Século Diário

A deputada federal Soraya Manato (PSL) afirmou nesta quarta-feira (19) que a direita não tem envolvimento com o assassinato da vereadora Marielle Franco, do Rio de Janeiro, ao comentar a morte do ex-capitão da Polícia Militar Adriano da Nóbrega, um dos chefes da milícia do Rio, ocorrida no dia nove deste mês, na Bahia, considerada uma queima de arquivo.  Em discurso lido na Câmara Federal, Soraya Manato afirmou: “Quero destacar que vou aguardar mais esta semana alguns discursos de oposição falando sobre o caso Marielle Franco. Porque o cerco está sendo fechado e cada vez fica mais claro que a direita não tem nada a ver com a morte da vereadora”. Em outro trecho, a parlamentar explica que recentes revelações sobre o caso da morte do Adriano da Nóbrega apontam como queima de arquivo o assassinato do ex-capitão, que era acusado de chefiar milícias citadas em investigações da morte da vereadora Marielle e pergunta: “E agora, quem matou o capitão Adriano da Nóbrega”?  Soraya Manato cita que “o interessante dessa história e ter um governador do PT admitindo e aplaudindo essa execução, feita na Bahia, de uma peça importante, que ajudaria a desvendar o caso Marielle”. Com as declarações, a deputada se integra ao grupo de parlamentares da base aliada do governo que pretende deslegitimar as investigações sobre a morte de Marielle e do motorista Anderson Gomes ligadas à família do presidente. Nessa terça-feira (18), o presidente Jair Bolsonaro voltou a dizer que não tem envolvimento com a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. “Qual interesse eu teria em matar Marielle?”, questionou. Adriano, que era apontado como chefe de um grupo de milícia que atua no Rio de Janeiro, foi morto em uma ação policial na Bahia, onde se encontrava foragido. Ele era investigado pela morte da vereadora Marielle Franco e seu motorista, e tinha ligação com a família Bolsonaro.  O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) já o havia condecorado como um dos da PM carioca, quando exercia mandato de deputado estadual, além de ter empregado a mãe e a irmão de Adriano na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, onde é acusado de envolvimento na chamada “rachadinha”, prática criminosa que consiste em ficar com parte do salário de ocupantes de cargos comissionados.  

Fotos: Thai Amorim Quando teve o primeiro filho, Thaise Amorim optou por cesariana. Em 2017, de forma amadora, ela fotografou o parto natural de uma amiga. “Me apaixonei por esse universo do nascimento. Pelo parto, pela fotografia e pelos dois juntos”, conta. A fotografia, que era um hobby feito com máquina semi-profissional para registrar as viagens da família, passou a ganhar outro sentido. No ano seguinte, Thai, como é chamada, teve seu segundo bebê, uma menina, por meio de parto normal humanizado, registrado por uma amiga, que também não era fotógrafa profissional. “Fiquei encantada de poder reviver aquele meu momento, tão único e intenso… Então, naquele exato momento, eu decidi que queria proporcionar a outras famílias essa memória, através da fotografia”. Meses depois, tendo fotografado apenas dois partos, ela teve uma de suas fotos selecionada na 11ª temporada do concurso internacional Outstanding Maternity Awards, que premia fotografias que falem sobre a maternidade. Moradora de Vila Velha e tendo formação técnica em Meio Ambiente e superior em Turismo, Thai seguiu se preparando na fotografia e desde o ano passado tem atuado de forma profissional no registro de partos, que exigem uma série de cuidados especiais. “O cenário do parto requer discrição, paciência, respeito e muito amor. O mínimo de interferência possível, por parte do fotógrafo”, explica. Por isso, ela não utiliza flash e se posiciona onde o cenário permite, sem opinar no que acontece na sala de parto ou centro cirúrgico. Por mês realiza no máximo quatro trabalhos de fotografia de parto. Obviamente, o trabalho começa muito antes do