Século Diário

Embora ainda sem definições sobre os dias das eleições, o calendário deste ano começou a valer nesta terça Embora ainda sem definições sobre os dias das eleições municipais deste ano, o calendário já começou a valer a partir desta terça-feira (30). De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as emissoras de rádio e televisão não podem transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidatos. O TSE destaca que o Congresso Nacional discute uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a possibilidade de adiamento das eleições devido à pandemia causada pelo novo coronavírus e que outras datas podem ser afetadas. Eventual descumprimento da regra prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) pode acarretar multa à emissora e cancelamento do registro de candidatura dos envolvidos. Tais sanções podem ser aplicadas pelo juiz eleitoral, caso o pré-candidato seja escolhido em convenção partidária. A proibição vale tanto para a programação normal das emissoras quanto para o noticiário, ou seja, ainda que sob a forma de entrevista jornalística em que seja possível identificar o entrevistado. A norma proíbe difundir opinião favorável ou contrária a candidatos, partidos ou coligação, para garantir uma disputa equilibrada. Prestação de contas Termina às 23h59 desta terça o prazo para os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enviarem suas prestações de contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2019. A não apresentação dos dados pode levar a agremiação a sofrer várias sanções, como a suspensão de repasses das cotas do Fundo Partidário. As siglas devem utilizar dois sistemas diferentes da Justiça Eleitoral para enviar as prestações de contas: o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), para a elaboração da prestação de contas do exercício financeiro; e o Processo Judicial Eletrônico (PJe), para a autuação manual de todos os documentos e peças exigidos pelo artigo 29 da Resolução TSE nº 23.604/2019. Os diretórios municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro, para fins de prestação de contas à Justiça Eleitoral, podem utilizar a declaração de ausência de movimentação de recursos, que deverá ser preenchida no sistema SPCA e autuada de forma manual pela legenda no PJe. A entrega da prestação de contas anual pelos partidos é determinada pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), com a redação dada pela Lei nº 13.877/2019, que alterou o prazo para a apresentação. Antes, o balanço contábil do exercício finalizado deveria ser enviado até 30 de abril do ano seguinte. De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados em suas prestações de contas. Em razão do alto número de prestações ainda pendentes de entrega na reta final do prazo, o TSE estabeleceu regime de plantão desde o último dia 27.

Já sancionada, Lei Aldir Blanc vai trazer quase R$ 60 milhões ao Estado e beneficiar os 78 municípios capixabas A Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc foi sancionada na noite dessa segunda-feira (29) pelo presidente Jair Bolsonaro, com pequenas alterações do projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Agora terá início uma série de procedimentos legais para a distribuição e aplicação dos R$ 3 bilhões que vão atingir todos os estados e municípios do país, no maior investimento da história no setor. Esta lei foi fruto de uma ampla articulação de organizações e militantes da cultura junto a deputados para destravar recursos federais destinados à cultura que não estavam sendo aplicados e conseguiu dar um xeque-mate no governo federal, que não manifesta interesse em fomentar o setor mas teve que engolir a lei, que em certo modo beneficia a economia do país num momento de profunda crise, sendo que se tratam de recursos vinculados à cultura e que não poderiam ser aplicados em outros setores. Segundo os cálculos extra-oficiais, o Espírito Santo deve receber um total entre R$ 55 milhões e R$ 60 milhões, sendo metade para o Estado e outra metade dividida entre os municípios de acordo com critérios populacionais e do fundo de participação nacional. Para se ter ideia da dimensão do recurso, o montante previsto pela Lei Orçamentária Anual de 2020, como aporte do governo estadual previsto para o Fundo de Cultura do Espírito Santo (Funcultura), é de cerca de R$ 9,17 milhões. A Lei de Emergência Cultural, que meses atrás parecia um sonho, agora é realidade. Assim, para os gestores estaduais e municipais, a euforia divide espaço com a preocupação. Muitos dos municípios não possuem uma pasta própria para a Cultura, que está vinculada dentro de outras secretarias, ou possui uma estrutura muito pequena diante de um desafio que pode demandar ajustes legais para recepção e distribuição dos recursos federais. Levantamento da Secretaria de Estado da Cultura (Secult) indica que dos municípios que puderam ser identificados, poucos possuem o chamado CPF da Cultura, que inclue Conselho, Plano e Fundo de Cultura ativos. São 28 conselhos instituídos para participação