Século Diário

Conselho de Cultura quer reconhecer imóveis em Vitória como patrimônio e evitar que possam ser demolidos Na última semana foi dado um passo importante para o processo de tombamento dos armazéns do Porto de Vitória como patrimônio histórico e cultural da cidade. O Conselho Estadual de Cultura (CEC) aprovou por unanimidade a continuação do processo de tombamento, após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ter negado o recurso da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), alegando que o órgão estadual não poderia tombar imóveis federais, o que foi julgado como improcedente. A intenção de tombamento dos galpões foi protocolada pela primeira vez em meados dos anos 80, diante da preocupação com a instalação da Flexibrás, empresa de grande porte na região portuária. O projeto foi arquivado por muito tempo, mas voltou à tona no Conselho em outras ocasiões em que os imóveis foram vistos como ameaçados. A mais evidente delas foi a proposta da Companhia Docas do Estado (Codesa), em 2009, de implodir os armazéns para ampliar a retroárea do porto e instalar sua nova sede, o que provocou grande polêmica na época e foi rejeitado pelo CEC. Desde 2012, quando o projeto foi aprovado pelo conselho, o imóvel é considerado um tombamento provisório e enfrenta os processos burocráticos, que por vezes demoram mais ou menos, conforme as intenções dos gestores. Só foi ganhar força novamente a partir de 2017, após ser realizado no local o evento Casacor ES. “Eles fizeram o evento sem autorização do Conselho, modificando a estrutura interna. Poderiam ter explorado melhor o espaço industrial dos galpões, fazer com que as pessoas se aproximassem daquele ambiente, mas preferiram isolar todo ambiente industrial, criando uma mostra que poderia parecer qualquer lugar. Usam o discurso do patrimônio para fazer marketing para seu evento e devolvem pouquíssimo para os imóveis que são usados”, afirma Viviane Pimentel, integrante da Câmara de Patrimônio Arquitetônico, Bens Móveis e Acervos do CEC. O incômodo com a forma de uso fez com que o projeto voltasse à tona. O tombamento garantiria então a proteção dos imóveis que datam das décadas de 1930 e 1940 em suas características originais e atuais, evitando qualquer processo de demolição ou de alteração que descaracterize seus elementos históricos e arquitetônicos. Os galpões 4 e 5, que estão inutilizados, poderiam ser recuperados e transformados em espaços para cultura e lazer, conforme manifestada intenção do governo do Estado. Mas haveria também interesses da Codesa em terceirizar o uso destes galpões. Durante a gestão do prefeito João Coser (PT), entre 2004 e 2012, o armazém 5 abrigou o projeto Estação Porto, que promoveu shows de vários artistas locais e nacionais no espaço, entre outras atividades como teatro, cinema e literatura. De fato, o tipo de uso dos espaços ainda será definido mais adiante. No momento, o foco é garantir o tombamento e proteção do imóvel. E há pressa por parte do conselho, para aproveitar o momento atual em que há uma conjuntura favorável. “Nos pareceres há diretrizes sobre a ocupação dos galpões 4 e 5, independente da ocupação que tenha, que seja garantida a preservação de todo aspecto industrial desses galpões”, explica Viviana Pimentel. “Em relação ao uso, a gente não estipula nada porque com a continuidade do processo de tombamento vão ser realizadas audiências públicas. Nesse momento tem que novamente garantir que a sociedade esteja presente, participe e possa se colocar em relação ao uso, para que seja um espaço efetivamente público, aberto à população de Vitória”. Segundo a Secretaria de Estado da Cultura (Secult), responsável pelo processo de tombamento, após a realização de audiências públicas, a resolução será encaminhada para homologação pelo governador do Estado, Renato Casagrande. Depois de homologada, a decisão é publicada no Diário Oficial e inscrita no Livro do Tombo, que registra os bens históricos e culturais protegidos.

