Século Diário

No Dia Nacional da Saúde, homenagem ao programa que evitou uma tragédia ainda maior no país com a Covid-19 “O SUS pra mim é um paradigma internacional”. “Não tem como falar de Saúde no Brasil sem falar no SUS”. Profissionais reconhecidas na defesa da saúde pública no Espírito Santo, a doutora em Bioética Elda Bussinger e a epidemiologista Ethel Maciel, respectivamente, prestam suas homenagens ao Sistema Único de Saúde brasileiro neste cinco de agosto, Dia Nacional da Saúde.  “Penso que o SUS deveria ser declarado patrimônio imaterial da humanidade”, argumenta Elda, rememorando uma tentativa já empreendida nesse sentido tempos atrás. “É o maior programa sanitário do mundo. Deveria ultrapassar o Brasil, deveria servir de referência para o mundo”, afirma a especialista, que é vice-presidente da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB). “Nós nos inspiramos no modelo do Reino Unido, mas construímos algo muito maior do que aquele que nos inspirou. Analisando as leis orgânicas da Saúde, vemos que nós temos algo muito complexo. Nenhum sistema de saúde atende a um quantitativo tão grande de pessoas”, descreve. “O SUS deu conta de resolver problemas de várias endemias e pandemias ao longo da história”, conta. E na crise da Covid-19, salvou a vida de milhares de pessoas, acentua, lembrando que o reconhecimento foi feito também no Reino Unido, pelo primeiro-ministro, Boris Johnson, que se tratou da doença em um hospital público do país e rendeu suas homenagens ao National Helath Service (NHS) britânico. “Sem o SUS nessa pandemia, teria sido uma tragédia absoluta. O sistema privado não se interessa pelo coletivo, mas pelos atendimentos individuais. E a lógica do SUS é a lógica da saúde coletiva”, diferencia. As “mazelas do SUS”, ressalta, “não estão na sua concepção, mas nos constantes ataques que ele sofre”, esclarece, citando três principais: o subfinanciamento, os jogos políticos e as tentativas de desqualificação. O subfinanciamento pode ser observado quando se analisa a queda dos repasses federais ao sistema desde 2014. “É um ataque violento ao SUS. Não tem como manter o projeto inicial sem financiamento. E a Emenda Constitucional [EC] 95, é um dos piores”, salienta, referindo-se à EC que congela os investimentos públicos em saúde, educação e outros setores essenciais por 20 anos, ou seja, mesmo com o crescimento da população e dos custos de materiais e serviços, o orçamento dessas áreas será o mesmo por duas décadas, inviabilizando o seu êxito. Já os jogos políticos, explica Elda, objetivam usar o recurso do SUS como moeda de troca nas negociações políticas, entre a União e os governadores, por exemplo, como se observou durante a pandemia, em que o Ministério da Saúde liberou apenas 29% dos recursos destinados ao enfrentamento do SARS-CoV-2. Outro ataque violento, prossegue, é engendrado por empresas de saúde privada e repetida pela grande imprensa, ao enfatizar os problemas do SUS, criando uma imagem de caos e ineficiência para a sociedade. Como exemplo, Elda conta que há alguns meses, viu, em Cariacica, um outdoor onde constava a foto de uma fila enorme e a frase “Não fique na fila, venha para tal plano de saúde”. Indignada com a tentativa de desqualificação, ela fez uma notificação ao Ministério Público Estadual, onde a promotora Sandra Lengruber agiu rapidamente, determinando a retirada da publicidade pela empresa. O caso, relata, foi compartilhado com seus alunos de bioética, como prova de que é injusta essa contrapropaganda contra a saúde pública brasileira. “O privado não quer acabar com o SUS”, afirma Elda, pois é o SUS quem financia os hospitais particulares e as Organizações Sociais de Saúde (OSSs) que administram muitos hospitais públicos no Estado e no país. É a “SUS-dependência”, diz. “É muito fácil ser dono de uma empresa que é financiada pelo dinheiro público, sem correr o risco do negócio, que é o que justifica o lucro do empresário”, critica. SUS-exclusivos