Século Diário

Fotos: Divulgação/ Movimento Nossa Aracruz Um aumentos no valor da tarifa de ônibus em janeiro do ano passado em Aracruz desencadeou uma série de manifestações questionando a qualidade e valores do transporte público municipal, levantados sobretudo pelo movimento Nossa Aracruz, fruto da articulação de pessoas e grupos sociais e comunitários. Agora, a população volta a se mobilizar diante da possibilidade de um novo aumento na próxima quarta-feira (22), às 15h, quando acontece a reunião do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Aracruz (Comtrat). O chamado do movimento é jovens, estudantes e trabalhadores cansados “dos preços abusivos e das péssimas condições dos ônibus”, que no município são controlados por duas empresas, a Expresso Aracruz e a Cordial. A mobilização acontecerá no local da reunião, a Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos (Setrans), que fica na sede de Aracruz, na Av. Castelo Branco, nº 476. O Nossa Aracruz calcula que o valor da passagem em Aracruz pode consumir até 43% da renda de um trabalhador que recebe um salário mínimo. Entre os importantes fatos ocorridos no ano passado estiveram a instalação da CPI do Transporte Público em abril na Câmara Municipal de Aracruz, uma ação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra a Expresso Aracruz por descumprimento de cláusulas de um Termo de Compromisso, com multa estipulada em quase R$ 2 milhões, e o bloqueio de estradas e das saídas das garagens das empresas por manifestantes, na ação mais contundente do movimento, que também realizou reuniões nos bairros, panfletagens, audiências públicas e acompanhamentos das sessões legislativas na Câmara. Além de ser contra o aumento no valor das passagens, entre as demandas do movimento Nossa Aracruz está a implantação de uma tarifa única, já que os moradores das regiões mais distante pagam valor mais elevado, que pode chegar a mais de R$ 12 por viagem, o aumento da frota e dos horários de circulação dos ônibus, o passe livre para os estudantes, tarifa social aos domingos e adequação para acessibilidade de deficientes físicos ao transporte público.

A Prefeitura de Vila Velha está com matrículas abertas para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), que, em 2020, estará presente em 19 unidades municipais de Ensino Fundamental (Umefs), com 4 mil vagas. O ingresso para o ano letivo de 2020 pode ser feito em dias úteis nas unidades onde o programa é realizado. Clique aqui para conferir.  Unindo às vagas ofertadas pela Capital, 2 mil, e pela Serra, também estimadas em 2 mil, as três cidades pretendem matricular seis mil pessoas que tiveram que deixar a escola.  Em Vila Velha, para se matricular é necessário que o estudante tenha 15 anos completos. Os alunos que tenham menos de 18 anos devem estar acompanhados de um responsável legal e munidos dos seguintes documentos: declaração ou histórico de estudos; documento de identificação com foto; certidão de nascimento; e duas fotos 3×4. Vitória oferece 2,1 mil vagas Já a Secretaria Municipal de Educação de Vitória (Seme) está ofertando 2.115 vagas em 22 duas unidades de ensino, na modalidade Educação de EJA para o ano letivo de 2020. As matrículas podem ser feitas até o dia 7 de fevereiro. Podem se inscrever jovens moradores de Vitória com mais de 15 anos e dois anos de distorção entre idade e série/ano, que não concluíram o ensino fundamental. Para fazer a matrícula, basta comparecer a uma dessas unidades munido com documento de identidade e comprovante de residência em mãos. Mutirão na Serra Na Serra, por sua vez, a Secretaria Municipal de Educação anunciou um mutirão de cadastro para matrículas na EJA. As ações começaram nesta semana e serão realizadas em escolas, igreja e terminal rodoviário no município.  As primeiras chamadas públicas para o cadastro dos futuros estudantes foram realizadas em Bela Vista, em Nova Almeida e no Terminal de Laranjeiras. Nesta quarta-feira, dia 22/01, será a vez de Balneário de Carapebus, com matrículas realizadas na 1º Igreja Batista do bairro das 08 às 16h, eno bairro Belvedere, na EMEF Belvedere das 08 às 16h. Para realizar o cadastro é importante apresentar documento com foto ou certidão de nascimento e comprovante de residência. Podem se matricular na EJA pessoas desperiodizadas, ou seja, que estão fora do período regular nas escolas ou que pararam de estudar.  A Serra é a maior rede de ensino público do Estado. Em 2019, a Educação de Jovens e Adultos contou com, aproximadamente, 2 mil alunos. Em 2020, segundo o secretário de Educação, Gelson Junquilho, a expectativa é aumentar esse quantitativo.

