Século Diário

Delegado-geral José Darcy Arruda atende à demanda dos policiais, de maior isolamento social A Polícia Civil do Espírito Santo está envelhecida e com efetivo deficitário em cerca de 60%. O que já era um problema crescente há mais de uma década, tornou-se ainda maior com a atual crise do coronavírus. “O quadro hoje é de 2.070 policiais, mas deveria ser de 3,8 mil a 4 mil. O governo passado [Paulo Hartung] não contratou policiais, não fez concurso público”, relata o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol), Aloísio Duboc. “Isso agrava a dificuldade em manter os serviços essenciais funcionando com afastamento dos policiais do grupo de risco”, explica. A ampliação das ocorrências que podem ser registradas pela Delegacia Online (DeOn), adotada nesta quarta-feira (25) pelo governo do Estado, é uma medida que atende à demanda da categoria, de proteger os policiais em grupos de risco e colaborar com o isolamento social da sociedade como um todo. A DeOn está em funcionamento desde 2006 e, até a semana passada, registrava apenas boletins de furto e roubo de objetos, perda e extravio de documentos e ocorrência para fins de direitos civis. Com as novas orientações de isolamento social, a DeOn passou por mudanças e, a partir desta segunda-feira (23), passou a registrar quase todos os casos, sem a necessidade de ir até uma delegacia física. Para registrar seu Boletim de Ocorrência, basta acessar http://delegaciaonline.sesp.es.gov.br, clicar no botão vermelho à esquerda da tela, com a inscrição “Registre sua Ocorrência”, preencher os dados e seguir o passo a passo. Após o registro, o Boletim Eletrônico de Ocorrência será analisado e o cidadão recebe um número de protocolo por e-mail, com as orientações para validar o Boletim, junto à delegacia que ficará responsável pela investigação. “Cada caso vai ser analisado pelo delegado que receber o registro, e o cidadão será orientado caso seja necessário comparecer a uma unidade policial, para anexar documentos ou provas à ocorrência. Ele também será informado se for uma situação em que não cabe investigação por parte da Polícia Civil. O objetivo com esta medida é diminuir o fluxo de pessoas nas Delegacias”, afirmou o delegado geral da Polícia Civil, José Darcy Arruda. Alguns casos não podem ser registrados on-line: homicídios, sequestros, estupros e furtos e roubos de veículos não são aceitos pela DeOn. Para todos os outros registros, é necessário ser maior de 18 anos e possuir um e-mail válido. A Delegacia On-line só aceita registros de fatos que aconteceram no Espírito Santo. Além disso, é importante lembrar que o computador usado para o registro do Boletim pode ser rastreado, e a comunicação falsa é crime, previsto no Artigo 340 do Código Penal Brasileiro. O valor do Boletim Eletrônico de Ocorrência é o mesmo do Boletim de Ocorrência registrado em uma delegacia física, pois se trata de um documento oficial. Nesta quarta-feira (25), o Sindicato também divulgou as novas recomendações do delegado-geral da Polícia Civil, José Darcy Arruda com os procedimentos para isolamentos dos policiais com mais de sessenta anos e doenças que podem agravar os sintomas do covid-19. O policial que se enquadrar no grupo de risco deve fazer seu pedido à sua chefia imediata, mediante laudo médico. A aprovação ou não do pedido será feita pelo delegado-geral e pelo secretário de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), Roberto Sá. “A gente acredita que com essa circular os procedimentos de isolamento serão padronizados, com o cadastro dos problemas de saúde dos policiais”, pondera Duboc. De fato, a liberação dos policiais para o isolamento, por meio de trabalho remoto ou transferência de funções tem se dado em uma velocidade menor do que a demandada pela categoria. A situação foi denunciada pelo presidente da Associação dos Investigadores da Polícia Civil (Assinpol), Júnior Fialho, em vídeo nas redes sociais, onde relata a existência de policiais trabalhando diretamente mesmo tendo mais de 60 anos e portando doenças de comorbidade para o covid-19, como diabetes e hipertensão. “Em conversa com alguns delegados, eles dizem que dependem dos seus chefes e que os chefes não tomam posição.”, denuncia Fialho, que pede que o governador e chefia da polícia civil intercedam junto aos chefes no sentido de acelerar o isolamento dos servidores que correm risco. Segundo Duboc, a circular deve agilizar os isolamentos necessários, com liberação de férias, trabalho remoto ou trocas de funções dos policiais que precisam. Em paralelo, o Sindipol, juntamente com a Associação dos Escrivães de Polícia (AESP) e a Associação dos Agentes de Polícia (Agenpol), compraram 50 litros de álcool em gel e doaram à Polícia Civil. “Não vai atender à demanda da polícia, mas vai ajudar a dar uma segurança e proteção melhor”. No atendimento presencial nas unidades da PC, a orientação é para que entrem apenas duas pessoas por vez, a fim de evitar aglomeração nas dependências. O delegado-geral também determinou que o Serviço de Emissão de Carteiras de Identidade em todo o Estado dará prioridade ao público considerado preferencial (desde que comprovado documentalmente). 