Para a enfermeira, epidemiologista, professora da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e consultora da Organização Mundial da Saúde (OMS) Ethel Maciel, outro neologismo aplicável ao SUS – além da SUS-dependência – é a SUS-exclusividade, que atinge mais de 70% da população brasileira e capixaba. “Essa pandemia mostrou pra gente a importância! Muitos daqueles que não compreendiam o SUS, passam agora a entender a importância de defende-lo”, observa. Nesse 5 de agosto, sublinha Ethel, é necessário homenagear os profissionais de saúde. O Brasil é o país onde enfermeiros e médicos mais morrem de Covid-19. No início da pandemia, relata, ainda não havia equipamentos em quantidade adequada pra proteção individual. Eles são descartáveis, mas como havia pouco, foi preciso usar por mais tempo. “Há várias denúncias no Conselho Regional de Enfermagem. Máscaras sendo usadas por uma semana e outras situações”, diz. “Esse Dia Nacional da Saúde não poderia passar sem as homenagens a esses profissionais que sustentam o SUS, que acreditam nesse nosso sistema único de saúde. e que apesar dos salários, das jornadas de trabalho longas e cansativas, fizeram com que o número de mortos fosse muito menor do que poderia ter sido se não tivéssemos um sistema que desse acesso universal das pessoas, ao pronto-atendimento, ao hospital, a atenção primária”, explana. Os Estados Unidos, exemplifica, podem ser uma boa referência para entendermos a dimensão da importância do sistema público brasileiro. Lá, as pessoas tiveram que pagar contas estratosféricas referentes ao atendimento para Covid-19, havendo ainda muitas pessoas que adiavam ao máximo a procura pelo serviço de saúde, já sabendo do elevado custo. Somente depois de muitas mortes é que o governo estadunidense criou um plano emergencial, onde os cidadãos não precisam pagar pelo atendimento à Covid. “Com certeza teremos muito tempo pra analisar os números e essas diferenças de respostas entre locais que têm ou não têm sistemas universais, mas nas primeiras análises a gente pode dizer que ter esse sistema de saúde universal foi muito importante pro nosso enfrentamento”, pondera. Fruto da democratização “É fundamental reafirmarmos nosso compromisso com a manutenção da nossa maior e mais bem-sucedida política social e lutar pra que haja um financiamento adequado, um plano de carreiras. Nós nunca tivemos um plano de carreira,

Portos de Tubarão, VV e Vitória armazenam fertilizantes e podem ter substância explosiva do caso Líbano Preocupado com a possibilidade de portos capixabas possuírem as mesmas condições favoráveis a uma tragédia como a provocada em Beirute, no Líbano, o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) oficiou nesta quarta-feira (5) os órgãos de controle ambiental para que investiguem, com urgência, essa possibilidade. O pedido foi feito, inicialmente, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Seama) e ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), com prioridade para o Complexo Portuário de Tubarão, ao norte de Vitória, pertence à mineradora Vale. “Acredito que a Vale armazena em Tubarão o mesmo produto que provocou a explosão em Beirute no Líbano, o nitrato de amônia, que é usado como fertilizante. Mas é necessário verificar também no Porto de Vitória e Vila Velha. É preciso apurar se eles armazenam esse produto e se tomam os devidos cuidados no armazenamento”, apontou. Enivaldo dos Anjos quer que sejam feitas diligências dos órgãos ambientais a esses locais e que seja dada transparência ao ato, “com a divulgação dos resultados das visitas para conhecimento da sociedade capixaba”. Durante a sessão ordinária dessa terça-feira (4), outros parlamentares repercutiram a tragédia no Líbano, que pode ter deixado pelo menos 70 mortos e mais de 2,5 mil feridos. “As imagens são estarrecedoras. Uma forte e gigantesca explosão. Quero me solidarizar com a comunidade libanesa aqui do Espírito Santo que está tentando ter