Século Diário

“Sangrias não é um livro. Sangrias é um veículo, um meio, uma forma de poder circular outras sensibilidades em relação à prática abortiva” A definição consta na “Apresentación” da publicação, produzida por financiamento coletivo pela Editora Pedregulho e que será lançada no Festival Serra Maestra – Arte Cultura e Resistência da América Latina, que acontece neste sábado (17) no Centro Cultural Eliziário Rangel, em São Diogo, na Serra. A obra é escrita em português e espanhol, pois conta com mais de 45 autoras de quatro países – Brasil, Argentina, Honduras e Venezuela – incluindo não só mulheres cis, mas também homens trans e cis. Autoras – aqui usando o feminino como gênero universal, no lugar do masculino usual – que tecem múltiplos olhares e sentires sobre o tema, por meio de textos, poesias, ilustrações e fotografias.  “Desde a concepção, passando pelo financiamento e pela publicação, não estivemos nunca sozinhas. Gestamos coletivamente, parimos irmanadas e abortamos em manada”, contam as organizadoras, a argentina María Antonella Barone e a capixaba Beatriz de Barros Souza, integrantes do Grupo de Estudos sobre Aborto da Universidade Federal do Espírito Santo (GEA/Ufes). “Por congregar essas múltiplas linguagens, o e-book abre as possibilidades de ressignificar os afetos em torno da prática abortiva, ainda tão permeados da situação de ilegalidade na região da América Latina”, comenta Beatriz. “Fazer parte do Festival é essencial, porque a luta que se trava nesse campo é conjunta de todos os povos latino-americanos, independentemente das peculiaridades em torno da legislação de cada país”, afirma a acadêmica. Vidas Beatriz enfatiza que o lançamento do e-book – a versão impressa ainda não tem data para sair, mas o pdf já está disponível para download gratuito no site da Editora Pedregulho – não significa a conclusão do projeto, mas sim o contrário, o início de um ciclo de vida. Ou, como definem na Apresentación, “este projeto não termina com a escrita e a publicação, mas continua gerando oportunidades de trocas e encontros potentes, cosendo redes para perpetuar as conversas e para que mais vidas sejam vistas, vividas e ouvidas”. Festival O lançamento no Festival será por meio do “Sarau Sangrias: Poemas para prenhar o silêncio”, que tem início às 16h, com recital de poesias, seguido de bate-papo sobre a temática do aborto. O evento é gratuito e a programação acontece de 13h às 21h, com lançamento de outros três livros, além de música, dança, teatro, artesanato, comidas e bebidas típicas, rodas de conversa e cinema, com lançamento do filme premiado Espero Tua (Re)Volta, da capixaba Elisa Capai.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF2) que, em julho passado, reativou a cobrança das taxas de ocupação, foro e laudêmio em imóveis dentro de terrenos de marinha no Espírito Santo. A cobrança tinha sido suspensa em 2016 por sentença da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPF em face da União. A nova determinação deve afetar 50 mil pessoas no Espírito Santo. Em 2016, o juiz federal Aylton Bonomo Júnior declarou nulo todos os procedimentos demarcatórios de terreno de marinha realizados no Estado, incluindo as averbações eventualmente realizadas pela União, todas as cobranças referentes ao não pagamento de foro, taxa de ocupação ou laudêmio, e todos os contratos enfitêuticos, além dos Registros Imobiliários (RIP’S) cadastrados junto à Superintendência de Patrimônio da União no Estado (SPU). O magistrado acolheu, na época, o pedido do MPF afirmando que os interessados foram intimados por edital, e não pessoalmente, violando o devido processo legal e o exercício do contraditório e da ampla defesa. A sentença ordenava que as rubricas “terreno de marinha” e “acrescido de marinha” fossem excluídas dos registros. No recente julgamento de recurso da União, a 6ª