Século Diário

Grupo foi até o legislativo municipal nesta quinta-feira, reivindicar que a lei que prorroga os contratos de DTs seja respeitada Os professores em Designação Temporária (DTs) da Prefeitura de Vitória foram à Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (10), solicitar apoio para que a Lei 9.693, promulgada em outubro deste ano e de autoria do vereador Leonil (Cidadania), seja cumprida. A lei permite a prorrogação de até 36 meses dos contratos de DTs. A reivindicação foi feita durante a sessão ordinária pelo diretor executivo do grupo Professores Associados pela Democracia de Vitória (Pad-Vix), Aguinaldo Rocha de Souza, e pela professora Sueéllen Kruger Sancio, acompanhados de dezenas de outros docentes, que esperaram do lado de fora. Professores em frente à Câmara de Vitória. Foto: Divulgação Os docentes querem a renovação dos contratos dos DTs, caso contrário, ficarão desempregados, pois o Governo do Estado e as demais prefeituras da Grande Vitória renovaram os contratos, portanto, não haverá processo seletivo. Aguinaldo destacou em sua fala que o prefeito Luciano Rezende (Cidadania) não entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em relação à Lei 9693, o que o obriga a cumpri-la. Ele informou que, nessa quarta-feira (9), a Secretaria de Educação encaminhou, conforme combinado com os professores, a relação de docentes que teriam seus contratos renovados. Entretanto, afirma, as duas listas são confusas. Uma contém 680 nomes que atuam no ensino fundamental. A outra, 624 dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Porém, há nomes repetidos, com a mesma matrícula, nas duas, o que mostra falta de organização. Também há nomes repetidos com matrículas diferentes, o que mostra que a pessoa tem dois contratos de DT, levando a crer que ambos serão renovados, sendo que a reivindicação é de que, nesses casos, seja renovado somente um, para que outros professores também possam ter oportunidade de se manter no emprego.  A professora Sueéllen recordou que os professores participaram de formações para dar aulas no contexto da pandemia da Covid-19, e que esse investimento feito pela gestão de Luciano Rezende pode ser jogado fora se eles não puderem prosseguir na rede municipal de ensino. A Pad-Vix relata que vai acionar o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e, também, entrar com um mandado de segurança para reverter a situação.  Em reunião realizada nessa segunda-feira (8) entre os professores e a secretária de Educação, Adriana Sperandio, a gestora alegou que a Procuradoria Municipal entende que a renovação dos contratos é de até 24 meses, portanto, os que completam dois anos em 31 de janeiro não podem ser renovados.  Ele afirma que não foi informado o número de contratos prestes a completar 24 meses, mas que há cerca de 1.300 DTs na educação municipal, sendo que a prefeitura se comprometeu a renovar contrato de 740, o que a Pad-Vix acha insuficiente para prestar o serviço educacional com qualidade, mesmo com a convocação de 450 profissionais aprovados no último concurso, conforme compromisso firmado pela gestão municipal. Desse total, foram convocados 172 nessa segunda-feira (7), entre professores de Educação Básica I, Educação Básica III e Educação Básica IV.