notícias de seus parentes nesse momento”, comentou Torino Marques (PSL). O deputado Doutor Hércules (MDB) também falou sobre a tragédia. “Tenho um sobrinho libanês que mora no Espírito Santo e está bastante preocupado com a família. Pelo que ele disse, a explosão pôde ser ouvida a uma distância de 30 quilômetros”. O deputado Bruno Lamas (PSB) lembrou que o Brasil conta com uma grande comunidade libanesa. “Uma tragédia enorme, centenas de vidas envolvidas. E o Brasil, temos que registrar, tem uma comunidade libanesa enorme e que muito contribui para o país. Precisamos ser solidários nesse momento triste”. Ajuda brasileira A tragédia gerou ainda um problema de segurança alimentar para os libaneses, noticiou a Agência Brasil, pois, conforme anunciado pelo ministro da economia, Raoul Nehme, o país ficou com reservas de grãos para menos de um mês.  A explosão foi a mais forte que já atingiu Beirute, cidade marcada por uma guerra civil há três décadas. A economia já estava desabando antes do incidente, com importações de grãos desacelerando, à medida que o país enfrentava dificuldades para obter moeda forte para as compras. Gatilhos de explosão  Segundo a BBC Brasil, o presidente do Líbano, Michel Aoun, afirmou ser “inaceitável” que 2.750 toneladas do composto fossem estocadas em um depósito, sem a segurança necessária. Uma investigação está em andamento para encontrar o gatilho exato da explosão e o Conselho Supremo de Defesa do Líbano afirmou que os responsáveis vão enfrentar a “punição máxima” possível. Na reportagem, o professor do Instituto de Química da Universidade de São Paulo (USP), Reinaldo Bazito, explicou que “o nitrato de amônio é um dos fertilizantes mais utilizados na agricultura no mundo inteiro [pois fornece os nutrientes NPK] e também é usado na fabricação de explosivos”. Já o também professor do Instituto de Química da Universidade de Campinas (Unicamp), Luiz Carlos Dias, disse que armazenar o produto em casa (um sólido granulado semelhante a um sal grosso) não causa grandes riscos, a menos que ele seja exposto a altas temperaturas. “É necessária uma combustão para ocorrer a explosão. Se havia uma grande quantidade do produto armazenado, uma temperatura acima de 300 graus pode o tornar explosivo. Um incêndio atinge essa temperatura facilmente”, explicou.

Gustavo Anitelli, do Teatro Mágico, é um dos participantes do evento, que contará com showcases e videoclipes Maior evento de formação na área musical realizado no Espírito Santo, o Formemus terá sua terceira edição em formato totalmente online. Neste ano, as mudanças e desafios provocados pela pandemia do coronavírus vão ser temas centrais para os profissionais da música discutirem. Como nas edições anteriores, além dos painéis, será feita mostra de videoclipes e apresentação de showcases com artista de diversos estados do Brasil, que poderão ser assistidos gratuitamente pela internet. Entre os temas que vão ajudar a refletir sobre o momento atual e os próximos passos da cena musical são os painéis “Indústria da Música Pós-Pandemia – Seria o futuro híbrido?”, com seis convidados nacionais que trabalham em grandes projetos em diferentes vertentes da cadeia da indústria fonográfica. Em outro espaço, será abordado “O Potencial de Consumo da Música Brasileira no Youtube e o Boom de Distribuição na Pandemia”, do qual participa Walter Venício, do YouTube, Marcos Chomen, do CD Baby, e Renata Gomes, do Ingrooves Brasil. Com o boom das transmissões de shows diante das medidas de isolamento social, haverá um painel com o tema “Produção Musical Remota e Lives Profissionais”, reunindo dois grandes especialistas, Beto Neves, da AudioWorkshop, e o engenheiro de Áudio Igor Comério, para sugestões de como melhor tecnicamente a qualidade sonora das “lives”. Também haverá um painel com Giulia Perin (CD Baby Brasil) e a produtora cultural Duana Peixoto sobre “Como potencializar o seu Canal do Youtube”, buscando apontar estratégias para construção e engajamento de público e monetização.  