Século Diário

Relatório da ministra Rosa Weber, contrário à resolução do TCE-ES, foi acolhido pela maioria dos ministros nesta sexta-feira O Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional a resolução do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) adotada para justificar a aplicação pelo governo do Estado de dinheiro do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE) para cobrir déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência (RPPS) de servidores aposentados e pensionistas originários da área da educação. A decisão foi formalizada nesta sexta-feira (2), com o término do julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade (ADI) nº 5691, provocada pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB) em 2017, que questiona a Resolução 238/2012 do Tribunal de Contas, autorizando o governo a utilizar esses recursos. O relatório da ministra Rosa Weber, dado no dia 26 de setembro, foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Edson Fachin, Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, formando maioria com o placar de oito votos (do total de 11) favoráveis à ação, até o início da noite desta sexta-feira. Levantamento realizado pelo Ministério Público de Contas (MPC-ES) mostra que, entre janeiro de 2009 e junho de 2020, o montante de recursos públicos que deixaram de ser aplicados na educação no Espírito Santo somam R$ 6,1 bilhões, “com fundamento nas resoluções emanadas pelo órgão guardião das finanças públicas“. O voto da ministra Rosa Weber, relatora do processo, acolhido pelos demais, anula a solicitação do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Rodrigo Chamoun, e do procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, feita o último dia 21, para que o STF suspendesse o julgamento da ADI nº 5691 em plenário.  Em julho de 2019, ação cautelar de Sérgio Majeski, que pedia para o TCE não julgar as contas do governador Renato Casagrande antes do julgamento da ADI no STF, foi rejeitada. O conselheiro Sergio Borges argumentou, à época, pela inconstitucionalidade da matéria e votou pelo arquivamento, sendo acompanhado pelos outros conselheiros. Rodrigo Chamou, atual presidente do TCE-ES, foi enfático e, e ao parabenizar o relator, disse em seu voto: “Se estivéssemos agora acatando o pedido do parlamentar, estaríamos jogando Espírito Santo num abismo fiscal. Essa é a conclusão central do pedido. Quero reforçar que a nossa resolução que disciplina essa matéria está amplamente ancorada no ordenamento jurídico brasileiro, com zero por cento de dúvida. E mais adiante: “Esse tipo de decisão a gente precisa dar luz, porque esse nível de irresponsabilidade precisa ter um ponto final”. Ao relatar a ação, a ministra acolheu a argumentação da ADI de Majeski, que já havia sido recebida pelo então procurador-geral, Rodrigo Janot, e reforçada esse ano pelo Ministério Público de Contas, por sustentação oral feita na condição de amicus curiae, para “assegurar a aplicação do mínimo constitucional de 25% em educação no Espírito Santo em 2020 e que mais de R$ 6 bilhões usados pelo Estado para pagar inativos em anos anteriores retornem à educação”. O MPC-ES e o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), que também entrou como parte na ação, defenderam que o STF declare a inconstitucionalidade e determine a suspensão imediata dos efeitos da Resolução 238/2012 do TCE-ES. 

Gilbertinho Campos e André Moreira, candidatos a prefeito e vereador, foram agredidos na saída da feira livre do bairro Redes sociais/Leonardo Sá Um grupo de candidatos do Psol às eleições de 15 de novembro, acompanhado por membros do partido, foi agredido na manhã desta sexta-feira (2), na saída da feira livre de Jardim Camburi, em Vitória, por seguidores do presidente Jair Bolsonaro. Gilbertinho Campos, candidato a prefeito, e André Moreira, a vereador, foram alvo de xingamentos, ameaças de agressão física e racismo.  “Lamento que tenhamos assinado um pacto pela ética na campanha eleitoral, que, infelizmente, não vem sendo cumprido”, disse Gilbertinho Campos. Em vídeo divulgado no início desta tarde, o candidato pediu que as pessoas que filmaram a cena enviem à sede do Psol, a fim de que o partido formalize denúncias aos agressores. Apesar de não haver ainda provas para apontar os responsáveis, como destacaram integrantes do Psol, existe a suspeita de que teria partido de cabos eleitorais do Capitão Assumção, candidato a prefeito pelo Patriota, ferrenho defensor do presidente Jair Bolsonaro. André Moreira afirmou que o grupo, formado por cerca de quatro e cinco pessoas, partiu para cima de Gilbertinho, aos gritos de “Diga agora que Bolsonaro é corrupto?”, sendo necessário que ele interviesse para evitar uma agressão física. “Coloquei-me entre os agressores e Gilbertinho”, narra André. A comitiva do Psol estava na segunda saída da feira livre, nas proximidades da agência do Banestes de Jardim Camburi, por volta das 11 horas, quando foi atacada. “Não deu para identificar o nome de algum candidato, só podemos afirmar eram seguidores de Bolsonaro”, comentou André. O presidente do Psol, Toni Cabano, que também estava com o grupo, comentou que o partido espera receber mais vídeos, para que possa formalizar a denúncia na Justiça, lamentando pelo ocorrido. Farda A Justiça Eleitoral determinou nessa quinta-feira (1) que Assumção se abstenha de divulgar, distribuir ou postar em redes sociais qualquer material de propaganda eleitoral em que esteja com o uniforme e símbolos pertencentes à Polícia Militar do Espírito Santo, fixando multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento da decisão. A decisão atende à ação cautelar da Promotoria da 52ª Zona Eleitoral de Vitória. O candidato utiliza o símbolo e farda da Brigada Militar no material de campanha veiculado nos perfis das redes sociais, bem como no próprio site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mesmo comportamento adota na Assembleia Legislativa desde o início de 2019, com o uso da farda na cerimônia de posse e nas sessões ordinárias. Para o Ministério Público Eleitoral (MPE), a prática ilegal “tem que ser interrompida a fim de se proteger a lisura do pleito eleitoral”. A ação afirma que a Lei 9.504/1997, no artigo 40, proíbe a utilização de símbolos associados ou semelhantes aos empregados por órgão de governo na propaganda eleitoral, visando coibir a vinculação entre o candidato ao cargo eletivo e a administração. De acordo com o artigo 40, “o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR”. Além de eventual prática do delito tipificado na seara eleitoral, a medida também infringi, como aponta o MPES, o disposto no art. 77, §1º, alínea “a” da Lei nº 6.880 – Estatuto dos Militares, tendo em vista que por ser capitão da reserva, estaria proibido de utilizar o uniforme militar em manifestação de caráter político-partidária. A Promotoria também encaminhou à Superintendência da Polícia Federal no Espírito Santo o procedimento instaurado.