Em carta enviada à secretária Flávia Mignoni, sindicatos cobram  valorização e criticam uso político da Rádio Espírito Santo e TVE Seis entidades sindicais enviaram nessa quarta-feira (9) uma carta ao Governo do Estado com uma série de críticas à gestão da Rádio Espírito Santo e TVE, que compõem o sistema RTV/ES, alegando receber reclamações dos trabalhadores sobre “falta de ética, de transparência, de moralidade e de indícios de descumprimento da legislação vigente”. O documento é direcionado à superintendente Estadual de Comunicação Social, Flávia Mignoni. O comunicado é assinado pela Pública – Central do Servidor, Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Espírito Santo (Sindijornalistas), Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do ES (Sated-ES), Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) e Sindicato dos Radialistas (Sintestes). Entre os reclames levantados pelas entidades sindicais estão “o desmonte da programação histórica da TVE; a cessão de espaço físico e da grade de programação para terceiros, sem qualquer contrapartida financeira (seja monetária ou em serviços/produtos), ensejando possível improbidade administrativa, visto o desgaste de equipamentos e custos bancados pela emissora para fins de terceiros; a ausência de pluralidade na programação, eliminando programas que tratavam das mais diversas manifestações culturais, ficando a emissora com foco em exibições de curtas/longas de terceiros, ou seja, foco apenas no audiovisual; e o retorno do combatido jornalismo ‘chapa-branca’ sem real interesse público-social”. As entidades sindicais lembram que a legislação que regulamenta a TVE aponta que a emissora não pode ser utilizada para demandas políticas-pessoais de governo, o que segundo elas haveria sido reafirmado pela gestão estadual em reunião com os sindicatos que representam os servidores. A nota ainda questiona alterações nas remunerações de servidores, com diminuição dos vencimentos em plena pandemia do coronavírus. A questão foi encaminhada anteriormente ao governo do Estado, mas as entidades afirmam que as explicações foram “genéricas e evasivas”. “Contestamos, veementemente, este tipo de política de gestão e de pessoal e alertamos para que sejam garantidas lisura, transparência, ética, moralidade e, principalmente, respeito para com servidores e com o público das emissoras”, pontua a carta. O estopim para seu envio, como alegam as categorias, foi o possível surto de Covid-19 entre funcionários, ao mesmo tempo em que a emissora tem cedido os estúdios para gravação por pessoas externas à TV. “Sendo assim, pedimos a intermediação junto à Secretaria de Saúde com a ampla testagem dos servidores e demais medidas profiláticas para evitar aumento de casos. Bem como a suspensão do trânsito de pessoas alheias à emissora”, dizem, cobrando da Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom) medidas urgentes para evitar situações mais graves. “Cabe aqui ressaltar que a TVE não é agência de vídeo do governo, mas uma emissora que deve cumprir suas prerrogativas e atender à demanda pública com programação diversificada e que leve conteúdo de qualidade à sociedade”, disseram, questionando inclusive o uso dos equipamentos públicos para transmissões do governador Renato Casagrande (PSB). Posição da Secom A Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom) afirma que teve conhecimento do referido documento e que “refuta as insinuações de suposta falta de diálogo, uso político ou interferência na gestão do sistema Rádio e Televisão do Espírito Santo”. Ressalta, ainda, “que não há por parte do Governo do Estado e da Secom interferência na programação ou nos atos da RTV-ES”. A Secom prossegue: “vale pontuar, ainda, que a direção da RTV-ES nunca se furtou ao diálogo com servidores e suas respectivas entidades de classe. Por fim, afirma que a presidência do Sindicato dos Jornalistas do Estado do Espírito Santo “vem se recusando sistematicamente a participar das reuniões solicitadas pelo diretor-presidente daquele órgão”.

Helder Salomão aponta que a liberação das importações de armas de fogo contraria o Estatuto do Desarmamento O deputado federal Helder Salomão (PT) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 534/20, para suspender o decreto do Governo Bolsonaro que reduz a zero a alíquota de importação de armas de fogo, incluindo revólveres e pistolas. “Arbitrariamente, esse governo da morte publicou a Resolução 126, por meio do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia”, comenta o parlamentar. Para ele, a resolução contraria o interesse nacional, ainda mais neste momento de pandemia do coronavírus. Retirar impostos sobre a importação dessas armas, segundo o parlamentar, é uma decisão que não contribui, “em nada”, para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. “A resolução contraria o Estatuto do Desarmamento, já que facilita a compra de armas de fogo pela população, através da redução do preço. Mais um absurdo”, aponta o deputado. “Somente um governante totalmente irresponsável é capaz de pensar em retirar imposto de arma. Não dá para aceitar!”, protesta Helder Salomão, e acrescenta: “Vivenciamos o crescimento da violência, mesmo com a pandemia, com o número de assassinatos no primeiro semestre de 2020 sendo superior ao de 2019; e ainda há um aumento nas taxas de mortalidade por armas de fogo, que representa 72% dos homicídios em nosso país”. O governo zerou o imposto de importação para revólveres e pistolas a partir de 2021 por meio de uma resolução publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (9), cumprindo compromisso assumido na campanha eleitoral de 2018. Desde o início de seu mandato, em 2019, Jair Bolsonaro tomou medidas para facilitar a posse e o porte de armas pela população. A Polícia Federal formalizou uma autorização para que um cidadão possa comprar até quatro armas de fogo, em agosto deste ano, ampliando a facilitação iniciada em abril, quando foram revogadas três portarias sobre rastreamento, identificação e marcação de armas e munição. Uma das portarias criava o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, que, além de armas e munição, também faria um controle maior de explosivos, como os comumente usados em explosões de caixas eletrônicos.