momento do nascimento, no diálogo com os clientes para tratar dos detalhes contratuais, mas também para estabelecer vínculos de confiança, já que o parto é um momento muito íntimo do casal, da família e especialmente da mulher. A paixão pela fotografia cresceu junto com a convicção da importância do parto humanizado, que ela explica que pode ser natural ou por cesárea, desde que haja respeito e protagonismo da mulher. A questão tem avançado, ainda que timidamente nos últimos tempos, sobretudo por meio das lutas e reivindicações da mulheres. “Por muitos anos as mulheres foram vítimas de violência obstétrica, e a humanização do parto veio para mudar essa estatística. Ainda estamos longe do ideal, mas, os primeiros passos já estão acontecendo”, considera Thai Amorim. Ela entende que embora não seja regra, a fotografia e a presença de um fotógrafo na sala de parto pode por vezes inibir alguma interferência indesejada. Thai entende a arte como uma forma de expressão do ser humano, na qual expõe suas emoções e sua história, que pode ser representada de várias formas. A fotografia é uma delas. “E a fotografia documental de parto, é exatamente isso, uma forma de contar a história do outro, através de um olhar sensível e atento. E nesse caso em particular, sem cenário ou direção de cena. Costuma dizer que é uma história da vida real”.

Passado o Carnaval, será acelerado o processo de expulsão do ex-deputado federal Marcelino Fraga, desde domingo passado autoproclamado presidente do MDB estadual, e do deputado estadual José Esmeraldo. Instaurado em 2019, o processo se encontra em vias finais de instrução e recebeu a gota d' água que faltava com a eleição desautorizada para escolha de membros da Executiva, realizada em praça pública, no Centro de Vitória. “Isso é um ato de covardia, que não vai dar em nada”, comentou o deputado José Esmeraldo, apontando que o processo não tem justificativa. Ele classificou de golpe a atitude da atual direção do partido de adiar a convenção para escolha da Executiva.  Segundo informações que circulam nos bastidores políticos, não houve eleição de Marcelino Fraga. No mercado político, o evento foi um ato completamente nulo, feito no meio da rua, sem qualquer validade e apenas confirma o descumprimento das decisões adotadas pelo partido.     Entre os fatos citados, o cancelamento da convenção, formalizado no sábado (15), um dia antes da data prevista. Comunicado oficial da Comissão Provisória, presidida pelo ex-deputado federal Lelo Coimbra, candidato à reeleição, suspendeu a votação, justificando a medida por haver “insegurança jurídica”.  Para Lelo Coimbra, “Marcelino não foi eleito. Foi feito um circo na praça, sob o comando de um 'maluco-beleza' chamado José Esmeraldo. Sem lastro legal. Sem lastro político. Significa absolutamente nada, exceto o engodo com aqueles que vieram do interior, uns acreditando na validade, outros constrangidos por suas situações de cargos comissionados”.  O médico e antigo filiado do MDB José Cipriano, de Barra de São Francisco, é enfático: “é uma vergonha o que estão fazendo com o partido”. Ele acredita que Lelo vai perder e por isso está adiando a convenção.  Cipriano tachou de golpe para se perpetuar no poder a atitude de Lelo e ressaltou que, “se o governador Casagrande não está influenciando, pelo menos torcendo ele está em favor de Marcelino”.  A disputa interna no MDB já dura mais de um ano, com lances polêmicos e agressões verbais. Em junho de 2019, no último dia do registro de chapa para a eleição, o grupo de oposição liderado por José Esmeraldo reagiu a conseguiu registrar o nome do ex-deputado federal Marcelino Fraga, principal concorrente de Lelo.  Segundo o documento assinado por Lelo, além das exigências da Lei da Ficha Limpa, não poderiam se inscrever para os cargos de presidente, vices, secretários e tesoureiros, candidatos com condenação em primeira instância por crime doloso que envolva desvio de dinheiro público.   