Conduta é “gravíssima” e coloca em risco os estudos futuros, avalia Defensoria Pública Leonardo Sá “Entendo gravíssima a conduta da Fundação Renova, que não só coloca em risco os estudos futuros, como também a situação dos pesquisadores e pesquisadoras da rede. Já compartilhamos nossas preocupações com representantes do Ministério Público Federal [MPF], Estado e da CTBio [Câmara Técnica de Biodiversidade do Comitê Interfederativo] e iniciamos o levantamento de informações para tomar as medidas necessárias”.  A afirmação é do defensor público estadual Rafael Portella, mediante a decisão unilateral da Fundação Renova de rescindir o Acordo de Cooperação Técnico-Científica firmado com a Fundação Espírito-santense de Tecnologia, vinculada à Universidade Federal do Espírito Santo (Fest-Ufes), para executar o Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática (PMBA), estabelecido na cláusula 165 do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), firmado pela Samarco, a Vale e a BHP Billiton em março de 2016 com a União, os estados do Espírito Santo e Minas Gerais, e órgãos ambientais federais e estaduais.  O trabalho vem sendo feito por um conjunto de 28 instituições de pesquisa de todo o Brasil, incluindo várias universidades públicas federais, como a do Rio Grande (FURG), reunidas na Rede Rio Doce Mar (RRDM), e tem revelado dados importantes que subsidiam a luta dos atingidos e dos órgãos de justiça para a reparação plena dos danos advindos do crime da Samarco/Vale-BHP contra o Rio Doce em novembro de 2015. “A Rede Rio Doce Mar foi uma construção dentro do sistema CIF [Comitê Iterfederativo], a partir de notas técnicas, deliberações e negociação direta com a Fundação Renova”, ressalta o defensor, ao reconhecer a importância estratégica de que esse monitoramento ambiental seja feito por instituições independentes e idôneas. O comunicado foi feito pela Renova à Fest/Ufes nessa quarta-feira (30), dando prazo de trinta dias para que a entidade providencie a desmobilização de toda a equipe, cerca de 500 pesquisadores, entrega de relatório e banco de dados – prazo considerado insuficiente para a demanda. Além da DPE-ES e do MPF-ES, a própria Fest-Ufes e a CTBio se mobilizam para entender os motivos alegados para rescisão e as possibilidades de reversão do caso. “A CTBio não foi comunicada pela Renova nem informalmente, recebemos a informação pelo Iema [Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos]. Vamos nos reunir extraordinariamente na quarta-feira [7] pra avaliar a situação e tomar providências necessárias para garantir a continuidade do programa de monitoramento”, declarou o coordenador da CTBio e servidor do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade (ICMBio), Frederico Martins. “O estado de Minas Gerais não tem pesquisa consolidada sobre o assunto e o Espírito Santo tem, devido à Rede Rio Doce Mar”, salientou. Danos comprovados A última nota técnica da CTBio, nº15, foi publicada no dia 31 de agosto passado, com base no relatório anual 2018/2019 da Rede. Na conclusão geral do documento, a Câmara afirma que, “de uma maneira geral, os três ambientes analisados (dulcícola, costeiro e marinho) apresentaram transformações negativas significativas em relação à situação do pré-rompimento da barragem de Fundão, nos diferentes compartimentos ambientais (sedimentos, água, biota associada). Foram relatados indícios/ou evidências de estresse ambiental nestes três compartimentos, alterações nas suas composições, bem como a prevalência de espécies oportunistas”.  Os analistas afirmam ainda que “os índices de contaminação e/ou toxicidade ultrapassaram, nas diversas matrizes ambientais, os valores preconizados nas legislações específicas, em muitos pontos amostrais e períodos de avaliação, evidenciando importantes variações espaciais e temporais, que exigem um monitoramento constante, permanente e aprimorado”, sendo “extremamente necessária a continuação dos estudos do PMBA para acompanhamento da evolução espacial e temporal destes impactos identificados”, já que exigem que “medidas para conservação do ambiente estudado sejam tomadas a fim de melhorar a qualidade ambiental dos ecossistemas impactados”. Nos bastidores, fontes que não podem se identificar afirmam que, assim como a Samarco e a Renova canalizam esforços permanentemente para que as decisões jurídicas relativas ao crime sejam todas direcionadas para a 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, pela qual responde o juiz Mario de Paula Franco Junior, notabilizado por decisões sempre favoráveis às empresas criminosas, a Renova está empenhada em retirar da Rede Rio Doce Mar a execução do monitoramento ambiental para contratar empresas privadas, cujos estudos paralelos, feitos nos últimos anos, também destoam dos resultados apresentados pelas instituições públicas que trabalham por meio do Acordo de Cooperação Técnico-Científica.