Mais de 400 escolas estaduais capixabas estão sem alvará de funcionamento. A grave irregularidade coloca em risco a segurança de cerca de 260 mil alunos atendidos pela Rede Estadual, nos ensinos Fundamental e Médio, além de todos os servidores das unidades escolares.  Um primeiro passo no sentido da regularização das escolas foi dado pelo atual governo de Renato Casagrande (PSB), que incluiu os recursos necessários, orçados em R$ 109 milhões, no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. Para 2020, está prevista a liberação de R$ 27,1 milhões. Neste ano de 2020, por meio de editais, a Secretaria de Estado de Educação (Sedu) contratará as empresas de engenharia que irão efetuar a regularização junto às prefeituras, Corpo de Bombeiros e outros órgãos.  O caso veio à tona em 2017, quando a Sedu respondeu ao requerimento de informação de Majeski sobre a situação das escolas. “Das 477 estaduais existentes no Espírito Santo, 95% não possuíam, na época, os requisitos básicos de segurança para o devido funcionamento”, informa o deputado. De acordo com as informações da Sedu, relata o parlamentar, apenas cinco escolas tinham o habite-se, seis o alvará sanitário e 18 o alvará de funcionamento. “Outra informação alarmante, disponível no Portal da Transparência, revelou que apenas duas escolas possuíam o alvará do Corpo de Bombeiros”, afirmou o deputado. Em seguida, a partir de uma representação do parlamentar, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) ajuizou uma Ação Civil Pública nos municípios das 11 Superintendências Regionais da Sedu. O primeiro edital já publicado pela Sedu contempla escolas da Superintendência Regional de Carapina e, em breve, serão publicados editais para as SRs de Afonso Claudio e Vila Velha, totalizando, nessas três superintendências, 136 unidades escolares.  Além disso, informa a Secretaria, “todas as obras de reforma e ampliação da Sedu passam por essa regularização, que será realizada em todas as escolas do Estado. A proposta dos editais é alcançar gradativamente todas as unidades escolares estaduais”.   

Fotos: Prefeitura Municipal de Domingos Martins (PMDM) Um dos mais tradicionais festivais de cultura germânica do Espírito Santo, a Sommerfest, realiza sua 31ª edição entre os dias 30 de janeiro e 2 de fevereiro, com diversas atrações em Campinho, no município de Domingos Martins. Conhecido como Festival da Imigração Alemã, o evento terá shows, concursos, desfile No próximo domingo (26), acontece uma celebração ecumênica no Marco da Colonização Alemão, localizado na BR 262, no distrito de Biriricas, no marco do evento, que comemora a chegada dos primeiros imigrantes ao município, o que se deu no ano de 1847. Mas a abertura oficial das festividades da Sommerfest 2020 será no dia 30 de janeiro, a partir das 18h30, com um cortejo cultural pelas ruas da cidade contando com presença dos grupos Os Tradicionais Pomeranos, Grupo de Dança Rheinland e Grupo Infantil Der Fröhliche Kreis. A saída será do Palco Principal, localizado no entorno da Praça Dr. Arthur Gerhardt. Serão mais de 35 apresentações culturais durante os quatro dias de evento, que também terá os já tradicionais concurso e desfile de Rainha e Princesas da Sommerfest e o Concurso de Lenhador, em sua 20ª edição. Outra atração é o Pedal do Chucrute, passeio ciclístico em torno das belezas da região, que acontece na manhã do dia 2 de fevereiro (sábado). No mesmo dia, às 18h, será realizado o Desfile Cultural, um dos ápices do evento, quando os grupos culturais e comunitários ganham as ruas da cidade. AGENDA CULTURAL 31ª Sommerfest – Festival da Imigração Alemã – 2020 Quando: 30 de janeiro e 2 de fevereiro Onde: Campinho, Domingos Martins Programação 26 de janeiro (domingo) 9h: Celebração Ecumênica no Marco da Colonização Alemã – BR 262, Biriricas 30 de janeiro (quinta-feira) 18h30: Cortejo Cultural – Ruas da Cidade = Os Tradicionais Pomeranos + Grupo de Dança Rheinland + Grupo Infantil Der Fröhliche Kreis – Palco Principal 19h: Grupo Infantil Der Fröhliche Kreis – Ruas da Cidade 