Século Diário – Página 1368 – Portal de Notícias

Corregedoria tem audiência para apurar incitação ao crime feita por Assumção

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Cinco meses depois, finalmente a Corregedoria-Geral da Assembleia Legislativa dá prosseguimento ao processo aberto para apurar a quebra de decoro que envolve o deputado Capitão Assumção (PSL). Em setembro de 2019, ele ofereceu uma recompensa de R$ 10 mil a quem matasse o assassino da operadora de telemarketing Maiara de Oliveira Freitas, ocorrido em Cariacica. O corregedor-geral da Assembleia, deputado Hudson Leal (Republicanos), marcou para a tarde desta sexta-feira (21) a reunião do colegiado para definir a situação do parlamentar, que ofereceu a recompensa em discurso proferido no plenário do Legislativo, infringindo o Regimento Interno da Casa, por incitação à criminalidade. “Convocamos a reunião porque existem prazos a serem cumpridos”, disse Hudson Leal a Século Diário, ressaltando que espera o comparecimento de todos os membros, inclusive do relator do processo, deputado Euclério Sampaio (DEM), que prometeu, no final de 2019, divulgar seu relatório. O ano legislativo acabou e, como esperado, deixou sem respostas o processo da Corregedoria-Geral da Assembleia para apurar o caso. O processo por quebra de decoro pode resultar em advertência, censura, suspensão do exercício do mandato (não excedente de trinta dias) e perda do mandato. A morosidade marcou a tomada de decisões, desde o início. A começar pela abertura do processo, em 22 de setembro, só 12 dias depois do pronunciamento do deputado, feito na sessão ordinária da Assembleia do dia 11 de setembro, com ampla repercussão negativa, não só no Espírito Santo, mas também no campo nacional, incluindo a imprensa. O discurso do Capitão Assumção (PSL) motivou notas de repúdio de oito entidades da sociedade civil organizada e do diretório do Psol em Vitória. “Quero ver quem vai correr atrás para matar esse vagabundo; R$ 10 mil daqui do meu bolso para mandar matar esse vagabundo! Eu tiro do meu bolso pra quem matar esse vagabundo! Não vale localizar o cara, tem que trazer o cara morto, aí eu pago”, disse Assumção no plenário. Além de Hudson Leal e Euclério, integram a Corregedoria-Geral os membros titulares Marcelo Santos (PDT), Rafael Favatto (Patri) e Torino Marques (PSL), e os suplentes Enivaldo dos Anjos (PSD), Theodorico Ferraço (DEM) e Alexandre Quintino (PSL).