Nomeação da promotora, aliada de Eder Pontes, deverá ser oficializada nesta quinta-feira O governador Renato Casagrande anunciou nesta quarta-feira (25) que vai acatar a escolha dos membros do Ministério Público Estado (MPES) na eleição à procuradoria-geral de Justiça e nomear para o cargo a primeira colocada da lista tríplice, a promotora Luciana Gomes Ferreira de Andrade, em ato que deverá ser oficializado nesta quinta-feira (26). Luciana é aliada do atual procurador, Eder Pontes, e foi eleita na última sexta-feira (20), com 168 votos (do total de 286). A posse será no dia cinco de maio, com mandato até 2022. Casagrande se reuniu com Luciana Andrade nesta quarta, no Palácio Anchieta. Ele teria 15 dias para fazer a escolha após o recebimento da lista, mas resolveu comunicar logo sua decisão. Na lista tríplice, além de Luciana, estavam o principal opositor do grupo de Eder nos últimos anos, Marcello Souza Queiroz, que recebeu 146 votos, e Adelcion Caliman, com 110 votos. Em quarto lugar, ficou o promotor de Justiça Luciano da Costa Barreto, com 107 votos. Com exceção de Marcello Queiroz, os demais concorrentes também eram considerados aliados do atual procurador-geral, que desistiu da reeleição no início deste mês, em um movimento que surpreendeu o mercado político e até mesmo os membros do MPES. Luciana Andrade é secretária-geral do gabinete de Eder e coordena a Assessoria de Gestão Estratégica. Ela já estava em cargo de confiança nas primeiras gestões de Eder e da ex-procuradora-geral Elda Spedo, que se candidatou em 2016 para garantir o poder nas mãos do aliado, após sua reeleição. Ele voltou a disputar em 2018, venceu a lista tríplice por um voto de diferença de Marcello Queiroz, e foi o escolhido do ex-governador Paulo Hartung. Desde que anunciou a desistência de tentar mais uma reeleição, que seria seu quarto mandato, ganharam ainda mais força nos bastidores os comentários de que Eder estaria se preparando para buscar uma cadeira no Tribunal de Justiça do Estado (TJES), com a vaga que será aberta com a aposentadoria do desembargador Sérgio Gama, sem no entanto perder sua influência no MPES. Na reta final da disputa, ele teria percorrido municípios do interior em apoio à candidatura de Luciana. Membros do MPES consideram a atual estratégia do procurador-geral semelhante à efetivada com Elda Spedo. Eder Pontes anunciou sua saída do pleito quando já estava em plena campanha eleitoral. “Razão de ordem pessoal, de impreterível atenção, me levou à tomada dessa imediata e importante decisão”, justificou, em requerimento protocolado no órgão ministerial (Gampes 2020.0005.6455-53) e nota divulgada aos membros, segundo ele, “após muito refletir”. Ele havia sido o primeiro a registrar candidatura, em janeiro passado. “Saio consciente do cumprimento de meus deveres e dos compromissos institucionais nesses quase seis anos de mandato”, completou, listando suas ações, sem citar, porém, as polêmicas registradas em 2019 que envolveram denúncias, embates com o deputado estadual Sergio Majeski (PSB) e a associação de servidores, além da aprovação de 307 cargos comissionados. Perfil Luciana Andrade é natural de Taubaté (SP) e tem 44 anos. Iniciou a carreira no Ministério Público do Estado em março de 2003, como promotora de Justiça substituta na Promotoria de Justiça de Vila Velha. Atuou em várias comarcas do Interior do Estado, como Barra de São Francisco, Linhares, Aracruz, Montanha, Mucurici, Rio Bananal, Cachoeiro de Itapemirim, Piúma, Vitória, Serra e Viana. Em 2011, foi promovida, por merecimento, para atuar na entrância especial. Atualmente é titular na matéria de Execução Penal na Promotoria de Justiça Criminal de Viana. Trabalhou nas diversas áreas de atuação do parquet, com as matérias Criminal, Cível e Infância e Juventude, com destaque na área das execuções penais, onde integrou o Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal (Getep), desde a criação, em 2006. Seis anos depois, assumiu a função de secretária-geral do MPES na primeira gestão do atual procurador-geral de Justiça, função que ocupa até hoje.