Turma do TRF2 anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para Vitória, para que o juiz reúna mais informações sobre a cientificação dos interessados sobre a cobrança das taxas de marinha e a averbação da qualificação do bem no Registro Geral de Imóveis. Para os desembargadores, a medida é necessária para que seja averiguada a fluência ou não do prazo da prescrição administrativa, mas para o MPF, o início da contagem do prazo sequer ocorreu, porque os interessados nunca foram notificados por intimação pessoal. O recurso (embargos de declaração) do MPF na 2ª Região (RJ/ES) contesta a decisão do TRF2 por apontar vícios que tornaram o “teor omisso, contraditório e obscuro”. O Tribunal pautou o julgamento do caso na sessão da 6ª Turma do próximo dia 4 de setembro. Nos embargos, o procurador regional da República, José Augusto Vagos, questionou a premissa do acórdão de que seriam calculáveis os prazos prescricionais. Para o MPF, esse acórdão teria omissão (pedido da União sobre a anulação de procedimentos demarcatórios e posteriores cobranças), contradição (ao não atentar a precedentes da jurisprudência) e obscuridade (a anulação das demarcações impediria o início da contagem do prazo prescricional). “As premissas do acórdão que concluíram pela possível prescrição ignoram que os procedimentos adotados pela União para buscar a cobrança de foro/taxa de ocupação e laudêmio estão eivadas de evidente nulidade absoluta”, notou o procurador regional no recurso ao TRF2.  “Sanado esse vício da omissão, contraditoriedade e obscuridade quanto à nulidade dos procedimentos e ilegitimidade das cobranças subsequentes, forçoso será o afastamento, de plano, do início da contagem de qualquer prazo prescricional, o que faz cair por terra a premissa do acórdão que levou à anulação da sentença”, completou. Os terrenos de Marinha são identificados a partir de uma linha chamada de Linha de Preamar Médio (LPM), definida por uma faixa de terra de 33 metros, do litoral em direção ao continente, onde estão localizadas as áreas da União.

Os ataques ao ensino público federal e à pesquisa seguem a todo vapor. Além dos cortes de 30% no orçamento previsto para este ano, que têm exigido da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e do Instituto Federal capixaba (Ifes) contenções drásticas de despesas para manutenção do básico, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico  (CNPq) já confirmou que irá cortar as bolsas em todo o País por falta de verbas. Diante do contexto, o Comitê em Defesa da Ufes realiza, no próximo dia 20, o debate público “Os impactos do corte orçamentário e também do programa ‘Future-se’”, encarado como o início da privatização do ensino público. O evento é aberto ao público e será realizado a partir das 9 horas no Teatro Universitário, campus Goiabeiras, em Vitória. O debate contará com a presença do reitor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), João Carlos Salles, e do servidor técnico-administrativo em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Gibran Ramos Jordão, além de representantes dos professores, servidores e estudantes da Ufes. Na ocasião, serão apresentados os impactos do bloqueio orçamentário realizado pelo Ministério da Educação (MEC) na Ufes e um panorama sobre o Future-se, idealizado pelo Governo Bolsonaro. Professores também estão na tentativa de superar as diferenças e se unir na defesa da universidade. Foi lançado, recentemente, o “Ninguém solta a mão de ninguém”, que, de acordo com um dos idealizadores, Raphael Furtado, professor de Física do Ceunes/São Mateus (norte do Estado), já tem juntado os docentes em ações de luta, como a Greve Nacional da Educação, realizada no último dia 13.  A intenção é também que haja unificação em torno de uma chapa única para eleição da Associação dos Docentes da Ufes (Adufes), sindicato da categoria. Nesse caso, a principal causa será fazer oposição à política do presidente Jair Bolsonaro (PSL).  