Escritora Anya Piffer lança pela Editora Cândida o livro ‘Enquanto me curo’, relatando experiências terapêuticas com mulheres Foi em 2003, ao entrar num centro comercial, que Anya Piffer passou por uma loja e “de forma intuitiva” entrou e comprou um baralho cigano, sem saber bem o motivo que o levava a tal. No mesmo dia recebeu em casa a visita de uma amiga, que ao ver o embrulho do baralho, perguntou com curiosidade o que era. Foi ali que pela primeira vez Anya abriu o baralho, receosa com o novo e enigmático que aquilo representava para ela. “Foi naquele dia que fiz a primeira de muitas outras leituras e interpretações, utilizando as cartas ciganas”. Terapeuta, estudiosa de psicanálise e especialista em desenvolvimento humano, ela passou a usar o baralho como parte dos processos de terapia, como instrumento para auxiliar no autoconhecimento, a partir da percepção das cartas não como suposto método de adivinhação, mas como uma ferramenta para o autoconhecimento. Depois de mais de um década nesse tipo de trabalho, ela lança nesta quinta-feira (10), às 20h, o livro Enquanto me curo, publicado pela Editora Cândida, reunindo as experiências vividas em seus trabalhos terapêuticos utilizando o baralho cigano. “As cartas como terapia procuram ajudar na transformação do ser humano. Trabalham esclarecendo os bloqueios, medos e padrões de comportamento que dificultam sua realização plena e trazem orientações precisas para resolvê-los”, comenta. Divulgação/ Tiago Zanoli No livro ela relata a experiência junto a quatro mulheres, além de suas considerações sobre questões como seu contato com as cartas e os processos de cura. “O objetivo é que quem as lê se torne participante das memórias e das descobertas de cada uma das mulheres, alcançando, assim, conhecimentos adormecidos que levam a um estágio ampliado de autoconhecimento”, relata. De fato, Anya já vinha escrevendo muitos artigos nos últimos anos, mas foi a partir da sugestão e incentivo de uma amiga da área de educação que ela resolveu escrever o livro para aprofundar no assunto e levar as experiências para outras pessoas. A obra conta com prefácio da professora e poetisa Adrianna Meneguelli. O lançamento desta quinta-feira será por meio da plataforma Google Meet, com um bate-papo online com o público interessado sobre o livro, o baralho cigano e as técnicas de expansão da consciência. A obra poderá ser adquirida por R$ 35, por meio do canal da terapeuta no Instagram. Anya conta que, segundo pesquisadores, o baralho chegou ao Brasil por meio de uma família cigana proveniente da Hungria. A cartomante francesa Marie Anne Adelaide Lenormand teria aprendido a utilizá-lo com os ciganos e adaptado para a compreensão dos não-ciganos, criando assim as cartas ciganas com gravuras que retratam o cotidiano, que vieram a ser conhecidas hoje como baralho cigano.