Privatização do saneamento é muito ruim para a população, adverte Sindaema

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A Comissão de Meio Ambiente do Senado, presidida pelo capixaba Fabiano Contarato (Rede), é talvez a última trincheira na qual se apoiam as entidades que alertam sobre os prejuízos, para a população, da privatização do setor de tratamento de água e esgoto no Brasil. Depois de aprovado na Câmara dos Deputados, agora é a vez do Senado votar o Projeto de Lei (PL) nº 3261/2019, que estabelece o marco regulatório do saneamento, trazendo modificações na legislação que prejudicam especialmente os municípios menores e afastados dos centros urbanos, além das companhias estaduais, como a Cesan, considerada uma das mais bem geridas do país. “Estamos em contato com a assessoria do senador Fabiano Contarato, que é presidente da Comissão de Meio Ambiente, para fazer uma reunião com ele sobre o tema, porque essa pauta deve passar por essa comissão e vamos tentar uma interlocução para avançar em algumas coisa”, conta o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sindaema/ES), João Ramos. De fato, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), declarou nessa quarta-feira (19) que trabalha com a previsão de votar o marco regulatório do saneamento logo após o Carnaval. A afirmação foi feita após encontro com o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), na residência oficial da Presidência do Senado, em Brasília. A expectativa de Alcolumbre é de que a Casa chegue, em breve, a um entendimento. “Acredito que, após o Carnaval, já tenhamos construído esse entendimento para votarmos rapidamente [a matéria] no Senado”, disse. Mobilização nacional A luta contra a privatização tem envolvidos dezenas de entidades brasileiras e se estende há cerca de dois anos, desde as primeiras tentativas, com Michel Temer e suas Medidas Provisórias (MPs) que caducaram no Congresso, após muita pressão de sindicatos e associações. “Fizemos uma luta incansável frente ao PL 3261/2019 na Câmara Federal, mas infelizmente não alcançamos o resultado esperado e o projeto está agora no Senado. O principal ponto de discussão é a vedação dos contratos de programa. O Congresso Nacional está votando um projeto de lei que proíbe dois entes da administração pública de fazerem relações e negociar entre si. A nosso ver, isso é muito ruim para a população e vai trazer problemas gigantescos, como o aumento das tarifas”, argumenta João Ramos. As entidades, relata o presidente do Sindicato, tem números que provam que as tarifas privadas são muito mais elevadas do que as públicas. “Até porque o empresário quer tirar o seu lucro”, diz. As principais companhias estaduais de saneamento têm reinvestido o lucro, informa, citando a Cesan como exemplo. “Tem 16 anos que ela não tira um real da companhia e a gente defende a continuidade desse modelo”, afirma. Os dados apresentados no Sistema Nacional de Informações do Saneamento (SNIS), explana, mostram isso. “Defendemos que esse modelo de gestão, adotado no Espírito Santo e em outros estados, sejam levados para todo o País. Porque nós temos, sim, companhias estaduais em situações muito ruins, mas nós temos também companhias privatizadas que provam que só privatizar não resolve o problema”, assevera. Dinheiro público para serviço público Um exemplo clássico é Manaus, destaca o presidente do Sindaema. Há 20 anos, a capital do Amazonas privatizou o saneamento básico, mas a cobertura atual é de somente 11% da rede de esgoto e “com tarifas elevadíssimas”, ressalta. “Ou seja, o lucro vai para o bolso do empresário, que leva para outros investimentos, inclusive para outros setores, porque há uma diversificação de investimento. Enquanto isso, o trabalhador e a população de modo geral acabam ficando à mercê sempre do Estado. O privado está lá, não faz e volta a cobrar de quem? Do Estado, que vai acabar usando o BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] e outras redes de financiamento, de dinheiro público, para subsidiar uma empresa privada a prestar um serviço público”, protesta. “Não tem necessidade nenhuma de se fazer privatização exacerbada das companhias a toque de caixa, apenas com um discurso de equilibrar as contas do Estado. Isso é uma irresponsabilidade de gestão sem tamanho”, critica. Em vez de fazer todo esse cruzamento, contesta o líder sindical, “que o dinheiro do BNDES seja utilizado pelos órgãos e empresas públicas para fazer o serviço público”, recomenda.

Enivaldo dos Anjos pavimenta terreno para candidatura em Barra de São Francisco

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A visita do governador Renato Casagrande a Barra de São Francisco, nesta quinta-feira (20), tem outro significado além da entrega de veículos e máquinas agrícolas. No mercado político, representa mais um passo do deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) visando disputar a prefeitura do município nas eleições de outubro desse ano. Embora negue interesse no pleito à prefeitura, Enivaldo, segundo lideranças políticas, caminha para abraçar a candidatura, a fim de tentar impedir o retorno do grupo político do ex-prefeito Edinho Pereira, derrotado em 2016, mas que já começa a se articular visando a disputa. Esse grupo perdeu para o atual prefeito, Alencar Marim, que deixou o PT em janeiro passado e ainda não definiu o rumo que deverá tomar, apesar do apoio que recebeu de Enivaldo em 2016, quando foi eleito, desbancando o então prefeito Luciano Pereira (Avante). Ex-líder do governo na Assembleia Legislativa, Enivaldo foi destituído do cargo, em dezembro do ano passado, depois de criticar a falta de articulação do governo para impedir que o presidente da Assembleia, Erick Musso (Republicanos), realizasse a eleição que estenderia o seu mandato até 2023, surpreendendo o governador Renato Casagrande e parte do mercado político. A reaproximação com o governo ocorreu de forma muito rápida ,e atualmente, ele atua em parceria com o líder, deputado Eustáquio de Freitas (PSB), em defesa de Casagrande. Político bem situado no norte e noroeste do Espírito Santo, Enivaldo atua como representante de prefeitos de municípios menores, como Alto Rio Novo, onde o governador assinará ordem de serviço para a realização de obras.