Contenção de despesas Nesta semana, a Ufes divulgou um comunicado interno, que já entrou em vigor, apresentando um plano de contenção de despesas. Entre os cortes foram elencados: suspensão das ajudas de custo para eventos, corte de 50% nas despesas de manutenção de equipamentos, de material de consumo e de manutenção de área verde; alteração na frequência da limpeza de banheiros da área administrativa, de salas de aula, de salas administrativas e de professores, além dos corredores dos prédios; suspensão do uso de aparelhos de ar-condicionado, exceto nos espaços que não possuem ventilação natural (janela), espaços cuja cobertura não seja de laje e nos laboratórios com equipamentos sensíveis a altas temperaturas. Também serão realizados apenas reparos emergenciais que possam causar aumento de custos ou riscos para a comunidade universitária. Docentes da Ufes, em assembleia no último dia 7, além de paralisar as atividades no dia da Greve Nacional da Educação, aprovaram um indicativo de paralisação por tempo indeterminado, que depende de aprovação em nível nacional para entrar em vigor. Para o presidente da Associação dos Docentes da Ufes (Adufes), José Antônio da Rocha, diante da situação atual é necessário que haja um posicionamento de toda a comunidade acadêmica. “A Ufes cumpre um papel social muito importante. Preocupados com a situação por que passa a universidade, já organizamos uma audiência pública em junho. Com o anúncio de mais cortes e do programa que o governo apresenta como solução para a autonomia e a situação financeira da universidade, não temos alternativa a não ser discutir com mais profundidade o tema e tomar posições que, de fato, defendam a instituição”, destaca. O Comitê em Defesa da Universidade Federal do Espírito Santo é formado por representantes da Administração Central, da Adufes, do Sindicato dos Trabalhadores da Ufes (Sintufes) e do Diretório Central dos Estudantes (DCE). Corte de Bolsas Mais de 80 mil pesquisadores em todo o Brasil vão ficar sem bolsa (e sem sustento, em muitos casos) a partir do mês de setembro, caso o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) não consiga sanar, de imediato, um déficit de R$ 330 milhões no seu orçamento. O rombo é conhecido desde o início do ano, mas até agora não foi resolvido, e o dinheiro acaba — literalmente — nas próximas semanas. “Vamos pagar as bolsas de agosto normalmente; mas de setembro em diante não tem como pagar mais nada. A folha de agosto, essencialmente, zera o nosso orçamento”, disse ao jornal da Universidade de São Paulo ( USP) o presidente do CNPq, João Luiz Filgueiras de Azevedo.  Nos últimos meses, já haviam sido suspensas as indicações de bolsas especiais e a implementação de novas bolsas ligadas à Chamada Universal de 2018. O CNPq é a principal agência de fomento à ciência do governo federal, ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Além de financiar projetos de pesquisa, apoia cerca de 84 mil bolsistas em universidades e institutos de pesquisa de todo o País. A lista inclui desde alunos de Iniciação Científica na graduação, com bolsas de R$ 400, até professores seniores, com bolsas de Produtividade em Pesquisa, de até R$ 1,5 mil por mês. Para muitos desses bolsistas — em especial, os da pós-graduação e do pós-doutorado — a bolsa representa muito mais do que um simples apoio à pesquisa. É, na verdade, sua principal fonte de sustento, já que o recebimento da bolsa implica em dedicação exclusiva às atividades de ensino e pesquisa. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) lançou nessa terça-feira (13), um abaixo-assinado em defesa do CNPq. O manifesto é apoiado por 65 entidades científicas e acadêmicas, e nas primeiras 24 horas, recebeu mais de 40 mil assinaturas.