Ricardo Aguilar, presidente do Sindicato dos Servidores, contesta o processo seletivo e nomeações para cargos comissionados O juiz Ubiratan Almeida Azevedo determinou nessa quarta-feira (9) a suspensão do processo seletivo simplificado interno para as funções de chefia da Guarda Municipal de Vila Velha, até o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 0001923- 72.2017.8.08.0000, que se encontra em fase de julgamento no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).  A ação, impetrada pelo Sindicato dos Servidores e Funcionários Ativos e Inativos da Câmara e da Prefeitura (Sinfais), envolve os servidores admitidos antes de julho de 2011, procedentes do cargo de agente de trânsito. A entidade aponta vícios no edital, entre eles o fato de que “muitos dos servidores classificados e habilitados para o processo seletivo de cargos de chefia da Guarda Municipal são agentes de trânsito” e, por isso, não possuem legitimidade para participar do processo seletivo. Além disso, de acordo com o sindicato, o processo seletivo tem entre os concorrentes servidores cujos contratos foram suspensos em razão de licenças para a disputa a cargo de mandato eletivo na última eleição, conduta vedada pelos artigos 131 a 133 do Estatuto dos Servidores. Na terça-feira (8), o presidente do Sinfais, Ricardo Aguilar, disse que o atual prefeito, Max Filho (PSDB), tenta criar dificuldade ao prefeito eleito, Arnaldinho Borgo (Podemos), com nomeações para cargos comissionados e outras despesas extras sem previsão no orçamento. Segundo o sindicato, “somente os guardas municipais possuem legitimidade para concorrer às vagas do citado processo seletivo, sustentando ser razoável, em atenção ao princípio da segurança jurídica e da legalidade, a suspensão do processo seletivo para preenchimento dos cargos de chefia da Guarda Municipal, instituído pelo Edital nº 01/2020, da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, em julgamento no Tribunal de Justiça, pede a inconstitucionalidade dos artigos 14 e 21 da Lei Municipal 5.460/13, dispositivos que dizem respeito à transformação do cargo de agente de trânsito em guarda municipal. O argumento do Sinfais aponta “violação à regra do concurso público e, de conseguinte, aos incisos II e IX do artigo 32 e artigo 20, ambos da Constituição do Estado do Espírito Santo, e inciso II do artigo 37, e incisos I e II do § 10º do artigo 144 da Constituição Federal”, e ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou, por meio da edição da Súmula Vinculante nº 43, pela inconstitucionalidade das formas de provimento derivado de cargos públicos. Segundo a entidade dos servidores, as nomeações representam aumento de despesa com pessoal dentro do prazo de 180 dias antes do término do mandato do atual prefeito, conduta vedada nos termos do artigo 21, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 173/2020. No ato, o magistrado estabeleceu pena de, em caso de descumprimento, aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil, até o limite de R$ 100 mil, sem prejuízo da responsabilidade criminal cabível.

Emenda estabelece reajuste para servidores afetados pela reforma da Previdência, que ainda não foi votada A sessão dessa quarta-feira (9) na Câmara de Cariacica foi marcada por bastante tumulto durante a votação da emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar 02/2020, da reforma da Previdência, estabelecendo reajuste de 3,49% aos servidores do município. Vereadores questionaram os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e Finanças, que contemplaram não somente o reajuste previsto na emenda, mas também o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%, contida na reforma, que não estava na ordem do dia e ainda não foi para votação em Plenário.  “São matérias distintas, devem ser votadas em separado. O projeto da reforma não constava na ordem do dia. Votaram uma emenda de um projeto não aprovado. Deveria ter sido aprovado o projeto e depois a emenda. Acredito que o aumento da alíquota não pode ser colocado em prática, pois o que foi votado foi o parecer, e parecer não é projeto, é só para dizer se é inconstitucional ou não”, diz o vereador Celso Andreon (PSD), que na sessão afirmou votar contra “pela obscuridade que o projeto traz. Pode estar preenchido de boa intenção, mas não de formalidade e racionalidade de um regramento legal”, apontou. Professor Elinho (PV) questionou “como votar a emenda de um projeto que não foi votado ainda”, e salientou a desorganização na Casa, já que o projeto 02/2020, da reforma da Previdência, foi substituído durante a pandemia por outro de mesmo número, mas alguns vereadores estavam se referindo a ele como projeto 22/2020. Diante dos questionamentos, Edson Nogueira (Podemos), secretário da Comissão de Finanças e Orçamento, explicou que a emenda dos 3,49% foi “embutida” na lei da reforma, que foi feito um “juntado”, “anexado à reforma, que trata dos 14%”.  O reajuste de 3,49% passa a vigorar nos próximos 90 dias, o que Elinho considera ilegal. De acordo com ele, deveria ser retroativo a abril de 2020, pois a Lei Federal 101/2000 estabelece que a data-base dos servidores é em abril. Além disso, a Lei Federal 173/2020 não permite reajuste aos servidores até 2021, conforme destaca o vereador.  Outro questionamento feito durante a sessão foi que não se pode apresentar um parecer que não foi discutido nas comissões, conforme relatado pela vereadora Ilma Chrizostomo (PSDB), que preside a de Legislação, Justiça e Redação Final. “Como fica a situação do parecer se a reunião não aconteceu, se não assinei esse parecer?”, perguntou. A vereadora disse, ainda, que parecia ser “uma emenda protocolada pelo prefeito [Geraldo Luzia Oliveira Junior, o Juninho – Cidadania], de forma ‘combinadinha’, mas não comigo como presidente da Comissão”. E acrescentou: “quero ver se algum vereador vai se pronunciar sobre isso, principalmente os da Comissão. Qualquer um pode entrar na Justiça e anular o parecer”, pontua.  Além da presidente, fazem parte da Comissão os vereadores Edgar Pedro Teixeira (PSL), o Edgar do Esporte, que é secretário, e Itamar Freire (PDT), relator. Na suplência está Renato Machado (PSDC). Celso questionou também o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentado pelo seu secretário, Edson Nogueira (MDB), pois, de acordo com a emenda, o reajuste será concedido a todos servidores afetados pela reforma como forma de compensação, mas não informa a quantidade de servidores nem os critérios para considerá-los como afetados, impossibilitando cálculos de impacto orçamentário. Ele destacou haver “equívoco na condução da reunião” e que é preciso analisar impactos financeiros “com base em números, e não em achismos”. “O que significa ser afetado? Qual é a base de análise? Qual é o nível de perda para avaliar se foi afetado?”, questiona.  Além de Edson Nogueira, compõem a Comissão de Finanças e Orçamento os vereadores Joel da Costa (PSL), que é presidente; Lelo Couto (PR), relator; e Jorge da Rocha Cardoso (PSL), suplente. Os votos favoráveis à emenda foram dos vereadores Amarildo Araújo (PSB), Edgar do Esporte (PSL), Edson Nogueira (Podemos), Broinha (PMN), Jorjão (PSL), Lelo Couto (DEM), Leo do IAPI (PDT), Renato Machado (AVANTE), Romildo (PP), Sérgio Camilo (PRTB), Wander Show (Sem partido) e Wellington Silva (Sem partido). Foram contrários Professor Elinho (PV), Andre Lopes (PT), Celso Andreon (PSD), Ilma Chrizostomo (PSDB) e Itamar Freire (PDT). Joel da Costa (PSL) não compareceu à sessão.

