Século Diário

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Espírito Santo (Sindepes) e a Associação dos Delegados de Polícia (Adepol/ES) classificaram de ilegal e ilegítima a atitude do delegado-geral da Polícia Civil (PC/ES), José Darcy Santos Arruda, de anunciar nesta sexta-feira (7), em redes sociais, um plano de reajuste salarial dos profissionais da segurança pública.  No vídeo, José Darcy e representantes do Sindicato da Polícia Civil do Estado (Sindipol/ES) dizem que, “após muitas tratativas, discussões e reuniões, o Governo do Estado está concedendo uma reposição salarial que nós entendemos satisfatória, que vai atender aos anseios da categoria”.  A recomposição é explicada pelo diretor de Relações Institucionais do Sindipol/ES, Humberto Mileip: 4% ao ano durante os próximos três anos, mais uma reposição geral de 3,5% também em três vezes, em julho de 2020, julho de 2021 e julho de 2022.  O vídeo se encerra com o delegado-geral agradecendo ao Sindipol “pelo apoio que desde o início, pela forma ordeira e comportada que tiveram conosco desde o início, e ao governo do Estado pela sensibilidade em nos ouvir e nos conceder essa recomposição salarial”.  Em nota de repúdio, a Adepol e o Sindepes afirmam que o anúncio de José Darcy, antes do próprio Governo do Estado, “é irresponsável e até ilegal no âmbito do estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo”. Além disso, prosseguem as entidades, “tal ‘anúncio’ e ‘aceitação‘ (…) geram vexame inenarrável perante todas as categorias profissionais dos policiais e bombeiros militares e desrespeitam as prerrogativas do Conselho da Polícia Civil, o Sindepes e Adepol como entidades de classe da categoria de delegados e, inclusive, as demais entidades associativas”.  Tal postura, afirmam, “não possui eco nas demais corporações, nossas entidades de classe e outros setores institucionais e classistas. Trata-se, portanto de uma postura isolada do chefe da instituição, dado que, ao contrário do conteúdo do vídeo, o índice foi apresentado unilateralmente pelo governo, sem quaisquer tratativas e, obviamente, está longe de recompor os salários defasados e os justos anseios da categoria policial”. As entidades reiteram que “esses percentuais são totalmente incompatíveis com o reajuste de outros entes federados e mesmo da estimada carreira da Defensoria Pública, que terá merecidos 60% de recomposição” e lembram que “não houve qualquer discussão ou relação deste reajuste com nossa proposta de recomposição já apresentada em três ocasiões diversas ao governo desde o ano passado, nem sequer houve uma única reunião técnica para tal discussão”. A Adepol e o Sindepes afirmam que adotarão “medidas especificas de fiscalização e monitoramento de todos os atos do delegado-geral da Polícia Civil” e dizem que valorizam “a histórica e corajosa postura de vários superintendentes e integrantes da cúpula da Polícia Civil, que com coerência, coesão e respeito a nossa categoria, rejeitaram formalmente a inaceitável proposta nos índices indicados de 4% anuais, posto ser imoral perante o enorme quadro de desvalorização salarial pelo qual os policiais deste Estado sofrem”. Mobilização maciça  Em outro comunicado, as entidades de delegados, juntamente com as demais que compõem a Frente Unificada de Valorização Salarial da Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiros Militares, invocam as categorias de segurança pública do Estado a continuarem “mobilizados e focados na obtenção de dignidade salarial sem ceder a discursos 'satisfeitos’ de alguns, os quais lamentavelmente propagam tentativas infrutíferas através de redes sociais de desmobilizar nosso movimento”.  “Clamamos a todos que não se contentem com este anúncio e que se mobilizem em massa para a reunião do dia 10/02/2020, às 10h na Comissão de Segurança Pública”, referindo-se à reunião que acontecerá na Assembleia Legislativa do Espírito Santo.  Um terceiro documento foi gerado ainda nesta sexta-feira, em que integrantes do Conselho da Polícia assinam um ofício protocolado para o governador Renato Casagrande (PSB), afirmando que “a insatisfação da Polícia Civil atinge níveis alarmantes e pode representar danosos reflexos no gerenciamento da Polícia Civil”.  No ofício, os conselheiros sugerem a Casagrande que, “antes de encaminhar qualquer proposta de reajuste salarial se reúna com a Cúpula da Polícia Civil e seus legítimos representantes, se desejar, para que possamos auxiliar o encaminhamento de uma proposta mais positiva para a categoria da Polícia Civil”.   