19h30: Abertura Oficial – Palco Principal 20h: Concurso Rainha da Sommerfest 2020 – Palco Principal 21h30: Grupo de Danças Rheinland (DM) – Palco Principal 22h:Os Tradicionais Pomeranos (DM) – Palco Principal 31 de janeiro (sexta-feira) 18h: 1ª etapa do Concurso do Lenhador – Coreto 19h: Grupo Cultural Martinense (DM) – Palco Principal 19h30:Grupo Hügelmänner Plattler (DM) – Palco Principal 20h30: Banda Up Pommerish (Vila Pavão) – Palco Principal 22h30: Grupo de Dança Blumen der Erde Volkstanzgruppe (DM) – Palco Principal 23h: Banda Fröhlich (DM) – Palco Principal Rua de Lazer 19h: Grupo Kindertanz (MF) 19h30: Grupo de Dança Grünes Tal (MF) 20h30: Grupo Grünes Tal Schuhplattler (MF) 21h: Grupo Pommerisch Von Minen (MG) 01 de fevereiro (sábado) 8h30: Pedal do Chucrute, com saída da Praça Dr. Arthur Gerhardt 12h: Eden Show do Alemão Ein  Prosit (DM) – Palco Principal 13h: 2ª etapa do Concurso do Lenhador – Coreto 15h: Angelino Zaager – Concertina de Melgaço (DM) – Palco Principal 16h: Banda Up Pommerish (Vila Pavão) – Palco Principal 18h: Desfile Cultural – Rua Principal 19h30: Grupo Folclórico Bergfreunde de Campinho na Floresta Encantada dos Irmãos Grimm (DM) – Palco Principal 21h: Banda Super Fritz (SMJ) – Palco Principal 23h: Banda Fröhlich (DM) – Palco Principal Rua de Lazer 13h: Leia do Acordeon (DM) 15h: Grupo de Dança da Apae (DM) 15h30: Grupo de Dança Bluttenlatter Tal – (DM) 16h: Gruppo Folcloristiko Pietra Azzurra (DM) 16h30: Grupo de Dança de Califórnia (DM) 20h: Grupo Fauhan (Vila Pavão) 21h: Grupo Os Pomeranos (Santa Maria de Jetibá) 02 de fevereiro (domingo) 9h: Alvorada – Grupo Cultural Martinense e bloco Os Pegajosos (DM) – Ruas da Cidade 12h: Banda de Metais Pormmerweg’s de Melgaço (DM) – Palco Principal 13h: Grupo de Dança Rheinland Infantil (DM) – Palco Principal 13h30: Grupo de Danças Juvenil Tanzfreude (DM) – Palco Principal 14h: Daniele da Concertina – (DM) – Palco Principal 15h: Banda Fröhlich (DM) – Palco Principal 17h: Final do Concurso do Lenhador – Coreto 19h: Banda de Metais Pommerchor de Melgaço (DM) – Palco Principal 20h: Banda Os Tradicionais Pomeranos (DM) – Palco Principal Rua de Lazer 12h: Grupo Frau Carolin (Itarana) – Casamento Pomerano 13h: Grupo de Dança Pilger der Hoffnung (Cariacica) 14h: Grupo de Dança Edelstein (Lajinha da Pancas) 15h: Grupo Land der Wasserfalle (Afonso Cláudio)

A ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mimoso do Sul (Iprevmimoso), Lúcia Maria Fontes Gomes, e mais quatro pessoas, foram condenadas por fraudes e desvios de recursos no órgão, em decorrência de denúncia feita pela promotoria local do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).  A ex-presidente recebeu uma pena de 10 anos de reclusão, quatro anos e seis meses de detenção, 225 dias-multa, além de multa correspondente a 2% sobre os valores dos contratos celebrados com dispensa de licitação.  A decisão foi proferida no dia 15 deste mês e, em relação à ex-presidente, fixou o regime fechado para o cumprimento da pena. A ação, ajuizada em agosto de 2014, tem como base inquérito policial que constatou que, de 2008 a 2012, o Iprevmimoso foi vítima de reiteradas fraudes e desvios de recursos públicos perpetrados sob a coordenação da então presidente, com o auxílio dos demais réus. Lúcia Maria Fontes Gomes foi acusada de crimes como desvio de recursos por meio de recebimento indevido de valores referentes a desconto previdenciário; desvio de recursos por meio de gastos indevidos com padaria; de cheques; desvio de recursos mediante pagamentos indevidos de diárias, viagens e adiantamentos; e dispensa indevida de licitação. Segundo a denúncia do MPES, os delitos ocorreram de 2008 a 2012, no período em que a então presidente esteve à frente do Iprevmimoso. Em novembro de 2012, a Promotoria de Justiça de Mimoso do Sul, em parceria com a Polícia Civil, realizou operação de busca e apreensão no Instituto de Previdência. Na ocasião, foram apreendidos centenas de processos administrativos. A medida foi tomada a partir de denúncias de que Lúcia Maria estaria