Século Diário

O vereador Gabriel Ferreira, lançado pelo PP, é favorecido com o impedimento de Atanael Wagmacker Facebook Decisão do juiz Helthon Neves Farias mantém o impedimento do ex-prefeito de Mucurici, extremo norte do Estado, Atanael Passos Wagmacker (MDB), de concorrer às eleições municipais de novembro deste ano, alterando o cenário político no município. O ato, com data do último dia 3, favorece o vereador Gabriel Ferreira (PP), filho do ex-prefeito Adilson Gonçalves Ferreira, o Dica, e líder na Câmara Municipal do prefeito Osvaldo Fernandes de Oliveira Júnior (PDT). O ex-prefeito requereu à Justiça da anulação da sessão da Câmara Municipal que em 2016 rejeitou suas contas referentes ao exercício de 2011, tornando-o inelegível, como ele próprio afirma na argumentação juntada ao processo. O juiz entendeu que a rejeição das contas não está fundamentada tão somente em dois pontos em que não houve parecer prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE), como alegou o ex-prefeito no pedido. Segundo o magistrado, existem outros pontos que foram analisados previamente pelo Tribunal. “As evidências apresentadas nos autos, até então, não são capazes de suspender o estado das coisas existentes”. Da decisão ainda cabe recurso, no prazo de 30 dias. Em 2016, o ex-prefeito foi alvo de uma ação de improbidade administrativa. Ele foi acusado pelo Ministério Público Estadual (MPES) da cessão de máquinas e servidores da prefeitura para realização de obras particulares. Para o magistrado, a justificativa do réu não permite afastar as acusações feitas pelo órgão ministerial. “Também não prospera o argumento de ausência de elementos como dolo, culpa ou má-fé ensejadores de ato de improbidade, porquanto o julgador, nesta fase processual, deve apenas se a ter sobre a presença ou não indícios, não sendo necessário perceber provas cabais da conduta ímproba”, argumentou. Na fase inicial da ação, os réus negaram as irregularidades sugeridas na denúncia. O ex-prefeito alegou que “jamais ordenou que fizesse algo em seu favor pessoal”, enquanto o seu irmão negou ter sido membro ou pastor da igreja citada pelo MPES, que teria sido beneficiada com a cessão do maquinário público. “Inclusive, a documentação apresentada [pela defesa] não contradiz a documentação constante dos autos”, destacou o juiz Helthon Faria. Segundo informações do MPES, um inquérito civil instaurado em 2014 teria comprovado que o ex-prefeito cedeu maquinário de propriedade da prefeitura para a realização de obras particulares. Além das obras na igreja, a denúncia faz menção às obras de construção da Pousada Balneário de Mucurici. Os serviços também teriam sido executados por funcionários públicos do município.

Dra. Gilda Cardoso pede muita cautela às famílias ao discutirem o envio dos filhos à escola, seja pública ou privada Reprodução/Redes sociais “Eu lamento muito, porque nós estamos no pior dos dois mundos, a ameaça é grande para o retorno das aulas. Eu insisto para que os pais sejam muito cautelosos nessa discussão sobre a segurança no envio dos seus filhos às escolas, tanto as particulares quanto as públicas”. O pedido é da professora-doutora Gilda Cardoso de Araújo, coordenadora do Laboratório de Gestão em Educação Básica do Espírito Santo, vinculado à Universidade Federal do Espírito Santo (Lagebes/Ufes).  “Não é o momento de retorno, nem para a escola pública nem para a escola particular. As escolas têm a mesma natureza, compartilham dos mesmos professores e, além disso, é preciso lembrar que as escolas particulares não podem se arvorar na condição de definir políticas públicas, porque é o contrário, elas é que são uma concessão para funcionar, porque a educação é dever do Estado, por isso existe autorização e credenciamento, seja do governo, seja dos municípios que têm conselho, nas condições em que o Estado estabelece”, enfatiza. A rede privada de ensino, contextualiza a educadora, representa apenas 20% das matrículas da educação básica – educação infantil e ensinos fundamental e médio – mas, mesmo sendo minoritária no atendimento à população capixaba, tem influenciado em demasia as decisões de governo do Espírito Santo no campo da Educação durante toda a pandemia de