Entre os debateores está Paula Lima, diretora da UBC. Foto: Divulgação Tomas Roth (Lua Nova Produtora / Elemess Music n’ Services). Foto: Divulgação Fabiana Batistela (SIM SP). Foto: Divulgação Manno Goes (UBC). Foto: Divulgação Bruno Oxe. Foto: Divulgação Barral Lima (Un Music). Foto: Divulgação Além deles, também figuram assuntos como a produção de trilhas sonoras para o mercado de “games”, instruções sobre o uso e as políticas do Deezer, um dos serviços de stream musical mais usados no brasil, uma conversa sobre o Prêmio Profissionais da Música, que premia toda cadeia produtiva da música, e outros temas como música e branding, gestão de carreira e identidade musical. “Mesmo com a internet bombando de informações, às vezes ela demoram a chegar aqui. O Formemus traz a oportunidade de uma imersão de três dias para estar a par de vários assuntos do mercado musical de uma vez, com o assunto vindo até você”, aponta Simone Marçal, da MM Projetos Culturais, organizadora do evento. Showcases e videoclipes Outro ponto alto do Formemus costuma ser os showcases, que reúnem artistas de vários estados com especial preocupação em representar a diversidade social e musical, incluindo a participação de artistas mulheres, negros, LGBTQI+ e outros grupos. Em 2020, o evento recebeu nada menos que 218 inscritos, decidindo ampliar o número de selecionados de seis para oito, contemplando artistas do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo Minas Gerais e Pará. São eles Luciane Dom, Dan Abranches, 2DE1, AURI, Victor Mus, Lucas Estrela, Congadar e Technobrass, que se apresentam divididos em três sessões durante o final de semana. Os showcases são apresentações curtas, com duração de 20 a 30 minutos direcionados para os players de mercado, produtores e outras agentes que estão em busca de novos talentos, mas também abertos para o público. “É uma apresentação que contribui para a formação de público para os artistas e ao mesmo tempo uma oportunidade para mostrar seu trabalho a grandes nomes do mercado”, explica Simone Marçal. TechnoBrass (RJ) é uma das bandas que apresentam showcase. Foto: Filipe Brown Luciane Dom (RJ). Foto: Wendy Andrade Lucas Estrela (PA): Cabrón Studios Congadar (MG). Foto: Davi Mello Dan Abranches (ES). Foto: Magu Ainda compõe a programação do Formemus 2020 a mostra de videoclipes, que terá seis blocos de apresentações durante os dois dias de evento, com produções de obras musicais e audiovisuais de todo Brasil. Para este ano, o evento ainda abre espaço para contribuições monetárias voluntárias para apoiar a ONG Coral Serenata, que atua nos morros de Vitória e está ajudando cerca de 500 pessoas nas comunidades capixabas durante a pandemia. Os doadores concorrem ao sorteio de dois violões Tagima AC39 NT. Simone Marçal explica que o Formemus surgiu da percepção da carência no Espírito Santo de eventos de formação na área da música. “As pessoas tinham que sair daqui para participar, e muitos não tinham oportunidades. Percebemos que nesses eventos fora do Estado havia pouca participação”, conta. Ela entende que o Formemus abriu espaço para o Espírito Santo nacionalmente, já que especialistas, produtores e integrantes de setores da cadeia da música em vários estados comparecem. Além disso, pode ter ajudado a despertar a nível local o interesse dos profissionais. Nos últimos anos, observa Simone, tem sido mais comum encontrar capixabas nos eventos nacionais. AGENDA CULTURAL Formemus 2020 Quando: 7 a 9 de agosto Onde: Transmissão através do YouTube Inscrições: gratuitas pelo site www.formemus.com.br Mais informações: (27) 3376-1674 Programação completa 7 de agosto (Sexta-feira): 13h35 – Abertura 13h45 – Painel “Trilha Sonora e o Mercado Independente de Games” com Walter Machado (Ubermosh / Swarmride Omega AccrO / WarpZone Drifter) e Thiago Adamo (Game Audio Academy / Game Audio Sounds). O conteúdo do painel passará por temas como rotina de trabalho, equipamentos, autodidata versus estudo formal, DAW e VSTs, bloqueio artístico, influências, trabalhos complexos, SFX procedural, áudio dinâmico, o mercado nacional e internacional e o futuro da profissão. 