Subtenente Assis quer se consolidar como principal candidato de oposição e da direita em Cariacica Redes sociais Integrante do grupo bolsonarista do antigo PSL no Estado, o Subtenente Assis quer se consolidar como o principal candidato da oposição e da direita na eleição à prefeitura de Cariacica deste ano. Colado no deputado estadual Capitão Assumção, seu aliado político e a quem segue em viagens a Brasília e participações em protestos em favor do presidente Jair Bolsonaro, além de sempre exaltá-lo e prometer “lealdade”, o bombeiro militar também vai disputar pelo Patriota, após as mudanças de rumo do ex-partido de Bolsonaro, e vem se articulando com a deputada federal Soraya Manato (PSL) em estratégias para destinar recursos ao município nesse período pré-eleitoral. Assis se coloca como “o indicado legítimo e exclusivo do núcleo Bolsonaro” e, desta forma, se considera adversário sozinho da esquerda em Cariacica e dos grupos ligados ao prefeito Juninho (Cidadania) e ao governador Renato Casagrande (PSB). Com esse “carimbo Bolsonaro”, deposita a expectativa de conseguir repetir votos da disputa ao Senado em 2018 e herdar os eleitores do presidente no município. Bolsonaro obteve 101,4 mil votos (51,88%) em Cariacica no primeiro turno e 117,2 mil (60,41%) na segunda fase da disputa. Já o Subtenente Assis, em sua estreia, conquistou 247 mil votos nas urnas, sendo 23,8 mil no seu reduto eleitoral. Nas redes sociais, ele registra críticas à atual gestão municipal, que até hoje não anunciou seu candidato à sucessão, mas predominam, mesmo, fotos de Bolsonaro e dos seus seguidores no Estado, principalmente Assumção, Soraya e Carlos Manato, e o também deputado estadual Torino Marques, seu time de cabos eleitorais. Nome do “núcleo Bolsonaro”, Assis tem as credenciais, assim como do campo de embate a Casagrande, agora para a oposição a Juninho, depois de duas gestões e em viés de baixa, a concorrência é forte. Outro ladoPelo leque de candidatos até agora, transitaria na mesma área o próprio PSL, que tem agora como candidato o vereador Joel da Costa, também militar (cabo da PM). O partido, no entanto, virou de lado no Estado e está fechado com o Governo Renato Casagrande, que por sua vez reúne em sua base o Cidadania, de Juninho, e ex-partido de Joel. O vereador deve ter o apoio do prefeito na disputa. Outro lado IICom as mudanças no PSL e o alinhamento ao governo, lideranças do grupo de Bolsonaro há meses repetem que o “partido virou de esquerda”. Mas..não é pra tanto! Selo palacianoEm Cariacica tem ainda o DEM, do deputado estadual Euclério Sampaio, que defende medidas de Bolsonaro, mas não tem esse selo, e sim do Palácio Anchieta. Não à toa, pode representar o palanque de Casagrande no município, apesar do PSB manter como pré-candidato o professor Saulo Andreon. LequeOutras legendas mais à direita e centro são o PSC, do ex-vereador Adilson Avelina (PSC), marido da vice-governadora Jaqueline Moraes (PSB); o Pros, do ex-deputado estadual Sandro Locutor; o DC, do pré-candidato Dr. Jovarci Motta; o PP, do Dr. Hélcio Couto; e o PSD, do vereador Celso Andreon, irmão de Saulo. A previsão, porém, é que alguns nomes componham nas convenções, reduzindo o congestionamento. Leque IIJá na outra direção, tem os palanques de centro-esquerda e esquerda, que incluem o PSB, de Casagrande, com Saulo Andreon; a Rede, do ex-deputado estadual Marcos Bruno; o PDT, do vice-prefeito Nilton Basílio; o PT, da professora Célia Tavares; e o PCdoB, com Dr. Heraldo Lemos. Na colaJá somando críticas a Juninho, estão não só o Subtenente Assis, como o ex-prefeito e deputado federal Helder Salomão (PT), que coloca gás na professora Célia exatamente comparando suas gestões com a atual, Marcos Bruno, com sucessivas postagens nas redes sociais, e o vereador Celso Andreon, que realiza lives com temas relacionados à gestão municipal. Apoio disputadoA propósito, Avelina, Euclério e Saulo Andreon já se reuniram com o deputado estadual Marcelo Santos (Podemos), que recentemente anunciou o recuo de sua candidatura a prefeito no município, deixando no ar seu apoio. Ele, como se sabe, é o principal adversário e opositor do prefeito Juninho. PalanquesOs principais personagens do partido Republicanos se reuniram nesta quarta-feira (19) para debater as estratégias de campanha. Na mesa, o presidente da Assembleia, Erick Musso; o deputado federal Amaro Neto, campeão de votos em 2018; o deputado estadual Lorenzo Pazolini, candidato em Vitória; o deputado Hudson Leal, em Vila Velha; o prefeito de Colatina, Sergio Meneguelli, que enrola para confirmar sua disputa à reeleição; e o presidente estadual do partido, Roberto Carneiro. ‘Zzzz’…E Meneguelli, hein? Vai esperar mais quanto tempo? Que coisa… PENSAMENTO:“Não use canhão para matar mosquitos”. Confúcio Do avesso (de novo) Comandado por Quintino e alinhado a Casagrande, como fica o PSL capixaba diante dos sinais de reconciliação com Bolsonaro? https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/do-avesso-de-novo Restam dois Sem Marcelo, disputa pelo palanque palaciano em Cariacica segue entre Euclério e Saulo Andreon. E aí, governador? https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/restam-dois