Escola de Fé e Política vai formar lideranças de base na Igreja Católica

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Anunciada recentemente, a Escola de Fé e Política Dom Silvestre Luís Scandian deve ser um espaço focado na formação de lideranças para fortalecer a atuação social da Igreja Católica no Espírito Santo. “O foco são pessoas com engajamento em pastorais ou comunidades eclesiais de base para promover formação política e consciência crítica. Não é uma escola para formar candidatos. É formar consciência crítica, para que a Igreja possa fazer o trabalho que sempre fez”, diz o professor de Filosofia da Universidade Federal do Estado (Ufes), Maurício Abadalla, coordenador pedagógico da escola. Em 2020 serão 47 participantes dos ciclos de formação, incluindo leigos atuantes nas pastorais, seminaristas e outros indicados por entidades ligadas à igreja. Serão quatro módulos de formação com atividades a serem realizadas nos intervalos entre um módulo e outro. O primeiro deles acontece de 15 a 17 de maio, no Centro de Treinamento Dom João Batista, na Praia do Canto, em Vitória. O Módulo um irá abordar a Bíblia e o ensino social da igreja, além de mística e espiritualidade. Num segundo encontro, o centro será a estrutura socioeconômica no Brasil e no mundo. No terceiro, uma abordagem sobre Estado e democracia, considerando a história política do Brasil e a conjuntura atual. Já o módulo quatro, que marcará o encerramento do curso, que deve ser anual, apresentará alternativas sociais para a transformação da atual realidade, considerando novos paradigmas de desenvolvimento, bem viver e iniciativas relacionadas com economia solidária, agroecologia e sustentabilidade. Também haverá destaque às formas de atuação dos cristãos na política por meio do engajamento nas pastorais e movimentos sociais e na defesa de direitos humanos e lutas das minorias sociais. Maurício Abdalla explica que a criação de uma Escola de Fé e Política não é uma invenção capixaba, mas segue a direção da experiência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que fomenta o Centro de Fé e Política Dom Helder Câmara (Cefep), com foco na formação de cristãos leigos. A iniciativa no Espírito Santo fará parte da rede de escolas das dioceses que se relacionam com a rede da Cefep. O coordenador pedagógico já assessorou experiências similares pelo Brasil, que considera muito positivas no sentido de ajudar a retomar o papel social e político que a Igreja Católica cumpria, sobretudo na década de 1980, por meio das comunidades eclesiais de base. “Se trata de formar as pessoas para atuarem no mundo de forma crítica, evitando o fundamentalismo e o uso da igreja para fortalecer o conservadorismo”, diz Abdalla. “A formação crítica tem como consequência a atuação desses cristãos em movimentos sociais, uma atuação mais presente na sociedade, em diversas formas de fazer política, para impedir aqueles que querem manipulá-la para interesse próprio possam dominar esses espaços”, complementa o professor. Ele cita a grande manipulação que vem acontecendo nos últimos anos no Brasil com a difusão de notícias falsas que são absorvidas por grande parte da população,por incapacidade crítica de uma análise mais profunda. “O povo está carente desse tipo de formação. Se a sociedade civil não assumir o trabalho de formação, a massa vai continuar sendo manipulada”, considera, ressaltando que a Escola de Fé e Política é uma iniciativa eclesial mas que ações com formato similar poderiam e deveriam ser feitos em outros espaços como sindicatos, partidos políticos, movimentos sociais e culturais e organizações das periferias. No entender do coordenador pedagógico do projeto, a Escola de Fé e Política reflete o espírito que o Papa Francisco vem manifestando para a Igreja Católica. “Não é um novo espírito, mas como um papa latino ele está recuperando características que a igreja teve na América Latina, de ser uma igreja popular, mais próxima da realidade do povo e da política”, afirma, lembrando como um dos marcos a Conferência do Episcopado em Medellín em 1968, no embalo do Concílio Vaticano II, em que se destacou o debate sobre o papel da Igreja Católica na transformação social da América Latina, traçando diretrizes de atuação. Mauricio Abadalla destaca também a acolhida imediata da proposta por Dom Darío Campos, que se tornou Arcebispo de Vitória no início do ano passado e vem apoiando o fortalecimento do papel social da Igreja e seu engajamento junto à sociedade. A coordenação executiva da Escola de Fé e Política será exercida por Vitor César Zile Noronha, com apoio de uma coordenação geral e de uma rede de assessores. O nome do projeto homenageia Dom Silvestre Luiz Scandian, religioso capixaba falecido em 2019, que foi Arcebispo de Vitória por 20 anos, entre 1984 e 2004, sucedendo Dom João Batista da Mota e Albuquerque