Documento reflete indignação ao discurso em que o presidente pede afrouxamento do isolamento social O governador Renato Casagrande assinou junto a outros 25 governantes a “Carta dos Governadores do Brasil neste momento de grave crise”. Nela, os gestores apontam uma série de medidas econômicas a serem atendidas pelo governo federal e expressam sua indignação com o pronunciamento feito em rede nacional na noite dessa terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro, em que ele novamente minimiza a gravidade da pandemia de coronavírus (Covid-19) e orienta as pessoas a saírem do isolamento social, com exceção dos idosos e portadores de comorbidades, reabrindo os comércios e retomando suas atividades normais. O documento lista medidas necessárias para apoiar as lutas locais na redução da velocidade de transmissão do coronavírus, de forma a evitar um colapso nos sistemas de saúde, semelhante ao que está acontecendo neste momento em países como Itália e Espanha, cujos chefes de Estado demoraram a tomar medidas severas de isolamento social. Ao anunciar sua adesão à Carta, Renato Casagrande enfatizou a necessidade de as pessoas se reeducarem e se isolarem para deixar de ser vetores do vírus. E somente quando a situação estiver mais controlada, com menor velocidade no aumento de casos confirmados, poderão ser adotadas medidas de flexibilização gradativa do isolamento.  “O pronunciamento do presidente da República confrontou todas as orientações que estamos recebendo da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde e dos profissionais da saúde do mundo todo”, reafirmou Casagrande, alertando que as palavras de Bolsonaro “colocam dúvida na cabeça das pessoas. Por que eu estou com meu comércio fechado? Por que eu estou em casa? Isso gerou um mal-estar muito grande entre nós governadores e entre diversas entidades e pessoas. Esse discurso foi condenado e repudiado por muita gente”, relatou, ressaltando que o maior embate, entre os gestores da região Sudeste, aconteceu com João Doria, de São Paulo.  “A gente faz um apelo sempre para que as pessoas no grupo de risco fiquem num processo de isolamento mais intenso ainda. Não podemos descuidar de nenhuma vida, independentemente da idade”, clamou. Em seu pronunciamento, Casagrande informou ainda que o Espírito Santo não registrou, nesta quarta-feira (25), nenhum novo caso confirmado de Covid-19 desde o boletim do dia anterior. Na verdade, o boletim atual traz uma retificação: são 39 confirmações da doença e não 40 como consta no de terça-feira (24), pois “um novo caso, que totalizaria 40, pertence a um paciente morador do Rio de Janeiro que possui empresa em solo capixaba e procurou serviço de saúde local”, esclarece a Secretaria de Estado de Saúde (Sesa) no 27º boletim do covid-19. “Dos casos confirmados, 12 pacientes já estão curados, 25 estão em isolamento residencial e dois estão internados”, prossegue o boletim. “As barreiras sanitárias estão começando a funcionar nas divisas. Que essas medidas possam reduzir os contágios no Espírito Santo”, avaliou Casagrande. Confira o documento na íntegra, assinado por 26 governadores, exceção apenas de Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal: CARTA DOS GOVERNADORES DO BRASIL NESTE MOMENTO DE GRAVE CRISE O Brasil atravessa um momento de gravidade, em que os governadores foram convocados por suas populações a agir para conter o ritmo da expansão da Covid-19 em seus territórios. O novo coronavírus é um adversário a ser vencido com bom senso, empatia, equilíbrio e união. Convidamos o presidente da República a liderar este processo e agir em parceria conosco e com os demais poderes. Reunidos, queremos dizer ao Brasil que travamos uma guerra contra uma doença altamente contagiosa e que deixará milhares de vítimas fatais. A nossa decisão prioritária é a de cuidar da vida das pessoas, não esquecendo da responsabilidade de administrar a economia. Os dois compromissos não são excludentes. Para cumpri-los precisamos de solidariedade do governo federal e de apoio urgente com as seguintes medidas (muitas já presentes