da sociedade civil, dos quais 19 estão ativos. Em termos de fundos municipais de cultura, há 17 instituídos, mas apenas oito ativos: Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Castelo, Linhares, Santa Teresa, Vila Velha e Vitória, que podem receber os recursos diretamente no fundo. Para resolver as dificuldades em conjunto, foi criada uma articulação entre dirigentes municipais de cultura de todos os municípios capixabas com apoio da Secult e da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), no qual podem trocar dificuldades, projetos e experiências para esse momento inédito para a cultura do país. Essa iniciativa permitiu aproximar os diversos dirigentes culturais do Estado, o que por si só já é um feito que pode repercutir em outras iniciativas e parcerias futuras, já que até então o Estado não possui um fórum de dirigentes nos moldes do Fórum Nacional. Esses são legados fundamentais da Lei Aldir Blanc, tão ou mais importantes do que a chegada dos recursos em si. Quando foi formulado o Sistema Nacional de Cultura, convocando estados e municípios a aderirem, a ideia era de um funcionamento similar ao que acontece em outros setores como saúde, educação e assistência social, com recursos sendo repassados para os entes federativos aplicarem localmente. Porém, na cultura isso nunca ocorreu de fato, e a Lei Aldir Blanc será um primeiro teste sobre o funcionamento desse mecanismo sonhado pelo setor cultural para poder atingir todo o País. Está estabelecido um prazo de 120 dias para os municípios indicarem como vão aplicar os recursos, sob o risco destes serem devolvidos. O recurso federal tem três destinações definidas. A primeira é para auxílio de R$ 600 por três meses para trabalhadores da cultura que não tenham sido contemplados pelo auxílio emergencial do Governo Federal. A segunda para subsídio mensal de R$ 3 mil a R$ 10 mil a espaços e centros artísticos culturais que tiveram seu funcionamento afetado. E a terceira, chamado de linha de fomento, pode incluir investimentos por via de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, entre outros mecanismos. Segundo a lei, esta última deve contemplar ao menos 20% do recurso total aplicado. Como será essa divisão, ainda não está explícito. O tema vem sendo discutido no Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura e pode ser resolvido por meio da regulamentação da lei, que poderia, por exemplo, definir o encargo do auxílio aos artistas para os estados e dos espaços culturais para os municípios, ou o inverso. Ou que o Estado arcasse com os dois primeiros tipos de auxílio. Caso isso não seja definido a nível federal, caberia ao governo do Estado indicar este formato. Enquanto isso não é definido, os próximos dias devem ser de lançamento de cadastros municipais e estadual para trabalhadores da cultura e espaços culturais, pois é a partir deles e de outros anteriores que será possível fazer os pagamentos dos apoios emergenciais. Por isso, é importante os agentes culturais ficarem atentos aos órgãos municipais para orientações. Quanto à terceira linha dos investimentos, podem ser feitos de diversas maneiras e cabe a cada município escolher os instrumentos que considerar adequados. Legalmente, há preocupação com o caráter de emergência e prazos que demandam agilidade e desburocratização para inscrições e liberação de recursos. Os decretos de emergência vigentes em termos nacional, estadual e municipal por conta da pandemia do novo coronavírus podem ajudar nesse processo, mas não deixa de haver preocupações com as limitações e entraves legais, que poderiam colocar em risco o repasse do dinheiro. Se bem sucedida, a aplicação da Lei Aldir Blanc vai representar um teste do Sistema Nacional de Cultura, um aquecimento para a economia e auxílio para o setor cultural num momento extremamente delicado. Mas para além da institucionalidade e dos valores financeiros mensuráveis, há algo mais. Como vem dizendo o historiador e gestor cultural Célio Turino, se trata da possibilidade da arte e da cultura servirem como remédios para uma sociedade já injusta e polarizada, que vive um momento crítico, atacada “pela pandemia e pelo pandemônio”,

Em ofício enviado a autoridades do Estado, grupo faz reivindicações como o fim da superlotação e da tortura Para denunciar violações de direitos humanos no sistema penitenciário, não somente em relação aos detentos mas também contra seus familiares, a Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Espírito Santo encaminhou ofício nessa segunda-feira (29) para autoridades políticas e jurídicas do Estado.  O ofício foi encaminhado para o governador Renato Casagrande (PSB); o presidente do Tribunal de Justiça (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa; a procuradora-geral de Justiça, Luciana Gomes Ferreira de Andrade; o defensor público-geral do Estado, Gilmar Alvez Batista; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Espírito Santo (OAB-ES), José Carlos Rizk Filho. A Frente foi criada neste mês e se apresenta como “um movimento formado por diferentes grupos da sociedade civil que, indignados com as condições precárias e com as constantes violações de direitos humanos do sistema prisional do Estado, organiza-se para debater, propor e articular a formulação e a implementação de medidas imediatas, de médio e longo prazo para solucionar essa dramática situação prisional”.  