Sindicato acionou o Ministério do Trabalho após retorno decretado pela gestão de Sérgio Meneguelli nessa quinta-feira O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colatina e Governador Lindemberg (Sispmc) denunciou a gestão do prefeito Sérgio Meneguelli (Republicanos) ao Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a volta dos servidores pertencentes ao grupo de risco às atividades presenciais, que aconteceu nessa quinta-feira (1). O retorno foi estabelecido por meio do Decreto nº 24.546, da última terça-feira (29).  No documento consta no artigo primeiro que “a partir de 1 de outubro de 2020, a Prefeitura Municipal de Colatina retomará seu horário normal de funcionamento, vigente antes da pandemia”, estabelecendo, no segundo, que “os servidores públicos do grupo de risco, pertinentes ao novo coronavírus (Covid-19), deverão retornar às atividades presenciais, em suas respectivas repartições”.  Para o diretor jurídico do sindicato, Décio Rezende, o retorno das pessoas com comorbidades é um ato “impensado”. “Determinar retorno sendo que todos estão com laudo do médico do trabalho? A pandemia não passou. Colatina é a segunda cidade do interior com mais mortos por Covid. E o risco não está só no ambiente de trabalho, mas também no transporte público que essas pessoas terão que utilizar para ir trabalhar”, critica. Em suas redes sociais, a entidade afirmou que “as condições de trabalho dos servidores continuam precárias e faltam EPIs [Equipamentos de Proteção Individual]”. Décio recorda que já existe uma recomendação do MPT de afastamento dos servidores com comorbidades sem prejuízo em seus salários. “Por causa disso o prefeito revogou a decisão de retirar a insalubridade dessas pessoas”, destaca. A revogação a qual ele se refere é a do Decreto nº 24.292/2020, que estabelecia a suspensão do pagamento do adicional de atividades insalubres, penosas e periculosas aos servidores afastados do trabalho. A Procuradoria do Trabalho, em resposta a uma denúncia feita pelo sindicato, determinou que a prefeitura apresentasse uma manifestação fundamentada sobre os fatos narrados pela entidade e demonstrasse as medidas de segurança implementadas para evitar o contágio da Covid-19 entre os servidores. A Procuradoria, na época, considerou que “os fatos narrados são graves e implicam, caso confirmados, em violação de direitos trabalhistas. Entretanto, carecem de informações precisas de forma célere, em especial no atual momento de risco de contágio pelo novo coronavírus [Covid-19], classificado com status de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”. Trabalho presencial no Governo do Estado Na gestão de Renato Casagrande (PSB), desde o dia 14 de setembro os servidores que não fazem parte de nenhum grupo de risco voltaram às atividades presenciais. O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos) checou a protocolar um documento no dia 17 de setembro pedindo “providências que permitam aos servidores com filho em idade escolar, que necessitem da assistência de um dos pais, o desempenho remoto de suas atividades laborais”.  Entretanto, segundo o sindicato, não houve nenhuma resposta por parte do Governo do Estado. A entidade afirma que, principalmente as mães, “têm encaminhado relatos de situações problemáticas ocasionadas pela situação, gerando um total desamparo de menor, provocado pela insensibilidade do governo Casagrande”. O Sindipúblicos também solicitou uma reunião emergencial com a vice governadora, Jaqueline Moraes (PSB), para tratar do assunto, mas não houve resposta. De acordo o presidente do sindicato, Tadeu Guerzet, a entidade irá estudar as iniciativas a serem tomadas. MPT reconhece que suspensão de adicional de insalubridade viola direitos trabalhistas O prefeito de Colatina, Sergio Meneguelli, teve que revogar o decreto que suspendia o pagamento https://www.seculodiario.com.br/justica/mpt-reconhece-que-suspensao-de-adicional-de-insalubridade-viola-direitos-trabalhistas Sindipúblicos cobra resposta do governo sobre servidores com filhos em idade escolar Sindicato protocolou documento pela garantia do trabalho remoto e quer reunião emergencial com Jaqueline Moraes https://www.seculodiario.com.br/saude/sindipublicos-cobra-resposta-do-governo-sobre-servidores-com-filhos-em-idade-escolar

Decisão atinge todos filhos separados, inclusive os que foram internados no Alzira Bley, em Cariacica A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta-feira (2), a imprescritibilidade da indenização para os filhos separados dos pais com hanseníase. Segundo o advogado do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), Pedro Pulzatto Peruzzo, a Defensoria Pública da União (DPU), que representa uma filha separada em 1979, solicitou ao STF que se manifeste sobre o assunto. A decisão atingirá todos que passaram pela mesma violação de direitos, inclusive filhos de internos do Hospital Pedro Fontes, em Padre Matias, Cariacica.  