desviando verbas públicas. A investigação teve origem a partir de um cheque do Iprevmimoso, no valor de R$ 800, originariamente preenchido para custear despesas inerentes ao Instituto. Contudo, foi utilizado para arcar com despesas em um salão de beleza. Além desses fatos, a presidente autorizou diversas contratações sem o devido processo licitatório, gerando prejuízos aos cofres públicos. As investigações do MPES resultaram no ajuizamento da denúncia e de uma ação por atos de improbidade administrativa em face da ex-presidente do instituto e de outros suspeitos de participação nos atos ilícitos.

Fotos: Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) Serão seis dias e cerca de 300 quilômetros em caravana para lembrar um ano de um dos maiores crimes socioambientais do país: a ruptura da barragem da Vale em Brumadinho (MG). Cerca de 350 atingidos por represas em todo país participam da Marcha dos atingidos com diversas atividades que tiveram início hoje em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais. Uma delegação capixaba está presente com cerca de 40 pessoas que são afetadas pelo crime de Mariana, que este ano completará cinco anos e atingiu diversas comunidades com a contaminação do Rio Doce. Participam do encontros atingidos de São Mateus, Colatina, Baixo Guandu, Conceição da Barra, Linhares, Aracruz e Vitória. Durante o percurso dos próximos dias, haverá uma série de atividades como assembleias, atos, denúncias e debates. “Pretendemos contribuir como já viemos fazendo desde o início do processo, utilizando a experiência e o acúmulo político para ajudar os atingidos de Brumadinho sobre o que fazer e o que não fazer”, disse Heider Boza, coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) no Espírito Santo. Devido ao que ocorreu anos antes com o crime da Samarco/Vale-BHP, os capixabas têm buscado auxiliar denunciando também as artimanhas das empresas e suas posturas para dificultar uma real reparação aos atingidos. No caso de Brumadinho, Heider considera que os processos estão funcionando com maior rapidez, já que no caso do crime de Mariana ainda hoje as comunidades e populações atingidas em Minas Gerais e Espírito Santo aguardam contratação da assessoria técnica para dar início aos processos de indenização. A Marcha dos Atingidos sai de Belo Horizonte e passa por Pompéu, Citrolândia, São Joaquim de Bicas e Betim antes de chegar em Brumadinho no dia 25 de janeiro, quando se completa um ano do desastre que atingiu a região e o Rio Paraopeba. “A marcha dá visibilidade e legitimidade nacional e internacional a luta dos atingidos e atingidas por barragens diante dos dois crimes da Vale; fortalece a unidade e organização estadual e nacional entre atingidos na luta e resistência pelos seus direitos na construção de um novo projeto energético popular; denuncia os crimes e o tratamento que as empresas privadas vêm fazendo sobre a sociedade brasileira especialmente aos atingidos por barragens; e reconhece os atingidos e atingidas como defensores dos Direitos Humanos”, considera o MAB. Heider Boza considera também que a participação na jornada será importante como momento de denúncia, articulação e formação política para o movimento no Brasil e no Espírito Santo. “Os atingidos sempre voltam com aprendizado e muito mais engajados; por isso, esses encontros têm uma papel pedagógico muito importante, ajuda a formar quadros para o movimento”. A Marcha dos Atingidos de Belo Horizonte a Brumadinho marca também o final da Jornada de Lutas dos Atingidos que trouxe como lema “A Vale destrói, o povo constrói”, com várias atividades realizadas no país, algumas delas no Espírito Santo.