Segundo o estudante de Direito e colaborador da Frente, Amós Cardoso Caldeira, entre os grupos que fazem parte da entidade estão militantes do movimento de Direitos Humanos, familiares de detentos e pessoas da área jurídica. “O sistema penitenciário tem um histórico de violação de direitos humanos antes mesmo da pandemia. Agora, algumas questões se agravaram, como a impossibilidade de contato entre familiares e detentos. Grupos que estavam se articulando de maneira isolada pelo Estado agora se uniram na Frente”, explica Amós.  Ainda segundo o documento encaminhado às autoridades, a Frente busca “promover um debate consistente e plural de revisão do atual modelo prisional”. O grupo descreve o panorama carcerário do Espírito Santo como algo que “reflete o calamitoso cenário nacional”. Entre os problemas recorrentes, aponta a superlotação e o fato de a população carcerária feminina se encontrar em situação de “abandono, esquecimento e invisibilidade”. A Frente afirma querer contribuir para a elaboração e implementação de um Plano de Redução da Superlotação do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo do Espírito Santo. Para isso, defende que não devem ser criadas novas vagas; que deve-se congregar e acolher os familiares de pessoas presas ou em medida de internação; promover e divulgar a realização de pesquisas e estudos de interesse no tema; acompanhar a implementação de políticas públicas, em especial aquelas referentes aos temas de prisão provisória e alternativas penais; e acompanhar as condições das unidades prisionais e socioeducativas a partir dos relatos e documentos produzidos pelos órgãos de controle. O documento também denuncia a situação no sistema penitenciário no contexto da Covid-19, apontando situações como adoecimento de detentos e falta de comunicação do ocorrido para a família; transferência de internos, o que pode acarretar a circulação do vírus entre as unidades; dificuldade de acesso a dados da pandemia no sistema prisional; internos dormindo no piso frio; torturas; entre outros.  Entre as reivindicações, estão realização de vídeochamada de 15 em 15 dias para os detentos se comunicarem com os familiares; testagem de todos encarcerados para averiguar se estão com Covid-19; comunicado imediato às famílias caso o detento teste positivo; fim da tortura; e investigação dos casos de violência. Familiares continuam sem notícias de detentos e reivindicam ação do governo Os familiares cobram respostas em relação às reivindicações de melhorias nos canais de diálogo durante a pandemia de Covid-19 https://www.seculodiario.com.br/justica/familiares-continuam-sem-noticias-de-detentos-e-reivindicam-acao-por-parte-do-governo-do-estado

O livro “Caparaó – a primeira guerrilha contra a ditadura” relata a a vida de Jelcy na luta armada O capitão do Exército Jelcy Rodrigues Corrêa, um dos últimos combatentes da Guerrilha do Caparaó, entre Espírito Santo e Minas Gerais, morreu na última sexta-feira (26), aos 87 anos, no hospital da Beneficência Portuguesa, em Petrópolis, Rio de Janeiro. A Covid-19 não poupou um dos mais ativos militantes contra a ditadura instalada no País em 1964. Deixa a esposa, Maria José, e os filhos Tania e Jelcy Jr. A deputada estadual Iriny Lopes (PT) registrou um voto de pesar.  O então subtenente Jelcy Correa ousou discursar contra o golpe em andamento, antes de ele acontecer. Mais tarde, entre 1966 e 67, Jelcy juntou-se a outros companheiros e foi subcomandante do movimento guerrilheiro na região do Caparaó, segundo relato do jornalista capixaba José Caldas, no livro Caparaó: a primeira guerrilha contra a ditadura, lançado pela Editora Boitempo, em 2006, com prefácio do também jornalista e escritor Carlos Heitor Cony. A obra de Caldas conquistou o Prêmio Vladimir Herzog de Direitos Humanos de 2007 e foi um dos finalistas do Prêmio Jabuti de 2008, na categoria livro-reportagem. “Dos militares expulsos após 64, alguns se organizaram em torno do núcleo jango-brizolista no Uruguai e montaram a resistência armada ao regime, que resultou na Guerrilha do Caparaó, na divisa do Espírito Santo com Minas Gerais, e durou aproximadamente nove meses, entre o inverno de 1966 e a madrugada já fria de 1º de abril de 1967”, relata o jornalista. Caldas lembra de Jelcy: “Um combatente romântico, extremamente falante, que transformava suas dores e sonhos em poesias. Descendente de açorianos, seu porte físico contrastava com o da população do Caparaó, fazendo-se notado facilmente como um estranho na região. Na fase anterior a 64, viveu intensamente a ebulição política e trazia em seu interior o espírito das lutas intestinas gaúchas entre ximangos e maragatos. Sonhava com o que chamava de campos floridos da justiça social e trazia no rosto um doce e cativante sorriso”. Durante a repressão, o núcleo principal do movimento foi desarticulado, com várias prisões, por forças da Polícia Militar de Minas Gerais numa área do Alto Caparaó. Detalhes da vida de Jelcy, sua luta desde a campanha “O Petróleo é Nosso”, até a expulsão e participação na resistência armada e a reconstrução da vida após sair da prisão estão descritos no livro. Capitão paraquedista do Exército Brasileiro, Jelcy Rodrigues Correa foi cassado por um dos primeiros atos do regime de 1964, juntamente com aproximadamente 7.500 militares igualmente expurgados, segundo cálculos da Folha de S.Paulo.  