Covid-19. “As instituições particulares, o Sinepe [Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo] vem sim pressionando fortemente o governo do Estado pelo retorno das aulas presenciais”, afirma a coordenadora do Lagebes. Pressão que tem intensificado com a iminência de promulgação da Lei nº 11.144, de autoria do deputado Hudson Leal (Republicanos) e aprovada com 26 votos na Assembleia Legislativa no final de junho, mas que foi suspensa liminarmente pelo Tribunal de Justiça nesta terça-feira (7), por decisão do desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos. “Com a promulgação dessa lei que o Renato Casagrande não sancionou nem vetou, ele simplesmente deixou que o Legislativo aprovasse, a pressão das instituições particulares de ensino foi intensificada, porque o retorno presencial significa que elas não precisarão aplicar os descontos previstos nessa lei”, explana Gilda. Muito além da promulgação ou não do desconto escalonado, no entanto, a educadora observa um processo crescente de desmatrícula nos últimos meses, especialmente na educação infantil, com muita força também no ensino fundamental e um pouco menos intenso no ensino médio. Sendo esse um fenômeno que tem forçado o Sinepe a exigir retorno o mais rápido possível das aulas presenciais e também uma continuidade da transmissão do conteúdo relativo ao ano letivo de 2020. Ambiente educativo O superintendente do Sinepe, Geraldo Diório, pontua Gilda, tem aparecido publicamente, com muita frequência, “mostrando escolas preparadas, entre aspas, pra receber os alunos com aquelas medidas que são básicas, que não surtem efeito nenhum: distanciamento de mesinhas e cadeiras, álcool em gel, tapetes sanitizantes, mas que não levam em conta a dimensão dos aspectos pedagógicos, a peculiaridade da escola”, critica. “A escola não é um comércio, não vende mercadoria, portanto a escola tem que ser organizada de uma forma que ela não signifique, não implique em um lugar de confinamento”, explica. “O ambiente educativo, para que a aprendizagem ocorra de forma efetiva, é de troca, de afeto, de abraço, de toque, de compartilhamento de material, que é inevitável, principalmente entre crianças pequenas… vai ser muito difícil ter uma quantidade de adultos suficiente, embora o número de alunos esteja reduzido para dar conta do movimento das crianças, do uso de máscara correto… e mesmo que isso dê certo, nenhuma criança vai se sentir bem ficando quatro, cinco horas num ambiente extremamente restritivo”, argumenta. “A escola já era restritiva, mas tinha momentos prazerosos, como o recreio, a própria interação de professores e alunos na sala de aula, algumas escolas trabalhavam na forma de círculos, de projetos etc., agora imagina uma criança, um adolescente numa sala de aula com máscara, uma filmadora pra transmitir pras crianças que estão em casa, sem poder se mexer, sem poder interagir com um aluno, com medo de pegar um lápis que cai no chão, como os professores vão supervisionar os cadernos, toda hora passando álcool… esse é um ambiente de medo, de insegurança, que nenhum pai, nenhuma mãe, nenhum responsável quer para seu filho nesse momento”, explana. “Eu vejo esse movimento com muito espanto. Alguns estados têm atendido a esse clamor privatista, esse clamor pelo dinheiro acima das vidas, e eu espero que o Espírito Santo não o faça, assim como São Paulo não fez. Eu espero que haja uma política do Estado de retorno às aulas, mas que não faça distinção entre escolas públicas e particulares”, pede. Irresponsabilidade De opinião semelhante é a professora Claudia Maria Mendes Gontijo, pró-reitora de Graduação da Ufes e representante da universidade no Grupo de Trabalho (GT) criado pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu) para elaborar uma portaria em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) com “as diretrizes para adoção de medidas administrativas e de segurança sanitária pelos gestores das instituições de ensino no retorno às aulas presenciais”.  “Beira a irresponsabilidade as pessoas quererem formar aglomerações dentro de escolas. Nem na Ufes eu entendo ser possível retornar este ano! E olha que são adultos, imagine as crianças e adolescentes!”, afirma. “Acima de tudo tem que estar a saúde e a vida das pessoas. A gente tem que preservar a vida acima de qualquer outro interesse”, assevera. E até que o retorno das aulas presenciais seja realmente possível, com a segurança necessária para evitar surtos – como previsto pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) –, Claudia desaprova a obrigatoriedade de contar o conteúdo transmitido em aulas remotas como dia letivo. “A Sedu tentar realizar atividades remotas numa perspectiva de criar uma rede de apoio para aqueles que puderem, eu acho positivo. Se as secretarias conseguem chegar até as famílias de alguma maneira, não só com alimentos [as cestas básicas enviadas às famílias mais vulneráveis, que ficaram sem

Articulações em Cachoeiro são testes de forças políticas: Victor Coelho (Casagrande); Diego Libardi (Ferração) e Jonas Nogueira (Manato e Magno) Facebook A permanecer o atual cenário das movimentações eleitorais à prefeitura em Cachoeiro de Itapemirim, na região sul, estarão em teste quatro blocos de forças políticas consolidadas o Estado: o governador Renato Casagrande, o deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM) e o ex-deputado federal Carlos Manato junto com o ex-senador Magno Malta (PL). A presença de cada um será por meio dos palanques já anunciados do atual prefeito Victor Coelho, do partido do governador; do ex-superintendente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Diego Libardi, o nome vendido por Theodorico como “o novo”; e do vice-prefeito Jonas Nogueira (PL), rompido com Victor e alinhado primeiro a Manato e, depois a Magno, após migrar para o PL. No primeiro caso, Casagrande já faz esforços para reeleger o prefeito, o adversário a ser batido. Se por um lado conta com as duas máquinas, precisa superar o obstáculo da pandemia do conoravírus, que, dependendo do desfecho, pode se tornar mais uma inimiga até o pleito de novembro. Já Ferração, convocado à disputa, resolveu apresentar o presidente do DEM em Cachoeiro, apostando no discurso de renovação. Advogado que já atuou em causas da deputada federal e mulher de Theodorico, Norma Ayub, que preside a legenda estadual, Diego foi indicação dela para o cargo no Ibama, de onde saiu no início de junho para pavimentar a candidatura. Tem se apresentado ao eleitorado nas redes sociais, no projeto chamado “Cachoeiro Pode+”, que une DEM e PP. O vice-prefeito Jonas Nogueira, por sua vez, saiu do PP para o PSL, atrás de Manato, que acabou deixando a legenda para fundar a Aliança pelo Brasil do presidente Jair Bolsonaro. O ex-deputado federal teria articulado com Magno a filiação de nomes que ficaram “à deriva” diante da proximidade do novo PSL com Casagrande, o que jogou por terra, também, o palanque até então erguido por Jonas. Recebido pelo ex-senador, conversa com o PSC, e mira, como todo o “time Bolsonaro”, nas gestões socialistas de Cachoeiro e estadual, para minar o ex-aliado Victor Coelho. A guerra promete. ‘Briga’ boa IIE ainda há mais gente em campo, como a vereadora Renata Fiório (PSD), ligada à Igreja Católica; a candidata do PT, professora Joana D’Ark Caetano, ex-secretária da gestão de Carlos Casteglione, prefeito por duas vezes e que está na campanha da correligionária; e a advogada e militante Fayda Belo (PP), que disputou a Câmara dos Deputados em 2018, se coloca como pré-candidata, mas assinou com Diego Libardi uma nota de aliança e já aparece em ações junto com ele. EmbateNo ano passado, Theodorico Ferraço, prefeito por quatro gestões em Cachoeiro, chegou até a cogitar conversar com o PSB para a disputa municipal, mas não vingou. Agora, pelo contrário, depois de muito tempo sumido no plenário da Assembleia, tem dado várias cutucadas em Casagrande. A última delas, mais incisiva, cobrando “honestidade” e “justiça” sobre a ajuda do governo Bolsonaro ao Estado na pandemia. Embate IIO discurso se alinha ao que tem sido repetido por Carlos Manato e a deputada federal Soraya (PSL), dando o tom nacional das eleições municipais, e pelo próprio ex-senador Magno Malta, que apesar de preterido do governo Bolsonaro após ser anunciado como vice e ministro do governo federal, permanece alimentando “mil amores” ao presidente. Magno, como se sabe, terá nas disputas