na Carta dos Governadores assinada em 19 de março de 2020): 1. Suspensão, pelo período de 12 meses, do pagamento da dívida dos Estados com a União, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e organismos internacionais como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), bem como abertura da possibilidade de quitação de prestações apenas no final do contrato, além da disponibilização de linhas de crédito do BNDES para aplicação em serviços de saúde e investimentos em obras; 2. Disponibilidade e alongamento, pelo BNDES, dos prazos e carências das operações de crédito diretas e indiretas para médias, pequenas e microempresas. Demanda-se viabilizar o mesmo em relação a empréstimos junto a organismos internacionais; 3. Viabilização emergencial e substancial de recursos livres às Unidades Federadas, visando a reforçar a nossa capacidade financeira, assim como a liberação de limites e condições para contratação de novas operações de crédito (incluindo extralimite aos Estados com nota A e B), estabelecendo ainda o dimensionamento de 2019 pelo Conselho Monetário Nacional e permitindo a securitização das operações de crédito; 4. Imediata aprovação do Projeto de Lei Complementar 149/2019 (“Plano Mansueto”) e mudança no Regime de Recuperação Fiscal, de modo a promover o efetivo equilíbrio fiscal dos Entes Federados; 5. Redução da meta de superávit primário do Governo Federal, para evitar ameaça de contingenciamento no momento em que o Sistema Único de Saúde mais necessita de recursos que impactam diretamente as prestações estaduais de saúde; 6. Adoção de outras políticas emergenciais capazes de mitigar os efeitos da crise sobre as parcelas mais pobres das nossas populações, principalmente no tocante aos impactos sobre o emprego e a informalidade, avaliando a aplicação da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania, a fim de propiciar recursos destinados a amparar a população economicamente vulnerável; 7. Apoio do governo federal no tocante à aquisição de equipamentos e insumos necessários à preparação de leitos, assistência da população e proteção dos profissionais de saúde. Informamos que os governadores seguirão se reunindo à distância, no modelo de videoconferências – como preconizam as orientações médicas internacionais –, com o objetivo de uniformizar

Presidente do sindicato, Teany Moreira, oficiou o prefeito Sérgio Meneguelli e irá acionar o governo Para evitar o contágio por coronavírus, a orientação primordial é o isolamento e evitar aglomerações, mas no noroeste do Estado as fábricas continuam funcionando a todo vapor, ignorando as medidas oficiais. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Vestuário de Colatina e Região (Sintvest), Teany Moreira, alerta que milhares de trabalhadores continuam indo para as fábricas, já que as empresas não querem dispensá-los. O sindicato representa cerca de cinco mil trabalhadores de 13 municípios capixabas, de acordo com Teany. Ela diz que grande parte continua trabalhando, pois foram poucas as empresas que liberaram seus funcionários. “Empresas terceirizadas, principalmente de São Paulo, que vendem produtos para as fábricas do polo de confecções, não estão podendo comercializar. Portanto, em breve a produção terá que parar, mas enquanto houver possibilidade de produzir, os empresários não irão dispensar os trabalhadores”, afirma. A presidente da categoria participou de uma reunião com representantes do Sindicato das Indústrias do Vestuário de Colatina e Região (Sinvesco) na manhã desta terça-feira (24), na qual, segundo ela, os empresários afirmaram que com a falta dos produtos fornecidos por empresas terceirizadas e consequente parada da produção futuramente, as fábricas não terão condições de remunerar os trabalhadores. Teany Moreira afirma que nessa segunda-feira (23) protocolou ofício relatando a situação na Prefeitura de Colatina para o prefeito Sérgio Meneguelli (sem partido) e a secretária de Desenvolvimento Econômico Priscila Guimarães Correa, mas ainda não obteve retorno. Também será protocolado ofício para o Governo do Estado. 