Nas periferias, as pessoas infectadas têm mais sintomas de Covid-19, mas buscam menos atendimento em saúde Fernando Frazão/Agência Brasil O Espírito Santo é o segundo estado com maior proporção de domicílios localizados em ocupações irregulares, conhecidas como favelas ou ‘”glomerados subnormais”, conforme denominação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). São 26,1% dos domicílios nessa situação, segundo estimativa feita para 2020 pelo Instituto, estando apenas o Amazonas à nossa frente, com 34,59%.  Com base nesse levantamento, foi feito um estudo pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) e Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), para investigar o comportamento da pandemia de Covid-19 entre dois grandes tipos de ocupação urbana. Os resultados desse inquérito, já enviados para publicação, mostram que a prevalência de Covid-19 é similar entre moradores de aglomerados subnormais e de demais regiões das cidades, porém as pessoas testadas positivas no primeiro grupo apresentaram mais sintomas e procuraram menos os serviços de saúde. Foram visitados 1.444 domicílios na Grande Vitória, sendo 714 em aglomerados subnormais e 733 em não-subnormais. Nos primeiros, 12% das pessoas entrevistadas testaram positivos e no segundo grupo, 10%. “Não houve diferença estatística significante”, observa a epidemiologista e professora da Ufes, Ethel Maciel. Já a maior presença de sintomas e a menor proporção de atendidos por serviços de saúde nessa população “indica que pode haver dificuldade de acesso”, o que merece melhor investigação. Essas duas características também apontam que a letalidade, o número de mortos pela doença em relação ao número de positivos, pode ser bem diferente entre esses dois grupos populacionais. “A hipótese de uma maior letalidade nos aglomerados subnormais precisa ser investigada”, acentua a cientista. Outros dados confirmaram que nesses setores das cidades há um maior percentual de pessoas pardas e de analfabetos, há mais casas com um número de moradores maior que quatro pessoas, há mais usuários com viagens diárias longas de transporte coletivo e um número maior de casas com no máximo três cômodos. Foi verificado também que 2% desses domicílios não possuem água tratada. Senso de comunidade preservadoA arquiteta e urbanista Latussa Laranja, diretora de Estudos e Pesquisas do IJSN, ressalta que o jargão de “subnormalidade” do IBGE se aplica a comunidades onde há ausência de regularização fundiária dos terrenos onde as casas são construídas – sendo ou terrenos públicos ou de pertencentes a outro proprietário – e inadequação de um ou mais dos serviços públicos essenciais, como saneamento básico (abastecimento de água, tratamento de esgoto e coleta de lixo) e fornecimento de energia elétrica. Outra característica importante é a ocupação fora dos padrões vigentes, com vias de circulação mais estreitas e irregulares e sem calçadas, além da ocupação em áreas das cidades não permitidas segundo a legislação ambiental. Esse perfil, enfatiza, “está ligado a fatores que tratam das formas de urbanização do Brasil” e têm, no Espírito Santo, a erradicação do café na década de 1960 e o consequente êxodo rural como um dos eventos marcantes na história. Latussa concorda com a necessidade de haver uma intervenção do Estado para a correção dessas desigualdades. Na Constituição federal, essa responsabilidade é compartilhada por estados e municípios, havendo, para estes últimos, um grande instrumento de equalização que é o Plano Diretor Municipal (PDM). “Há um ponto pacífico: as desigualdades da distribuição de renda estão plasmadas no ambiente urbano no Brasil”, afirma a diretora, para quem toda e qualquer política pública que reduza a desigualdade de renda e de acesso aos serviços públicos essenciais atua para reduzir o contingente de domicílios em aglomerados subnormais. O desejo de regularização fundiária e de acesso aos serviços existe intensamente entre os moradores desses territórios, salienta Latussa, mas desde que essas melhorias não reduzam os laços comunitários que os caracterizam. “É comum o forte senso de comunidade e as sólidas redes sociais”, pontua. Mais do que o dobro No Censo de 2010 do IBGE, os domicílios em aglomerados subnormais era de 11%, bem abaixo dos 26,1% estimados para 2020. Apesar dos números apontarem que o percentual mais do que dobrou nos últimos dez anos, Latussa enfatiza que é preciso esclarecer quanto dessa diferença de percentuais reflete um crescimento real desse tipo de ocupação e quanto é fruto de metodologias diferentes aplicadas pelo IBGE. O primeiro dado é de um censo demográfico, ressalta, e o segundo, uma estimativa voltada a ajudar no planejamento do censo de 2020 – que será realizado em 2021 – e a subsidiar os estados e municípios na elaboração de políticas públicas voltadas à gestão da pandemia de Covid-19.