Estima-se o total de cerca de 16 mil filhos separados dos pais em todo o Brasil, segundo Pedro. A iniciativa da DPU, informa, é porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma já ter passado do prazo para o pedido de indenização, que seria de até cinco depois do ocorrido, sendo assim, ninguém mais teria esse direito. Entretanto, destaca o advogado, a DPU entende que não se trata de uma mera indenização, e sim, de uma “grave e sistemática violação de direitos humanos cometida em todo o Brasil, não devendo prescrever”. Pedro afirma que o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, já se pronunciou e disse que o assunto não deve ir a plenário por considerá-lo inconstitucional, assim como o ministro José Antônio Dias Tóffoli. A luta, portanto, seria para que a Primeira Turma decida por levar ao plenário. Heraldo José Pereira, presidente da Associação dos Ex-Internos do Preventório Alzira Bley, em Cariacica, onde os filhos separados dos pais com hanseníase foram alojados, defende que o STF faça valer a Constituição. “Estamos há muito tempo aguardando por uma decisão a nosso favor, seja por meio do legislativo federal, legislativo estadual, STJ…se for olhar o que está na Constituição, terão que fazer reparação aos filhos”, reforça. Entretanto, Pedro acredita que a Primeira Turma não levará o tema ao plenário. “Achamos que não irão levar. Por isso, a gente precisa colocar na cabeça dos ministros que não é somente uma indenização. Houve violação de direitos humanos, envolveu tortura, desaparecimento de pessoas, estupro. Os filhos reclamam o fato de não terem tido o direito de viver com seus pais biológicos, de não terem convivido com suas famílias”, diz o advogado, destacando que aconteceram casos de meninas que foram estupradas nos educandários para onde foram levadas após a separação compulsória de seus e também nas casas de famílias que as adotaram.  Para mostrar essa realidade, o Morhan nacional, como aponta o advogado, solicitou sua participação como amicus curiae, o que foi negado por Barroso e Tóffoli. O pedido, agora, é analisado pelo ministro Luiz Edson Fachin. Outras reivindicações dos filhos separados dos pais são a realização de cursos e formações de profissionais que atuam nos sistemas de saúde e de justiça, por meio dos quais eles possam estudar a história desses filhos e de seus pais; além do tombamento dos antigos leprosários e educandários. O advogado explica que essas reivindicações são para que a memória do ocorrido não se perca e outras violações de direitos semelhantes não sejam repetidas. “Isso não pode se repetir. Mas, infelizmente, vem acontecendo. A situação dos moradores de rua, por exemplo, é muito parecida. Não faz sentido nenhum tirar os filhos dessas pessoas”, diz.  Tombamento No Espírito Santo, uma reivindicação pode estar próxima de se tornar realidade. O tombamento da região do Hospital Pedro Fontes, no bairro Padre Mathias, em Cariacica, como sítio histórico, é pleiteado pela gestão do prefeito Geraldo Luiza de Oliveira Júnior (Cidadania), o Juninho. O tombamento, explica a secretária municipal de Cultura, Renata Wexter, possibilitará captação de recursos para restauro e preservação dos equipamentos da região, como o Educandário Alzira Bley, a capela e o cemitério.  A iniciativa também pode contribuir para o desenvolvimento do turismo, beneficiando a comunidade, que poderá, por exemplo, receber pessoas para visitas guiadas e potencializar iniciativas de economia criativa já existentes entre os moradores. “É uma história muito triste. A gente não quer que a memória seja esquecida, pois a sociedade tem débito com aquelas pessoas excluídas dos seus direitos. Demorou muito para que a internação compulsória caísse por terra, mas mesmo com seu fim, deixou consequências nefastas para as pessoas”, diz Renata. Isolamento O Hospital Pedro Fontes foi criado em 1937 para isolar pacientes com hanseníase, doença também conhecida como lepra, normalmente retirados de maneira violenta do convívio familiar e social. Os filhos dos internos, por sua vez, eram encaminhados para o Educandário Alzira Bley, também em Cariacica, criado em 1940. O leprosário, também chamado de Colônia de Itanhenga, nasceu no contexto da política de isolamento e internação compulsórios de pacientes com hanseníase no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas. Com a descoberta da cura da doença, o fim da internação compulsória aconteceu em 1962, mas há registros de que continuaram a acontecer, em todo o país, até a década de 80. Região do Hospital Pedro Fontes, em Cariacica, pode ser tombada ainda este ano A região pode ser reconhecida como sítio histórico ou sítio histórico arqueológico https://www.seculodiario.com.br/cidades/regiao-do-hospital-pedro-fontes-em-cariacica-pode-ser-tombada-ainda-este-ano Filhos da hanseníase exigem pensão vitalícia do Governo do Estado O grupo se articula com a Assembleia Legislativa para reparar danos causados pela política de isolamento compulsório https://www.seculodiario.com.br/justica/filhos-da-hanseniase-exigem-pensao-vitalicia-do-governo-do-estado