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) retoma as pautas de julgamento na próxima terça-feira (21), com o início das sessões das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis que, juntas, contam com mais de 300 processos na pauta. As sessões são públicas e tem início às 14 horas. A primeira sessão do Tribunal Pleno de 2020, por sua vez, só será realizada no dia 30, sob a presidência do desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa. No dia 22 (quarta-feira), retornam também as sessões de julgamento das 1ª e 2ª Câmaras Criminais, que começam às 14h e às 13h30, respectivamente. Já as sessões da 4ª Câmara Cível e do Conselho da Magistratura terão início no dia 27 de janeiro (segunda-feira). As pautas de julgamento são disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça e podem ser consultadas aqui. Embora o expediente tenha voltado ao normal nos Fóruns e no Tribunal de Justiça desde o dia 07/01, quando terminou o recesso do Poder Judiciário, os prazos processuais cíveis permanecem suspensos até esta segunda-feira, dia 20/01, por determinação do Código de Processo Civil. Mudança  A presidência e a Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) mudaram de mãos no dia 12 de dezembro de 2019. mas os “pepinos” a serem resolvidos pelo Tribunal continuam os mesmos, em alguns casos, postergados para este ano de 2020. Caso da ação que envolve os escreventes juramentados. O Pleno do Tribunal, depois de mais um pedido de vistas, adiou para 2020 a continuidade do julgamento do processo administrativo (n.º 2019.00.187.037), que trata da regularização dos que prestaram concurso e respondiam pela titularidade das serventias vagas em cartórios.  Segundo informações de bastidores, o julgamento que foi iniciado há mais de um ano e que é adiado constantemente por pedidos de vistas dos desembargadores, volta à neste ano e é polêmico, uma vez que envolve elevar as despesas do Tribunal, que já são altas para cobrir a série de “penduricalhos” que engordam ainda mais os salários dos magistrados. O TJES, como sempre, está no limite de gastos com pessoal. Dos desembargadores desimpedidos para votar, ainda faltam 11 se manifestarem. Dos dez que votaram, cinco foram a favor e cinco contra.  A admissão dos novos titulares de cartórios aprovados no último concurso público foi o que gerou esse situação inusitada e preocupante no Judiciário capixaba. Os escreventes juramentados que respondiam pela titularidade há anos (em alguns casos mais de 40) e pertencem ao quadro do TJES ficaram sem qualquer função, à deriva. Fechamento de cartórios Outro tema polêmico a ser resolvido e que envolve a relação do TJES com a Assembleia Legislativa é a questão de fechamento de cartórios em localidades mais afastadas do interior do Estado. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 87/2019, do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), e que está para ser votado na  Casa, é uma reação para sustar os efeitos do Provimento 35/2019, do atual corregedor-geral do TJES, Samuel Meira Brasil, que determinou a extinção de 51 cartórios extrajudiciais deficitários e a anexação dos seus acervos à serventia afim, sob o argumento “de absoluta inviabilidade econômico-financeira”. Sobraram críticas de vários deputados ao desembargador e ao ato do Tribunal, que é acusado de não respeitar a instância da Assembleia, que também deveria ter sido consultada.  O presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Luiz Teixeira Gama, transferiu o cargo para o desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa ainda em dezembro do ano passado. A nova Mesa Diretora do TJES para o biênio 2020/2021 terá, ainda, o desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama como vice-presidente; Ney Batista Coutinho no cargo de corregedor-geral da Justiça; e Telêmaco Antunes de Abreu Filho como vice-corregedor geral da Justiça. O desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama retornará para suas funções na 2ª Câmara Criminal; Samuel Meira Brasil Júnior irá compor a 3ª Câmara Cível; e Carlos Simões Fonseca, vice-corregedor, comporá a 2ª Câmara Cível do TJES, que também presidirá. Já desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, por sua vez, tomou posse como presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE) para o biênio 2020/2021. Ele substituirá o desembargador Annibal de Rezende Lima, que preside o TRE desde dezembro de 2017.