Valor apontado pelo MPES deve ser revertido ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Mateus, norte do Estado, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a bolsonarista e integrante do Movimento Pró Vida, Sara Giromini, conhecida como Sara Winter, por ter divulgado nas redes sociais dados como o nome da menina de 10 anos que engravidou devido a estupro cometido pelo tio, bem como o endereço do Centro Integrado de Saúde (Cisam), em Pernambuco, onde ela realizou o procedimento de interrupção da gravidez. O principal pedido do processo é para que ela seja condenada a pagar uma indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 1,32 milhão. O vazamento das informações causou tumulto em frente ao Cisam, onde grupos contrários ao aborto, fanáticos religiosos, como os de igrejas católicas e evangélicas, e políticos chegaram a tentar invadir o local, sendo impedidos pelos seguranças e por grupos favoráveis à interrupção da gravidez, entre eles, o Fórum de Mulheres de Pernambuco. A vítima e a avó precisaram se esconder no porta-malas de um carro para entrar no hospital, além de terem sido chamadas de assassinas pelos manifestantes.  Segundo informações do MPES, Sara Giromini teve acesso aos dados de forma ilegal e, além de ter divulgado, conclamou por meio de vídeo nas redes sociais, com aproximadamente 66 mil visualizações, que seus seguidores se manifestassem na frente do hospital, “em frontal ofensa à legislação protetiva da criança e do adolescente”. O valor pedido a título de indenização deve ser revertido ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.  Segundo o MPES, “a proteção das crianças e adolescentes, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), visa colocar a infância e juventude a salvo de toda e qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade, exploração e opressão, cumprindo o mandamento constitucional no sentido de ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, de acordo com o artigo 227, da Constituição Federal”.  Diante disso, afirma que Sara Winter violou o dever, previsto constitucionalmente, “da sociedade assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito […] à dignidade, ao respeito, […], além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, conforme o caput do artigo 227. O MPES ressalta ainda que crianças e adolescentes não podem ser “objeto de interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação”, conforme o artigo 16, inciso 1, da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710/1989, e “têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”, conforme o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O órgão ministerial destaca que “o direito fundamental ao respeito inclui a ‘inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem’”. Nesse caso específico, a “vítima e toda a coletividade também são tuteladas pela Lei nº 12.965/2014 [Marco Civil da Internet], que tem o uso fundado no dever de respeitar ‘os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais’, além da ‘finalidade social da rede’ (art. 2º, II e VI). Ao dar publicidade, por meio da rede social Twitter, ao endereço do hospital onde se encontrava a criança vítima de violência sexual, Sara Winter desrespeitou a Constituição Federal, que tem foco na dignidade da pessoa humana”, reforça. Parlamentares capixabas exigem apuração O vazamento pela extremista bolsonarista também provocou medidas do senador Fabiano Contarato (Rede) e da deputada estadual Iriny Lopes (PT). O senador fez uma representação ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES), solicitando investigação de Sara Giromini quanto ao acesso ilegal e divulgação dos dados da criança, e pediu que “medidas legais sejam devidamente tomadas, em razão de flagrante violação de dispositivos legais”. Já a deputada estadual Iriny Lopes encaminhou ofícios para o Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria Geral da República (PGR), Ministério Público Federal/Procuradoria da República de São Mateus e o governador Renato Casagrande (PSB). Ela requer ao governo do Estado abertura de procedimento para investigar o vazamento de dados do caso entre a equipe que estava sob a jurisdição do poder público estadual, além de requerer ao MPF que apure as responsabilidades da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, e de sua equipe no vazamento dessas informações e na pressão sobre a criança e seus familiares contra a interrupção da gravidez. “É preciso lembrar que Sara Winter é pessoa muito próxima da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, tendo sido a coordenadora de políticas à maternidade no referido ministério, entre abril e novembro de 2019”, diz Iriny. A deputada recorda que antes da menina embarcar para Pernambuco, uma equipe da Damares esteve na cidade. “Curiosamente, a família da menina foi procurada por um grupo religioso, que tentou dissuadir os familiares de realizarem os procedimentos médicos. É preciso identificar onde essas pessoas conseguiram o endereço dos familiares e suas relações com a ministra e sua equipe”, cobrou. Manifesto de apoio Cerca de três mil pessoas e 500 entidades de todo o Brasil assinam um Manifesto em “apoio ao juiz e ao promotor de Justiça que resguardaram, em processo judicial, os direitos e garantias da criança de 10 anos grávida vítima de estupro de vulnerável”. O manifesto é uma iniciativa da Associação de Juízes pela Democracia no Espírito Santo (AJD), Fórum de Mulheres do Espírito Santo (Fomes) e Frente pela Legalização do Aborto do Espírito Santo (Flaes). No documento destaca-se que “toda pessoa menor de 14 anos de idade é legalmente presumida