A Comissão de Finanças adiantou a análise da proposta, que deverá ser votada no plenário na próxima semana A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 está pronta para ser levada à votação no plenário da Assembleia Legislativa, o que deverá ocorrer na próxima semana. Nesta quinta-feira (10), em reunião virtual extraordinária, a Comissão de Finanças acatou o relatório do deputado Euclério Sampaio (DEM), acolhendo 921 emendas integralmente, do total de 1.063 apresentadas pelos parlamentares. Além disso, 91 emendas foram rejeitadas, 40 canceladas e 11 subemendas aprovadas. A peça orçamentária recebeu a aprovação dos parlamentares José Esmeraldo (MDB), Marcos Garcia (PV), Alexandre Xambinho (PL), Enivaldo dos Anjos (PSD), Janete de Sá (PMN) e Fabrício Gandini (Cidadania). A votação do relatório estava prevista para a próxima terça-feira (15), conforme cronograma divulgado, mas os deputados decidiram adiantar os trabalhos. Durante a prestação de contas do governador Renato Casagrande (PSB), em sessão extraordinária realizada na última segunda-feira (7), os deputados Torino Marques (PSL), Theodorico Ferraço (DEM) e Carlos Von (Avante) questionaram sobre atraso na liberação de recursos das emendas apresentadas na Lei Orçamentária deste ano. Carlos Von indagou sobre obras que considera fundamentais para Guarapari, como o “engordamento” da faixa de areia em Meaípe e o saneamento básico na região de Santa Mônica. Casagrande disse que a primeira está em fase de elaboração do edital e, quanto à segunda, os técnicos trabalham na conclusão do projeto. Os deputados Torino Marques e Theodorico Ferraço reclamaram da dificuldade na liberação de emendas parlamentares e destinações distintas das originais, sem comunicação ao autor. Casagrande garantiu que o governo está aberto ao diálogo e que muitas vezes a liberação atrasa por causa de problemas na documentação das entidades beneficiadas. Orçamento O Projeto de Lei (PL) 522/2020, que trata do Orçamento do Estado, foi enviado pelo Executivo à Assembleia em setembro passado e estima receita R$ 18,9 bilhões, quase R$ 1 bilhão a menos do que o atual. Dentre as áreas que irão receber mais recursos estão as secretarias de Educação e Saúde, ambas com uma verba aproximada de R$ 2,7 bilhões. Completam o ranking das cinco primeiras pastas com maior orçamento, Segurança, com R$ 1,7 bilhão; Infraestrutura, com R$ 1,1 bilhão; e Justiça, com R$ 513 milhões.

Ação de Improbidade do MPES aponta ainda “moeda de troca política” envolvendo nomeações e a Câmara de Vereadores O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ajuizou, nesta quarta-feira (9), Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa (Acimp) contra o prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede), e mais três servidores municipais por “desvio de função e loteamento de cargos em comissão como moeda de troca política” e “uso da máquina pública para um verdadeiro esquema de corrupção para fins de manutenção da governabilidade”. A ação destaca que as práticas envolveram diversas autoridades e atores políticos do município, com “cooptação de lideranças comunitárias e o condicionamento de serviços públicos à condição de situação e oposição”, além de “ingerências na atividade legislativa, com oferta de troca de cargos por apoio político dos vereadores”. Os servidores denunciados são Viviane Costa Meneghelli, Cristiane Stem e Jean Carlo Cassiano. A irregularidade dos cargos teve início desde a publicação de uma lei municipal que criou mais de 300 cargos em comissão, em 2001, como aponta o MPES. A mesma lei foi alterada em 2009, mas, novamente, não atendeu aos princípios constitucionais, já que não apresentou a finalidade dos cargos. “Tanto a Constituição Federal como a Estadual estabelecem que a criação de cargos comissionados é uma exceção na administração pública, devendo ser restrita a atribuições relativas à direção, chefia e assessoramento”, ressalta o órgão ministerial. A última alteração, na gestão de Audifax, se