municipais o primeiro termômetro do que restou do seu alcance político no Estado, após a derrota de virada em 2018. Não surpreenderiaAliás, nesse troca-troca louco de ministros, não sei como o ex-senador, até agora, não foi resgatado por Bolsonaro para voltar aos seus braços, oficial e definitivamente. Seria a cara um do outro. Pois é…Por falar no presidente, Casagrande desejou em publicação nas redes sociais, nesta terça-feira, que ele “reaja bem aos sintomas da Covid”, e reforçou “o distanciamento/isolamento social e uso de máscara são as formas mais eficientes de barrar o contágio”. Nem aíAssim como tratado aqui na última quinta-feira (2), está decretada a crise entre a Assembleia e o Tribunal de Justiça. Há um mês sem atender ao pleito dos deputados por uma reunião sobre a unificação de comarcas, o desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa foi citado em discurso fervoroso do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) nesta terça, com apoio do presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos). “Deu um tapa na cara do legislativo”, disse Enivaldo. PiorouA insatisfação em relação ao presidente do TJES, que já vinha sido levantada nas sessões virtuais, ganhou novos contornos após a decisão do desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos contra o projeto aprovado e promulgado pela Assembleia de redução das mensalidades escolares. Além de dizer que a decisão é uma “aberração” e deveria passar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Enivaldo reclamou que a Assembleia não foi ouvida, o que demonstra “afronta” e desinteresse do Tribunal na harmonia entre os poderes. ReaçõesA polêmica, tudo indica, terá novos e intensos capítulos. Enivaldo avisou que irá representar contra o magistrado no STF e solicitou à Procuradoria da Assembleia que faça o mesmo. Ué…Só não deu pra entender Theodorico Ferraço…está há dias cobrando a reunião no plenário, assinou documentos, mas na hora do vamos ver, do confronto, falou de outro assunto. E olha que Enivaldo ainda jogou a bola pra ele, só faltava finalizar. PENSAMENTO:“O homem é uma corda esticada entre o animal e o super-homem, uma corda por cima do abismo”. Friedrich Nietzsche

Foram duas confirmações a cada três testes realizados. Já são 56,7 mil casos confirmados e 1.879 óbitos Sayonara Moreno/Agência Brasil Em franco crescimento, a curva de contaminação de Covid-19 no Espírito Santo acrescentou mais 2.156 casos confirmados e 43 óbitos pela doença. Segundo o Painel Covid-19 desta terça-feira (7), nas últimas 24 horas foram entregues os resultados de 3.147 testes, o que representa duas confirmações para Covid a cada três testes realizados.  Até o momento, ainda segundo o Painel, já são 56.703 confirmações e 1.879 mortes no Estado. A taxa de letalidade está em 3,31% e os pacientes curados somam 37.098, 1.980 deles informados nas últimas 24 horas.  Segundo vem alertando o secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes, nos últimos pronunciamentos e coletivas à imprensa, a pandemia continua fora de controle e o comportamento do vírus permanece muito facilmente influenciado por sensíveis variações no comportamento da população. A redução do isolamento social nas últimas semanas, enfatizou nessa segunda-feira (6), pode ter sido o principal motivo do aumento da ocupação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A taxa, que havia baixado para em torno de 80%, tem subido e chegou a 85,86% nesta terça, aproximando-se novamente dos 91%, quando a Matriz de Risco do governo do Estado prevê a decretação de restrição máxima de circulação de pessoas, equivalente ao “lockdown” adotado em outros lugares do País e do mundo. A redução da velocidade de contaminação pelo vírus – com a diminuição do Índice de Transmissão (Rt) para 1,5 conforme estimativas feitas a partir do inquérito sorológico – e a tendência de estabilização verificada nos últimos dias na capital Vitória, portanto, não são em absoluto qualquer motivo para se pensar em flexibilizar novas atividade econômica ou social. “Não é prudente para a proteção da vida que o Espírito Santo tome medidas sem a devida cautela, baseada apenas em uma tendência ainda não consolidada”, advertiu.