Medida foi tomada à revelia das entidades do Fórum e Conselho estaduais, denuncia Ana Carolina Entidades que integram o Fórum Estadual de Educação (FEE) e dezenas de educadores capixabas estão mobilizados, inclusive em uma petição online, exigindo que o governador Renato Casagrande revogue imediatamente a autorização para “a instituição de regime emergencial de aulas não presenciais por um período de até trinta dias letivos, consecutivos ou não, especificamente para o ano letivo de 2020”, em função da pandemia de coronavírus (Covid-19). A medida consta no Decreto nº 4.506-R, de 21 de março, que inclui o tema no artigo 3º do decreto nº 4.597-R, publicado cinco dias antes, na segunda-feira (16). O detalhamento sobre como poderia se dar a instituição da Educação à Distância (EAD) na rede pública estadual de ensino foi publicado em edição extra do Diário Oficial de domingo (22), na Resolução nº 5.447/2020 do Conselho Estadual de Educação (CEE-ES), assinada pelo seu presidente, Artelírio Bolsanello, e pelo secretário de Estado de Educação (Sedu), Vitor de Angelo. Talvez em decorrência da intensa mobilização dos educadores e entidades do Fórum durante o fim de semana, nessa segunda-feira (23) foi publicada uma nota conjunta, assinada pelo secretário, pelo presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-ES), Vilmar Lugão de Britto, e pelo presidente do Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe-ES), Moacir Lellis. Nela, os três gestores afirmam que “a rede particular de ensino, em sua ampla maioria, iniciou as atividades não presenciais a partir deste dia 23” e que “as redes públicas estadual e municipais de ensino continuarão em recesso/férias ao menos até o próximo dia 30, enquanto estudam, em conjunto, a viabilidade técnica e pedagógica de realizar atividades não presenciais a partir de então”. “A medida foi tomada à revelia das entidades representativas da educação e do pleno do Conselho Estadual de Educação”, denuncia a Associação dos Docentes da Universidade Federal do Espírito Santo (Adufes), uma das entidades integrantes do Fórum e do Conselho Estadual de Educação. De fato, a aprovação da Resolução foi ad referendum, necessitando, portanto, ainda de votação pelo Pleno do Conselho Estadual. “A temática do uso de aulas não presenciais e por ferramentas de educação à distância ainda não foram objeto de discussão dentro do Conselho de Educação”, afirmou a professora Cleonara Schwartz, representante da Ufes, salientando esperar que seja objeto de discussão da plenária que ocorre na tarde terça-feira (24). Aprofundamento das desigualdades Para os educadores mobilizados contra o decreto e a resolução, a principal preocupação é com relação ao aprofundamento das desigualdades existentes entre as diversas escolas, famílias e professores nas diferentes regiões do Estado. “É impossível garantir que todos os alunos tenham acesso a rede de internet Wi-fi, ou mesmo a um computador. Todos têm celular, mas isso não garante que os pacotes garantirão que todos poderão acessar a EAD. E o isolamento social é impeditivo para que os alunos se dirijam às poucas localidades com acesso público à rede Wi-fi. Não só alunos, mas muitos profissionais também não possuem acesso ou pacotes de internet que deem conta do tempo necessário para a mediação da educação via EAD. Vai ser muto caro para o professor. Em época de isolamento, uma questão que se coloca: o professor vai ter que sair da sua casa pra conseguir dar aula?”, questiona a educadora. Nesse contexto, salienta Cleonara, a medida “desconsidera a luta pela igualdade no processo de uma educação pública e de qualidade e afronta as próprias metas, tanto do plano nacional quanto estadual de educação, que defendem a universalização do ensino e o ensino de qualidade”. Outras medidas poderiam ter sido discutidas com os próprios profissionais, ressalta, como a finalização do calendário escolar de 2020 no ano subsequente, em 2021. O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes), Gean Carlos, critica a decisão do governador Renato Casagrande. “A categoria docente e a sociedade não foram consultadas. Estamos num momento de acalmar e orientar as pessoas sobre os riscos à saúde e não criar situações excludentes como essa”. Na avaliação de Ana Carolina Galvão, presidente da Adufes, os governantes estão aproveitando o momento para afirmar seus projetos de governo. “Por um lado, essas medidas visam privatizar a educação, por outro, vendem “pacotes” supostamente pedagógicos às redes de ensino públicas, por meio dos quais docentes são instruídos para a execução de conteúdos e perdem seu papel de planejadores e selecionadores das matérias de ensino”. Logo, ressalta, trata-se de uma medida que desvaloriza o trabalho dos professores, desqualifica suas competências e ainda engessa o ensino ao estabelecer manuais prontos, produzindo uma escola amordaçada. “As tecnologias de ensino podem ser aliadas como metodologias no processo de ensino e aprendizagem, mas não substituir o trabalho docente”, pontua. “A assinatura dessas três entidades em nota conjunta só reforça que não houve diálogo com todos os segmentos e que há motivações específicas para essas decisões. Afinal, que interesses estão colocados nessa relação promíscua entre Estado e iniciativa privada, para que o sindicato patronal das escolas particulares assine o documento com Undime [União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação] e Sedu?”, questiona Ana Carolina. O professor da rede estadual Swami Cordeiro Bérgamo, especialista em gestão pública, aponta o autoritarismo das medidas. “Em nome da crise e do urgente, encurtam-se caminhos, o que pode ser caro para a democracia e a república”. Para o educador, o decreto, a resolução e a nota formam um conjunto de normativas que “mostraram com quem o governo dialoga”. Brincando com a educação Na nota de repúdio que apresenta o abaixo-assinado pedindo a revogação do decreto, as entidades argumentam que as decisões do secretário de Educação e do presidente do CEE, sem consultar as entidades, buscaram “atender os interesses de instituições particulares de ensino” e, assim, abriram “um precedente perigoso” que “aprofunda o fosso que separa a rede pública e privada e no próprio interior da escola pública, bem como entre os níveis de ensino e no interior da própria educação básica, pois em nome das possibilidades da