15h15 – Mostra de Videoclipes – Bloco 1 O Bando & Jupy (@obandoejupy) – “Mudez” – Direção: Gabriela Gaia Meirelles – RJ Elana Dara (@elanadara) – “Ninguém dá certo comigo” – Direção: Fernando Moraes – SP Adikto ft. Leoni MC (@profadikto) – “Vingadores” – Direção: Lucas Araújo – ES Vitrola Baiana (@vitrolabaiana) – “Ouro pouco” – Direção: Silvonei Filho, Marcelo Costa e Guga Barbosa – BA Parafuso Silvestre (@parafuso_silvestre) – “Desdentado” – Direção: Lara Koer – SC Oxe (@oxeoficial) – “Mais Solto” – Direção: Hugo OXE e Boson Post (Luiz Nunes e Dudu Brandão) – AL 15h45 – Painel “Indústria da Música Pós-Pandemia

A equipe de auditores da Secretaria da Fazenda desenvolveu a ação por meio de tecnologia avançada De meados de 2019 até hoje, auditores fiscais recuperaram R$ 20 milhões para o caixa estadual de dezenas de lojas das maiores redes de supermercados do Estado, 42% correspondentes à sonegação fiscal. A operação, que se encontra em fase final, envolveria as redes Carone, Ok, Perim, Extrabom e Carrefour, entre outras atuantes na Grande Vitória. As ações foram viabilizadas por meio de nova metodologia de gerenciamento, implementação dos documentos fiscais eletrônicos e atuação de dez auditores da Subgerência de Fiscalização da Região Metropolitana (Sufis-M), vinculadas à Receita Estadual do Espírito Santo. O montante de crédito lançado pelos auditores correspondente à sonegação fiscal eleva a multa em 100% do valor não recolhido de forma devida e conforme determina a legislação.  Os dados foram apurados pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e Auxiliares Fazendários do Estado (Sindifiscal), que aponta os três eixos do trabalho: verificação da correta aplicação da alíquota de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações; pertinência ou não no uso de determinados créditos tributários; e verificação do recolhimento de ICMS pelo regime de Substituição Tributária na origem e também no destino. “Se antes era necessário disponibilizar uma equipe de auditores fiscais para auditar por amostragem um supermercado, hoje um único auditor consegue executar todas as tarefas, realizando-as com muito mais velocidade e profundidade”, comenta o auditor Ébio Luiz Ferrari.  Ele afirma, porém, que “se por um lado há aspectos simples no qual quase a totalidade das operações são vendas internas direta ao consumidor final, há muitos outros aspectos complexos: elevado volume de dados para ser manuseados e auditados, não sendo difícil encontrar supermercados com 1 milhão de registros de item de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) por mês; grande diversidade de produtos, o que exige um amplo conhecimento dos produtos isentos, dos submetidos à substituição tributária, e dos tributados”, ressalta. Além de identificar as irregularidades tributárias, a operação visa mudar o comportamento dos contribuintes através da elevação da percepção de risco. Ou seja, fazer com que as práticas sejam descontinuadas e garantir a perpetuação do incremento da arrecadação para o Estado. Na avaliação do Sindifiscal, que não divulgou o nome das empresas envolvidas, esta ação direcionada a determinado segmento econômico permite uma visão ampla do comportamento tributário dos contribuintes, permitindo identificar de forma objetiva os ilícitos tributários cometidos. “Necessário registrar que a execução de atividade fiscal desta natureza exige elevada qualificação técnica, conhecimento específico de legislação e utilização intensiva de tecnologia. Além desses fatores, são necessários dedicação, estímulo e, sobretudo, reconhecimento financeiro por parte do governo, conforme se identifica em outras Unidades da Federação”, argumenta o diretor financeiro do Sindifiscal, Geraldo José Pinheiro.