Enivaldo dos Anjos criticou o Tribunal de Justiça por não prezar pela harmonia entre os poderes Depois de um protesto do deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) contra ato do desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos cancelando a lei que reduz mensalidades nas escolas particulares no período da pandemia da Coivid-19, o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), determinou à Procuradoria-Geral da Casa, nesta terça-feira (7), que adote medidas a fim de garantir a manutenção da lei. Além da lei das mensalidades, Enivaldo protestou contra o “vexame que a Assembleia passou, por ter o presidente do Tribunal de Justiça, Ronaldo Gonçalves de Sousa, negado audiência aos deputados”, referindo-se ao ofício da Assembleia encaminhado ao desembargador para discutir a questão do fechamento de comarcas no Estado, há um mês. “Até porque nós tivemos o vexame – e eu lembrei na época ao presidente da Casa e ao deputado Ferraço [Theodorico] que era contra o pedido de audiência. Queria evitar esse vexame que a Assembleia passou, de o presidente do Tribunal de Justiça negar audiência aos deputados”, enfatizou. A decisão de reduzir as mensalidades em até 30%, a partir de um projeto do deputado Hudson Leal (Republicanos) transformado em lei, foi aprovada em junho e sancionada pelo próprio Poder Legislativo, por ter o governador Renato Casagrande (PSB) deixado passar o prazo, sem firmar posição. A matéria foi debatida amplamente, passando por todas as comissões, antes de ser colocada em plenário para a aprovação, ocorrida à unanimidade. A lei é alvo de contestação do Sindicato das Empresas Particulares do Ensino no Espírito Santo (Sinepe), que nesta terça-feira (7) foi favorecido com a liminar do desembargador Valle dos Santos. O magistrado afirma que a lei modifica relações de contrato, que, segundo seu entendimento, só podem ser alteradas por lei federal. “Gostaria de saber se nossa Procuradoria já foi intimada e se, já foi, se está preparando recurso contra essa medida. Entendo que esse confronto está querendo desestabilizar a Assembleia, derrubando uma lei que foi aprovada por unanimidade e promulgada pela Assembleia”, protestou Enivaldo. E prosseguiu: “Além de ferir o direito dos estudantes, prejudicando centenas de famílias, não deixa de ser uma afronta à Assembleia Legislativa como poder. E nós, que sempre pregamos que haja harmonia entre os poderes, estamos entendendo que não se tem, por parte do Tribunal, nenhum interesse nessa harmonia”. “Agora vem o desembargador Jorge, suspendendo uma lei da Assembleia sem nem dar intimação para se manifestar. Tipo da decisão encomendada, porque não respeitou o Poder Legislativo, de ouvi-lo”, destacou o deputado, para acrescentar: “Eu lamento e posso até amanhã ou depois estar sendo perseguido por alguns desembargadores. Não todos, porque tem muita gente que tem visão democrática, de convivência social e de direitos iguais. Mas têm lá também gente autoritária, que gosta de passar por cima de todo mundo”. Para o deputado, “o Tribunal de Justiça prestou um péssimo serviço à população, deu de um tapa na cara dos estudantes e o presidente deu outro tapa na Assembleia ao recusar marcar uma audiência, assinada por mais de 20 deputados”, ressaltou. O presidente Erick Musso, depois de concordar com Enivaldo, destacou que o projeto que reduz o valor das mensalidades escolares foi “organizado a quatro ou seis mãos e teve deputado que fez interlocução com o sindicato das escolas particulares e com o governo do Estado”.  Para o presidente da Assembleia, “uma decisão dessa, sem um diálogo aberto, nos espanta muito, porque essa Casa sempre esteve não só à disposição do Tribunal de Justiça, mas de todos os outros poderes, como Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e governo do Estado na aprovação de matérias, no debate, independente das divergências”. Ao ter acesso à decisão na íntegra, Enivaldo retomou o assunto ao final da sessão da virtual desta terça, para apontá-la como “a maior aberração dos últimos tempos”, alegando que o magistrado Jorge Henrique “usurpou direito do Supremo Tribunal Federal (STF)” e demonstrou “claramente que desconhece regra jurídica”. O deputado anunciou que irá assinar representação ao Supremo, quem deveria analisar o pedido do Sinepe, e recomendou à Procuradoria da Assembleia a fazer o mesmo. “Decisão inadequada, inapropriada, que não compete ao desembargador”, reforçou.