Pela quarta vez, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em favor dos credores do governo do Estado em um processo que cobra pagamento dos precatórios da trimestralidade. Outros 26 estão em tramitação e devem ter desfecho semelhante, avaliam advogados que acompanham o caso.  A decisão publicada nesta terça-feira (18), afirmam, reforça a impossibilidade do Estado anular os processos de trimestralidade, pois o STJ decidiu que não cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde a matéria já está pacificada.  “É mais uma decisão agora do STJ reforçando a legitimidade dos precatórios da trimestralidade”, afirma o advogado do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos/ES), Celio Picoreli.  Basicamente, explica o advogado, o Estado do Espírito Santo vem defendendo que os precatórios são baseados em uma lei inconstitucional, mas os tribunais têm entendido que há um limite de tempo pra arguir inconstitucionalidade, o que, no caso da Lei da Trimestralidade (Lei nº 3.935, de 1987, um ano antes da promulgação da Constituição Federal), seria o início da década de 1990, quando a maioria dos processos da trimestralidade já havia começado a transitar em julgado. “A nossa lei nunca foi declarada inconstitucional, porque foi revogada pelo então governador Max Mauro”, diz Celio. Seus efeitos, no entanto, continuam válidos, porque “uma revogação administrativa não cancela os efeitos de uma lei. Apenas a declaração de inconstitucionalidade o faria, o que não aconteceu”, defende. Valores só aumentam As ações dos servidores são de 1989. Todas tiveram êxito e viraram precatórios, formados pela Justiça em 2000. Mas somente em 2007 o Estado entrou com ações pedindo nulidade. No mesmo ano, alguns desses precatórios começaram a ser pagos, menos os da trimestralidade. O argumento nas ações, conta o advogado, são de que a Lei da Trimestralidade, estadual, usa índice federal para calcular a dívida, o que seria inconstitucional. Essas ações foram julgadas improcedentes, com o Estado então recorrendo de todas. Ao chegarem no STJ, no entanto, o desfecho tem sido favorável aos credores, com base em entendimento já pacificado no STF.  Assim, a discussão que resta é a respeito dos cálculos. Uma liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), impetrada pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) Pedro Vals Feu Rosa, suspende todos os pagamentos da trimestralidade, até que seja feito um novo cálculo do valor devido. Mas a liminar está sendo contestado por diversas entidades sindicais, entre elas o Sindipúblicos/ES, que esteve em Brasília na última semana tratando do assunto com o presidente do STJ, João Otávio Noronha. “Os valores só aumentam cada vez mais. O Estado alega que são muito altos, só que quanto maior a demora em pagar, mais altos eles ficam”, adverte Celio.  'Escândalo' No final de 2018, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a suspensão do pagamento de todos os precatórios da denominada trimestralidade no Espírito Santo, inclusive aqueles que tenham sido objeto de recálculo, até o trânsito em julgado das ações declaratórias de nulidade. Os precatórios eram calculados, na época, em cerca de R$ 14 bilhões, valor próximo do orçamento anual (R$ 16,8 bilhões em 2018). O que ficou conhecido como escândalo dos precatórios da trimestralidade foi denúncia trazida à tona, com exclusividade, por Século Diário, no dia 28 de agosto do mesmo ano. Servidores da nata do serviço público, como desembargadores, juízes, procuradores e promotores do Ministério Público Estadual (MPES), coronéis da Polícia Militar, delegados de Polícia, da área fazendária do Estado, entre vários outros setores, todos com altos salários, formaram um poderoso exército nas batalhas judiciais. Os cálculos contestados pelo desembargador possibilitaram a alguns funcionários públicos se habilitarem a receber um grande prêmio da Mega Sena. São 30, todos com valores superiores a R$ 200 milhões, cada. No total, 23 mil beneficiários aguardam o desenrolar do caso, sendo 2.163 pessoas ligadas ao Sindicato dos Servidores Públicos do Estado, que têm a receber mais de R$ 500 milhões. A entidade, na ocasião, rebateu a informação de que o precatório da trimestralidade irá quebrar o Estado e deixar alguns funcionários públicos, como magistrados, milionários. “Os valores a serem pagos aos sindicalizados corresponderão rigorosamente ao valor devido pelo Estado, já tendo passado por toda sorte de recursos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), sendo reconhecido pelo Tribunal de Justiça Capixaba como válido e legítimo”, afirmou.