Jelcy é lembrando seu ativismo político e o fato de ter sido um dos fundadores do PDT juntamente com o ex-governador do Rio Leonel Brizola, a quem tinha como um dos seus mentores. “Ele era capaz de defender com unhas e dentes aquilo com o que sonhava”, definiu o filho Jelcy Rodrigues Correa Júnior, 61 anos, diretor regional da Rede Estadual de Educação, em entrevista ao jornal petropolitano. Comandante militar da Guerrilha do Caparaó, Amadeu Felipe da Luz Ferreira, hoje com 85 anos, morando em Londrina, norte do Paraná, elogiou o ex-colega de farda e de lutas. “Devo muito ao Jelcy e a Maria José. Eu não tinha visitas da minha família e, para quebrar meu isolamento na prisão, era Maria, com aquiescência do Jelcy, quem me visitava para que eu pudesse sair um pouco da cela. O Jelcy teve uma dignidade fora de série no interrogatório, depois que fomos presos no Caparaó”, contou. Hoje também capitão do Exército, após as reparações feitas pela democracia brasileira aos perseguidos das Forças Armadas, Amadeu Felipe era sargento na época da cassação e Jelcy subtenente. “Jelcy sempre preservou a ideia da solidariedade e da amizade e sempre teve atitudes muito dignas. Era um homem de muita força moral, foi um bravo companheiro e um resistente prisioneiro político”, definiu Amadeu Felipe.

O prefeito de Colatina, Sergio Meneguelli, teve que revogar o decreto que suspendia o pagamento O prefeito de Colatina, Sergio Meneguelli (sem partido), teve que revogar o Decreto nº 24.292/2020, que estabelecia a suspensão do pagamento do adicional de atividades insalubres, penosas e periculosas aos servidores que estiverem afastados do trabalho. A revogação ocorreu depois que a Procuradoria do Trabalho, em resposta a uma denúncia feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colatina e Governador Lindemberg (Sispmc), determinou que a prefeitura apresentasse uma manifestação fundamentada sobre os fatos narrados pela entidade e demonstrasse as medidas de segurança implementadas para evitar o contágio da Covid-19 entre os servidores.  Segundo a Procuradoria, “os fatos narrados são graves e implicam, caso confirmados, em violação de direitos trabalhistas. Entretanto, carecem de informações precisas de forma célere, em especial no atual momento de risco de contágio pelo novo coronavírus [Covid-19], classificado com status de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”. Para a presidente do Sindicato, Eliane de Fátima Inácio, o parecer da Procuradoria é uma vitória. “As decisões judiciais normalmente são demoradas, principalmente em meio à pandemia. Então, é uma vitória dos trabalhadores não somente o parecer, mas também o fato de ter sido rápido”, diz Eliane. Ela destaca que as denúncias feitas pela entidade à Justiça poderiam ser evitadas se houvesse diálogo por parte da administração municipal. “Se o município tivesse ouvido o sindicato, a denúncia no Ministério Público poderia ter sido evitada. A falta de diálogo é que gera várias denúncias, vários processos. É uma gestão autoritária”, critica.  Para fazer a denúncia, o Sindicato argumentou que o não pagamento do adicional pela gestão do prefeito Sergio Meneguelli fere o princípio constitucional de garantia fundamental do direito à dignidade da pessoa humana e o princípio de estabilidade financeira do servidor público. “A natureza remuneratória reconhecida ao adicional de insalubridade torna inafastável sua integração às parcelas referentes a férias, 13º, salário e licenças eventualmente concedidas ao servidor”, aponta.  Além disso, segundo o sindicato, mesmo o servidor estando afastado das atividades, o contrato continua ativo. Sendo assim, o trabalhador encontra-se em efetivo exercício laboral, não sendo lícita a suspensão do pagamento. “Há também a questão do dano ao trabalhador, que por décadas vem laborando em condições insalubres, estando possivelmente sua saúde já prejudicada em função do ambiente a que esteve exposto”, explica. Diante disso, a entidade afirma que é justo manter o pagamento do adicional e destaca que a suspensão pode ocasionar problemas como desestabilização do orçamento familiar. “Há servidores que, devido à exposição a agentes biológicos insalubres, tomam medicamento e contam com o adicional de insalubridade em seu orçamento para essas despesas. O corte é extremamente danoso ao equilíbrio financeiro para o sustento do servidor e de sua família”, denuncia.