Vinte e oito organizações divulgaram, nesta sexta-feira (7), um manifesto de repúdio contra a contratação do ex-goleiro Bruno pelo time de futebol São Mateus, norte do Espírito Santo. O jogador foi condenado em 2013 por homicídio triplamente qualificado pelo assassinado de Eliza Samudio, sua ex-namorada e mãe de seu filho Bruninho.  Nesta semana, Bruno assinou contrato com um time amador de Varginha, Minas Gerais, mas ainda negocia com o clube capixaba, apesar das resistências e críticas. “Consideramos uma afronta a todas as mulheres capixabas que qualquer clube de futebol do Espírito Santo contrate para seu time um ex-atleta condenado pelo assassinato de uma mulher. E por isso mesmo, já recusado em outros estados”, protesta a carta aberta, alertando que o Espírito Santo, “para nossa indignação e vergonha”, está entre os estados com maior índice de feminicídios do País, objeto de incontáveis denúncias das organizações de mulheres e de direitos humanos. As entidades lembram que o ex-jogador do Flamengo foi condenado pela Justiça de Minas Gerais a 17 anos e seis meses de prisão em regime fechado por homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, asfixia e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima), a outros três anos e três meses em regime aberto por sequestro e cárcere privado e, ainda a um ano e seis meses por ocultação de cadáver. “A frieza e os requintes de crueldade utilizados no assassinato de Eliza Silva Samudio são estarrecedores”, reforçam. As 28 organizações acreditam que todas as pessoas privadas de liberdade, ao serem soltas, têm direito a oportunidades de trabalho como forma de sustento e para retomar sua vida. Mas se dizem espantadas que um ex-goleiro, sem treinar há dez anos, seja procurado por tantos times, e também com a “frieza dos dirigentes dos clubes que enxergam a contratação como uma jogada de marketing, confundindo ressocialização com cinismo e revelando a banalidade do feminicídio num meio dominado pelo comando masculino”. A carta ressalta que o “tratamento de estrela dedicado ao Bruno tira o peso da consciência social e da defesa da vida em favor da finalidade econômica. E ainda mais espantoso é o tratamento dado à memória do sofrimento e da retirada cruel da vida de Eliza Samudio e que esse fato seja apagado em diversas análises de defesa do criminoso. Na realidade, o patriarcado legitima a retirada de nossas vidas e tenta apagar nossas histórias”, pontuam. Para as entidades, no Brasil, o “país do futebol”, essa é a atividade cultural e esportiva que tradicionalmente mais produz ídolos, o que faz aumentar a responsabilidade dos dirigentes dos clubes de futebol na formação das crianças, adolescentes e jovens. A contratação do ex-goleiro, neste caso, “naturaliza a violência que sofrem todas as mulheres nesse Estado e no Brasil”. Neste sentido, apelam para que os dirigentes e a própria federação percebam a oportunidade que se apresenta para demarcar posição de caráter educativo e pedagógico.  O documento manifesta ainda solidariedade e apoio ao Coletivo de Mulheres de São Mateus (Belas), pela iniciativa de repudiar a anunciada contratação do ex-goleiro. “Destacamos os argumentos levantados pela entidade representativa das mulheres daquele município, entre os quais, o de que não se pode 'alçar a título de ídolo futebolista da cidade alguém condenado por assassinato qualificado de uma mulher, hoje, crime tipificado como feminicídio”.   