erro que vem causando transtorno é a demora pela titulação das áreas, com a delimitação do território”, afirma João. Divulgação Kátia Penha, representante do Espírito Santo na Coordenação de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), entende da mesma maneira, já que muitas comunidades esperam há anos e até há mais de uma década por seus títulos que garantam a posse coletiva do território. No Estado, até hoje, apenas uma comunidade, localizada em Ibiraçu, conseguiu ter titulação, ainda que parcial. Na região do Sapê do Norte, entre Conceição da Barra e São Mateus, onde se concentra a maior quantidade de comunidades quilombolas capixabas, os conflitos são históricos com o monocultivo de eucalipto promovido desde a época da Aracruz Celulose, depois transformada em Fibria e comprada pela Suzano. “Essa área de reintegração de posse ainda é da empresa legalmente. A gente luta para que a área seja regularizada como quilombola e o título entregue à comunidade. Enquanto isso não se resolver, a empresa vai continuar entrando com reintegrações de posse”, diz Kátia.  João Guimarães entende que as retomadas foram feitas a partir das comunidades com pessoas quilombolas, com intenção reivindicar o território e sua titulação e de dar condições para as famílias desenvolverem a agricultura tradicional. Na Justiça, porém, a Suzano utiliza dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para dizer quais pessoas ocupantes seriam ou não quilombolas, que deveriam ser retiradas do local. “Há duas áreas de retomada reconhecidas pelas comunidades nesta região. Ali possuem estrutura de moradia, energia e agricultura acontecendo. A reintegração de posse coletiva não separou as áreas de retomada, que têm legitimidade”, pontua João Guimarães, que questiona se não seria o caso de cadastrar novamente as famílias quilombolas que estão nas retomadas, surgidas após o último cadastro do Incra. No início deste mês, representantes das comunidades reclamaram da falta de providências do Ministério Público Federal (MPF), que recebeu denúncia do movimento, mas até agora não efetivou ações efetivas para proteger os territórios.  Quilombolas sinalizam demarcação de seu território contra invasões Representantes reclamam de omissão do MPF diante do avanço de ocupações em comunidades de Conceição da Barra https://www.seculodiario.com.br/direitos/quilombolas-sinalizam-demarcacao-de-seu-territorio-contra-invasoes

Ação nacional do MPA acontecerá pela primeira vez no Espírito Santo, com comercialização de cestas natalinas agroecológicas Em sua quinta edição nacional, a campanha Natal Sem Veneno, promovida pelo Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), acontecerá pela primeira vez no Espírito Santo este ano. O intuito é comercializar e distribuir alimentos saudáveis nesta época em que as mesas costumam estar fartas entre as famílias. Para isso, o movimento e suas cooperativas associadas estão vendendo cestas natalinas com produtos agroecológicos em três formatos, que variam no número de itens e no peso total dos alimentos. Os pedidos podem ser feitos tanto por pessoas físicas como por entidades que queiram presentear parceiros e funcionários. O prazo máximo para os pedidos é esta quinta-feira (17), com entregas no dia 23, na quarta-feira seguinte. As informações estão disponível no Instagram da Rede Bem Viver, que também inclui receitas que podem ser preparadas com os ingredientes de cada cesta. Na mesma data das entregas das cestas de Natal, o movimento e suas cooperativas também entregarão 500 cestas verdes com produtos agroecológicos solicitados pelo Governo do Estado por meio do programa AlimentarES, que totalizará junto com outras iniciativas 1.500 cestas distribuídas para comunidades que necessitam doações para garantir a segurança alimentar. Leomar Lírio, integrante da coordenação do MPA, destaca que no Estado o movimento vem realizando entregas regulares de alimentos da agricultura familiar em delivery por conta da pandemia do coronavírus e resolveu aderir à campanha nacional. “O objetivo, além de divulgar o trabalho das famílias camponesas e fortalecer a agroecologia, contribuindo para geração de renda no campo, é proporcionar alimento de qualidade nas ceias, já que é tempo de celebração da vida, então é preciso ter isso representado também na mesa”, afirma o dirigente. Nacionalmente, o MPA pretende superar a marca de meia tonelada de alimentos agroecológicos comercializados no período natalino. Para o MPA do Espírito Santo, a participação no Natal Sem Veneno também abre caminho para realização de atividades similares em outras datas festivas, como se pretende fazer a Páscoa Sem Fome, em 2021. A ação natalina do movimento pretende fortalecer ainda a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida e reforçar a campanha nacional do MPA #MutirãoContraAFome, no qual os camponeses vêm realizando doações regulares a comunidades em situação de vulnerabilidade especialmente nos tempos de pandemia, inclusive no Espírito Santo. Doações para ajudar nesta campanha de combate à fome podem ser feitas por meio do site Vakinha e também por meio de transferência bancária, Pix e PicPay.