Majeski aponta contradição entre renovação do estado de calamidade até março e liberação das aulas em outubro A evolução da pandemia da Covid-19 no Espírito Santo está longe de atender aos indicadores epidemiológicos estabelecidos pela Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) para que seja considerado possível controlar os surtos previstos de acontecerem com a reabertura das escolas.  A última avaliação, feita pelo doutor em matemática e professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Etereldes Gonçalves Junior, mostra um crescimento da média móvel de casos e da velocidade de transmissão (Rt) ao longo de todo o mês de setembro.  O professor ressalta que os “indicadores epidemiológicos para a reabertura de escola da Fiocruz não são indicadores sanitários”, estes, relacionados a quais medidas as escolas devem tomar. “O documento da Fiocruz também traz esses protocolos e medidas, distanciamento, máscara, álcool em gel, transporte escolar, mas antes, tem que haver condições epidemiológicas de reabertura. É preciso distinguir as duas coisas”, explica. Como já explanado em reportagem deste Século Diário nessa terça-feira (28), o Espírito Santo atende a apenas dois dos sete indicadores da Fiocruz, não havendo, portanto, condições epidemiológicas minimamente seguras para permitir que mais de um milhão de pessoas, entre alunos, professores e servidores, voltem para as salas de aula. Nessa quarta-feira (30), chegou a 535 a média de novos casos/dia, mais do que os 425 registrados no dia 25 de setembro. O valor atual já é 12 vezes maior que o estabelecido no primeiro indicador da Fiocruz, que é de 1 caso novo por dia por 100 mil habitantes, o que representa, considerando a população capixaba, 42 casos novos por dia. O segundo indicador também vem piorando. Ao invés de menos de 0,5 de taxa de transmissão (Rt), o Estado já chegou a 0,89. O terceiro também não é atendido porque a ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) exclusivos para Covid é de 44% e não 25%. O quarto indicador é atendido, pois o prazo previsto para o esgotamento do sistema de saúde, caso haja aumento dos casos graves, é superior a 57 dias. E o quinto também, pois a redução do número de óbitos e casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) é de 43% até agora, maior que os 20% indicados. O sexto indicador também não é atendido pelo Estado. Ele calcula a positividade, ou seja, o percentual de pessoas positivas no total de pessoas testadas. Essa positividade precisa ser menor do que 5%, segundo a Fiocruz, o que não é a realidade capixaba, mesmo com a robusta ampliação da capacidade de testagem do Laboratório Central (Lacen), para até 2,5 mil testes PCR por dia. Igualmente o sétimo, pois não há condições de identificar, testar, isolar e monitorar todos os novos infectados. Mesmo assim, o governo do Estado autorizou o retorno de toda a educação básica, da educação infantil até o ensino médio, a partir da próxima segunda-feira (5) para a rede privada, e a partir do dia 13 para as redes públicas estadual e municipais. A autorização para a rede privada foi suspensa pela Justiça do Trabalho nessa quarta-feira (30), por meio da decisão liminar da juíza Alzenir Bollesi de Pla Loeffler, da 13ª Vara do Trabalho de Vitória, atendendo à ação movida pelo Sindicato dos Professores do Espírito Snto (Sinpro-ES).  Ação judicial semelhante foi prometida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espirito Santo (Sindiupes) e tem sido cobrada por diversos coletivos de professores. Depósito de crianças? De posse da análise negativa da situação epidemiológica do Espírito Santo frente aos indicadores da Fiocruz, o matemático também contesta a alegação de que a reabertura das escolas é necessária para receber os filhos da classe trabalhadora, que hoje estão com avós e vizinhos durante o expediente de trabalho dos pais e mães. “A gente tem condição de atendê-los em tempo integral, durante todo o período em que os pais estão trabalhando? Se não, no contraturno da escola, eles vão ficar com quem? Se continuarem com os avós, estamos aumentando o risco de contaminação dos idosos. Hoje, o único vetor de contaminação são os pais, se os filhos voltam pra escola, é claro que o risco aumenta”, explica. A argumentação é semelhante à que foi feita pela coordenadora administrativa do Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus (Asprom/Sindical), Alessandra Santos de Sousa, durante live realizada pelo Laboratório de Gestão da Educação Básica da Universidade Federal do Espírito Santo (Lagebes/Ufes) e a Frente Popular em Defesa do Direito à Educação no último dia 23, com a presença do secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes. O secretário alegou que o governo está reabrindo as escolas para atender à classe trabalhadora. “A classe média tem as suas formas de se proteger. Os filhos da população mais vulnerável, da classe trabalhadora, que voltaram a trabalhar, vão pra onde? Uma secretária do lar vem cuidar do filho da família de classe média e deixa os próprios filhos com o vizinho. A conquista da creche, da escola, foi uma conquista histórica da classe trabalhadora. E nós temos um contexto de retomada geral das atividades”, disse Nésio. Em resposta, Alessandra disse que o mesmo argumento foi usado em Manaus e ela não deseja que aconteça aqui o mesmo que no Amazonas. “Essa concepção de que tudo voltou e que os filhos precisam de um lugar para ficar, remete a uma fala que sempre é muito pejorativa, de que a escola é um depósito de crianças. A escola é um espaço de interação, de aprendizagem, de vivência social. Para nós é um lugar muito importante, e hoje os professore e alunos que voltaram para as escolas não podem ter essa interação tão defendida pelo poder público. Aqueles que não respeitam os protocolos colocam outras pessoas em risco. A escola não pode ser vista como um lugar onde você coloca seu filho enquanto você trabalha! Quando nossas crianças adoecerem elas vão procurar o SUS! [Sistema Único de Saúde]”, ponderou a coordenadora sindical. Para Etereldes, é preciso refutar também a alegação de que apenas 25% dos estudantes devem voltar em outubro, com as liberações. “Quem vai retornar