A cada edição mudam os lugares, mas a atividade é similar: com bela paisagem ao fundo do mar de Vitória, dezenas de voluntários coletam a pé ou em canoas plástico e outros resíduos atirados ao mar ou em sua proximidade. No final, como protesto simbólico, com todo lixo coletado é construído na areia um mosaico com formato de um animal ligado ao mar. Já foram feitos baleia, tartaruga, caranguejo e cavalo marinho.  Foto: Leonardo Merçon Neste domingo, 8h, mais uma coleta e um novo animal de lixo para tentar chamar atenção e despertar consciência de moradores e autoridades. A ação começa em frente ao Clube dos Oficiais e se estenderá por um trecho que abarca a Praia de Camburi e as pequenas ilhas adjacentes: do Socó, do Fato e da Gaeta.  É a quinta edição do projeto Ação Coletiva em Prol a Vida Marinha, que envolve mais de 30 grupos ligados à preservação do meio ambiente. Ao todo, já coletaram aproximadamente 7 toneladas. “Essas ações têm resultado num grande efeito, por onde temos passado a sementinha tem sido plantada. Estamos levando conscientização e sensibilização para a sociedade”, diz o ambientalista Sandro Firmino, coordenador da Sea Shepherd-ES, sobre o projeto que já realizou atividades na Curva da Jurema, Jesus de Nazareth, manguezal de Maria Ortiz e Santo Antônio. De modo mais amplo, a preocupação é na quantidade de resíduos que tem sido gerada pela humanidade, causando impacto negativo na fauna e flora marinha. Jogados muitas vezes nos rios, no mangue ou diretamente no mar, vão terminar impactando nos oceanos. No caso deste domingo, o ato também buscar chamar atenção para a pesca ilegal com redes de emalhes na região, já que a ação acontece na Área de Proteção Ambiental Baía das Tartarugas, criadas em 2018 como a primeira unidade de conservação marinha da Grande Vitória, com uma área de 1685 hectares de litoral, incluindo a Ilha do Boi, Ilha do Frade e Praia de Camburi. Foto: Leonardo Merçon O projeto tem trabalhado com apoio das comunidades do entorno de onde acontecem as ações. Jean dos Santos, presidente da Associação de Moradores do bairro Santa Tereza, é um dos que viu com bons olhos a iniciativa. “Atividades assim são importantíssimas para as comunidades. A campanha passada foi aqui no bairro, tiramos duas toneladas de lixo da Ilhas da Pólvora e Ilha da Fumaça. O desenho do cavalo marinho chamou tanto a atenção dos moradores que a partir desse dia pessoas mudaram sua forma de agir em relação ao descarte correto de lixo”. Neste domingo, ao meio-dia, após algumas horas de atividade, será apresentado um novo desenho nas areias de Camburi. Resta saber qual será o animal desta vez representado nesse triste mosaico de lixo, como um grito de socorro. 

Fotos: Rogério Caldeira Tudo começou numa vista à Casa França Brasil, no Rio de Janeiro. No início do ano, enquanto conhecia a exposição Literatura Exposta e contemplava a obra A vós do ralo é a voz de Deus, Rogério Caldeira se deparou com uma cena dura, porém cada vez menos incomum. Uma pessoa em situação de rua deitada no chão à beira de uma das entradas do local. Parecia estar presa atrás das grades, mas na verdade se encontrava no lado de fora do edifício. Dali mesmo tirou uma foto registrando a imagem, que hoje estampa o muro de entrada do centro cultural Emparede Contemporânea, em Santo Antônio, Vitória. Dentro do local, mais 12 fotos de Rogério, todas em preto e branco e feitas na Grande Vitória, compõem a exposição Qualquer Verdade. São registros da urbe, em seu cotidiano, com foco nas pessoas da rua, transeuntes, passantes, ciclistas, banhistas de maré. O destaque para a população em situação de rua vem do observar do fotógrafo e também da convivência com eles, principalmente através de oficinas oferecidas no centro cultural. “O morador de rua é sempre muito criticado, detonado, como se não tivesse direito às cidades, como não pertencessem a elas”, questiona Rogério. “Uns consideram que são vítimas do sistema, que precisam de amparo social, outros acham que são um estorvo, que incomoda a rotina urbana”, pontua. Ele busca esse registro da cidade, em movimento, em trânsito, pertencente a todos, independente de onde ou como moram ou de quanto pagam de imposto. Para o fotógrafo, a convivência e diálogo com a população em situação de rua, assim como a proposta que busca trazer por meio da fotografia, permitem entender as dificuldades e respeitar mais as pessoas nessa situação. “É fantástico o quão é importante a vida deles, como é difícil, louca e disciplinada a vida de quem mora na rua em relação à dinâmica da cidade”.  