Grupo de filiados alega que Lúcia teria coordenado a comunicação da campanha de Euclério Sampaio  Um grupo de filiados ao PT, do campo Voltar a Sonhar, de Cariacica, formalizou nesta segunda-feira (14) o pedido de expulsão de Lúcia Dornellas do quadro de filiados do partido. Eles alegam que ela teria atuado na campanha de Euclério Sampaio (DEM), que ganhou as eleições no segundo turno contra Célia Tavares (PT). A iniciativa tem como base, segundo os autores do pedido, a regra estatutária que prevê a expulsão em casos de “atuação contra a candidatura partidária ou realização de campanha para candidatos ou candidatas de partidos não apoiados pelo PT”.  Lúcia Dornellas compõe a executiva municipal do PT em Cariacica e foi coordenadora de Governo no primeiro mandato de Helder Salomão (PT) e, no segundo, secretária de Serviços Urbanos. Posteriormente, chegou a cumprir um mandato de deputada estadual pelo PT. No documento em que é formalizado o pedido de expulsão, o grupo relata que Lucia teria sido coordenadora estratégica de comunicação da campanha de Euclério. Consta também que ela teria participado do planejamento eleitoral da pré-campanha de Célia. “O que é mais grave, pois obteve informações táticas da campanha do PT e logo após assumiu a coordenação estratégica de comunicação da campanha eleitoral do candidato que seria no segundo turno o adversário do PT, concorrente à vaga de prefeito do município de Cariacica”, diz o documento. Os filiados denunciam, ainda, que Lúcia Dornellas foi contratada por R$ 30 mil para cumprir a função, conforme prestação de contas de Euclério no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Declaração de despesa da campanha de Euclério destacada no pedido de expulsão. Créditos: Reprodução De acordo com o pedido de expulsão, durante a campanha Célia Tavares e o deputado federal Helder Salomão (PT), seu principal apoiador, sofreram diversos ataques, como fake news, sendo Lúcia Dornellas responsável por isso, uma vez que ela coordenava a comunicação. Outro destaque feito pelo grupo de filiados é de que Lúcia feriu o artigo 227 do estatuto do PT, que afirma constituir infrações éticas e disciplinares “a violação às diretrizes programáticas, à ética, à fidelidade, à disciplina e aos deveres partidários ou a outros dispositivos previstos neste estatuto” e “o desrespeito à orientação política ou a qualquer deliberação regularmente tomada pelas instâncias competentes do partido, inclusive a banca a qual pertencer o ocupante de cargo legislativo”.  Protocolado na executiva municipal do partido, o pedido de expulsão será encaminhado para a Comissão de Ética, que notificará Lúcia Dornellas para apresentar sua defesa. Caso as provas apresentadas não sejam consideradas suficientes, o grupo propõe ouvir testemunhas. Essa mesma Comissão é a responsável por avaliar a denúncia e emitir parecer favorável ou contrário à expulsão. Euclério Sampaio venceu as eleições municipais no segundo turno, com 58,69% dos votos válidos. Célia Tavares obteve 41,31% dos votos válidos. Abstenções totalizaram 29,93%; brancos 5,32%; e nulos 6,32%. Pedido de desfiliação Procurada por Século Diário, Lúcia Dornellas afirma que pediu desfiliação do PT depois das eleições. Ela relata que não quer nenhum vínculo partidário. “Eu tomei uma decisão profissional de não mais atuar na vida partidária. Estudei, fiz pós-graduação para trabalhar com marketing”. De acordo com Lúcia, sua atuação na campanha de Euclério realmente aconteceu, por meio de um contrato de prestação de serviço, e o PT foi comunicado disso.