Motivo é a não contratação pela Renova das assessorias técnicas das comunidades atingidas nos últimos dois anos Leonardo Sá Precisa voltar a tramitar a Ação Civil Pública nº 0023863-07.2016.4.01.3800 (“Ação dos R$ 155 bilhões”), referente ao crime da Samarco/Vale-BHP contra o Rio Doce em novembro de 2015, após dois anos parada na Justiça Federal.  A petição foi feita nessa quarta-feira (30) ao 12º juízo federal, em Belo Horizonte/MG, pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual de Minas Gerais (MPF e MPMG), e pelas Defensoria Públicas da União e dos estados do Espírito Santo e Minas Gerais (DPU, DPE-ES e DPE-MG). O motivo é a não contratação das assessorias técnicas para as comunidades atingidas, conforme estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em junho de 2018 entre as empresas criminosas, a União e os dois estados, além dos referidos órgãos de Justiça e o MPF-ES, conhecido como TAC Governança ou TAC-Gov. Homologado integralmente pelo juiz Mario de Paula Franco Junior, da 12ª Vara Federal, o TAC-Gov previa a suspensão da “Ação dos 155 bi” por um prazo de dois anos, pois tinha o objetivo final de, ao longo desse período, levar a uma repactuação dos programas de reparação integral dos danos socioambientais e socioeconômicos causados pelo crime, por meio do envolvimento qualificado das comunidades atingidas. O TAC-Gov tem como ponto-chave a contratação das assessorias técnicas independentes, escolhidas pelas comunidades, de forma a garantir que os atingidos possam redefinir os programas de reparação e compensação dos danos elencadas no primeiro acordo extrajudicial, firmado em março de 2016. A contratação das assessorias já vinha sido indicada em um acordo anterior ao TAC-Gov e deve ser custeada pelas empresas criminosas, porém com atuação totalmente independente das mesmas, voltadas a atender aos interesses e necessidades dos atingidos. Obstáculos Passados mais de dois anos, no entanto, apenas cinco das 21 assessorias técnicas escolhidas foram contratadas, sendo que duas viabilizadas antes mesmo do TAC-Gov, o que impossibilita a repactuação. A demora, avaliam os órgãos de Justiça, se dá em grande parte “devido a inúmeros obstáculos colocados pelas empresas rés para a contratação”. Desde o último dia nove de agosto, informa a petição, o processo já deve ser considerado em tramitação regular, uma vez que, nos termos do art. 313, §5º, do Código de Processo Civil (CPC), “o juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º”. Além da não repactuação, em função da ausência das assessorias técnicas independentes, estão surgindo “vias paralelas de discussão à revelia das instituições de Justiça”, alertam os órgãos. “Sem conhecimentos das Defensorias Públicas e dos Ministérios Públicos, novas partes estão atuando na representação coletiva das comunidades atingidas, em total desrespeito às previsões procedimentais do TAC-Gov e da legislação brasileira, o que, além de juridicamente inconcebível, tem provocado verdadeiro tumulto processual, com aplicação e criação de fluxo, interpretações distintas e aplicação de ressalvas não previstas na época da homologação do acordo, numa dinâmica que, obviamente, irá prejudicar a reparação justa, ampla e completa sob a ótica coletiva e individual”, informam os autores da petição. Além disso, salientam, “o longo tempo para a implementação de programas reparatórios e participativos trouxe para dentro das comunidades uma série de conflitos, maléficos para vida em sociedade, agravando ainda mais os danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão”. Obrigações acumuladasA volta da tramitação da “Ação de 155 bi” não exime as empresas de cumprirem as obrigações do TAC-Gov nem lhes permite interromper qualquer tipo de reparação individual que esteja sendo implementada pela Fundação Renova, pois, “se for o caso, após a instrução e julgamento da ação, proceder-se-á a complementação dos valores já pagos”, informa o MPF. “Com a retomada do andamento processual, as instituições de Justiça esperam que possam ser decididas as questões não contempladas pelos acordos firmados entre as partes, que possa ser determinado o cumprimento das obrigações já estabelecidas e ainda não cumpridas, e que se possa inclusive aferir os novos danos causados pela conduta das empresas rés na protelação de todo o processo de reparação e compensação”, afirma. Reparação integral O rompimento da barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, lançou mais de 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração ao longo de 600 km do leito do Rio Doce, matando 19 pessoas, destruindo comunidades e causando contaminação crônica do rio e de todo o litoral capixaba, sendo considerado o maior crime ambiental da história do país e da mineração mundial. Ajuizada pelo MPF em 2 de maio de 2016, a ação pede a condenação da Samarco, Vale e BHP Billiton na obrigação de reparar integralmente os danos socioambientais e socioeconômicos causados pelo crime, estimados em R$ 155 bilhões nesta ação, que também tem como a União e o Estado de Minas Gerais. Renova executou apenas 17% das ações previstas, avalia rede de pesquisadores ComRioComMar implementou tecnologia