Assinam a carta a Associação de Mulheres Buscando Libertação de Cariacica (Amucabuli); Associação de Mulheres Unidas da Serra (Amus); Associação de Mulheres Negras e Quilombolas de Sapê do Norte e São Mateus; Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra); Coletiva Maria vai com Outras para a Luta; Coletivo Dona Astrogilda – Aracruz/ES; Coletivo de Mulheres de São Mateus – Belas; Coletivo de Mulheres de Terra Vermelha-Vila Velha; Coletivo de Mulheres Lésbicas da Grande Vitoria Santa Sapataria; Conlutas Central Sindical e Popular (CSP); Diretório Central dos Estudantes UFES (DCE UFES); Fórum de Mulheres do Espírito Santo (Fomes)/AMB; Flores Nômades Companhia de Teatro; Frente pela Legalização do Aborto ES; Grupo de Mulheres de Castelo Branco; Instituto de Desenvolvimento Sócio Econômico dos Trabalhadores de Baixa Renda (Idesbre); Levante Popular da Juventude; Marcha Mundial de Mulheres ES; Movimento de Mulheres Camponesas/ES; Movimento de Mulheres em Luta; Movimento de Mulheres Negras de Colatina e Região Zacimba Gaba; Movimento de Mulheres que Lutam – Guarapari; Núcleo Estadual impulsor da Marcha das Mulheres Negras do ES; PSTU; Secretaria Estadual de Mulheres do PCdoB; Setorial de Mulheres do Psol; Sindibancários/ES e Sindlimpe/ES.

A situação dos presídios e de outras unidades da área de segurança pública no Estado é lamentável, segundo o presidente da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Danilo Bahiense (PSL).  Na próxima segunda-feira (10), o colegiado vai se reunir para tratar desse assunto e da valorização salarial das várias categorias de servidores da área. Consta da pauta, além da questão salarial, que deve ser o tema central da reunião, a análise dos relatórios sobre as visitas técnicas a unidades de segurança do Estado realizadas durante o recesso parlamentar. O colegiado visitou a Delegacia Regional de Cachoeiro de Itapemirim; o Complexo Penitenciário Estadual do Xuri (Vila Velha); e o Plantão da Delegacia Regional de Cariacica, localizada provisoriamente em Cobilândia, Vila Velha. Também foram realizadas visitas aos Serviços Médicos Legais de Linhares e de Colatina. “Verificamos condições lamentáveis nos locais. Presídios com mais de mil internos e com só 10 inspetores penitenciários por turno. Além disso, as unidades do Serviço Médico Legal não tinham salas especiais para tratar de vítimas de abusos sexuais e também não tinham as devidas condições para os servidores atuarem”, comenta o deputado Danilo Bahiense. O parlamentar acrescentou que a equipe técnica verificou ainda a existência de “paredes em situação precária e com infiltrações, por exemplo. Sem contar a falta de servidores, que é crônica”.  Sobre a questão salarial, Danilo Bahiense acredita que, em função de Orçamento de 2020 privilegiar a segurança pública, com montante maior que o da educação, o governo do Estado terá condições de avaliar os pleitos colocados.  Representantes dos bombeiros, policiais civis e militares deverão participar da reunião, que acontecerá no Plenário Dirceu Cardoso, às 11 horas. A demanda desses servidores esteve em pauta do colegiado durante o ano de 2019.   Integra a relação de membros efetivos do colegiado os deputado Capitão Assumção (PSL) e Lorenzo Pazolini (sem partido), que lideram as críticas quanto à política do governador Renato Casagrande (PSB) em relação à área de segurança pública. Assumção é pré-candidato a prefeito de Vitória e Pazolini é apontado como concorrente à Prefeitura da Serra, embora seu nome também tenha aparecido, desde o ano passado, nos bastidores da disputa na Capital. Várias entidades sindicais confirmaram a presença na reunião, entre elas o Sindicato dos Delegados de Polícia, Associação dos Militares da Reserva,  Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiro Militar, Associação dos Oficiais Militar, Sindicato dos Investigadores, Associação dos Investigadores da Polícia Civil, Associação de Cabos e Soldados PM/BM,  Associação dos Bombeiros Militares, Sindicato dos Peritos Oficiais, Sindicato dos Inspetores Penitenciários, Sindicato dos Agentes Socioeducativos e Associação dos Agentes de Polícia.