A exposição em que se deparou com a cena que fotografou no Rio de Janeiro causou polêmica após ser fechada a mando do governador Wilson Witzel (PSC) no dia em que ocorreria uma performance que incluía nudez, previamente avisada no local, mas censurada pelo governo. Alguns não puderam ver a exposição, mas as cenas dela e de fora dela ficaram na mente e na lente de Rogério Caldeira. “Apresento o que senti naquele momento: uma provocação sobre as cidades, as ruas, seus moradores, seus habitantes, sua estética. Busco a reflexão sobre os moradores de rua, os passantes os ocupantes e todos que compõem este mosaico urbano”. A exposição fica até o dia 29 de agosto no Emparede Contemporânea, sendo necessário agendamento prévio para a visita. AGENDA CULTURAL Exposição fotográfica Qualquer Verdade, de Rogério Caldeira Quando: até 29 de agosto de 2019 Onde: Emparede Contemporânea – Rua Albuquerque Tovar, 41, Santo Antônio – Vitória/ES Agendamento de visitas: (27) 99983-3068.

O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos-ES) obteve mais uma vitória na garantia de ocupação de cargos públicos. Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) acolheram a denúncia da entidade e, em medida cautelar, determinaram que o Estado, no prazo de 180 dias, exonere os comissionados que ocupam o cargo de corregedores, nomeando em seus lugares servidores efetivos.  Atualmente, os cargos ainda são mantidos em alguns órgãos como no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES), na Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e na Secretaria de Estado da Educação (Sedu), amparados pelo artigo 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 847/2017, que fazia a ressalva de que os comissionados que estavam no cargo antes da lei deveriam ser mantidos, o que foi considerado inconstitucional pelos desembargadores. A Sedu, por exemplo, mantém corregedor em cargo comissionado desde 2005, passando por diferentes gestões estaduais.  “Ante tais considerações, concedo a medida cautelar pleiteada, a fim de suspender a eficácia do art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 847/2017, a partir de 90 (noventa) dias, a contar da conclusão deste julgamento, para que o Estado do Espírito Santo tenha um prazo razoável para proceder a substituição dos corregedores setoriais exclusivamente comissionados por servidores de provimento efetivo”, escreveu em seu voto a desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, acompanhada quase por unanimidade pelos demais desembargadores, com exceção de Fernando Bravin. Um dos advogados do Sindipúblicos-ES, Marcos Gomes Ribeiro, explica que a ADI foi proposta pelo sindicato por meio da Federação dos Servidores, questionando a constitucionalidade da LC 847/2017, que em seu artigo 9º “acolhe a possibilidade das corregedorias setoriais serem ocupadas por servidores em cargo comissionado, contrariando o contexto legal, violando a impessoalidade, a legalidade, isonomia, imparcialidade, moralidade, paridade de armas, razoabilidade e proporcionalidade”. Sistema Siscores Marcos Ribeiro explica ainda que foi a Lei Complementar Estadual nº 847/2017 que instituiu o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo (Siscores), de forma a promover a coordenação, harmonização e realização das atividades de correição, objetivando a melhoria do serviço público por meio de utilização de adequados métodos de apuração e punição das infrações. Conforme a legislação, o Sistema compreende as atividades relacionadas à prevenção, apuração de irregularidades e aplicação das sanções cabíveis, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio da instauração e condução dos procedimentos e processos correicionais. Desse modo, ao dispor sobre a natureza dos cargos dos titulares das corregedores setoriais, o caput do art. 9º da lei informa que, tais cargos “são privativos de servidores públicos efetivos, com formação de nível superior e reputação ilibada. “No entanto, o parágrafo único do art. 9º trazia uma ilegítima e ilegal ressalva ao previsto no caput do mesmo dispositivo, ao assentar que: “Não se aplicam aos titulares das Corregedorias Setoriais, em exercício na data de publicação desta Lei Complementar, as disposições contidas no caput deste artigo”.  A decisão foi publicada no última dia 6 de agosto no Diário da Justiça. 