Moradores de Perocão querem que atendimento de pessoas em situação de rua seja em bairros centrais  Um ato nesta terça-feira (18) deu continuidade a um processo que está provocando polêmica em Guarapari. A população de Perocão têm se manifestado contrariamente à instalação no bairro de um Centro Pop, para atendimento a pessoas em situação de rua, no local onde estava prevista a construção de uma creche, demanda antiga dos moradores. Depois de realizar duas manifestações em semanas anteriores, um grupo de pessoas saiu em carreata do Perocão até o Centro da cidade, com cerca de 40 carros. Parando em frente à sede da Prefeitura Municipal de Guarapari (PMG), o grupo estendeu faixas e pediu uma reunião com o prefeito Édson Magalhães (PSD), dispostos a ocupar pacificamente o edifício caso não fossem atendidos. O prefeito não apareceu, mas foi feita uma reunião de representantes do movimento com integrantes das secretarias municipais de Educação, Administração e Assistência Social. Participantes da carreata do Perocão ao Centro de Guarapari. Foto: Divulgação A pasta da Educação aponta que a área onde está sendo instalado o Centro Pop “não possui tamanho suficiente para a construção de uma unidade de Educação Infantil, com espaços pedagógicos adequados”. Por conta disso, aponta que o município usará outra área próxima, no mesmo bairro, para construir a creche, cujo projeto está em andamento. Mas isso não resolve a questão. Há uma clara oposição dos moradores do bairro à instalação do Centro Pop. “Não temos moradores de rua no bairro que justifiquem a instalação desse centro aqui. O problema está em outros bairros, como Muquiçaba e Centro. Temos demanda de mais de 300 crianças que precisam de creche, que as mães precisam colocar nas creches de outros bairros”, diz Climeni Araújo Rodrigues, moradora do Perocão que vem participando das manifestações. Para ela, se a instalação da creche for mudada para outro lugar, o local onde estava previsto poderia ser destinado a outra função que o bairro demande como centro de assistência social, centro de atendimento à mulher ou ampliação de serviços de saúde. “Não somos contra os moradores de rua. Eles têm direito a ter uma orientação e uma assistência adequadas, capacitação para o mercado de trabalho. Mas a estrutura do posto de saúde do bairro mal atende os moradores de comunidade, há pouco emprego”, alega. Segundo a prefeitura, a população em situação de rua hoje em Guarapari é de cerca de 150 pessoas. O atendimento a essas pessoas ocorre desde 2011, inicialmente na sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania (Setac) e desde 2013 por meio de um centro especializado que passou por bairros como Prainha, Ipiranga, Santa Mônica e Praia do Morro, sempre em imóveis alugados. “Por lei, e considerando a Notificação Recomendatória do Ministério Público Estadual, o município está obrigado a ter uma sede própria para o equipamento Centro Pop”, explicou a PMG. O município recebeu recursos estaduais para implementar o Centro Pop e entendeu que o imóvel no Perocão atendia às especificações determinadas pela lei, realizando reforma e adequação para seu funcionamento neste local. “O imóvel conta com recepção, sala de coordenação, sala de reunião de equipe, sala de atendimento, copa/cozinha, banheiros masculinos e femininos, lavanderia, almoxarifado e espaço para as refeições”, indica a municipalidade. Manifestação em frente à prefeitura de Guarapari. Foto: Divulgação A prefeitura considera que “a condição estabelecida pela lei não é o fato de ter maior permanência de pessoas em situação de rua, mas sim, estar em região de fácil acesso a pontos de ônibus e comércios locais e de fácil mobilidade para a população em situação de rua. O município optou pelo imóvel, pois quando do recebimento da verba estadual para reforma e adequação, foi realizado estudo e verificado que o imóvel atendia a esses requisitos da lei”. A sugestão do executivo municipal, então, é que a população em situação de rua pegue ônibus para acessar o centro de atendimento especializado, o que parece questionável considerando a condição de vulnerabilidade e poucos recursos econômicos da grande maioria desta população. A afirmação sustentada pela prefeitura não condiz as orientações técnicas emitidas em 2011 pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS): “Devido a sua peculiaridade, o Centro POP deve ser implantado em local de fácil acesso, com maior concentração e trânsito das pessoas em situação de rua. Geralmente essa população tende a se concentrar nas regiões centrais da cidade, sendo indicada, nestes casos, a implantação da Unidade nesta área. Nas metrópoles, e até mesmo em municípios de grande porte, o diagnóstico socioterritorial poderá apontar outras áreas de