Depois de mais de 24 horas de protestos, as comunidades indígenas de Aracruz, no norte do Espírito Santo, conseguiram um acordo com a Fundação Renova, encerrando então o protesto que fechou parte da ferrovia da Vale na altura de Barra do Riacho, também no município, desde o início da tarde dessa quinta-feira (6).  As negociações se iniciaram no final da manhã desta sexta-feira (7), se estendendo até o final da tarde. A Fundação chegou a dizer que só iniciaria a entrega de água potável dentro de dez dias, e durante um período de um mês, quando então as comunidades anunciaram o retorno para os trilhos por tempo indeterminado. A decisão forçou a Renova a ceder e afirmar que entregaria a água a partir da próxima segunda-feira (10) e por um período de quatro meses, para todas as aldeias Guarani e Tupinikim de Aracruz.  O prazo é estimado como suficiente para que a Fundação entregue um poço artesiano e reservatório a ser construído na aldeia Tupinikim de Comboios. Os estudos para a obra estão em fase inicial, e se focam em um local distante do canal Caboclo Bernardo, que corta a aldeia e foi contaminado pelos rejeitos de mineração da Barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP.  O canal foi construído pela Aracruz Celulose (ex-Fibria, hoje Suzano) para abastecer sua fábrica localizada na Barra do Riacho, trazendo água diretamente do Rio Doce, este, o maior curso d' água do Espírito Santo, intensamente impactado pelos rejeitos de minério que vazaram da barragem em 2015.  “Desde o rompimento da Barragem a nossa água está ruim, amarelada. Temos tido muitas mortandades e as pessoas têm medo de usar essa água. Mas agora, com a enchente de janeiro, a água ficou preta e fedida. Temos urgência em receber uma água própria pra consumo”, declara Antonio Carlos, o Cacique Toninho, da aldeia Comboios.  A Vale e a Renova negam o nexo causal entre a água contaminada pós-enchente e o crime de 2015. Os indígenas, por sua vez, afirmam que continuarão reivindicando 15 litros/pessoa/dia, como prevê o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) de 2016, mas que nunca foi cumprido.  “Pedimos os 15 litros, mas continuamos tendo negativa por parte do CIF [Comitê Interfederativo, instância criada no âmbito do TTAC para fiscalizar a atuação da Renova, entidade criada pela Vale, a Samarco e a BHP Billiton para executas os programas de reparação e compensação advindos dos danos socioambientais advindos do crime]. Nunca recebemos água da Renova”, denuncia Toninho. O cacique conta que, além de lideranças indígenas Tupinikim e Guarani, participaram das negociações nesta sexta-feira o gerente Ricardo Borgo, da Renova, e sua equipe técnica, o defensor público da União (DPU) Antonio Ernesto, o representante da Fundação Nacional do Índio (Funai) de Governador Valadares/MG Jorge de Paula, e o comandante Alexandre, do Bbatalhão da Polícia Militar de Aracruz.   