Revolta, indignação e União das Organizações Não-Governamentais – ONG’s, na reunião de indicação das entidades para o biênio 2020/2021.

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Decreto nº 4087-R de 29 de março de 2017 As entidades presentes ao processo de indicações das Organizações Não – Governamentais – ONG’s, para comporem os plenários do Conselho Estadual de Meio Ambiente do CONSEMA e dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente – CONREMA’s, Biênio 2020/2021, reunião realizada no dia 18/02/2020 as 10:00, no Auditório Maria Emília Moreira (Polo de Educação Ambiental) SEAMA/IEMA localizada à Rodovia BR 262 – KM 0 – Jardim América – Cariacica/ES, foram surpreendidas pela informação dada pelo Presidente do CONSEMA e CONREMA’s, Secretário de Meio Ambiente Fabrício Machado e pela senhora secretária executiva do CONSEMA, de que em acordo com Decreto nº 4087-R de 29 de março de 2017 : Onde as Organizações – Não Governamentais dedicadas à defesa e proteção do meio ambiente – ONG’s poderão entre si fazerem as indicações das ONG’s para ser apresentado ao PLENÁRIO DO CONSEMA, em atendimento ao Decreto nº 4087-R de 29 de março de 2017 que altera o Decreto 2.62-R de 09/02/2012, que regulamenta o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA e dos Conselhos Regionais de Meio Ambiente-CONREMA’s. O que isto quer dizer: de que a escolha democrática entre as ONG’s de suas representantes deverá ser referendada pelo PLENÁRIO DO CONSEMA, ou seja, as entidades da sociedade civil deverão ter aval do setor publico e do setor empreendedor. Se não fosse surreal esta legislação, seria no mínimo constrangedor para o Direto Presidente do IEMA e gestores da ArcelorMittal e VALE deliberarem pela aceitação da representação da JUNTOS SOS ES Ambiental, no Consema. O Decreto nº 4087-R de 29 de março de 2017 é assinado pelo ex-governador Paulo Hartung, decreto este que foi ignorado pelo seu secretário de Meio Ambiente Aladim F. Cerqueira que deu posse para as entidades de representação da sociedade civil no biênio 2018/2019 sem atender tal decreto, ou seja, sem ser apresentado para o Conselho. Vale observar que o decreto foi encaminhado no e-mail da convocação para todas as entidades, porem função da sua data ser anterior a indicação para o biênio 2018/2019, ninguém deu a devida atenção. Muitos questionamentos e decisões foram feitos e tomadas pelas Organizações – Não Governamentais:- As entidades JUNTOS e Slau, são membro da comissão de cadastro das ONG’S junto ao CONSEMA, e realizaram reuniões com as coordenaras jurídicas do CONSEMA E CERH e do coordenador técnico, em momento algum esta entidades foram informadas deste decreto nº 4087-R; As entidades questionaram ao Presidente e aos membros da secretaria executiva do CONSEMA, se a não aplicação deste decreto no biênio 2018/2019 e a participação de entidades em desacordo com o decreto não daria nulidade à todas as deliberações realizadas neste biênio, sem resposta. Solicitada encaminhamento pela secretária do parecer jurídico que determinou pela aplicação da legislação neste biênio. Há quanto tempo os membros da secretaria executiva e Presidente têm conhecimento deste decreto? Por que não deram providencias para evitar fato surreal? Por que só informar na reunião? Todas as entidades foram surpreendidas com a informação. Por unanimidade das 15 entidades presente (78,95% do universo de entidades cadastradas legalmente), foi definido pela indicação das representantes nos CONREMA’s e CONSEMA, e de que estas e só estas serão as entidades a compor estes conselhos. Em caso diferente, as entidades presentes pactuaram em se utilizarem dos instrumentos legais disponíveis para que seja garantida a deliberação democrática acertada na reunião. Apelamos para o bom senso e urbanidade do Secretário de Meio Ambiente Fabrício Machado e Presidente do CONSEMA e CONREMA’s, atendendo a decisão democrática das entidades de representação da sociedade civil organizada.