Determinação foi publicada pelo diretor-presidente do Incaper, Antonio Carlos Machado Atendendo ao clamor dos extensionistas, o diretor-presidente do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), Antonio Carlos Machado, suspendeu, por tempo indeterminado, as atividades de campo da categoria, como forma de controlar o crescimento da pandemia de covid-19 (coronavírus) no Espírito Santo. Valendo desde a última segunda-feira (23), a determinação foi formalizada em circulação interna da autarquia, que estabelece ainda a disponibilização, em todas as unidades operacionais do Incaper, dos seguintes dispositivos: números de telefones de contatos para atendimento remoto e ligações; endereço eletrônico para correspondências; e cartaz na entrada de todas as unidades informando que o atendimento está sendo realizado remotamente e contendo todos os canais de comunicação disponíveis ao público. O extensionista Marcos Patrick Stuhr comemorou a medida. “Acho que tomaram uma decisão sensata ao suspender os trabalhos de atendimento presencial ao agricultor. Nossa capilaridade institucional poderia ser uma ferramenta forte na disseminação do vírus por todos os municípios do Estado”, ponderou, ressaltando que apoia a possibilidade remanejamento dos servidores estaduais para a Secretaria de Saúde (Sesa), como reforço no combate à pandemia. “Faria isso voluntariamente, assim nosso trabalho vai ajudar diretamente e não corre mais o risco de prejudicar os trabalhos da secretaria de estado de Saúde”, argumentou. A suspensão das atividades de campo já havia sido determinada na última terça-feira (17) pela diretoria do Incaper. Porém, dois dias depois, os gestores voltaram atrás, retirando a atividade da lista de outras que continuam suspensas. Na sexta-feira (20), a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) suspendeu todos os convênios do programa Dom Helder Câmara nos estados. No Espírito Santo, o programa atende ao semiárido capixaba por meio de parceria com o Incaper. A decisão nacional intensificou a mobilização dos extensionistas capixabas, que conseguiram, então, o apoio da direção do Incaper, que restabeleceu a suspensão dos trabalhos de campo. Além dela, também estão suspensos, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública no Espírito Santo, as seguintes atividades: atendimentos coletivos envolvendo ações de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater); eventos; aplicação de métodos coletivos de Ater; capacitações que envolvam servidores do Instituto; participação de servidores do Incaper em eventos promovidos por outras instituições; e participação de servidores do Incaper em viagens a trabalho, intermunicipais, interestaduais ou internacionais. 

Deputado Erick Musso marcou para às 10h primeira sessão virtual da história da Assembleia O presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), anunciou em suas redes sociais nesta terça-feira (24) que a primeira sessão virtual da história do legislativo capixaba será na próxima sexta (27), às 10 horas. Os deputados irão votar projetos enviados pelo executivo para combater o coronavírus (Covid-19), o principal deles que decreta estado de calamidade pública no Espírito Santo em decorrência da pandemia. As medidas foram anunciadas pelo governador Renato Casagrande no último domingo (22). Além do decreto, as demais propostas conferem mais autonomia à administração pública estadual. A primeira visa à redução da contribuição patronal à Previdência dos servidores, reduzindo de 22% para 14%, o que o governo aponta como capaz de gerar uma economia de R$ 85 milhões; outra institui normas diferenciadas na contratação de prestadores de serviço, enquanto a última autoriza a reversão do superávit financeiro dos fundos para o Tesouro Estadual. Também serão votados projetos que criam normas diferenciadas para contratos de prestação de serviço e equipamentos durante o período de pandemia; redução do fundo previdenciário; e o que estabelece reversão de fundos para o caixa do tesouro. A convocação para votação online é necessária em razão da suspensão das atividades presenciais da Casa, para evitar aglomerações e garantir o isolamento social. O processo será por meio de uma plataforma digital e videoconferência. O deputados votarão via celular, tablet ou computador. A data para sessão, como aponta o legislativo, respeita o prazo regimental para convocação dos deputados a uma sessão extraordinária. A convocação deverá ser publicada, assim como os projetos, no Diário do Poder Legislativo (DPL) nesta quinta-feira (26). A Assembleia suspendeu suas sessões ordinárias e reuniões de comissões na última terça-feira (17) por conta da pandemia, e autorizou trabalho remoto aos servidores. A partir dessa segunda-feira (23), também não será permitido o expediente presencial nos gabinetes dos deputados, bem como permanece fechado o acesso da Casa para o público externo. A realização de sessões legislativas online estreou no País na última semana no Senado, também de forma inédita durante os 196 anos da Casa. Na ocasião, os parlamentares aprovaram o decreto legislativo do governo Jair Bolsonaro que reconhece calamidade pública devido à pandemia do coronavírus. Os senadores repetem o mesmo sistema de votação nesta terça-feira, para análise da medida provisória que trata da renegociação de débitos tributários com a União (MP 899/2019).