maior concentração e trânsito das pessoas em situação de rua, para além da região central. Frente a isto, e considerando ainda a incidência de pessoas em situação de rua, deve ser avaliada a necessidade de implantação de mais de um Centro POP no município/DF e a definição sobre a melhor localização, para além da região central”. Porém, assistentes sociais consultados pela reportagem afirmam que a prática de levar os Centro Pop para locais afastados dos centros de maior concentração da população em situação de rua tem sido adotada por diversas prefeituras, embora isso contrarie as recomendações. “O prefeito quer resolver um problema complexo, que é a população em situação de rua, de forma simples”, questiona Climeni. “Ele não conversou com a comunidade, não mostrou um estudo de viabilidade daquele local, nem de que forma a comunidade poderia participar. Simplesmente jogou para cá o problema”. Entre os serviços que devem ser oferecidos pelos Centro Pop estão acolhida, escuta qualificada e orientação, atendimento individual e grupal com assistente social e psicólogo, regularização de documentos, encaminhamento para serviços de tratamento de dependência química, acesso a higiene e alimentação, encaminhamento a serviços de saúde, inclusão no CadÚnico, concessão de benefício de passagem de retorno para cidade de origem e busca de fortalecimento de vínculos com familiares e pessoas de referência para esses indivíduos em situação de rua. Depois da reunião desta terça-feira, a equipe da prefeitura se responsabilizou por reunir-se com o prefeito e trazer uma resposta até

Ação impetrada pelo deputado Sergio Majeski aguarda a liberação da ministra Rosa Weber, do STF O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) entrou nesta quarta-feira (19) com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), requerendo que seja determinado ao governo do Estado a realização de estudos para readequar o Orçamento e cumprir a Constituição Federal, para garantir o investimento mínimo de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). No mesmo expediente, Majeski pede que o TCE cesse a aplicação de sua resolução própria sobre o tema, que é flagrantemente inconstitucional.  A representação ocorre dois dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, por unanimidade, pela inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o desvio de recursos da Educação para pagamento de aposentados e pensionistas no Estado de São Paulo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O caso é idêntico ao impetrada por Majeski em 2017, que deverá ir logo a julgamento, esperando apenas a liberação da ministra Rosa Weber, relatora do processo. O documento de Majeski cita o posicionamento do ministro Edson Fachin, relator do processo relativo ao Estado de São Paulo, do presidente do Tribunal de Contas, Rodrigo Chamoun, e destaca parecer do Ministério Público de Contas (MPC), apensando à prestação de contas anual do governador Renato Casagrande referente ao exercício financeiro de 2019, que irá à apreciação nesta quinta-feira (20), em sessão especial da Assembleia Legislativa. Diz o parecer do MPC que é necessário que “sejam expedidas as seguintes recomendações ao Poder Executivo Estadual, a serem observadas na Prestação de Contas do exercício de 2020, considerando que é provável o julgamento pela procedência da ADI 5691/ES, obrigando, portanto, o Poder Executivo Estadual a adotar novo procedimento para garantir a aplicação do mínimo de 25% da receita resultante de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino na forma do art. 212 da Constituição da República”. Em outro trecho, aponta que “excluindo-se os gastos com inativos da apuração do limite, promova estudos quanto aos impactos da possível decisão, contemplando as soluções a serem adotadas ao caso, bem como realize os registros contábeis, considerando as Normas de Contabilidade aplicadas ao setor público, inclusive divulgando tudo em notas explicativas”. A representação do deputado Sergio Mejeski solicita que o Tribunal de Contas converta essa recomendação em determinação ao governo do Estado, como medida cautelar. A ADI 5691, do deputado Sergio Majeski, contesta dispositivos da Resolução 238/2012, do Tribunal de Contas, que autorizam a computar despesas com inativos no mínimo constitucional de 25% a ser aplicado em educação pelo Estado e municípios. Na ação, a Procuradoria Geral da República (PGR) pede que o Supremo declare a inconstitucionalidade de dispositivos da Resolução 238/2012 do TCE-ES, que autorizam a inclusão de despesas com contribuições complementares destinadas a cobrir déficit financeiro de Regime Próprio de Previdência (RPPS) de servidores aposentados e pensionistas originários da área da educação como despesa com MDE. A manobra é realizada desde 2011, nas gestões de Paulo Hartung e Renato Casagrande. Do primeiro ano até 2019, foram desviados R$ 5,2 bilhões da Educação, e, de janeiro a junho deste ano, mais R$ 428 milhões em pagamentos de inativos, computados como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), em desacordo com o Manual dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro Nacional e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Secult