“Na segunda [10 de fevereiro], em meio a essa situação, lançarei minha pré-candidatura a prefeito. Já que não consigo fazer no Legislativo, farei no Executivo”, disse o vereador de Guaçuí, na região do Caparaó, Wanderley de Moraes Faria (PDT), depois de ter sido impedido de levar adiante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades nas atividades do Fundo de Aposentadorias e Pensões (Faps).  As investigações foram impedidas com as retiradas das assinaturas dos vereadores Mirian Soroldoni Carvalho (PDT) e José Calos Pereira Leal (SD) do pedido de instalação da CPI, protocolado no último dia quatro na Câmara Municipal. Os ofícios encaminhados a Wanderley possuem o mesmo teor, com alteração apenas no nome de quem o subscreve. As duas mensagens, enviadas no dia seguinte à apresentação do pedido de CPI à Câmara, informam que “o assunto foi prontamente esclarecido pela presidente executiva do Faps, senhora Celma Aparecida Gonçalves Moreira Gomes”.   Apesar de ter sido eleito no palanque da prefeita Vera Lúcia Costa, do mesmo partido, o vereador exerce um mandato independente, sendo considerado de oposição na região. Uma das ações nesse sentido, que envolvem a prefeita Vera Lúcia Costa, foi iniciada em 2019, durante uma reunião na Comissão de Obras da Câmara, na qual foi denunciada uma suposta compra de votos por parte da prefeita e do vice-prefeito, Miguel Riva (SD). O caso, que está no Ministério Público Federal, envolve ocupação de terrenos no bairro Horto Florestal. O processo dá conta de que teria havido a doação de terreno e de materiais de construção na campanha eleitoral de 2016, segundo a denúncia, confirmada pelo presidente da Associação Comunitária do bairro, Romário Silva Gonçalves de Oliveira.  Ele apontou arbitrariedades cometidas contra moradores, alvo de ações para desocupar áreas que haviam sido doadas pelo Executivo, gerando problemas sociais no município. Várias reuniões foram realizadas na prefeitura e ocorreram manifestações nas ruas de Guaçuí. Wanderley afirma que acompanha o desenrolar das investigações, que envolvem dezenas de moradoras da cidade.   O vereador afirma que já conta com o apoio do deputado estadual Theodorico Ferraço e da deputada federal Norma Ayub, ambos do DEM, para concorrer nas eleições municipais de outubro. Ele também conversa com o PSB, visando migrar para outro partido, em março, período conhecido como janela partidária, que permite – neste ano só a vereadores – a troca de partido a quem tem mandato. “Estou construindo uma candidatura, na Câmara não tenho apoio, porque não sigo os mandos do Executivo, mas não me considero oposição”, comenta Wanderley, que visualiza como adversário o vice prefeito Miguel Riva (SD) e o vereador Paulinho do Vitalino (PSDB). “O rombo vai aparecer”, reafirma o vereador, acrescentando que não vai desistir de sua pretensão de desmascarar o Faps de Guaçuí, que apresenta um resultado financeiro negativo de R$ 178,3 milhões, colocando em risco o pagamento de aposentados e pensionistas.  

Na próxima quarta-feira (12), Vitória receberá um mutirão de retificação de registro (mudança de nome e gênero nos documentos), por meio de uma parceria com o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) e a Associação Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (Gold). Em 1º de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas trans podem alterar o nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual. O STF também determinou que não é preciso autorização judicial para a alteração no documento, que pode ser feita em cartório. A presidenta da Associação Gold, Deborah Sabará, enfatiza a importância da retificação de nome e gênero nos documentos de pessoas trans. “O nome é nosso principal elemento identificador na sociedade. Negar o nome das pessoas trans é negar sua existência. Mas nós existimos! E vamos continuar lutando pelos nossos direitos”, diz Deborah.  Deborah ressalta também que a retificação é importante para a plena cidadania das pessoas trans. “A incompatibilidade entre a expressão de gênero da pessoa trans e seus documentos de registro trazem uma série de constrangimentos. Muitas abandonam a escola, também há uma dificuldade de inserção no mercado formal de trabalho”. Os documentos necessários são: certidão de nascimento atualizada (expedida nos últimos 6 meses); certidão de casamento atualizada, se a pessoa for ou tiver sido casada (expedida nos últimos seis meses); cópia do registro geral de identidade (RG); cópia do passaporte brasileiro, se tiver; cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda; cópia do título de eleitor; comprovante de endereço; certidão do distribuidor cível, criminal e de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal). Pela internet, é possível conseguir os seguintes documentos: Justiça Estadual: certidão cível e certidão criminal, a qual abrange as execuções penais e as ações da auditoria militar; Justiça Federal: uma certidão que abrange as ações e execuções cíveis e criminais; certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos; certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos; certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos.  