Medida vale a partir desta quarta. Maioria dos casos anunciados pelo governo é de viagens ao exterior O Espírito Santo fará barreiras sanitárias nas BRs 101 e 262, nas divisas com a Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais a partir desta quarta-feira (25), com participação da Polícia Militar, dos Bombeiros e de servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf). No aeroporto, a expectativa é de instalação da medida nos próximos dias. Os anúncios foram feitos pelo governador Renato Casagrande na noite desta terça, quando o número de casos confirmados de coronavírus (Covid-19) chegou a 40 no Estado. A intenção é de que as ações dos policiais, bombeiros e servidores do Idaf sejam em breve incorporadas às secretarias municipais e estadual de Saúde, conforme projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa. Nas barreiras – BR-101 Sul, BR-101 Norte e BR-262 em Pequiá – eles atuarão medindo a temperatura e tomando outras medidas para controlar a entrada e saída de pessoas do Estado. Já no aeroporto, serão realizadas entrevistas sobre o estado de saúde das pessoas que chegam. Desde o boletim anterior, dessa segunda, o aumento de casos de coronavírus no Espírito Santo foi de sete pessoas. Segundo o governador, a maioria é de pessoas que viajaram recentemente para o exterior. Um dos novos registros, porém, é um morador do Rio de Janeiro que tem empresa no Estado e buscou o serviço de saúde local. Do total de casos confirmados, 12 já estão curados, 25 estão em isolamento residencial e dois estão internados. Em seu pronunciamento nesta terça, o governador também relatou que a redução do número de usuários do sistema Transcol foi de 71%. “Algumas linhas ainda tiveram número grande de pessoas na manhã dessa segunda e nós temos que ajustar isso”, ressalvou, enfatizando a necessidade de participação da população. “Importante manter orientação de só ocupar lugares sentados, mesmo não havendo ônibus suficientes”, salientou. Casagrande também enfatizou a necessidade de manter a separação de 1,5 metros entre as pessoas nas filas, tendo sido feitas marcações nesse sentido nos pisos dos terminais, com “X” pintados em vermelho indicando o distanciamento mínimo. “Se não tem o toque, se tem as práticas de higiene, se não coloca as mãos no rosto, você não é transmissor. Cada um tem que fazer a sua parte. O momento é extraordinário, não é uma época normal que estamos vivendo”, reiterou. Outro assunto abordado foi a necessidade de a Associação Capixaba de Supermercados (Acaps) modernizar sua forma de atendimento, adaptando-se à pandemia. “A Acaps tem que tomar providências, regular a entrada de pessoas do grupo de risco, modernizar seu sistema pra fazer tele-entrega, deliverys. Ainda tem quantidade grande de pessoas nos supermercados”, disse Casagrande. O governador também voltou a pedir para que as pessoas do grupo de risco fiquem em casa. “Não devem pegar ônibus, não devem ir ao supermercado, à farmácia. Peça ajuda a familiares, amigos, vizinhos. Outras pessoas também precisam ficar isoladas, para não serem vetores do vírus”, clamou. “Se todo mundo tiver cautela, a gente sai mais cedo dessa guerra, dessa desativação da economia e desse confinamento”, disse. Número de casos Confira o Boletim desta terça-feira, neste link.