e municípios capixabas correm atrás para acertar ajustes para recebimento de mais de R$ 58 milhões para cultura Trabalhadores e outros envolvidos com a cultura vêm acompanhando há meses o desenrolar da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (14017/2020), proposta pelo Congresso Nacional, sancionada pelo governo federal e que agora entra na reta final de implementação. Na terça-feira (18), o governo federal publicou a regulamentação da lei, que aponta os últimos detalhes para que estados e municípios possam planejar o uso dos recursos que nacionalmente somam R$ 3 bilhões. O Fundo Estadual de Cultura do Espírito Santo (Funcultura), vai receber R$ 30 milhões, mais do que o triplo destinado no orçamento 2020 do governo do estado. Esse recurso será investido para auxílio emergencial mensal de R$ 600 a trabalhadores da cultura que perderam sua renda e também para políticas de fomento como editais. Outros R$ 28 milhões vão para os municípios, que além de também realizar políticas de fomento serão responsáveis por pagar auxílios de R$ 3 mil a R$ 10 mil a espaços culturais afetados com a paralisação das atividades por conta da pandemia, que oferecerão como contrapartida a realização de atividades gratuitas quando termine o período de isolamento. A lei beneficia a todas unidades da federação e municípios do Brasil, que devem aplicar os recursos até o final de 2020. Do ponto de vista jurídico, após a tão aguardada regulamentação federal, agora estados e municípios precisam realizar a regulamentação a nível estadual e municipal e ainda aguardam o envio dos recursos federais. No plano estadual, a Secult divulgou na última reunião do Conselho Estadual de Cultura as informações sobre a implementação de seu Plano de Implementação da Lei Aldir Blanc no Espírito Santo, que trabalha com três eixos: participação social, gestão municipal e estruturação interna. De acordo com levantamentos, a secretaria estadual planeja investir 30% do valor total em ações de fomento, acima dos 20% mínimos exigidos pela lei. Isso totalizam R$ 9,4 milhões para editais, chamadas públicas e aquisição de bens e serviços culturais. O restante, quase R$ 20,8 milhões, seria suficiente para apoiar 6.933 profissionais do Espírito Santo com cinco parcelas do auxílio emergencial da cultura. Para ter acesso a este recursos, além de comprovar atuação na área artística e cultural, o profissional não pode ter recebido o auxílio emergencial anterior do governo federal mas deve cumprir os mesmos requisitos deste. As solicitações devem ser feitas pelo Mapa Cultural ES, plataforma já existente que deve ser adaptada para permitir a solicitação relacionada com a Lei Aldir Blanc. A Secult, informou porém que os valores apontados são de referência e podem ser modificados e remanejados caso haja maior ou menor demanda pelo auxílio aos profissionais. A proposta é que o cadastro dos espaços culturais também seja feito pelo Mapa Cultural ES, segundo a Secult responsável por repassar os dados cadastrais para cada município, já que eles realizaram a análise e pagamento dos beneficiados. Participação social Sobre a participação social na aplicação da lei, além de realização de webconferências municipais, setoriais e temáticas e criação de um gabinete itinerante para dar apoio às diferentes regiões, a Secult abriu chamado para a composição da Comissão Estadual de Monitoramento da Lei Aldir Blanc, responsável por acompanhar sua implementação e colaborar com a gestão para aprimorar o alcance e execução da lei. A Comissão terá dois representantes da Secult, dois do Conselho Estadual de Cultura e um representante da sociedade civil para cada uma das seis macrorregiões do Estado. Estes últimos serão indicados pelo CEC a partir das inscrições prévias por formulário que já está disponível. As inscrições podem ser feitas até a próxima segunda-feira (24) e a comissão deve ser instituída na próxima reunião do conselho, dia 3 de setembro. Legado da Lei Aldir Blanc A Secult, assim como diversos pensadores e trabalhadores da cultura, consideram que o para além dos recursos financeiros num momento de grave crise no setor, a Lei Aldir Blanc deixará outros legados para o setor cultural, que poderá cumprir um papel importante no período pós-pandemia com a utilização da arte e cultura para recompor as relações sociais. Se trata do maior investimento em cultura da história do país e também do Estado. Um legado importante para além disso, é a estruturação dos sistemas de cultura a nível municipal. O número de municípios do Espírito Santo que possuíam fundos de cultura saltou de 15 para 27 entre junho e agosto, assim como o número de conselhos municipais de cultura subiu de 26 para 34 no mesmo período. Isso abre também a possibilidade de co-investimentos estaduais, federais e privados nesses fundos municipais. A secretaria estadual também aponta que o mapeamento proporcionado pela Lei Aldir Blanc permitirá a construção de uma Rede Estadual de Espaços Culturais pela qual poderão ser implementadas políticas de intercâmbio e integração entre estes espaços e também programas de formação de gestores e a criação de circuitos para circulação de produtos culturais por vários deles.