Deborah explica que mesmo quem não tiver todos os documentos pode participar do mutirão. “O importante é fazer o cadastro para dar entrada no processo”. Além da retificação, a Defensoria também vai oferecer atendimento jurídico para as pessoas trans. Aconchego O Centro de Referência para Pessoas Trans – Aconchego de Vitória é o primeiro do Estado. Foi criado pela Associação Gold, por meio de emenda parlamentar do deputado federal Helder Salomão (PT), e inaugurado no último Dia Nacional da Visibilidade Trans, em 29 de janeiro.  O Centro fornece uma série de serviços para a população trans, como testagem de HIV, sífilis e hepatites B e C, orientações sobre legislação e acolhimento com bate-papo. As parcerias com a Defensoria Pública Estadual e secretarias estaduais e municipais tendem a promover diversas atividades ao longo dos próximos meses.  O objetivo é apoiar a garantia dos direitos das pessoas trans, o grupo que mais sofre preconceito e violência no universo LGBT. “As mortes de travestis e transexuais continuam subnotificadas. No Brasil, 90% das travestis e mulheres transexuais ainda vivem da prostituição que, em maioria, acontece nas ruas, exposição que aumenta ainda mais a vulnerabilidade diante das inúmeras violências físicas e psicológicas a que são submetidas, e que resultam em mortes, muitas vezes”, destaca o Dossiê dos Assassinatos e Violência contra pessoas Trans em 2019”, da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). No atual levantamento, o Espírito Santo registrou quatro casos em 2019, ficando em sétimo lugar em números absolutos – ranking liderado por São Paulo, com 21 casos e aumento de 50% em relação a 2018 – junto com Pará e Rio Grande do Norte.  Já no cálculo da proporção do número de assassinatos para cada 100 mil habitantes, o Estado fica em nono lugar, com uma taxa de 5,24, atrás de Roraima (8,69), Mato Grosso (7,52), Tocantins (6,66), Paraíba (6,55), Amazonas (6,34), Ceará (6,33), Rio Grande do Norte (6,02) e Rondônia (5,91). Aqui, São Paulo fica em 18º lugar, com taxa de 2,4. Não havendo registros no Acre, Amapá, Distrito Federal e Santa Catarina.  Serviço:  Mutirão de retificação de registro para pessoas trans Data: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Horário: 9h às 16h Local: Centro de Referência para Pessoas Trans – Aconchego Endereço: Av. Presidente Florentino Avidos, 502, Edifício Alexandre Buaiz, Centro, Vitória. Mais informações: Deborah Sabará – (27) 99765 9888 | 99956 6004.

Neste fevereiro em que se completam três anos da paralisação da Polícia Militar do Espírito Santo em 2017, o documentário Sem Saída reúne uma série de entrevistas, dados e imagens do mês em que o número de assassinatos no Estado saltou de uma média de 30 para mais de 200. Entrevistando familiares das vítimas, advogados, policiais, defensores de direitos humanos, religiosos, professores e pesquisadores, a obra destaca que o perfil majoritário dos mortos foram jovens, negros, moradores das periferias e muitos tendo passado por reprovação escolar. O filme de 43 minutos de duração foi realizado pelo Grupo de Pesquisa Homo Sacer da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), sob coordenação do professor Paulo Velten, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES), Observatório da Mídia e Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH).  Na última terça-feira (4), diversas entidades sociais aglutinadas em torno do Fórum Capixaba de Lutas Sociais realizaram um ato na Praça Costa Pereira, no Centro de Vitória, lembrando os três anos do início da greve e cobrando ações e esclarecimentos do poder público sobre as mortes ocorridas durante a paralisação dos policiais. Durante a atividade houve cerimônia inter-religiosa, manifestações políticas e culturais e apresentação do Decreto Popular de Luto no Estado do Espírito Santo em Memória às Vítimas de Homicídios ocorridos durante a Greve da Polícia Militar em Fevereiro de 2017; e lançamento do edital para Elaboração de Proposta de Monumento em Memória às Pessoas Mortas durante a Greve da Polícia Militar no Espírito Santo em fevereiro de 2017, a ser instalado na mesma Praça Costa Pereira.