Erick Musso criticou a politização e a disputa ideológica em torno das vacinas, tratadas também em reunião entre Casagrande e Bolsonaro Com apenas um voto contrário, do deputado Capitão Assumção (Patri), a Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza o governo do Estado a adquirir vacinas contra a Covid-19 em operações diretamente com o fabricante e sem a interveniência do governo federal. A partir de agora, o governo pode comprar materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde sem a obrigatoriedade de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A medida, de caráter excepcional, aplica-se a aquisições feitas para o combate à pandemia do novo coronavírus, mediante o registro dos produtos e equipamentos em renomadas agências de regulação no exterior. A aprovação do projeto representa um reforço a decreto do governador Renato Casagrande (PSB), de março deste ano, e uma barreira à politização da questão pelo presidente Jair Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Dória (PSDB-SP). Durante a votação do projeto, o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos) comentou informação passada pelo governador Renato Casagrande (PSB), que, após reunião com o presidente Bolsonaro, em Brasília, declarou que ele prometeu editar nas próximas horas uma Medida Provisória no valor de R$ 20 bilhões para a compra de todas as vacinas aprovadas pela Anvisa, dentro do Plano Nacional de Imunização da Covid-19. Essas informações foram dadas, também, em entrevista do governador com a imprensa depois do encontro com o presidente da República. Casagrande disse que reafirmou sua posição sobre a necessidade de adquirir todas as vacinas aprovadas pela Anvisa. “Propus, até em nome de outros governadores, que a Fiocruz, que está planejada e contratada para fazer 500 mil doses por dia, possa fazer uma relação com a Índia, que produz a mesma vacina da AstraZeneca, e tem capacidade de fazer um milhão de doses, e pode fornecer insumos, numa relação diplomática, para que o Brasil possa aumentar a sua capacidade de produção”, disse o governador.  Na Assembleia, o atraso na vacinação e a politização da questão, dentro do quadro sucessório das eleições de 2022, foram objetos de críticas de deputados. A deputada Janete de Sá (PMN) apontou a politização sobre a compra das vacinas como um dos fatores que elevam o número de mortos. O deputado Emílio Mameri (PSDB) destacou que a negação da pandemia, desde o início, por parte do governo federal, também contribuiu para o cenário atual, citando cinco médicos que morreram nas últimas horas pela Covid-19. Erick Musso, que apresentou o PLC, enfatizou que o Brasil está em atraso, “causando retrocesso à rotina normal do comércio”, e citou o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), que pediu a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) para solucionar o impasse criado com a politização da questão, ressaltando que não compactua politicamente com ele. Para Erick Musso, não importa de que país seja a vacina, nem a disputa ideológica entre o presidente da República e o governador de São Paulo, uma “discussão fútil”, como criticou. “Essa briga de paternidade entre o governador João Dória e o presidente Jair Bolsonaro não nos cabe”, afirmou, enfatizando a necessidade de também comprar as vacinas já validadas pela Anvisa.

Majeski protestou contra a aprovação em minutos e rejeição de emendas: “todo ano é a mesma coisa” Em votação que durou poucos minutos, os deputados estaduais aprovaram, nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 522/2020, do Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, com as receitas do Estado estimadas em R$ 18,9 bilhões. Apenas os deputados Capitão Assumção (Patri) e Sergio Majeski (PSB) se manifestaram contrariamente à matéria.  Após a aprovação, Majeski pediu a palavra para justificar o voto e lamentou a forma rápida como o Orçamento foi votado. “É o projeto mais importante das Casas Legislativas, porque é como o governo vai gastar. Deveria ser votado mais pausadamente e de forma tranquila. São cerca de R$ 18 bilhões do dinheiro das pessoas que vão ser gastos e é votado em menos de um minuto”, criticou.  Majeski ressaltou que “todo ano é a mesma coisa”, referindo-se à aprovação rápida e à rejeição das emendas dos deputados. “Há seis anos [quatro de Paulo Hartung e dois de Renato Casagrande], a Assembleia funciona como cartório, só carimbando o orçamento do executivo”, destacou. Já Capitão Assumção (Patri) lastimou o fato de duas emendas dele que versavam sobre tratamento precoce em relação à Covid-19 não terem sido aprovadas. “Ambas de R$ 12 milhões. Uma era para comprar equipamentos e outra para insumos. Esse dinheiro sairia da propaganda, que são R$ 24 milhões”, explicou. Ele também voltou a falar da recomposição inflacionária às categorias de militares e civis reunidas na Frente Unificada, negada pelo governo, para justificar seu voto, como “forma de protesto”. A deputada Iriny Lopes (PT) também criticou a matéria e apontou falta de transparência no debate do Orçamento e disse que, na opinião dela, a Comissão de Finanças teve muito poder ao tratar do tema. “Nunca vi um orçamento ser aprovado sem debate. Na Câmara Federal são 513 parlamentares e discutimos a proposta inteira e aqui a gente não discute. Tem de ser a última vez que a gente trata dessa forma. A população tem direito de saber todos os detalhes do Orçamento. A Lei da Transparência garante isso”, afirmou, manifestando “desgosto e tristeza” A proposição foi acatada na forma como foi aprovada na Comissão de Finanças, onde o relator Euclério Sampaio (DEM) acolheu 921 emendas integralmente, de um total de 1.063 apresentadas pelos parlamentares. Outras 91 emendas foram rejeitadas, 40 canceladas e 11 subemendas aprovadas. Majeski chegou a apresentar um destaque para uma emenda dele que havia sido rejeitada. “Colocamos no Plano Plurianual (PPA) R$ 10 milhões para os alunos carentes do Nossa Bolsa. Não houve na LOA a rubrica, então estamos alocando R$ 2,5 milhões da publicidade. Não faz sentido ter emenda no PPA e não ser aceita no Orçamento agora”, disse. Na Comissão de Finanças, o deputado Euclério rejeitou a adoção da emenda e manteve o texto original e foi seguido pelos demais membros do colegiado. Em seguida, o parecer foi ratificado pelo Plenário. Na sequência, foi aprovada a redação final do Orçamento.