“Não há nenhuma irregularidade nos trabalhos desenvolvidos pelos auditores, sendo notório o caráter arbitrário do afastamento de ambos”, reforçou o Sindifisco nacional ao se referir ao afastamento dos auditores fiscais da Receita Federal Luciano Francisco Castro e Wilson Nelson da Silva.  Os dois estão afastados desde o último dia 1º, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e foram ouvidos nesta quinta-feira (15) na Justiça Federal em Vitória, pelo desembargador federal instrutor do inquérito nº 4.781/19 aberto no STF.  Os auditores fiscais capixabas são integrantes da equipe especial da Receita Federal constituída para combate a fraudes fiscais. O inquérito também suspendeu a fiscalização de 133 agentes públicos e pessoas a eles relacionadas.  Os casos de investigações citados na imprensa nacional envolvem o ministro do STF, Gilmar Mendes, que foi intimado a comprovar despesas médicas, e um comércio de um irmão do presidente Jair Bolsonaro, no interior de São Paulo. O presidente chegou a afirmar que sua família é perseguida.  “A decisão do STF e o pedido do TCU criam um grupo de contribuintes intocáveis, a quem não se pode investigar. Para a Receita CPF não tem foto. A lei é para todos”, defendeu Kleber Cabral, presidente do Sindifisco Nacional. Para a defesa de Luciano Castro e Wilson da Silva, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) designou recentemente o escritório do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, representado na audiência em Vitória por Igor Vasconcelos e o escritório de Ricardo Dantas Escobar, além do advogado próprio do sindicato, Pedro Sena Neto, que já acompanha o caso dos servidores na esfera administrativa. Nessa quarta-feira (14), em cumprimento à decisão de Alexandre de Moraes, eles entregaram identidade funcional, notebook e token na unidade em que estão lotados, em Vitória, recebendo solidariedade e manifestações de apoio de outros auditores que ali trabalham.  O Sindifisco criticou a atitude do STF, que, “além de afastar dois profissionais exemplares de suas atividades, suspendeu mais de uma centena de procedimentos de fiscalização relacionados a grandes autoridades – o que vem provocando considerável mal-estar social e aprofundando a desconfiança nas instituições brasileiras”.  Na terça-feira (6), o presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, e o diretor de Assuntos Parlamentares, George Alex, estiveram no gabinete do senador Marcos Do Val (Podemos), em Brasília. Os dois auditores afastados das atividades e a vice-presidente da Delegacia Sindical (DS) Espírito Santo, Sther Lúcia Coser Nemer, também participaram do encontro. Eles explicaram que a atuação da Receita Federal adotou critérios técnicos, objetivos e impessoais, inclusive em observância às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), relacionadas à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra corrupção, que preveem uma maior vigilância do Fisco sobre autoridades públicas.  “O clima continua sendo de perplexidade e comoção, porque a insegurança jurídica passou a rondar o dia a dia dos auditores fiscais, que temem retaliações caso processos vinculados a determinadas personalidades da República venham a cair em suas mãos”.  Kleber Cabral argumenta, ainda, que “o afastamento dos auditores foi injusto e sem fundamentação. De acordo com o relatório da Corregedoria da Receita Federal, o vazamento partiu de documento impresso por outro contribuinte. Está registrado nos sistemas da Receita quem fez a impressão da informação. Não houve dolo por parte dos auditores”. O Sindifisco decidiu também elaborar representação a algumas organizações multilaterais, com o objetivo de solicitar avaliação de observadores internacionais sobre o processo em curso no Brasil, na contramão de tratados firmados contra a lavagem de dinheiro e a corrupção. 