deu dentro de uma lei que tratava de matéria diversa – criação de um Centro de Estudos Jurídicos –, com a mudança da nomenclatura do antigo cargo comissionado de supervisor de serviços gerais – CC 05 para assistente técnico – CC 05, ainda sem definir as finalidades. Também se trocou a lotação e o quantitativo de vagas, passando da Secretaria Municipal de Promoção Social para a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, “com um imenso e extraordinário quantitativo de 329 vagas criadas para o cargo de assistente técnico – CC 05, as quais seriam distribuídas entre as Secretarias Municipais e órgãos de hierarquia equivalente“, diz a ação. O MPES afirma que houve desvio de função na gestão desses cargos na prefeitura e que os servidores exerciam atividades de cunho meramente administrativo ou burocrático, como auxílio de matrículas escolares, atas de reunião, confirmação de consultas médicas, agendamentos e recepção, funções não compatíveis com a previsão legal. Lista, ainda, várias notificações recomendatórias enviadas à prefeitura nos últimos anos para sanar a ilegalidade, porém, sem êxito. O órgão ministerial pontua ainda o “evidente o uso da máquina pública para fins eleitorais e o abuso do poder político na gestão de cargos comissionados”. Segundo a Promotoria da Serra, foram colhidos diversos depoimentos que comprovam que a cooptação da atividade legislativa pela prefeitura era a troca de favores políticos utilizando-se dos cargos em comissão como “moeda de barganha” à formação e ampliação da base aliada na Câmara Municipal. “O prefeito oferecia os cargos comissionados em troca de apoio político dos vereadores, fazendo pressões, inclusive com episódios narrados nos depoimentos de vereadores, de exoneração de servidores comissionados indicados pela base aliada, quando estes votavam contra as propostas do Executivo”, detalha a ação. Para o MPES, “o prefeito violou a regra do prévio concurso público e, da mesma forma, os princípios administrativos, precipuamente os da legalidade, da eficiência, da impessoalidade, da lealdade às instituições e da moralidade administrativa”. Essas violações, somadas ao dolo do agente político “comprovado ao longo do Inquérito Civil, constituem ato passível de responsabilização do sujeito ativo nos termos da Lei de Improbidade Administrativa pela prática de ato ímprobo previsto no caput do art. 11 da Lei Federal nº 8.429/92 (improbidade administrativa). Em relação a Cristiane Stem, que exercia cargo em confiança de alto escalão no município da Serra e a Viviane Costa Meneghelli, a ação requer responsabilização pela prática de nepotismo e pela participação na irregularidade envolvendo o desvio de função na gestão de servidores comissionados. Já Jean Carlo Cassiano “teve participação direta na irregularidade decorrente do desvio de função na nomeação de servidores comissionados, consistente na oferta de cargos para fins de cooptação de lideranças comunitárias e o uso corrompido das funções de liderança comunitária para finalidades diversas do interesse dos movimentos sociais e do controle social. Ou seja, os cargos foram usados para fins de interesse político partidário do grupo de Audifax Barcelos”, enfatiza a ação. O MPES requer que Audifax e os servidores sejam condenados nas sanções civis previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade) pela prática dos atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, importando em inelegibilidade, de acordo com a Lei Complementar n° 64/90 (Lei da Inegibilidade). Além disso, que seja declarada a inconstitucionalidade parcial e incidental do art. 2º, inciso I, alínea “c” da Lei Municipal n° 2.368/2001 e dos arts. 13, caput, §1º, §2º e §3º, e 14 da Lei Municipal n° 3.448/2009, que tratam da criação do cargo comissionado de assistente técnico – CC-05, e dos Decretos Municipais nº 844/2001 e nº 8189/2016, que estabeleceram as atribuições, respectivamente, dos cargos de supervisor de serviços gerais – CC 05 e assistente técnico – CC 05.