social para amplificar voz dos atingidos e intervir em políticas públicas https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/renova-executou-apenas-17-das-acoes-previstas-avalia-rede-de-pesquisadores Justiça Federal mantém pesca proibida na foz do Rio Doce Decisão fortalece manutenção do auxílio financeiro aos pescadores atingidos, que a Renova ameaçou cortar https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/justica-federal-mantem-pesca-proibida-na-foz-do-rio-doce Defensorias denunciam Renova e empresas ao Conselho Nacional de Direitos Humanos Fundação suspendeu o pagamento do auxílio financeiro emergencial a atingidos pelo crime da Samarco/Vale-BHP https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/defensorias-denunciam-renova-e-empresas-ao-conselho-nacional-de-direitos-humanos

Contrato poderá ser renovado por mais 60 meses e divulgará “serviços e ações parlamentares” Lucas Albani/Ales A Assembleia Legislativa pretende gastar R$ 3 milhões em publicidade por meio de um contrato válido para os primeiros 12 meses (R$ 250 mil ao mês), que poderá ser renovado por mais 60 meses, na modalidade de concorrência, segundo decisão divulgada pela Secretaria de Comunicação, que irá gerir os contratos.  Com o ato, a Assembleia dá prosseguimento ao edital anunciado no final do ano passado e publicado no dia 13 de fevereiro deste ano, suspenso em março devido à pandemia do coronavírus. A iniciativa da gestão do presidente Erick Musso (Republicanos) marca o retorno desse tipo de contratação pela Casa, após 12 anos.  As empresas interessadas no certame têm até o dia 15 de outubro, às 14h45, para apresentar os invólucros com as propostas técnicas e de preço à Comissão de Licitação. A agência de propaganda selecionada ficará, segundo a Assembleia, a cargo da criação, produção e veiculação de material de comunicação, incluindo serviços e ações parlamentares. Uma subcomissão técnica foi sorteada a fim de participar da avaliação dos trabalhos de publicidade. Fazem parte os servidores do legislativo Lucas Albani Rosa e Patrícia Bravin e Beethoven Brasileiro Tápias Belém, que não tem vínculo com a Casa. Caberá a eles julgar quesitos da proposta técnica, como plano de comunicação publicitária, capacidade de atendimento, repertório e relatos de solução de problemas de comunicação. Assim como as propostas técnicas, as propostas de preços deverão ser entregues no dia 15. Nos quesitos que deverão ser avaliados estão percentual de desconto mínimo de 35% a ser concedido à Assembleia Legislativa sobre os custos executados pela agência e honorários máximos de 15% a serem cobrados pelos trabalhos. Conforme o edital, os honorários (diferenciados em três tipos) “serão calculados sobre o preço efetivamente faturado, a ele não acrescido o valor dos tributos cujo recolhimento seja de competência da contratada”. A proposta de preços somente será avaliada após as licitantes serem classificadas pelo julgamento feito na subcomissão técnica.

Alessandro Broedel Torezani é investigado pelo sumiço de materiais de construção em sua gestão O prefeito de Sooretrama, norte do Espírito Santo, Alessandro Broedel Torezani (Republicanos), teve negado na Justiça o pedido de habeas corpus para anular as investigações realizadas pelo delegado Fabrício Lucindo, da 16ª Delegacia Regional de Linhares, para apurar o suposto desvio de aproximadamente R$ 400 mil pela administração do município.  O desvio foi constatado pela polícia em materiais de construção que foram pagos a um fornecedor. As mercadorias não foram encontradas no almoxarifado e também não foram utilizadas. Alessandro Broedel é candidato à reeleição, tendo como vice Fernando Camileti (PSB), num confronto direto com Esmael Loureiro (PP), que tem como candidato a vice o ex-prefeito Antonio Jaó (DEM), responsável em 2002 pelas denúncias de desvio de R$ 1 milhão da Prefeitura na gestão anterior, de Esmael, que, por isso, foi processado, condenado e preso. A juíza Patrícia Paisant Duarte, ao negar o pedido de habeas corpus, reconheceu que o delegado da Polícia Civil agiu corretamente ao encaminhar à Procuradoria Geral de Justiça o inquérito tão logo constatou que o responsável pela operação de suposto desvio de material e, portanto, prejuízo ao erário, era o prefeito e não a servidora que estava sob investigação. A magistrada observa que, após a impetração do HC, o delegado informou que o inquérito (nº 0042554999.20.06.0025.24.013) foi instaurado para apurar suposto crime contra a administração pública envolvendo, segundo a investigação, Lidiani Peixoto Suave, secretária de Obras de Sooretama, e a Empresa Distrimar. O delegado afirma que, “no decorrer das investigações, apurou-se que o ordenador das despesas era o prefeito de Sooretama, e não a secretária, oportunidade em que, prontamente, foi realizada a remessa para o Ministério Público, sugestionando seu ulterior encaminhamento para o Tribunal de Justiça”. De acordo com o artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, o chefe de Poder do Executivo Municipal tem a prerrogativa de ser processado e julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Do mesmo modo, a competência para investigá-lo e, se necessário, oferecer denúncia à Justiça, é da Procuradoria de Geral de Justiça, chefe do Ministério Público Estadual ou de quem tenha sido designado para este fim.