As questões fiscais

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Um debate de interesse da sociedade capixaba volta à tona por meio da solicitação do Fórum das Carreiras Típicas do Espírito Santo (Focates), em ofício encaminhado ao secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata. Trata-se de possibilitar maior visibilidade à política de incentivos fiscais, cujos valores e destinação são mantidos em sigilo há anos. O assunto chamou a atenção no início da gestão Renato Casagrande, quando, em fevereiro de 2019, o secretário Edmar Camata anunciou a abertura de dados relacionados aos incentivos fiscais concedidos pelo governo, mantidos numa espécie de “caixa preta”. O secretário falou em abrir os dados, mas, na realidade, o que ocorreu foi a divulgação de informações superficiais, ainda bastante distanciadas do objetivo de facilitar o controle social e permitir ao Espírito Santo retomar a “excelência em transparência”. Apesar das ações visando alcançar esse estágio, o quadro ainda é sombrio. A concessão de incentivos fiscais merece questionamentos em todo País por conta da redução da arrecadação tributária com impacto negativo sobre a sociedade. No Espírito Santo, a Assembleia Legislativa sacramentou, em 2018, as renúncias fiscais concedidas pelas gestões do então governador Paulo Hartung e do seu antecessor, o atual governador Renato Casagrande. A decisão obriga futuros governantes a respeitarem as renúncias já concedidas, que, de acordo com estimativas, têm um custo anual elevado, em torno de mais de R$ 20 bilhões nos últimos 16 anos. Em mais uma investida para manter o sigilo, porém, em outubro de 2019, a proposta que tornava obrigatória a divulgação detalhada dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado foi arquivada. Neste ano, o deputado Lorenzo Pazolini (sem partido), autor da proposta juntamente com o deputado Sergio Majeski (PSB), colocou-a em tramitação novamente. Com essa decisão, abre-se a possibilidade de nova frente de debate em torno do assunto na Assembleia Legislativa. A discussão sugerida por parlamentares e entidades representativas da sociedade civil vai além dos valores e das empresas beneficiadas. Existem questionamentos para a concessão de incentivos que devem ser levados em consideração, de forma especial o perfil dos beneficiários e o ramo de atuação. Com isso, pretende-se colocar o Estado no mesmo patamar do mundo mais desenvolvido, principalmente no que se refere às áreas de conhecimento e inovação, que poderão melhorar a economia do Estado, tirando-o da dependência de setores perniciosos à sociedade, inclusive os que contribuem para degradar o meio ambiente.