Com exceção de Pazolini, Comissão de Segurança da Ales leva “bolo” de prefeitos eleitos da Grande Vitória, incluindo do colega Euclério Ellen Campanharo/Ales A última reunião do ano da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, realizada nesta segunda-feira (14), seria para ouvir dos prefeitos eleitos da Grande Vitória os projetos para a área, que acumula problemas e, não à toa, passa eleição, entra eleição, é uma das principais demandas da população. Mas os deputados do colegiado levaram um “bolo”, com uma única exceção: o prefeito eleito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), que chegou atrasado, mas pelo menos chegou! O mesmo não se pode dizer do outro colega de plenário, Euclério Sampaio (DEM), próximo gestor de Cariacica, que não apareceu. Também ficaram de fora Arnaldinho Borgo (Podemos), de Vila Velha; Sérgio Vidigal (PDT), da Serra; e Wanderson Bueno (Podemos), de Viana. Alguns chegaram a confirmar presença, outros só avisaram do impedimento para participar cinco minutos antes, e apenas Wanderson apresentou justificativa antecipada, de saúde (está com Covid-19). As informações foram prestadas pelo presidente da Comissão, Danilo Bahiense (sem partido), que também divulgou dados importantes sobre os crimes registrados nos municípios neste ano, comparando com 2019. A pergunta principal a ser feita tratava de medidas e prioridades de cada um deles para a Segurança, considerando “que a redução dos índices de violência não se faz apenas com uma Guarda Municipal devidamente treinada e equipada, dependendo também da integração entre demais órgãos públicos e legislativos municipais, estaduais e federais”, como apontou Bahiense. Apesar dos números preocupantes, a maioria dos municípios da região ficou sem respostas oficiais. Raio-XNo caso de Vitória, os índices de homicídios só reduziram 6% de um ano para outro (69 em 2019 e 65 este ano), enquanto os crimes cometidos contra pessoas em coletivos aumentaram muito: 62,7% (de 287 pularam para 467). Furtos a veículos, praticamente nenhuma variação – 569 no ano passado e 568 em 2020. Raio-X IIDe redução, mesmo, só crimes contra as pessoas em vias públicas, em 50% (4.083 em 2019 e 2.195 em 2020), como ocorreu em todos os demais municípios – Serra 30,1%; Cariacica, 49,3%; Vila Velha, 32,8%; e Viana, 39%. Ação efetiva, mesmo, ou os meses de isolamento devido à pandemiaa do coronavírus? Polícia MunicipalPazolini, como tem dito em declarações recentes, reiterou que a “Guarda Municipal terá papel de protagonista e atuará como polícia municipal”. O prefeito eleito garante “um choque de gestão”, que será perceptível pela população”. A conferir! Polícia Municipal IIA categoria viveu nas duas gestões do atual prefeito, Luciano Rezende (Cidadania), constantes crises e insatisfações. A eleição de Pazolini, portanto, gera “grande expectativa”, como ressaltado por Bahiense, que se reuniu com a Guarda. Hoje são 399 profissionais atuando em Vitória. IntegraçãoO próximo prefeito da Capital apontou ainda que a integração com outras esferas já teve início, com reuniões a comandos de batalhões e ao governo do Estado realizadas com a presença do futuro secretário, Ícaro Ruginski. Ele também afirmou que priorizará uma equipe de inteligência, “para tornar mais robusta a tecnologia da informação”, e exaltou a parceria com a Assembleia. Nada bomNos demais municípios, a não ser Viana, que reduziu um pouco, 11%, os índices de homicídios aumentaram. Em Vila Velha, 27% no comparativo a 2019; na Serra, 15%; e em Cariacica, 20%. Nada bom IIJá roubos à residência e ao comércio, só Vila Velha aumentou, 25,7% e 8%, respectivamente. Em compensação, reduziu os assaltos em coletivos, com 27,9%, ao contrário da Serra – Vitória foi citado acima -, com 41,2% a mais de casos. Capixaba No encontro com o presidente Jair Bolsonaro nesta segunda, no Palácio do Planalto, em Brasília, o governador Renato Casagrande o presenteou com uma panela de barro e uma camisa