Espírito Santo participa de articulação nacional que pede condições especiais para famílias que vivem de forma itinerante Setor fortemente afetado pela pandemia do novo coronavírus devido à proibição de suas atividades, os circos e seus trabalhadores enfrentam um momento delicado, mas estão se organizando nacionalmente por meio da Aliança Nacional de Entidades e de Artistas Circenses do Brasil. Diante da aprovação da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, sancionada na noite desta segunda-feira (29) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o setor se organiza com o objetivo de que os gestores públicos considerem as especificidades dos estabelecimentos e profissionais do circo, para que os auxílios previstos de forma emergencial possam chegar até eles. Uma grande webconferência nacional aconteceu no dia seis de junho, gerando uma carta direcionada ao presidente da República, governadores, prefeitos e gestores culturais públicos, reivindicando as demandas do setor. Depois disso, vêm sendo realizadas atividades a nível estadual. Na última sexta-feira (26), foi a vez da conferência do Espírito Santo, que possui 22 agrupamentos circenses espalhados em diversos municípios, além de mais de 150 artistas circenses que não vivem nos circos como as tradicionais famílias circenses. “No Espírito Santo, são circos de porte pequenos. Ainda se torna mais difícil a vida pra eles”, explica Verônica Gomes, do Centro de Apoio e Memória ao Circo do Estado. Segundo ela, uma das dificuldades é com as exigências para acessar editais estaduais de cultura. “O governo precisa entender que tem que mudar os critérios exigidos por estes editais. Não dá pra ficar padronizado. Não dá, por exemplo, para o governo exigir endereço domiciliar para o circense”, reclama, devido ao caráter itinerante desses projetos. Por não ter residência fixa, as famílias circenses também têm dificuldade de ter acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), o que se torna ainda mais problemático em tempos de pandemia. Verônica aponta a necessidade de uma legislação nacional para os artistas de circo que possa ajudar a solucionar este e outros problemas que afetam a classe. No mesmo sentido é que vem a preocupação com a distribuição dos recursos da Lei Aldir Blanc, já que mesmo estando incluídos como contemplados, alguns podem ter dificuldade no acesso aos recursos. Sendo assim, o movimento circense vem tentando alcançar e mobilizar os mais de mil circos e 30 mil artistas e técnicos do setor, para que tenham conhecimento da lei e se organizem para tentar acessar os recursos a que têm direito neste momento de crise. Verônica Gomes pede um olhar especial para os circos. “Os critérios para eles não devem ser os mesmos que artistas de outras categorias. Muitos circenses nem sequer têm internet”, aponta. “Não dá pra ouvir do órgão que os critérios não têm como mudar. Acreditamos que existem saídas, as procuradorias jurídicas terão que ter esta saída”. No Estado, até o momento, os artistas de circo vem recebendo cestas básicas e kits de higienização por meio do programa ES Solidário, em parceria com a Secretaria de Estado da Cultura (Secult) e Secretaria Estadual de Direitos Humanos (Sedh). Para conseguir comprar remédios e alimentação complementar, Verônica conta que há artistas realizando atividades diversas como a colheita de café e abacate no interior, fazendo frete, e até vendendo maçã do amor nos sinais de trânsito. “É assim que está sendo a vida do artista circense nesta pandemia do coronavírus”, lamenta Verônica Gomes.