Uma grande Assembleia Geral Unificada está sendo preparada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos-ES) e demais entidades congregadas à Pública-ES para o próximo dia 30 de agosto, às 10h, em frente Ed. Fábio Ruschi, no Centro de Vitória. O objetivo é pressionar o governo de Renato Casagrande (PSB) a conceder reajuste salarial de 5,56%, referente às perdas inflacionárias registradas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre abril de 2018 e julho de 2019. “A expectativa é realizar uma pressão sobre uma reivindicação justa. Já derrubados todos os argumentos do governo. Eles não sabem o que nos responder mais”, alega o presidente do Sindipúblicos-ES, Tadeu Guerzet. “No mesmo dia 30, se a assembleia aceitar, partiremos para um primeiro ato”, anuncia o presidente, referindo-se a um calendário de manifestações que a entidade prepara para manter a pressão sobre o governo em favor do pleito. Desde que assumiu o Palácio Anchieta em janeiro, Casagrande e todo o seu time do primeiro escalão que realizou reuniões com as entidades representativas dos servidores têm se mantido irredutíveis na determinação de só avaliar a possibilidade de reajuste a partir de 2020. Em todas as ocasiões, os trabalhadores apresentam cálculos que mostram ser possível conceder o reajuste, em vista do superávit das contas do Estado. “A única coisa que repetem é que estão observando a economia nacional. Agora que já demonstramos que estamos certos, vamos fazer essa pressão esperando ainda que o governo possa se sensibilizar e mudar de decisão”, argumenta o líder sindical. O reajuste de 5,56% é considerado o início da reposição das perdas históricas de 26,8%, acumuladas desde 2014. Durante o governo de Paulo Hartung, ele se negou a conceder reajuste salarial aos servidores públicos, e só o fez estrategicamente em 2018, quando ainda cogitava tentar a reeleição, de apenas 5%.  “O servidor está carregando sozinho o que os economistas chamam de ajuste fiscal. Só nós estamos perdendo em salário, acúmulo de trabalho e precarização”, expõe. “Com nossa perda da capacidade salarial, a sociedade perde, pois isso impacta no consumo no Estado”, aduz Tadeu. Desemprego A última reunião sobre a pauta com o governo aconteceu nessa quarta-feira (14) com a vice-governadora Jaqueline Moraes (PSB), ocasião em que a entidade mostrou novamente seus números e associou o alto desemprego no Estado – atualmente em 10,9% – com a decisão de não recompor as perdas inflacionárias dos mais de 60 mil servidores estaduais. O reajuste reivindicado injetaria R$ 20 milhões/mês na economia capixaba, proporcionando abertura de negócios, geração de empregos e recolhimento de impostos, argumenta a entidade. Ao invés disso, critica, “o governador prefere manter bilhões acumulados em caixa sem argumentação técnico-financeira plausível”. O Sindipúblicos também compara os recursos que poderiam aquecer a economia, mediante reajuste salarial, às perdas sofridas pelo comércio com a paralisação dos ônibus nesta semana, calculadas pela Federação do Comércio do Espírito Santo em R$ 10 milhões por dia. “Comparando tal estimativa com a decisão do governo Casagrande, pode-se afirmar que a não recomposição de perdas gera prejuízos ao comércio equivalentes a dois dias parados por mês, ou seja, equivaleria afirmar que seria possível a criação aproximada de 10% a mais de novos negócios mensalmente, caso o governo cumprisse as constituições Federal e Estadual”, afirma o sindicato.