Deputada federal foi a única da bancada capixaba a dizer não a projeto aprovado em votação considerada histórica A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a ratificação à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo 861/17, que seguirá para o Senado. A deputada federal Soraya Manato (PSL) foi a única da bancada capixaba a votar contra a matéria. O placar no primeiro turno foi de 414 a favor contra 39 contrários e quatro abstenções. Já no segundo,  417 votos a 42. A aprovação do projeto acontece 20 dias após o assassinato de João Alberto Silveira Freitas, em Porto Alegre (RS), após ter sido espancado por seguranças do supermercado Carrefour. O caso gerou protestos no País, inclusive em Vila Velha, realizado pelo Movimento Negro. Os parlamentares do Estado que votaram a favor são Amaro Neto (Republicanos), Felipe Rigoni (PSB), Sérgio Vidigal (PDT), Helder Salomão (PT), Da Vitória (Cidadania), Lauriete (PSC), Evair de Melo (PP), Norma Ayub (DEM) e Ted Conti (PSB). De acordo com a convenção, a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica e é definida como “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, com o propósito ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados partes”. A convenção trata ainda da intolerância, conceituada como “um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias”. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que presidiu a sessão do Plenário, considerou histórica a votação. “É muito simbólico que a proposta tenha sido aprovada no momento em que o Brasil ganha consciência da necessidade de romper com o racismo estrutural”, disse. “Esse tema é mundial, foi uma resposta do Parlamento na promoção da igualdade racial”, declarou. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos votados em dois turnos, com aprovação de pelo menos 3/5 dos integrantes da Câmara (308) e do Senado (49), são considerados equivalentes à emenda constitucional. Os países que ratificarem a convenção devem se comprometer a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as regras da convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância. A convenção lista 15 situações que se enquadram nesses atos e manifestações, como “qualquer ação repressiva fundamentada em discriminação em vez de basear-se no comportamento da pessoa ou em informações objetivas que identifiquem seu envolvimento em atividades criminosas”. O documento determina que os países ratificantes devem se comprometer ainda a garantir que seus sistemas políticos e jurídicos “reflitam adequadamente a diversidade de suas sociedades, a fim de atender às necessidades legítimas de todos os setores da população, de acordo com o alcance da convenção”. O acordo internacional é resultado de negociações promovidas e iniciadas em 2005 pela Organização dos Estados Americanos (OEA). O texto ratificado pela Câmara foi elaborado em 2013, na Guatemala, durante Assembleia Geral da OEA. (Com informações, Agência Câmara)

O vereador Mazinho dos Anjos, relator da matéria, irá apresentar como de sua autoria propostas da equipe de transição A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Prefeitura de Vitória para 2021 será votada no próximo dia 16, segundo informou nesta quarta-feira (9) o presidente da Câmara de Vereadores, Cleber Felix (DEM). Com previsão de receita de R$ 2,02 bilhões, a proposta recebeu emendas parlamentares até o último dia sete e, nesta sexta-feira (10), interlocutores do prefeito eleito, Delegado Pazolini (Republicanos), apresentam sugestões de alterações na proposta.  O relator da matéria, vereador Mazinho dos Anjos (PSD), preferiu não usar o prazo legal de 20 dias e pretende concluir seu relatório. Nesta sexta, ele recebe os pedidos de alteração da equipe de transição do prefeito eleito, que irá apresentar como de sua autoria: “Vou colaborar, porque agora é tempo de se unir e trabalhar pela cidade”, disse Mazinho, que também disputou a eleição à Prefeitura de Vitória e apoiou Pazolini no segundo turno contra João Coser (PT).  A proposta da LDO será analisada na Comissão de Finanças na terça-feira (15) e na quarta irá à votação no plenário da Casa. O ato marca o final do mandato do vereador Cleber Felix como presidente da Câmara, que também não se reelegeu este ano. A LDO estima receitas correntes de R$ 1,74 bilhão, valor que é somado a R$ 182,6 milhões de receitas de capital e 77,5 milhões de receitas intraorçamentárias. A despesa total de R$ 2 bilhões fixada no orçamento é de R$ 1,2 bilhão no orçamento fiscal e de R$ 785 milhões na seguridade social.  O debate sobre o orçamento para 2021 é uma das questões levantadas pelo prefeito eleito e, apesar da limitação do tempo para votação pela Câmara, a equipe de transição espera promover algumas alterações, ainda não reveladas ao relator. Pontos que geram discordâncias sinalizam para a necessidade de revisão de contratos mais antigos e no comprometimento de recursos, em especial os valores direcionados à saúde e à Previdência Social.