Em Pinheiros, a pergunta que não quer calar: por que o PSB está no palanque do prefeito Arnobio, mas abriu mão do vice Paulo Jovanio? Prefeitura de Pinheiros Embora tenha loteado 75 dos 78 municípios capixabas para as eleições de novembro próximo com candidaturas próprias (38) e alianças (37), incluindo composições nas vices, o PSB do governador Renato Casagrande fez um movimento contrário e intrigante em Pinheiros, extremo norte do Estado: vetou a candidatura à reeleição do atual vice Paulo Jovanio, com um detalhe: está na coligação do prefeito Arnobio Pinheiro (Cidadania). A decisão, confirmada em convenção partidária, ainda repercute na cidade. Jovanio não era rompido com Arnobio, tem atuação considerada positiva, e foi atraído pelo partido na janela partidária deste ano, deixando o Democracia Cristã (DC). Ao invés das prometidas garantias para a disputa, foi trocado por Aluisio Lula, o Lulinha, do PCdoB, com aval do PSB. O atual vice vem há dias protestando contra a “garfada” e já fez três notas direcionadas tanto ao diretório municipal quanto estadual, citando inclusive a vice-governadora, Jaqueline Moraes. Nessa quarta-feira (30), protocolou seu pedido de desfiliação da legenda, alegando “dolorosa traição de alguns que diziam serem amigos, mas que me enganaram descaradamente e não brigaram em nenhum momento para que o cargo fosse mantido para o PSB, que era normal e muito justo”; e criticou a “moeda de troca por cargos e posições” na prefeitura, além do “silêncio e inércia” da Executiva estadual, presidida por Alberto Gavin. “Caí numa arapuca e, politicamente, para o pleito de 2020, fui morto no ninho pela turma da pombinha”, disparou. A pergunta que não quer calar: o PSB abriu mão de um cargo com chance de reeleição em Pinheiros a troco de quê e para quem? A resposta, por enquanto, está “nas internas”. ‘Armação’O principal prejudicado, Paulo Jovanio, também não sabe oficialmente o que motivou a decisão do partido. Ele aponta “armação” e diz ter recebido manifestações de revolta contra a troca de chapa de setores do município, como empresários, produtores rurais e conselhos evangélicos. ‘Show’Em uma das notas que publicou, afirma que a convenção do PSB no dia 15 de setembro “atropelou a ética e a moral sem a menor cerimônia, dando um show de ditadura mascarada de democracia” e que “um partido nanico, com um político mais nanico ainda, ditam as regras no nosso grupo”, em referência ao PCdoB/Lulinha. IgnoradoO desenrolar dos fatos que nortearam a composição do PSB no palanque de Arnobio também resultou, para Jovanio, em desrespeito ao seu irmão, o vereador Edvan Alves, os “únicos filiados de Pinheiros com mandato”. Consolidado o veto à sua candidatura como vice, ele defendeu que a vaga continuasse com o PSB. Edvan pediu registro de seu nome, mas foi ignorado. VisitaA vice Jaqueline Moraes entrou na história porque, cinco dias antes do evento, esteve em Pinheiros, conversou com o prefeito Arnobio, e também foi comunicada das articulações e “submissões” do PSB, mas de nada adiantou. CargosO atual vice-prefeito diz que “todo o diretório” está na gestão municipal, ocupando cargos do alto escalão, incluindo as secretarias de Educação e Saúde, diretorias, chefias e direção de escola. 2022Nos bastidores, comenta-se por lá que o acordo pode envolver as eleições de 2022, cujas articulações, como se sabe, já começaram. O presidente do diretório municipal do PSB e ex-prefeito, Antônio da Emater, que ocupa o cargo comissionado de diretor-presidente do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), teria interesse em disputar novamente a Assembleia Legislativa. Ele foi derrotado em 2018 e, em Pinheiros, perdeu em votos para Lulinha. Projeto futuroA chapa de hoje tiraria o candidato do PCdoB das próximas eleições e agregaria futuros apoios, abrindo campo para o diretor-presidente do Incaper. Ele obteve mais votos que Lulinha em todo o Estado – 7.247 contra 4.551 -, mas em Pinheiros um pouco menos: recebeu 2.138 votos em seu reduto eleitoral, enquanto o comunista 2.492. AliançaO palanque de Arnobio Pinheiro conta com o Cidadania, PSB, PCdoB, PMN, PMB, Podemos e PP. Vai disputar com outras quatro chapas, mas, até segunda ordem, é apontada como favorita. Em eleição, porém, o jogo sempre pode virar. RetornoE olha só, que coisa: uma delas, apontada como mais competitiva, é de Dona Elza Dentista (PTB), que tem na vice Elifintro Vaqueiro (PSDB), em uma aliança formada ainda por PL, PSC, PSD e Republicanos. E quem é Dona Elza? Mãe do ex-deputado Gildevan Fernandes, que anunciou “aposentadoria” da política no final do seu mandato, em 2018. Retorno IINo início deste ano, eram fortes no município os comentários de que Gildevan poderia ser candidato. Mas seu grupo preferiu articular outra estratégia. Dona Elza tem 76 anos e é aposentada, com mostram dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). PENSAMENTO:“Não é permitido irritarmo-nos com a verdade”. Platão Território demarcado Já de olho em 2022, partido de Casagrande só não participa da eleição em três dos 78 municípios capixabas. São 38 nomes e 37 alianças https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/territorio-demarcado-1