com a palavra Capixaba. Ele estava acompanhado dos secretários de Governo, Tyago Hoffmann, e de Desenvolvimento, Marcos Kneip. Isac Nóbrega/PR Na mesaCasagrande levou a Bolsonaro as demandas por investimentos necessários no Estado, como a consolidação do Corredor Centro-Leste e a duplicação da BR 262, e por vacinas contra a Covid-19, que rendem polêmicas políticas em nível nacional. Recebeu aceno positivo sobre a edição, nas próximas horas, de uma Medida Provisória no valor de R$ 20 bilhões para a compra de todas as vacinas aprovadas pela Anvisa. Como dizem nas redes sociais, “oremos”… ArrepiosVoltando a Pazolini, a circulação nos bastidores do nome do ex-secretário estadual de Meio Ambiente, Aladim Cerqueira, como cotado a assumir a pasta municipal, já causa calafrios em entidades da área. Aladim é ligado ao ex-governador Paulo Hartung e fez gestão alinhada aos interesses das grandes poluidoras, ignorando a técnica dos servidores, o que motivou, inclusive, movimento grevista. ‘Revoltante’Da vereadora eleita Camila Valadão (Psol), nas redes sociais: “Acompanhando a situação dos professores em Designação Temporária (DTs) do município de Vitória. É revoltante que em meio a maior crise sanitária da nossa história, o prefeito Luciano Rezende (Cidadania) não renove os contratos desses profissionais”. Assino embaixo! PENSAMENTO: “A Justiça é cega, sua balança desregulada e sua espada sem fio”. Millôr Fernandes 

A meta é chegar a 900 leitos de UTI até fevereiro, contemplando o SUS e as redes filantrópica e privada O secretário de Estado de Saúde, Nésio Fernandes, e o subsecretário, Luiz Carlos Reblin, anunciaram nesta segunda-feira (14) um plano de expansão de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) que objetiva chegar a 900 leitos até fevereiro próximo, contemplando o Sistema Único de Saúde (SUS), hospitais filantrópicos e a rede privada. Não há intenção de construção de hospital de campanha. De acordo com Nésio, o plano busca impedir o colapso e garantir leitos para todos, diante da curva crescente dos casos e óbitos no Espírito Santo. Outra informação anunciada é de que haverá suspensão de atividades eletivas, mas preservando as cirurgias, como forma de expandir a capacidade de atenção à Covid-19. Também serão disponibilizados 40 leitos para Covid-19 no Hospital Estadual de Urgência e Emergência (HEUE) São Lucas e que a Maternidade da Serra, que ainda não foi inaugurada, pode vir a contar com 120 leitos, sendo 100 de enfermaria e 20 de cuidados avançados. O secretário anunciou, ainda, que foi confirmada pelo Ministério da Saúde a chegada de 160 ventiladores para novos 160 leitos de UTI de cuidados avançados.  Segundo Nésio, a taxa de transmissão do coronavírus está acima de um em todo o Estado. “Quando está acima de um, é sinal de que a pandemia está crescendo. Igual a um é estabilidade. Abaixo de um, diminuição”, explica. O secretário relatou que, caso a ocupação de leitos potenciais chegue a 80%, os municípios considerados de risco baixo para Covid-19 passarão para moderado, e os moderados, para alto, não havendo nenhum de risco baixo. Em um cenário em que esse número chegue a 90%, haverá municípios considerados de risco extremo. Nésio destacou que a estratégia de expansão de leitos está sendo realizada levando em consideração outras condições de saúde, já que esta época do ano trata-se de um período de muitas chuvas e aumento de viroses, como Dengue, Zika e Chikugunya.  