Cariacica exclui exame de HIV e amplia vagas para negros e PCD em concurso

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A nova redação do novo edital do concurso público para guarda municipal de Cariacica (edital 001/2020) foi publicado nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial. O certame amplia as vagas para candidatos com deficiência e para os audodeclarados negros ou afrodescendentes e prorroga o prazo para inscrições, que agora estão abertas até o dia 15 de março. As alterações foram realizadas em virtude da recomendação da Defensoria Pública do Estado do Espírito (NDH Nº 001/2020), Ministério Público do Espírito Santo (nº 2020.0001.7121- 46), em cumprimento de decisão judicial emanada através do processo nº 0002467-47.2020.8.08.0035 e oitiva junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES). São 50 vagas ofertadas com vencimentos de R$ 1.700 e adicional de risco de vida de 30% sobre o salário-base. Desse total, 35 são de ampla concorrência, cinco para Pessoas com Deficiência (PCD) e 10 para negros. As inscrições podem ser feitas pelo site www.ibade.org.br. A taxa é de R$ 56,00. As provas objetivas serão aplicadas no dia 29 de março. O pedido de exclusão da exigência do laudo de sorologia (HIV/AIDS) foi feito, explica a Defensoria, porque não estava claro se o laudo positivo seria decisivo para a exclusão do candidato. Os candidatos já inscritos no Concurso e que desejam a alteração para concorrer às vagas para pessoa com deficiência deverão encaminhar a documentação indicada no subitem 2.8.2.1.2, observando a forma e os prazos determinados. O mesmo vale para os candidatos que almejam pleitear as vagas para negros ou afrodescendentes, devendo encaminhar a documentação indicada no subitem 2.9.2.

Nacional do MDB mantém cancelamento de convenção no Estado

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Decisão da presidência nacional do MDB divulgada na tarde desta quarta-feira (19) confirma o cancelamento da convenção do MDB que estava marcada para o último domingo (16) para escolher os integrantes da Executiva, além de prorrogar o mandato dos membros da comissão provisória estadual, mantendo o mandato do atual presidente, Lelo Coimbra. A medida torna sem efeito a votação desautorizada realizada pelo ex-deputado federal Marcelino Fraga juntamente com o deputado estadual José Esmeraldo, que disputa o comando do partido no Estado com Lelo. Os dois promoveram a votação em praça pública, em urnas improvisadas. Apesar desse procedimento, considerado irregular, Marcelino, que se autoproclamou presidente estadual do partido, afirmou a Século Diário que irá pedir a homologação da eleição na Justiça. A suspensão da eleição prorroga, mais uma vez, a disputa entre Lelo Coimbra, de um lado, e Marcelino Fraga e José Esmeraldo, de outro. Depois da eleição improvisada, veio à tona o processo de expulsão dos dois, em vias de instrução em Brasília. “Não existe nada disso, o processo foi arquivado”, retruca José Esmeraldo ao saber da informação que circula nos bastidores, e arremata: “Nossa eleição foi feita de forma legal”. Essa não é, porém, a visão da Nacional. Ato assinado pelo presidente do partido, Baleia Rossi, pontua que “não é aceitável a realização de uma eleição comprometida, sub judice, e, principalmente, sem a certeza de quem e quantos seriam os votantes. A insegurança jurídica é patente”. Mais adiante, determina. “Por isso, mais uma vez, ainda não havendo condições mínimas para que seja realizada Convenção no MDB-ES para eleição do seu órgão definitivo, impõe-se a ratificação do ato praticado pela Comissão Provisória Estadual, e volto a dizer que a renovação no MDB-ES, se realmente for importante para a sobrevivência do partido, deve ocorrer democraticamente, por meio do voto”. Para conduzir o MDB no Espírito Santo pelos próximos 90 dias, fica nomeada a Comissão Provisória com a seguinte composição: Welington Coimbra (Lelo), presidente, Francisco Carlos Donato Júnior, Chico Donato, secretário, José Maria Pimenta, tesoureiro, e Luzia Toledo, Hércules Silveira, André Garcia e Guerino Zanon como membros.