O processo, deflagrado em 2017 pelo deputado estadual Sergio Majeski, aguarda julgamento no STF O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC) e o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos (Sindipúblicos) foram autorizados a fornecer elementos e informações para reforçar a fundamentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691, na qual se discute a legalidade da aplicação de 25% da educação para pagamento de servidores inativos. Esse processo, deflagrado pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB) em 2017, ainda na gestão Paulo Hartung, espera entrar na pauta de julgamento. A denúncia aponta “impossibilidade de se incluir o pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino [MDE], sob pena de descumprimento do Art. 212 da Constituição da República”. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, admitiu a entrada do órgão ministerial e da entidade como amicus curiae (terceira parte do processo). A partir dessa segunda-feira (3), quando foi assinada a autorização, o MPC e o Sindipúblicos poderão fornecer elementos e informações sobre o tema, além de possibilitar a apresentação de memoriais e a realização de sustentação oral por ocasião da sessão de julgamento do processo. A ADI 5691 contesta dispositivos da Resolução 238/2012, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que autorizam computar despesas com inativos no mínimo constitucional de 25% a ser aplicado em educação pelo Estado e municípios. A decisão de Weber, relatora da ação, incluiu o MPC-ES e o Sindipúblicos no sistema processual da Suprema Corte, sendo o sindicato representado por seu advogado e o órgão ministerial pelo procurador-geral de Contas, Anastácio da Silva. Ela usou como argumentos para aceitar os pedidos a relevância da matéria e a representatividade dos requerentes. O MPC-ES é autor de estudos sobre a inclusão de gastos com inativos como despesas em educação pelo governo do Espírito Santo que embasaram a ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). “A intervenção do amicus curiae acentua o respaldo social e democrático da jurisdição constitucional exercida por este Supremo Tribunal Federal, enquanto tendente a pluralizar e incrementar a deliberação com o aporte de argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica e, inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional”, enfatizou a ministra, na decisão monocrática. Na ADI 5691, a PGR pede que o Supremo declare a inconstitucionalidade de dispositivos da Resolução 238/2012 do TCE-ES, os quais autorizam a inclusão de despesas com contribuições complementares destinadas a cobrir déficit financeiro de regime próprio de previdência (RPPS) de servidores aposentados e pensionistas originários da área da educação como despesa com manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE). O entendimento de que a inclusão de gastos com inativos como despesas em educação é inconstitucional também tem sido adotado pelo STF ao julgar ações similares de outros estados envolvendo o tema. A ação foi ajuizada em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após denúncia de Majeski, para questionar dispositivos da Resolução 238/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que incluiu as despesas com contribuição complementar destinadas a cobrir déficit do regime próprio de previdência, na gestão Paulo Hartung. Janot alegou que o Tribunal de Contas estadual “inovou no ordenamento jurídico com notas de autonomia jurídica, abstração, generalidade e impessoalidade” ao incluir tais despesas com pagamento de previdência de inativos e pensionistas, a pretexto de instituir novos mecanismos de fiscalização da aplicação dos percentuais mínimos de arrecadação de impostos em educação. Parecer do Ministério Público de Contas do Espírito Santo sobre a Prestação de Contas