“Entendemos como um momento de conquista pelo direito de manter viva nossa história”, diz Rosemberg Caitano, integrante do Fórum Chico Prego. Foram duas décadas de luta do movimento negro para que as Ruínas da Igreja de São José de Queimado na Serra fosse restaurada e transformada num local de visitação como instrumento de memória da luta do povo negro contra a escravidão no Espírito Santo. A reinauguração do local está prevista para o dia 19 de março, dentro de uma programação que deve incluir seminário, celebração, caminhada, shows e outras atividades. O sítio histórico, por muitos anos esquecido pelo poder público, foi palco da Revolta do Queimado em 1849, quando um grupo de negros escravizados se rebelou após não receber a alforria prometida pelo trabalho de construção da Igreja. Pertencente a particulares, a área foi doada em 2015 para o município da Serra. Após muita luta, foi feito um projeto para transformar o local em um ponto de visita, como um museu a céu aberto, incluindo a história do local e artefatos encontrados após escavações arqueológicas realizadas no entorno.  Rosemberg lembra que antes não era possível adentrar as ruínas, por conta do risco de acidentes. O teto havia desabado e pedaços das paredes do templo também. Parte da estrutura da Igreja foi reconstituída por especialistas e agora o interior da construção será o centro de visitações. O ativista do movimento negro lembra que o primeiro passo da luta foi para dar visibilidade ao local, que estava caindo no esquecimento. Depois, foi necessário brigar pela restauração das ruínas, feitas a partir de convênio da Prefeitura da Serra e Instituto Sincades, com acompanhamento de entidades da sociedade civil como o Conegro e o Fórum Chico Prego. “Sai do anonimato a história do povo negro e ganha status de local de visitação”, diz Rosemberg Caitano, que considera que o espaço possa servir também para atividades do movimento negro, como já acontece com a Caminhada Noturna dos Zumbis Contemporâneos, que acontece de Serra Sede até São José de Queimado. Segundo o representante do Conegro, ainda falta o poder público e sociedade civil discutirem para definir alguns pontos importantes como a sustentabilidade do espaço, os horários de visitas, a vigilância e cuidado do patrimônio. Porém, a maior parte da conquista já vem se consolidando. “A perspectiva é de celebração. Este ano estamos retornando ao nosso local de origem”, aponta Rosemberg. História A Insurreição de São José do Queimado é considerada por especialistas como o principal movimento contra a escravidão ocorrido no Espírito Santo. O fato aconteceu em 19 de março de 1849, quando houve a revolta, segundo pesquisadores, por conta de uma promessa não concretizada de liberdade, feita pelo frei italiano Gregório José Maria de Bene aos escravos da localidade de São José do Queimado, hoje distrito da Serra. Mais de 300 homens, mulheres e até crianças participaram desta rebelião que foi liderada por Chico Prego, João da Viúva, Elisiário e muitos outros líderes que articularam seu povo para tomar a liberdade com as próprias mãos. Os rebelados foram presos e julgados, cinco deles condenados à morte. Um dos líderes da Revolta, Elisiário, escapou da cadeia e refugiou-se nas matas do Morro do Mestre Álvaro e nunca mais foi recapturado. Chico Prego foi capturado e enforcado, em 11 de janeiro de 1850.  