A decisão é uma resposta à ação civil pública impetrada pela Defensoria Pública Estadual  A 4ª Vara Fazendária de Vitória concedeu liminar favorável à Defensoria Pública do Estado (DPES) em Ação Civil Pública (ACP) impetrada no dia três de junho. A decisão busca garantir a comunicação entre os detentos com seus familiares por meio de videoconferência durante a pandemia de coronavírus e também defende a adoção de medidas de higienização, educação em saúde e fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) nas unidades prisionais capixabas. A liminar estabelece que deve ser feita “testagem em massa de toda a população carcerária do Estado, incluindo os profissionais atuantes nesse sistema”. Quanto à higienização, prevê, entre outras iniciativas, “a limpeza diária e a desinfecção das estruturas da unidade, que não as celas, por profissionais contratados de forma emergencial, caso não haja contrato vigente para esse fim ou preso-faxina regulamentado, bem como a realização dessa desinfecção com os respectivos Equipamentos de Proteção Individual, ao menos uma vez por dia, conforme orientações das autoridades médico-sanitárias”.  As ações de educação em saúde, de acordo com a liminar, devem contemplar “apresentação imediata de uma campanha informativa com plano de ações rotineiras de educação em saúde específica para toda a comunidade carcerária, em especial para as pessoas privadas de liberdade, aplicadas por equipes de saúde ou profissionais capacitados, nos termos das orientações técnicas das autoridades competentes para o efetivo combate à pandemia da Covid-19”.  No que diz respeito ao fornecimento de EPIs, a liminar estabelece “a regularização do fornecimento de máscaras para toda a população carcerária, bem como de Equipamentos de Proteção Individual específico de acordo com as orientações médico-sanitárias, bem como a determinação de que os agentes penitenciários e servidores, em geral, que atuem junto aos presos, ao estarem de máscara, tenham sua identificação, com nome e matrícula, exposta no uniforme para permitir seu reconhecimento e controle em caso de denúncias”.  A liminar também defende a “normatização interna da comunicação dos presos com o mundo externo, através de portaria, priorizando a comunicação por tecnologia de transmissão simultânea de áudio e vídeo, estabelecendo procedimentos e padrões de qualidade, que incluam, pelo menos, a frequência semanal; o tempo de sua duração; a forma de higienização dos equipamentos de utilização compartilhada, bem como quais os procedimentos, através de tecnologia assistida ou ajuda técnica, deverão ser realizados para acessibilidade na comunicação quando, pelo menos, um dos interlocutores for pessoa com deficiência”. E, ainda, “apresentação do projeto piloto justificando a ausência de contratação de emergência dos equipamentos para realização da referida comunicação simultânea de áudio e vídeo”.  Para os familiares de detentos, a ação civil pública impetrada pela DPES e, consequentemente, a decisão da 4ª Vara Fazendária, é resultado das mobilizações do grupo. Os familiares têm reivindicado junto a diversos órgãos e autoridades ações que possibilitem a comunicação com os detentos, como  ao governador Renato Casagrande (PSB), à Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES), acionados por ofício no último dia 18 de maio. Sem respostas, os familiares encaminharam novamente suas reivindicações ao poder público estadual, incluindo o Tribunal de Justiça (TJES), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) e a Defensoria Pública (DPES). “As cartas foram importantes, mas também o diálogo das famílias com os defensores. Grande parte delas não tem condições de pagar advogado particular. Então muitos defensores estão atuando na execução penal e acabam ouvindo das famílias relatos de violação de direitos humanos, que estão cada vez mais fortes”, denunciam os familiares.  O grupo afirma que a decisão da 4ª Vara Fazendária de Vitória faz com que possam ter “um pouquinho de esperança no Judiciário”. “Tanto o Judiciário quanto o Ministério Público deveriam fiscalizar a execução penal, mas parece que não buscam garantir a pena dentro do Estado Democrático de Direito, e sim, promover a tortura. A decisão mostra que ainda podemos contar com o Judiciário, ainda mais que a decisão saiu na primeira instância, sendo que normalmente esse tipo de decisão é tomada somente nas instâncias superiores. Esperamos que o Governo do Estado, por meio da Sejus [Secretaria de Justiça], coloque em prática a decisão judicial”, afirmam. Familiares continuam sem notícias de detentos e reivindicam ação do governo Os familiares cobram respostas em relação às reivindicações de melhorias nos canais de diálogo durante a pandemia de Covid-19 https://www.seculodiario.com.br/justica/familiares-continuam-sem-noticias-de-detentos-e-reivindicam-acao-por-parte-do-governo-do-estado Com visitas suspensas, familiares reivindicam notícias de detentos Familiares denunciam ineficiência dos canais de diálogo com os presos durante a pandemia https://www.seculodiario.com.br/seguranca/com-visitas-suspensas-familiares-querem