A Fundação Renova suspendeu o pagamento do auxílio financeiro emergencial (AFE) de 143 atingidos no Espírito Santo e Minas Gerais. O recurso é pago mensalmente aos atingidos que ficaram impossibilitados de exercerem suas atividades profissionais em função dos danos advindos do crime da Samarco/Vale-BHP em Mariana/MG em 2015. Por ser, via de regra, um valor menor que o obtido com seu trabalho habitual, muitas famílias passam por dificuldades, mesmo recebendo o auxílio. Sem ele, a situação é dramática. O assunto foi tema da reunião dessa quarta-feira (14) da Câmara Técnica de Ordem Social (CTOS), ligada ao Comitê Interfederativo (CIF), que fiscaliza os programas de reparação e compensação dos danos. Em resposta aos questionamentos feitos pela Câmara e pela Defensoria Pública, a Renova afirmou que os cortes são resultado de “um trabalho de saneamento da base de dados, pois haveriam, de acordo com a Renova, casos de atingidos recebendo indevidamente o auxílio”, A Defensoria Pública avalia os contornos jurídicos dessa ação e defende que “qualquer decisão deste tipo deve ser devidamente comunicada ao atingido, de preferência presencialmente”, informa. Além disso, destaca, “deve haver o cuidado de que a motivação esteja devidamente clara para que ele, caso assim entenda, busque as vias adequadas para buscar os seus direitos”. A Defensoria também está de prontidão pra receber os casos de atingidos que tiveram o seu AFE suspenso injustamente para análise, enfatizou o defensor. As denúncias sobre suspensão dos auxílios chegaram ao Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam) da Defensoria por meio de atingidos moradores de Baixo Guandu, Linhares e Colatina, no início de agosto. “São relatadas preocupações de inúmeras comunidades acerca da interrupção de todo o programa. Acompanhamos com extrema preocupação este movimento da Renova, que destoa de todas as previsões do TTAC e TAC GOV [Termo de Transação e Ajuste de Conduta de 2016 e Termo de Ajustamento de Conduta da Governança, de 2018]”, declarou Rafael Portella.

Diante da proposta da Justiça do Trabalho de unificação dos horários de atendimento, alegando necessidade de redução de custos, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) decidiu convocar audiência pública para a próxima terça-feira (20), às 17 horas, na própria instituição – Centro de Vitória -, para debater as mudanças com os profissionais da área.  Na ocasião, um representante da Justiça do Trabalho irá apresentar à classe o comunicado feito recentemente à Ordem e ao Sindicato dos Advogados do Espírito Santo(Sindiadvogados) pela presidente e corregedora do Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região (TRT-ES), desembargador Ana Paula Tauceda Branco. Também participarão, pela OAB-ES, a vice-presidente, Anabela Galvão, o presidente da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical, Edwar Félix, e o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Alberto Nemer. A proposta do Tribunal Regional do Trabalho prevê o funcionamento das unidades no mesmo período, com atendimento e audiências apenas de 12h às 19h, período oficial que na prática se estende, pois algumas varas realizam audiências pela manhã. Desta forma, o órgão pretende reduzir os custos com energia, telefone e funcionários terceirizados, amenizando a grave crise orçamentária que alega como justificativa para a alteração. O TRT 17ª região garante que a mudança não resultará em prejuízo aos jurisdicionados. Mas, para entrar em vigor, a proposta de unificação de horário ainda será submetida ao Pleno do Tribunal, composto pelos 12 desembargadores.  Vale lembrar que a nova sede da Justiça do Trabalho capixaba, localizada na Enseada do Suá, prevista para ser concluída em 2014, ainda segue em obras. O motivo para o atraso também seria falta de recursos.  Pelo orçamento inicial, a obra custaria R$ 108 milhões, mas, em 2018, já estava em R$ 211 milhões. O aumento, de acordo com a direção do TRT, se deveu à atualização dos valores e aos 25 aditivos ao projeto, novos serviços que não estavam previstos. Atualmente, está em fase de acabamento e instalações em geral, com 65% das intervenções concluídas.