Por cinco votos a dois, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) teve recurso acatado pelo Plenário do Tribunal de Contas (TCE) que definiu que o Tribunal de Justiça (TJES) é obrigado a pagar auxílio-alimentação aos vinte policiais militares (PMs) cedidos ao Poder Judiciário e que o valor do benefício deve ser o mesmo dos servidores efetivos e comissionados. A decisão foi tomada na sessão do Plenário do TCE desta terça-feira (18), após voto-vista do presidente da Corte de Contas, Rodrigo Chamoun, integralmente favorável ao pedido do MPC-ES. Chamoun mudou o posicionamento adotado na votação anterior, quando foi emitido o Parecer em Consulta 15/2019, o qual previa o pagamento do benefício aos PMs pelo Judiciário, mas em valor fixado aos servidores do Executivo, o que reduziu o pagamento de R$ 1,1 mil para R$ 300. De acordo com os argumentos apresentados pelo MPC-ES no recurso, a decisão anterior do Tribunal criava uma situação inconstitucional, uma vez que a verba do auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e é devida ao servidor pelo exercício de suas funções. O órgão ministerial enfatizou que, no caso dos policiais militares cedidos ao TJES, “resta claro e evidente que o seu pagamento decorre do exercício de atividade de interesse exclusivo do Poder Judiciário, portanto, cabendo unicamente a esse Poder o ônus de suportar o pagamento por tal verba”. Além do presidente do TCE-ES, o relator do caso, conselheiro Domingos Taufner, e os conselheiro Sérgio Borges, Carlos Ranna e Luiz Carlos Ciciliotti também acataram as razões apontadas pelo Ministério Público de Contas e decidiram reformar o Parecer em Consulta 15/2019. Com isso, a nova resposta à consulta formulada pelo TJES sobre o assunto prevê que o Tribunal de Justiça está obrigado a pagar auxílio-alimentação aos PMs que lhe forem cedidos e que o valor a ser pago deve ser o mesmo recebido pelos servidores do Judiciário. Foram vencidos na votação os conselheiros Sérgio Aboudib e Rodrigo Coelho, que se posicionaram pela manutenção da decisão anterior e contra o recurso do MPC-ES. A decisão foi tomada no Pedido de Reexame TC 15662/2019.