Arilson Ventura, da Conaq, cobra teste em massa nas comunidades com casos confirmados de Covid-19 Apesar dos diálogos iniciados com o Governo Casagrande, os resultados ainda são poucos no apoio ao combate ao coronavírus nas comunidades quilombolas do Espírito Santo. Quem afirma é Arilson Ventura, coordenador da Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). “Estamos cobrando, nos reunindo com o centro de comando de combate à Covid do Estado, para ser feito um monitoramento com mais precisão dentro das comunidades, mas de fato isso ainda não ocorreu”, protesta o dirigente, que é da comunidade Monte Alegre, em Cachoeiro de Itapemirim, sul capixaba. Arilson reconhece que houve esforços do Governo a partir do diálogo com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos (Sedh) e o programa ES Solidário, que conseguiu realizar doações de cestas básicas para família mais necessitadas em algumas comunidades. Mas isso é considerado insuficiente pelos dirigentes quilombolas. Um monitoramento que vem sendo feito pelo Projeto Africanidades Transatlânticas, ligado à Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) a partir dos dados do painel do Governo do Estado, já identificou casos de Covid-19 em ao menos sete quilombos de seis municípios capixabas, sobretudo na Região Sul. Ao todo já se somam ao menos 46 infectados e três óbitos. O caso mais grave continua sendo do quilombo de Graúna, em Itapemirim, que registra metade dos casos, 23, segundo o último levantamento. Lá foram registrados dois óbitos, sendo o outro em Araçatiba, comunidade em Viana. O último mapa nacional da Conaq indica cinco mortes de quilombolas no Espírito Santo. A diferença pode se explicar por conta de que alguns quilombos negaram que os mortos registrados fossem de suas comunidades. A contagem da Conaq já registra 127 óbitos no Brasil, com maior incidência no Rio de Janeiro e Pará, com 35 e 36 mortes, respectivamente. No Espírito Santo, além de Viana e Itapemirim, também há registro de infectados em Anchieta, Santa Leopoldina, Presidente Kennedy e Cachoeiro de Itapemirim. Para Arilson Ventura, que também integra a Coordenação Estadual de Comunidades Quilombolas do Espírito Santo – Zacimba Gaba, uma ação importante seria a testagem massiva nas comunidades que possuem casos identificados, para que pudesse ser feito um isolamento mais eficaz, especialmente nos quilombos mais atingidos. O Projeto Alimentares, lançado recentemente pelo Governo, também abriu uma possibilidade para que as comunidades, que são rurais, possam ter melhor destino para escoar a produção agrícola, já que serão realizadas compras de pequenos agricultores para serem doadas às comunidades em situação de vulnerabilidade em diversas localidades do Espírito Santo. Doação de máscaras em Linharinho, Conceição da Barra. Divulgação/ Africanidades Transatlânticas Doações de materiais de limpeza em Monte Alegre com apoio do Fundo Baobá. Divulgação/ Conaq Outros apoios Na espera de maior apoio do poder público, as comunidades seguem movendo as redes de solidariedade com a sociedade civil e outras entidades. Ações dos projetos Africanidades Tansatlânticas e Jongos e Caxambus no ES, do Núcleo de Estudos Afrobrasileiros da Ufes (Neab), e do Coletivo Afoxé já permitiram doações de máscaras para comunidades quilombolas no sul e no norte do Estado para fortalecer a prevenção ao vírus. Em parceria com o Laboratório de Práticas Digitais do Ceunes (campus da Ufes em São Mateus), também foi elaborada uma campanha educativa preventiva com o desenvolvimento e cartões virtuais para informar estas comunidades. Por meio de projeto aprovado pelo Fundo Baobá, e com apoio da associação local, das entidades quilombolas e da Associação Juízes pela Democracia, a comunidade de Monte Alegre conseguiu adquirir kits de higiene com máscaras, álcool em gel, água sanitária, sabão em barra e sabonete que beneficiaram 526 pessoas na comunidade e foram enviados junto à material informativo. A comunidade já havia requisitado à prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim o apoio com a doação de máscaras, mas não obteve retorno satisfatório.