Bruno Lamas destacou, na sessão desta segunda-feira, que a incitação ao crime é “banditismo” Tati Beling/Ales Depois de lembrar as mortes pela Covid-19 no Estado – 1.620 até esta segunda-feira (29) – e apontar a falta de “um plano unificado por parte do executivo federal”, o deputado estadual Bruno Lamas (PSB) denunciou, em discurso na sessão virtual da Assembleia Legislativa, a existência de “uma trama política organizada para a destruição de reputações e biografias”.  “Temos um ‘gabinete do ódio’ no Espírito Santo, nos mesmos moldes daquele construído em Brasília e mantido com dinheiro público, do povo, deve-se deixar claro”, disse Bruno Lamas, sem citar nomes. A reportagem referida pelo parlamentar aponta ações de assessores do deputado Capitão Assumção (Patri), da deputada federal Soraya Manato e de seu marido, o ex-deputado federal Carlos Manato, do PSL, alinhados ao presidente Jair Bolsonaro. Assumção retrucou, informando ter encaminhado à procuradora-Geral de Justiça, Luciana Gomes de Andrade, uma tentativa de montagem para parecer que o autor seria seu chefe de gabinete, “para conferir se isso é verdade”, e voltou a atacar o governo, usando termos como “calhorda” e destacando “tiro, porrada e bomba”. Bruno Lamas baseou seu discurso em reportagem publicada em A Gazeta sobre o inquérito das fake news, segundo o qual “parlamentares capixabas usavam de verbas e servidores pagos pelos cofres públicos para alimentar uma rede de ódio e mentiras, tendo como finalidade a destruição de reputações e do trabalho de autoridades públicas”, entre elas o governador Renato Casagrande (PSB) e o secretário de Saúde, Nésio Fernandes (PCdoB). Ressaltou o deputado que a matéria jornalística aponta que há “um grupo de servidores desta Casa Legislativa, pagos com dinheiro público, que sugerem atear fogo no palácio do governo do Estado”, considerando esse fato como gravíssimo, por incitar ao crime. O parlamentar citou o Código Penal, artigo 286, que prevê pena de três a seis meses de prisão, e multa”. “Ora, estamos diante de fatos que devem ser investigados e punidos com o rigor máximo da lei, pois são servidores públicos, para fins legais, pagos pelos cofres públicos”, disse Bruno Lamas. “Com isso, perde o povo capixaba, ao ver o debate político ser rebaixado a xingamentos e ofensas, ao ver que o tempo de trabalho destes servidores vem sendo usado, não para auxiliar a Ales [Assembleia Legislativa] no cumprimento de seu ofício institucional de legislar em prol do povo capixaba. Pois lembro, esse é o motivo pelo qual esses maus funcionários são pagos com dinheiro público”, acrescentou. Para o parlamentar, “muitos destes indivíduos envolvidos no suposto “gabinete do ódio” se autointitulam “conservadores” e “patriotas”. Ora, conservadores aonde? Patriotas de que pátria? Isso é sintoma clássico de reacionarismo. Nada há de mais reacionário e antidemocrático que a subversão da ordem, ataque a autoridades públicas, incitação ao crime. É preciso que isso fique bem claro”. Lamas ressaltou ainda que “isso tem nome no Brasil, no Estado Democrático de Direito, chama-se banditismo. E a Lei de Segurança Nacional é o remédio. Recomendo que vejam o destino que seus ‘compatriotas’ tiveram em Brasília; estão presos por atos de terrorismo e ataque às instituições democráticas. Ao que tudo indica, esse é o caminho daqueles que escolhem o ódio como forma de expressão dentro de uma democracia, como é a que vivemos no Brasil”.