Embora os policiais (militares, civis e bombeiros) reconheçam que é “mais do que justo e necessário” o aumento nos salários dos defensores públicos do Estado, a proposta encaminhada pelo executivo à Assembleia Legislativa de reajuste acirrou ainda mais as tensões entre a frente unificada e o governo Renato Casagrande. Em vídeo divulgado nas redes sociais nesta quinta-feira (6), o grupo repete o discurso incisivo para cima da gestão estadual, avisa de estratégias não só para a reunião da Comissão de Segurança da próxima segunda-feira (10), às 10 horas, mas também para o período de Carnaval, e convoca as categorias a se mobilizarem cada vez mais “na busca de um direito fundamental para a paz social do Estado”. Apelando desde o ano passado por uma mesa de negociação, e com uma minuta de projeto de recomposição salarial já entregue ao governo, a Frente reclama mais uma vez da ausência de qualquer diálogo, contrapartida ou sinalização à demanda, o que consolida uma “grave insatisfação”. O clima não deixa qualquer dúvida de que a reunião da Comissão colocará ainda mais fogo nessa bomba-relógio sempre prestes a explodir, com desdobramentos também em plenário e fora dele. Aliás, o que a frente quer dizer com “estratégia de Carnaval?”.  Segue… Assim como fez o governo no caso da Defensoria, os policiais reivindicam  recomposição de forma escalonada durante quatro anos, porém, em índice menor: 45%. A proposta dos defensores chega a 60% até 2022, como afirma a frente. Degraus Em números, significa que um defensor público substituto (primeiro nível) ganharia, em novembro deste ano um subsídio de R$ 12 mil; em novembro de 2021, R$ 14 mil; e em 2022, R$ 16 mil. Nada, nada Além da proposta para a Defensoria, o grupo considera como outro fator agravante a recomposição da salários para os militares, civis e bombeiros em outros estados do País – somente nesta semana “andaram” projetos do Distrito Federal e Minas Gerais e outros estão em negociação -, contrariando as sucessivas negativas de Casagrande. Espaços A Comissão de Segurança da Assembleia, onde serão recebidos os integrantes da frente e os próprios servidores, é presidida por Danilo Bahiense (PSL), de oposição, e tem também como membros efetivos os críticos ferozes do governo, Capitão Assumção (PSL) e Lorenzo Pazolini. Dois delegados e um militar.  Espaços II Por outro lado, o vice-presidente é o coronel Alexandre Coutinho, um dos nomes de destaque da greve da PM, mas aliado a Casagrande. Na lista de efetivos estão também o líder do governo, Freitas (PSB), Euclério Sampaio (sem partido), que é da PC e já criticou a reunião na imprensa, e ainda Marcelo Santos (PDT), Emílio Mameri (PSDB) e Luciano Machado (PV).  Espaços III Os três de cima serão presença garantida. No mais…a conferir! Tabuleiro Com o deputado federal Helder Salomão (PT) fora da disputa, lideranças de Cariacica zeraram o jogo das eleições a prefeito deste ano e estão em campo para demarcar o novo território. O deputado estadual Marcelo Santos (PDT), que até agora se diz candidato, matou vários coelhos de uma vez só na manhã desta quinta-feira (6). Olha o ciclo de reuniões… Tabuleiro II …Marcelo conversou com o presidente estadual do PT, vereador André Lopes, que também tem interesse na disputa; com o presidente estadual do Pros e ex-deputado estadual Sandro Locutor, outro nome lançado no mercado; com o ex-vereador Adilson Avelina (Podemos), marido da vice-governadora Jaqueline Moraes (PSB), ambos com reduto em Cariacica; e com os pré-candidatos declarados Dr. Motta (DC) e Dr. Helcio Couto (PP). Circulando II Quem também gastou sola de sapato nesta quinta foi o presidente da Câmara de Vitória, Cleber Felix (de saída do Prog para o DEM). Anunciou aliança com o Patriota e se reuniu com o deputado estadual Vandinho Leite e o ex-vice-governador César Colnago, ambos do PSDB, além de posar ao lado do deputado Hudson Leal (Republicanos), que garante disputar em Vila Velha. PENSAMENTO: “A moral é uma, os pecados são diferentes”. Machado de Assis