Elas parecem apenas mato, mas são nutritivas e podem ficar deliciosas em diversos pratos. As Plantas Alimentícias Não-Convencionais (PANCs) são foco de um novo projeto de gastronomia que busca trazer sabores diferentes e fortalecer os pequenos agricultores do Espírito Santo. Vinagreira, bertalha, beldroega, ora pro nobis, araçaúna, pimenta rosa (aroeira) são algumas das mais comuns PANCs no território do Espírito Santo. Técnicos do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) já mapearam 80 destas plantas e avaliam que os agricultores capixabas têm condição de fornecer cerca de 40 delas. O restaurante Cosmô, liderado pela chef Marja Akina, está trabalhando em parceria para a criação de receitas a partir destas plantas como forma de visibilizá-las e inserir no cardápio gastronômico. Como muitas destas plantas são sazonais e não estão disponíveis o ano inteiro, a proposta inicial do restaurante é realizar eventos mensais utilizando os vegetais de cada temporada.  “A nossa ideia é, além de inovar, gerar oportunidade para todas as áreas. Para o produtor, para que outros restaurantes também insiram esse tipo de culinária no seu menu. Independente se o negócio der certo ou não, eu já fico feliz por ter levantado essa bandeira”, diz Marja, que foi quem idealizou o projeto. Fabiana Ruas, técnica do Incaper participante do projeto, aponta diversos pontos positivos no incentivo ao consumo de PANCs. Ela lembra que são alimentos que eram muito consumidos antigamente nas comunidades rurais, mas aos poucos foram sendo esquecidos ou deixados de lado, como é o caso do tomatinho do mato, que era usado na moqueca capixaba. Fabiana está visitando comunidades e as fazendas do Incaper pelo Estado para mapear e trazer provas das PANCs para testes. “Com tecnologia simples é possível potencializar essa produção”, diz. A vantagem é que as PANCs geralmente brotam com facilidade, não precisam de tantos cuidados e crescem e se desenvolvem muito rapidamente, possibilitando um retorno rápido de recursos para o produtor. “A ideia é abrir mercado para o produtor rural, pois quanto mais alternativas ele tiver para diversificar sua produção e sua fonte de renda, melhor, pois vai ter alternativas para colher em diferentes épocas do ano, com maior sustentabilidade”. Muitas são plantas nativas, adaptadas ao meio, que possuem também a vantagem de favorecer o cultivo orgânico, sem uso de agrotóxicos ou adubação química. Victor Peres, assistente de marketing do Cosmô, enxerga oportunidade para desenvolver outros setores da economia. “Visualizamos uma grande possibilidade de utilizar esses alimentos, que são nativos daqui. Queremos apresentar e fortalecer essa cultura gastronômica, envolver o público na gastronomia para que eles possam divulgar esse tipo de alimento, e abrir um novo leque para que o turismo gastronômico no Estado”, destacou. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (19), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5553, movida em junho de 2016 pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que questiona dois dispositivos legais que concedem benefícios fiscais aos venenos: o Decreto nº 7.660/11 (e seu sucessor Decreto 8950/2016) e o Convênio 100/97 do Conselho de Política Fazendária (Confaz).  No Espírito Santo, o impacto das reduções e isenções fiscais aos agrotóxicos foi de R$ 42,57 milhões em 2017 (último dado divulgado), montante que poderia cobrir com folga dois meses do reajuste salarial de 5,56% reivindicado pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos/ES).   O advogado André Moreira, presidente estadual do partido, lembra que a perda de arrecadação é apenas um efeito secundário da política de proteção fiscal dos agrotóxicos. “Estamos falando de verdade ao incentivo ao uso de agrotóxicos. Já existe a liberação do uso, de algo que deveria ser altamente controlado. E ainda há a redução de impostos, quando os agrotóxicos deveriam ser altamente tributados. Isso não só pelo princípio da capacidade contributiva (quem recebe mais paga mais tributo), como da proteção ao meio ambiente”, explana o advogado.  Na prática, prossegue, essas inversões de princípios resultam, no Espírito Santo, em mais incentivo para expandir monoculturas, como eucalipto, café, pastagens e cana-de-açúcar. Apesar de serem as fabricantes de agrotóxicos que deixam de pagar os impostos, os compradores dos venenos – indústrias de celulose e grandes produtores de café, gado e cana-de-açúcar – economizam dinheiro na compra de herbicidas, fungicidas e inseticidas, aumentando suas margens de lucro.  