Deputado estadual criticou a falta de uma coordenação política por parte do Governo Casagrande e do PSB Divulgação/Assessoria “Estamos desgovernados”, comentou o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), da base de apoio a Renato Casagrande (PSB), ao apontar ausência de uma coordenação política do governo e, ao mesmo tempo, cobrar da administração estadual maior lealdade na formação de alianças para as eleições municipais de novembro deste ano.  Ele ressaltou que as convenções partidárias para escolha dos candidatos estão a poucos dias de ocorrer –  31 de agosto a 16 de setembro – e  “não se sabe se estamos liderados por uma ou outra liderança, pois ninguém na área estadual conversa sobre o processo”. O discurso foi proferido na sessão desta quarta-feira (19), da Assembleia Legislativa, quando Enivaldo afirmou, ainda, que “pessoas que não participam da atividade política conseguem galgar posições importantes no governo, enquanto os deputados da base não são chamados para reuniões, para discutir assuntos de interesse do grupo político ao qual pertencem”.  Para o parlamentar, pré-candidato a prefeito de Barra de São Francisco, no noroeste do Estado, somente “alguns partidos têm privilégios maiores do que outros e conseguem fazer as alianças partidárias de acordo com seus interesses e com a relação com membros do governo, de forma isolado, sem uma coordenação”, reforça. “Vejo que em alguns municípios, dos 20 mais importantes e com maior número de eleitores do Estado, o processo corre solto, sem que as pessoas possam ter uma direção de como se conduzir, e muitos deputados que estão na base do governo, que defendem o governo. Nesses municípios, o PSB, que é o partido do governo, está contra e fazendo movimentações políticas completamente fora e sem qualquer respeito ao esforço que é feito para dar governabilidade ao Estado”, lamentou o deputado. Enivaldo destacou ainda que “a não ser o deputado federal Da Vitória [Cidadania], que tem trânsito livre em todas as áreas, levando lideranças para fazer acordos políticos contando com essa força do PSB, ninguém mais tem condições nem para ouvir. Eu, por exemplo, nem conheço o presidente estadual do PSB [Alberto Gavini] e participo de uma região grande, onde lideranças estão perguntando como se posicionar e nós não sabemos passar essa mensagem direta e objetiva”. Na ausência de um interlocutor do governo, o deputado sugeriu que o presidente da Assembleia, Erick Musso (Republicanos), levasse essa situação ao governo, depois de ouvir os deputados que o apoiam e “sentir de cada um a sua necessidade, para que possa encaminhar ao governador do Estado, já que poucos, ou quase nenhum, têm feito essa conversa política na área da gestão estadual”, arrematou o parlamentar.

Euclério Sampaio vai abrir um prazo de 10 dias para o recebimento de emendas ao Orçamento Apesar de aprovado em 15 de junho e encaminhado para votação em Plenário, o Projeto de Lei (PL) 270/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, retornou à Comissão de Finanças para receber novas emendas de parlamentares. A decisão foi adotada nesta quarta-feira (19) pelo presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), em atendimento a pedido do presidente da comissão, Euclério Sampaio (DEM).  Ele explicou que foi procurado por deputados que perderam o prazo para apresentação de emendas em decorrência de problemas envolvendo a pandemia do coronavírus e que, por isso, achava justo a reabertura do prazo. Euclério informou que, após receber a proposição de volta, concederia mais 10 dias para que os parlamentares apresentassem suas emendas. O PL 270/2020 foi protocolado na Assembleia no dia 30 de abril, e lido na sessão virtual do dia 4 de maio. A peça orçamentária faz uma previsão de receita primária em torno de R$ 12,5 bilhões e estima as despesas primárias em R$ 13,4 bilhões, o que vai causar um saldo negativo de aproximadamente R$ 815 milhões. O valor é maior que os R$ 646 milhões de déficit previstos para este ano na LDO 2020. Nesta quarta-feira, a decisão foi questionada pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que comunicou que entraria com um recurso contestando a devolução da LDO. Vandinho Leite (PSDB) disse que era preciso explicar, de forma mais clara, o motivo do pedido de retorno da iniciativa para o colegiado, para facilitar o debate com os parlamentares. Já Marcos Garcia (PV) indagou se as emendas aprovadas seriam mantidas. Euclério citou que um dos deputados que requisitaram a reabertura de prazo foi o Capitão Assumção (Patri), da oposição, e garantiu que todas as emendas já acolhidas seriam mantidas. Musso solicitou a Euclério que só reabra o prazo para que novas emendas sejam apresentadas após responder ao recurso de Enivaldo. Emendas Neste ano, 171 emendas foram protocoladas e 84 delas acolhidas pelo presidente da Comissão de Finanças, Euclério Sampaio, que também é relator da proposta. Ele rejeitou outras 53 emendas e considerou 33 delas prejudicadas pelos seus respectivos conteúdos já estarem contemplados na matéria orçamentária. Segundo o Regimento Interno da Assembleia, os deputados teriam até 17 de julho para aprovar o texto da LDO, data que marca o último dia antes do recesso parlamentar. Entretanto, com o aumento de casos de Covid-19 no Estado, esse prazo não foi cumprido e a Presidência, inclusive, suspendeu o recesso. Somente após a votação da LDO os deputados poderão começar a avaliar o projeto. De acordo com a Lei Complementar (LC) 7/1990, o Executivo tem de enviar esse documento até três meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, 30 de setembro. Já a Comissão de Finanças deve encaminhar o parecer da LOA ao Plenário até 5 de dezembro, para deliberação do conjunto dos parlamentares.