O secretário de Saúde alertou que, dependendo de como as pessoas vivenciarem as festas de ano e o verão, é possível que não haja redução de óbitos nas próximas oito semanas. “Temos que ter atitude civilizatória. Conhecemos, através da ciência, que aglomerações podem aumentar a transmissão da doença. Nesse período de festa natalina, de fim de ano, o cuidado tem que ser redobrado”, reforçou subsecretário Luiz Carlos Reblin. Nésio pontuou que nenhuma decisão do poder público, seja ele estadual ou federal, pode impedir eventos domésticos tradicionais no fim do ano. Entretanto, orientou as pessoas a não fazerem aglomeração e afirmou que “ninguém que tem conduta civilizada consegue tolerar essa quantidade de pessoas vindo a óbito”. Algumas das recomendações do secretário foi para que as pessoas que estão em municípios de risco alto ou moderado não saiam de casa após as 20h, que fiquem em casa aos finais de semana e não façam consumo de bebida alcoólica. “Consumo de álcool aumenta aglomeração. Se a pessoa vai em um restaurante, por exemplo, se ela consome álcool, o tempo de permanência no local é maior”, pontuou. Festas, shows e boates permanecem proibidos, e, segundo Nésio, não serão tolerados, havendo intensificação das fiscalizações. Quanto ao plano de vacinação, ele ratificou que o Espírito Santo já tem um, mas sem a vacina a ser utilizada, pois isso dependo do Ministério da Saúde. O secretário informou que o plano será apreciado pela Comissão Intergestores Bipartite, composta pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) e representantes dos municípios. Além disso, o governador Renato Casagrande (PSB) se reuniu com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), reforçando a necessidade de o Ministério da Saúde coordenar a aquisição e distribuição das vacinas.  Caso essa coordenação não ocorra e haja insuficiência de vacinas, o Governo do Estado poderá lançar mão das relações bilaterais que está fazendo com os fabricantes de vacina, como aponta Nésio. Entretanto, ele acredita que o Governo Federal irá fazer aquisição total das vacinas disponíveis ao Brasil, inclusive as do Butantan.  Até esta segunda-feira, segundo o Painel Covid-19, foram registrados 4.609 óbitos por Covid-19 no Espírito Santo e um total de 215.538 casos confirmados, sendo 38 mortes e 2.214 casos nas últimas 24h. A taxa de letalidade é de 2,1%. No mapa de risco que começou a vigorar nesta segunda-feira, seis municípios estão classificados como de alto risco: Mantenópolis, Ibiraçu, Ecoporanga e Marilândia, no norte do estado; Anchieta, no sul; e Domingos Martins, na região serrana, todos do interior.

Justiça Eleitoral garante que vem seguindo as recomendações visando evitar aglomerações  Prefeitos e vereadores eleitos começarão a receber seus diplomas nesta quarta-feira (16), segundo informou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES). As diplomações das eleições municipais de 15 e 29 de novembro prosseguem até sexta-feira (18), a maioria em solenidades virtuais, a fim de seguir os procedimentos recomendados pelas autoridades sanitárias a fim de evitar aglomeração para conter o avanço da Covid-19.  Na Grande Vitória, somente no município da Serra o ato será presencial. O prefeito eleito, Sérgio Vidigal (PDT), receberá o diploma presencialmente, juntamente com o vice, Thiago Carreiro (Cidadania), na próximo quinta-feira (17), às 13h30, no auditório da Câmara de Vereadores. O evento será fechado ao público, mas cada diplomando poderá levar um convidado.  Nos demais munícipios, a diplomação ocorrerá por meio de plataforma digital, com exceção de Cariacica, que será híbrida. O prefeito eleito desse município, Euclério Sampaio (DEM), a vice-prefeita, Enfermeira Edna (Avante), e o vereador mais votado, Edgar do Esporte (PSL), serão diplomados na quinta, presencialmente. Os demais eleitos terão os nomes citados durante a cerimônia e receberão os diplomas por email.  A diplomação em Vitória será virtual, por meio da plataforma zoom, na quarta-feira, às 14h, com o link de acesso encaminhado para cada um dos participantes por meio do convite, bem como em Vila Velha, onde foi eleito, que ocorrerá na próxima sexta-feira (18), às 13h, com o link de acesso encaminhado para cada um dos participantes por meio do convite. Em Viana, no dia 17, será da mesma forma. Foram eleitos prefeitos nos municípios, respectivamente, Lorenzo Pazolini (Republicanos), Arnaldinho Borgo (Podemos) e Wanderson Bueno (Podemos).