As normativas em análise do Supremo – editadas pelos governos Dilma Roussef (PT), Michel Temer (MDB) e Fernando Henrique Cardoso (PSDB) – em seu conjunto, isentam em 60% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e em 100% o Imposto sobre Produção Industrial (IPI), o que gera uma queda de R$ 10 bilhões na arrecadação de impostos do país, o equivalente a quase quatro vezes o orçamento do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para 2020 (R$ 2,7 bilhões) e mais que o dobro do que o Sistema Único de Saúde (SUS) gastou, em 2017, para tratamentos de câncer (R$ 4,7 bilhões). Os cálculos constam no relatório “Uma política de Incentivo fiscal a agrotóxicos no Brasil é injustificável e insustentável”, produzido pela GT Saúde e Ambiente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), em conjunto com pesquisadores da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro  (UFRRJ), e divulgado pela Agência Pública/Repórter Brasil na reportagem investigativa 'Bolsa-agrotóxico’: empresas recebem isenções de impostos de R$ 10 bilhões ao ano. O agronegócio capixaba ainda tem outras benesses, como a recente lei aprovada pelo governador Renato Casagrande, em junho passado, objetivando permitir que a Suzano (ex-Fibria, ex-Aracruz Celulose) seja beneficiada com a transferência de créditos acumulados decorrentes de operações e prestação que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados. Bolsa-agrotóxico No âmbito da saúde, há que se pesar também o custo do tratamento de doenças crônicas e intoxicações agudas provenientes de agrotóxicos. O professor Andrei Cechin, do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), afirma que, assim como acontece com o cigarro, mais dinheiro é gasto para tratar intoxicações por agrotóxico do que com a compra do produto em si.  Um estudo publicado na revista Saúde Pública, cita o economista à reportagem da Agência Pública e Repórter Brasil, revela que para cada US$ 1 gasto com a compra de agrotóxicos no Paraná, são gastos U$$ 1,28 no Sistema Único de Saúde (SUS) com tratamento de intoxicações agudas — aquelas que ocorrem imediatamente após a aplicação. O cálculo deixou de fora os gastos em doenças crônicas, aquelas que aparecem com o passar do tempo devido à exposição constante aos pesticidas, como o câncer. Em um trabalho publicado em 2018, a mesma Agência Pública mostrou que, entre 2007 e 2017, o número de intoxicações acidentais por agrotóxicos subiu a tal ponto no Espírito Santo, que o estado se tornou o primeiro no ranking. Foram 4,1 casos para cada 100 mil habitantes no período, ultrapassando o Paraná, antigo “campeão” histórico, mas que mantém a “liderança” em números absolutos, com 1.082 casos no período. Alimentos  A reportagem também contesta o argumento das entidades que representam o setor de agrotóxicos, que alegam que suspender a isenção fiscal para agrotóxicos levaria a uma alta no preço dos alimentos com impacto sobre a inflação. Andrei Cechi diz que é difícil afirmar que o impacto da redução de benefícios aos agrotóxicos chegaria à mesa dos brasileiros, já que grande parte do seu uso vai para commodities, como a soja, e não para alimentos. “O agrotóxico é utilizado principalmente em culturas que não são alimentos, ou seja, commodities cujos preços são estabelecidos pelo mercado internacional. Não são os produtores que escolhem o preço. Com isso, sem isenção, produtores terão que gastar mais em agrotóxicos, o que vai significar uma margem de lucro menor. O impacto [da redução de benefícios] seria para as empresas do agronegócio.” Em 2015, as plantações de soja foram o destino de 52% da venda de todos os agrotóxicos do Brasil. Milho e cana-de-açúcar aparecem em segundo lugar, com 10% cada, seguidos do algodão, com 7%. Só essas quatro commodities agrícolas representaram 79% do agrotóxico usado no país, segundo dados do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg). Mobilização  Na campanha para que os ministros do STF declarem a inconstitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos aos agrotóxicos, estão desde personalidades como a apresentadora, culinarista e especialista em alimentação natural Bela Gil, e o ator Sergio Marone, a autoridades como o procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho de Agrotóxicos da Câmara de Meio Ambiente do Ministério Público Federal (MPF), Marco Antonio Delfino, passando por instituições como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a ONG ambientalista Greenpeace e o Conselho Nacional de Saúde. Todos divulgando em seus sites e redes sociais a necessidade de pressionar o Supremo para aprovar a ADI do Psol.