Boa Vista é bicampeã do Carnaval de Vitória em 2020

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Com uma homenagem à música do Espírito Santo, a Independente de Boa Vista se sagrou campeã do Carnaval de Vitória pelo segundo ano consecutivo. Foi o sexto título da história da escola de samba de Cariacica. A apuração das notas dos jurados foi na tarde desta quarta-feira (19), no Sambão do Povo, em Vitória. A Boa Vista saiu na frente por ser a única das sete escolas do Grupo Especial que não perdeu pontos por punições técnicas, mantendo a liderança durante todo o processo de apuração. A vice-campeã foi a Mocidade Unida da Glória (MUG), de Vila Velha, seguida pela Unidos de Jucutuquara, de Vitória. A Independente de São Torquato sofreu punições que totalizaram a perda de 2,5 pontos, determinante para seu rebaixamento, ficando atrás da Imperatriz do Forte. No Grupo de Acesso A, quem sagrou-se campeã foi a Andaraí, escola do bairro de Santa Marta, em Vitória. A agremiação verde e rosa entrou na avenida com o enredo Na pancada da marvada, pinga água que passarinho não bebe!, que homenageou a história da cachaça. Com a vitória, Andaraí volta a desfilar no Grupo Especial em 2021, no sábado. A Barreiros ficou em último lugar e foi rebaixada para o Grupo de Acesso B. Quem ocupa sua vaga no próximo ano é a Império de Fátima, que fez um enredo sobre circo. Escola caçula, fundada em 2013, ela volta a desfilar na sexta-feira, após ser rebaixada no ano passado.

‘Concurso é questão de sobrevivência’, diz presidente do Sindipúblicos

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“Concurso público não é uma campanha, é uma questão de sobrevivência. Todo atendimento de balcão hoje no Espírito Santo é feito por empresas terceirizadas. O Estado está se esvaziando, esfarelando, caindo aos pedaços, sendo ocupado cada vez mais por DTs [Designação Temporária] e cargos comissionados”, afirma Tadeu Guerzet, presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos/ES). Considerando o volume de DTs, comissionados e terceirizados, e mais a defasagem que não é ocupada por esses trabalhadores, a demanda por concurso hoje supera as 20 mil vagas, estima Tadeu, com os professores representando cerca de metade disso. Os últimos certames aconteceram há uma década, mais muito específicos para órgãos que estavam mais defasados, e alguma coisa para professores e policiais civis e militares nos municípios com guardas municipais, relata. Mas a maior parte da demanda continua negligenciada. Incaper, Iema, Idaf, Detran, Sedu, Instituto Jones dos Santos Neves, Diário Oficial … os órgãos do Executivo estão há mais de dez anos sem concurso público”, diz. Em alguns, conta o sindicalista, há mais aposentados que ativos. “E não adianta chamar de concurso público esses chamamentos simplificados”, critica, referindo-se aos editais de processo seletivo simplificado que vêm sendo abertos por órgãos como secretarias de Estado da Saúde e Educação e Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases). Neles, “uma comissão do próprio órgão avalia as titulações dos candidatos e aponta quem entra”, descreve. Os contratos são de DT ou via Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas com prazo determinado. “Isso não é concurso, é DT de luxo”, ironiza. O concurso público, enfatiza Tadeu, “envolve a sociedade, oferece à sociedade oportunidade de entrar na carreira do serviço público”. O Sindipúblicos defende que essa carreira seja “através de concurso, que permite uma estabilidade, um planejamento financeiro familiar. Não ficar dependendo do deputado ou vereador que indicou, se vai ser reeleito ou não”, compara. Proposta conjunta Ao lado dos concursos públicos, outra prioridade da entidade é o reajuste salarial para repor perdas inflacionárias que ultrapassam os 29%. A expectativa é de que em março seja possível encaminhar ao governo do Estado uma proposta conjunta para 2020, que está sendo construída com outros sindicatos e associações de servidores, como os do Judiciário, os fiscais, do Ministério Público e Tribunal de Contas, além da Pública-ES. “A gente enxerga o método que o governo está usando, de negociar em separado com as categorias, como antidemocrático”, critica Tadeu. Em 2019, a proposta feita por diversas entidades, em conjunto com o Sindipúblicos, foi de reajuste de 5,56%. Mas o Estado não respondeu. “O governo está anunciando que vai dar a inflação, mas ficamos em dúvida sobre que inflação ele está falando? 2019 fechou acima de 4% e ele deu 3,5%”, dispara. Reformas Outro tema discutido entre os sindicatos e associações é a necessidade da articulação em nível federal e estadual para evitar que pautas como a reforma administrativa seja votada, agravando a precarização do trabalho e a falta de valorização profissional dos servidores. Entre as propostas, está um ciclo de discussões sobre as reformas que atingem diretamente o serviço público, como as da Previdência, Administrativa e Sindical.