“Existem quase dez milhões de brasileiros que estão pagando Imposto de Renda e não deveriam”, diz Kleber Cabral, presidente do Sindifiscal Nacional, que estará, nesta terça-feira (21) em Vitória, participando da reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS). O evento terá a participação de 150 auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil. O encontro, que vai até esta quarta-feira (22), debaterá a defasagem da tabela do Imposto de Renda (IR) e as reformas tributária e administrativa promovidas pelo governo federal. Entre 1996 e 2019, a variação do IPCA somou 327,37%, muito superior aos reajustes realizados pelo governo nas faixas de cobrança do tributo, que ficaram em 109,63%.  Isso gerou uma defasagem de 103,87% nos valores. Se fosse totalmente corrigida, a faixa de isenção do IR saltaria de R$ 1.903,98 para R$ 3.881,65, segundo estudos técnicos promovidos pelo Sindifisco. Outro assunto que será abordado é a decisão do governo federal de revogar a Lei 11.324/2006, que dispõe sobre a contribuição previdenciária do empregador doméstico.  O INSS pago por patrões de empregados domésticos não pode mais ser descontado do IR.  Até 2019, era possível abater os gastos anuais de até R$ 1,2 mil. No entanto, o benefício não foi prorrogado e não poderá ser utilizado nas declarações de 2020. Com isso, o governo espera aumentar a arrecadação em cerca de R$ 700 milhões.  Os delegados farão ainda uma análise de conjuntura e debaterão a PEC 186/2019 (PEC Emergencial) que, ao tratar da regra de ouro e do teto dos gastos, afronta a autonomia e prerrogativas legais dos auditores-fiscais; a PEC 187/2019, batizada de PEC da Revisão dos Fundos.  O projeto institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação dessa emenda constitucional. Será analisada, também, a PEC 188/2019, chamada de PEC do Pacto Federativo, que prevê uma série de medidas que visam a concentrar mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios.  Além desses temas, serão discutidas a reforma tributária e a reforma administrativa, que devem ser colocadas em pauta este ano pelo governo federal. Dentre os assuntos internos da categoria estarão a reestruturação e regionalização da Receita Federal, a implantação do ponto eletrônico, informes jurídicos, reposição salarial e a não regulamentação do Bônus de Eficiência, dentre outros. O CDS é relevante instância deliberativa do Sindicato, que reúne delegados e observadores de todas as Delegacias Sindicais do país, além de dirigentes e comissões da Direção Executiva Nacional.  O presidente da Delegacia Sindical do Espírito Santo, Luciano Teixeira, diz que o encontro é de fundamental importância para as decisões sindicais e definição das estratégias de luta da categoria. “O último CDS realizado no Espírito Santo aconteceu em agosto de 2008 e a sua reedição atual significa prestígio, importância e destaque para a Delegacia Sindical capixaba no cenário nacional”, afirma.