“Decisões devem ser fundamentadas na ciência”, afirma Majeski. ES já tem 1.620 mortos pela Covid-19 Leonardo Sá “Possível retorno das aulas da rede pública e seus desdobramentos” é o tema da reunião extraordinária da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa que será realizada nesta quarta-feira (1), às 14h, e pode ser acompanhada ao vivo pela TV Ales ou pelas redes sociais.  “Estamos numa democracia e todo mundo pode falar sobre qualquer assunto. Mas quando se fala da reabertura [das escolas], não é questão de achar. A gente se fundamenta pelo que a ciência está dizendo, pelos que números estão dizendo. Envolve todo o conhecimento sobre questões sanitárias, médicas, sociais, as condições de cada comunidade e de cada escola. Não é uma questão meramente opinativa”, declarou na sessão virtual desta segunda-feira (29) o deputado Sergio Majeski (PSB), que integra a Comissão, presidida por Vandinho Leite (PSDB).  “É fundamental termos muito cuidado em relação a qualquer passo que for dado. Continuo com uma preocupação muto grande com o que acontece no Espírito Santo e no Brasil. Meu medo é que a gente comece a banalizar a dor e o sofrimento, se acostume com o fato de que todo dia morrem mais de mil brasileiros. Há três meses, quando morriam 700 pessoas na Itália, ficávamos horrorizados. Agora no Brasil morre quase o dobro e parece que nós estamos nos acostumando com isso”, ponderou o parlamentar. Foram convidadas para a reunião extraordinária: Secretaria de Estado da Educação (Sedu), Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes), Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos (Sindipublicos), Conselho Municipal de Educação de Vitória (Comev), Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Laboratório de Gestão da Educação Básica (Lagebes), Professores Associados pela Democracia em Vitória (Pad-vix), Associação dos Pais de Alunos do Espírito Santo (Assopaes), Sindiupes pela Base, Conselho Estadual de Educação (CEE), União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime/ES), Conselho Municipal de Educação da Serra, Ministério Público do Estado (MPES) e Defensoria Pública (DPES). Na última quinta-feira (25), o secretário de Educação Vitor de Angelo e o governador Renato Casagrande (PSB) anunciaram que as aulas presenciais só retornam quando índice de transmissão (Rt) for menor do que 1. A afirmação substituiu informes que vinham sendo dados aos municípios de que o retorno deveria acontecer em julho ou agosto, mas ainda assim, preocupa entidades e famílias, não só pelos riscos que as escolas oferecem, por serem lugares de grande aglomeração, como pela imposição feita pela Sedu de que as aulas remotas, que já vêm acontecendo desde abril, passarão a ser contadas como dia letivo a partir do dia 1 de julho. Sergio Majeski já declarou a necessidade de se cogitar que talvez as aulas presenciais não possam ser retomadas em 2020. “Se nada modificar na condução do processo de debelar essa pandemia, é difícil falar em retorno este ano. As aulas presenciais devem ser as últimas atividades a voltar a funcionar. As crianças e jovens são vetores do coronavírus”, disse, em reportagem a este Século Diário. Para o professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Itamar Mendes da Silva, a imposição de aulas remotas como dias letivos é errada. “O que está se tentando é passar o trabalho de orientação e problematização para as famílias, que não estão preparadas para fazê-lo”, afirma. A reunião da Comissão de Educação da Ales, ao focar em entidades que lidam exclusivamente com a educação pública, está em sintonia com o posicionamento do Sindiupes, de que a educação pública não pode ser planejada junto com a educação privada nesta pandemia. “São instâncias, programas e dinâmicas completamente distintas e o governo do Estado não entendeu isso. São estruturas completamente distintas! A rede privada tem escolas que são um planeta em si só. É completamente distinta de uma rede com 600 escolas cada uma numa situação. Não dá para o Sindiupes ser diluído nesse debate. Exigimos respeito para a nossa classe, nossos trabalhadores, em solidariedade à Assopaes. O Sindiupes se coloca à disposição para ajudar nesse debate”, disse o secretário de Organização do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo e secretário de Direitos Humanos da Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação (CNTE), Christovam Mendonça. Painel Covid-19 O Painel Covid-19 desta segunda-feira (29) confirmou mais 1.414 casos e 54 óbitos pela doença no Espírito Santo, totalizando 45.097 e 1.620, respectivamente, até o momento. A letalidade está em 3,59% na média estadual.