Anual (PCA) do governador Renato Casagrande (PSB), relativa ao exercício de 2019, confirma a denúncia feita pelo deputado estadual. Desde 2011 o Governo do Estado descumpre a Constituição Federal e não aplica o mínimo de 25% do orçamento em educação. De 2011 a 2019 foram R$ 5,212 bilhões que deixaram de ser aplicados em MDE e agora em 2020, no primeiro quadrimestre, são mais R$ 131,5 milhões para pagamentos de inativos que foram computados irregularmente como investimento, em desacordo com o Manual dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro Nacional e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A Constituição Federal de 1988 define, no artigo 212, caput, a aplicação mínima pelos entes federativos da receita resultantes de impostos com a manutenção e desenvolvimento da educação. O artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determina a destinação, pelos entes federativos, de parte dos recursos a que se refere o artigo 212, caput, para manutenção e desenvolvimento da educação básica e para a remuneração dos trabalhadores da educação. Prestação de contasEm julho desse ano, o MPC deu parecer afirmando que, desconsiderando as despesas com inativos, o verdadeiro índice dos recursos aplicados na área da Educação pelo Governo do Estado em 2019 é de 20,91% da receita resultante de impostos, faltando o montante de R$ 465 milhões para atingir o limite mínimo de 25% estabelecido no Artigo 212 da Constituição Federal. A conclusão do MPC está na manifestação sobre a Prestação de Contas Anual (PCA) do governador Renato Casagrande (PSB). O parecer ministerial foi concluído no dia 13 de julho e o processo 3333/2020 encaminhado ao gabinete do relator, conselheiro Rodrigo Coelho, para elaboração do voto.

ONG realiza 1ª Feirinha de Adoção Online de cães e gatos, pelo Facebook A pandemia da Covid-19 fez com que aumentasse a procura por animais de estimação, afirma Maria da Glória Alves da Cunha, veterinária e presidenta da ONG Associação dos Amigos dos Animais (Adada). “As pessoas passaram a ficar muito tempo em casa, sem contato com outras pessoas. A carência afetiva ficou mais aflorada, passando a ver o lado positivo de ter um animal, que dá afeto, amor”, ressalta. A Adada realiza a 1ª Feirinha de Adoção Online, por meio da qual os interessados em adotar cães ou gatos têm acesso a imagens do animal, com informações como sexo, porte, idade e castração, além do contato do responsável pelo abrigo, para pleitear a adoção. A feirinha está ativa, por meio do Facebook. “Às vezes a pessoa não pode levar um animal para casa, mas pode, por exemplo, apadrinhar um mandando ração todo mês ou custeando a castração”, informa Maria da Glória. Ao todo são 38 abrigos cadastrados na Adada e que disponibilizam animais para adoção. “O abrigo não pode ser algo permanente na vida do animal, tem que ser temporário. O animal tem que ter uma casa, uma individualidade”, destaca. Um dos abrigos cadastrados é o da protetora Mara Lúcia Ferreira da Costa Gonçalves, em Jacaraípe, onde ela cuida de cerca de 60 animais, entre cães e gatos. Segundo ela, uma das dificuldades impostas aos protetores pela pandemia é a impossibilidade de realização de feiras presenciais, sendo, por isso, importante a iniciativa da feira virtual. Outro ponto, relata, é a redução nas doações aos abrigos. “Muita gente ficou desempregada, passou a contar somente com o auxílio emergencial, que mal dá para se manter”, afirma.  Mara destaca, ainda, uma dificuldade enfrentada pelos protetores independentemente da pandemia: a ausência de políticas públicas com foco nos animais. Ela lamenta o fato de não haver hospital veterinário público no Espírito Santo e uma política de castração. “Em Vitória, por exemplo, o Centro de Controle de Zoonoses oferece serviço de castração, mas isso não ocorre em todos municípios”, lamenta.