Pedido de Informação foi encaminhado a PGM/GAB através do processo Nº1218179/2020 para manifestação quanto à legalidade A JUNTOS SOS ES Ambiental protocolou requerimentos com pedidos de informação em acordo o que está assegurado pela Lei da Informação 12.527/2011 – LAI e obteve resposta diferenciada de todas as recebidas até esta data “Pedido de Informação foi encaminhado a PGM/GAB através do processo Nº1218179/2020 para manifestação quanto a legalidade”. O Dr. Luciano Rezende questionando a legalidade de pedidos de informação junto a PMV como é assegurado pela Lei 12.527/2011 – LAI. Os requerimentos encaminhados foram:- O chamado de “PEDIDO DE INFORMAÇÃO” SIC nº 2020021656 Detalhamento: Senhor Doutor Luciano Rezende\Prefeito de Vitória, a JUNTOS requerer informações em acordo o que está assegurado pela Lei 12.527/2011. Solicitamos fornecimento de cópia da autorização provisória concedida para empresa DTA ENGENHARIA LTDA, para estocagem de equipamentos em áreas de preservação permanente da orla de Vitória, equipamentos estes que serão utilizados pela empresa DTA em intervenções para RECUPERAÇÃO DAS PRAIAS OCEÂNICAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES – ENGORDAMENTO DAS PRAIAS DA CURVA DA JUREMA E CAMBURI previstas no processo Nº 1697612/2019 Que ilegalidade pode estar sendo cometida em um pedido de cópia da autorização provisória concedida para empresa DTA ENGENHARIA LTDA, para estocagem de equipamentos em áreas de preservação permanente da orla de Vitória? O chamado de “PEDIDO DE INFORMAÇÃO” SIC nº 2020017353 Detalhamento: requer ao Senhor Doutor Luciano Rezende informações em acordo o que está assegurado pela Lei 12.527/201. Fornecer cópia do processo Nº 1697612/2019 Fornecer cópia do Estudo de Impacto Ambiental – EIA para a RECUPERAÇÃO DAS PRAIAS OCEÂNICAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES – ENGORDAMENTO DAS PRAIAS DA CURVA DA JUREMA E CAMBURI Fornecer cópia da Licença Ambiental que autorizou a realização da RECUPERAÇÃO DAS PRAIAS OCEÂNICAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES – ENGORDAMENTO DAS PRAIAS DA CURVA DA JUREMA E CAMBURI. Fornecer cópia dos pareceres do COMDEMA e CMPU em acordo com o artigo 18º Parágrafo Único. Fornecer cópias dos pareceres e autorização dos órgãos competentes que se enquadrem neste processo, SPU e outros. Que ilegalidade pode estar sendo cometida em um pedido de cópia do processo Nº 1697612/2019 de fornecimento de serviço, cópia do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, cópia dos pareceres do COMDEMA e CMPU e cópias dos pareceres e autorização dos órgãos competentes que se enquadrem neste processo, SPU e outros. DATA FINAL DE RESPOSTA PELA LAI 19/03/2020 O chamado de “PEDIDO DE INFORMAÇÃO” SIC nº 2020021532 Detalhamento: vem através deste, perante o SR. DR. Luciano Rezende Prefeito de Vitória, requerer Informar quais são os relatórios de vistoria emitidos pela equipe de fiscalização da SEMMAM desde 17/08/2017 referentes irregularidades praticadas pela utilização da orla do município de Vitória – Informar quais processos foram gerados a partir destes relatórios de vistoria – Informar quais destes processos estão conclusos e se as irregularidades foram mitigadas e os infratores foram penalizados- Informar quais destes processos não estão conclusos e quais os motivos – Informar quais destes processos prescreveram – Informar se MP foi noticiado sobre as irregularidades constatadas, caso afirmativo fornecer cópia dos ofícios de encaminhamento. Que ilegalidade pode estar sendo contida em pedir informação de quais são os relatórios de vistoria emitidos pela equipe de fiscalização da SEMMAM referentes irregularidades praticadas pela utilização da orla do município de Vitória, Informar quais processos foram gerados a partir destes relatórios de vistoria e etc.. O chamado de “PEDIDO DE INFORMAÇÃO” SIC nº 2020021669 Detalhamento: vem através deste, perante o SR. DR. Luciano Rezende Prefeito de Vitória, apresenta Noticias de Fatos e requerer informações em acordo o que está assegurado pela Lei 12.527/2011 Registramos no dia de hoje 13/03/2020, obra sendo realizada na área de proteção permanente e restinga na praia de Camburi, proximidades do Hotel Bourbon, fotos abaixo- Solicitamos ao SR. DR. Luciano Rezende Prefeito de Vitória, fornecimento de cópia do processo referente a esta obra e dos documentos correlatos que comprovam o atendimento das legislações vigentes. Que ilegalidade pode estar sendo cometida no fornecimento de cópia do processo referente a esta obra e dos documentos correlatos que comprovam o atendimento das legislações vigentes? Que ilegalidade pode estar sendo cometida pela JUNTOS SOS ES Ambiental em solicitar informações da PMV com o único objetivo de fiscalizar a regularidade da gestão ambiental no município de Vitória? LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. O acesso às informações públicas é garantido a todos os cidadãos graças a uma lei específica que trata do assunto. Isso garante mais transparência para a gestão e permite que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DETERMINA QUE ÓRGÃO PÚBLICO DIVULGUE DADOS E SERVIÇOS. O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III – comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. § 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. § 4º Quando não