Em plena pandemia, pastor Mansur reclama da falta de convite para visitar hospital junto com Casagrande? Tati Beling/lAles Antes da pandemia do coronavírus, durante e, sem dúvida, depois! O deputado estadual pastor Marcos Mansur (PSDB) não perde a oportunidade de “chorar as pitangas” pra cima do governo Renato Casagrande. Depois de alguns episódios já registrados no plenário da Assembleia Legislativa, a reclamação da vez, feita na sessão virtual desta segunda-feira (29), foi de que não recebeu convite para participar, pela manhã, da entrega de 60 leitos no Hospital do Aquidabã, em Cachoeiro de Itapemirim, sul do Estado. Dizendo morar ali pertinho, Mansur pediu, de forma irônica ao líder do governo, Dary Pagung (PSB), que transmitisse a Casagrande sua “gratidão pelo prestígio e consideração” e “ao reconhecimento de sua atuação ao lado da base palaciana”. Theodorico Ferraço (DEM), que também é da região, apareceu e disse que soube que o governador estaria por lá, mas achou que não deveria ir, porque perguntou da presença de algum deputado e recebeu negativa como resposta, mas sugeriu a Mansur “passar por cima disso tudo”. Já Dary argumentou o óbvio: o governador não inaugurou leitos, pois não é permitido aglomerar, e sim realizou uma visita ao hospital. Mesmo assim, disse que não tinha dúvida de que o secretário da Casa Civil, Davi Diniz, tentou falar com os dois deputados do município, mas não conseguiu. O coronel Alexandre Quintino (PSL) também entrou no enredo, para confirmar a fala do líder, e, no final, para arrematar, Enivaldo dos Anjos (PSD) saiu em defesa da gestão estadual e alegou que “não há nenhuma motivação para que se imagine algum tipo de provocação ou animosidade” tanto em relação a Ferraço como ao pastor Mansur. A visita foi importante, ok! Mas, gente, o “mundo se acabando”, e a preocupação é com holofote político e convite oficial? Sinceramente, não precisava nem levar o assunto para o plenário a essa altura do campeonato. E outra: a regra ainda é ficar em casa (os deputados não só podem como devem). Segue…Casagrande esteve em Cachoeiro com o secretário de Saúde, Nésio Fernandes. Ao lado deles, o prefeito Victor Coelho (PSB); o subsecretário de Estado de Regulação, Controle e Avaliação em Saúde, Gleikson Barbosa; o superintendente Estadual de Saúde da Região Sul, José Maria Justo; além dos diretores do Hospital Materno Infantil Francisco de Assis (Hifa), que irá gerir a unidade, e do Hospital Evangélico. ‘O rejeitado’No ano passado, que me lembre de imediato, pastor Marcos Mansur reclamou em plenário, primeiro, que não era atendido pelos secretário de Educação, Victor de Angelo, depois por Nésio. Neste último caso, chegou a ameaçar fazer de 50 a 60 discursos críticos sobre a área. Não aconteceu nada. RecuperadaA deputada estadual Raquel Lessa (Pros), que foi internada após testar positivo para Covid-19, participou da sessão virtual da Assembleia nesta segunda. Boa notícia. Primeiro lugarUm mês depois do último levantamento, o governo Casagrande manteve a liderança no Ranking de Transparência no Combate à Covid-19, realizado pela ONG Transparência Internacional – Brasil. O levantamento avalia os níveis de transparência sobre contratações emergenciais no enfrentamento à pandemia de 26 estados e suas capitais, além do Distrito Federal. O Estado ganhou mais dois pontos, atingindo a nota máxima (100 pontos). Situação x oposiçãoO resultado foi parar no plenário da Assembleia, puxado por Enivaldo dos Anjos (PSD), o ex-líder do governo mais atual que existe, com eco de Emilio Mameri (PSDB), Dr. Rafael Favatto (Patriota) e Bruno Lamas (PSB). Aí veio a reação… Situação x oposição II…Vandinho Leite (PSDB) fez discurso para dizer o contrário, que não tinha o que comemorar, referindo-se mais uma vez ao Hospital Dório Silva, na Serra, e com mais carga em cima de Nésio Fernandes. Mas apareceu com novidade: denúncias de empresas criadas recentemente, segundo ele, para levar os contratos emergenciais de forma fraudulenta, realizados sem licitação. O tucano avisou que apura o caso. Degrau acimaAinda sobre o levantamento, o prefeito de Vitória, Luciano Rezende (Cidadania), resolveu correr atrás do prejuízo. Na quinta posição no último levantamento, de maio, ganhou 30 pontos, mas passou apenas para o quarto lugar no ranking das capitais. A gestão de Rezende totalizou nota 91,1, passando de “bom” para a classificação de “ótimo nível de transparência”. InterrogaçãoPassados alguns dias da aprovação no novo Marco Legal do Saneamento, movimentos sociais do Estado ainda se perguntam nos bastidores: por que o senador Fabiano Contarato (Rede) votou a favor? Os argumentos, como se vê, não convenceram. Única esperançaEntre ele, Rose de Freitas (Podemos) e Marcos Do Val (Podemos), a expectativa era do senador, por sua trajetória até aqui, se colocar contra a privatização da área e do uso da água como mercadoria, defendendo ainda entidades e trabalhadores do setor. Passou longe. PENSAMENTO:“Agora eu compreendo que agitação não é vida. É vaidade”. Letícia Lanz