Ativista do movimento negro e da educação popular, Douglas Belchior, coordenador do Uneafro, rede de cursinhos populares surgida em São Paulo, foi um dos convidados para o curso de formação de professores promovido neste sábado (27) pelo Cursinho Popular Risoflora, em Vitória. O evento, gratuito, contou também com intervenções culturais e palestra da professora Roberta Traspadini, do Observatório de Educação Popular da América Latina (Obepal). Confira a entrevista que Douglas concedeu ao Século Diário. O que você entende como educação popular? Que tipo de iniciativas está ligado a esse conceito? – Existe um conceito politicamente forjado de educação popular, defendido no campo progressista, que se caracteriza primeiro por uma educação libertadora, de compromisso radical com o povo brasileiro, com os povos oprimidos, e de respeito fundamental, de reconhecimento do conhecimento e das experiências de resistência desse povo como elementos educadores em nossa sociedade. Há formas diferentes de praticar, mas que carregam esses mesmos princípios. A igreja progressista se alimentou disso por muito tempo, vertentes da esquerda também. Talvez a maior expressão dessas dinâmicas em nossos dias seja a existência de cursinhos populares. A prática de educação popular pode ser promovida institucionalmente, mas ela é mais interessante, se fortalece ainda mais, quando isso é feito com uma população organizada. Mais do que obedecer princípios e práticas do ponto de vista político-ideológico, é importante que as iniciativas sejam promovidas pelo próprio povo. E os cursinhos populares são exemplo prático em nossos dias. Qual a relação da educação popular com o povo negro no Brasil? – Se fizemos um recorte a partir da experiência racial brasileira, a motivação pela qual existem cursinhos populares é a luta política pelo direito à educação e a estratégia de educar para chegar a um melhor lugar. Fazendo paralelo, a educação sempre foi elemento que justificou e provocou o povo negro organizado. Antes da população branca, essa era uma demanda primeiro nossa, pois a escola quando nasce atende aos brancos. Mesmo naquela época, a educação sempre foi objeto da ação política dos negros organizados. O letramento sempre foi algo muito preeminente. Mesmo nos tempos da escravidão, a Revolta dos Malês [realizada por negros escravizados na Bahia] carrega como símbolo a importância do letramento como elemento de luta. Se existiram leis que proibiam a entrada de filhos de pessoas escravizadas nas escolas públicas, é porque tinha gente que queria entrar. Trinta anos depois da abolição emerge a Frente Negra Brasileira, que se caracterizou como um partido negro que sobreviveu por duas décadas com atuação a nível nacional. As principais ações eram de assistência social e jurídica e educação. Então não dá pra dizer que é uma demanda recente. A prática de educação popular do povo que sabe ler para quem não sabe ler é princípio de nossa experiência. Depois vem o Teatro Experimental do Negro, para fazer teatro precisa decorar texto, daí vem o letramento também. Historicamente, todos documentos de grupos negros organizados trazem necessidade de letramento e acesso à educação para melhoria do material do povo negro. Essa realidade só é materializada no governo Lula com a Lei 10.639, que prevê o ensino de história da África nas escolas. Temos que mudar o currículo escolar, não adianta entrar numa escola que vai educar nossos filhos para serem racistas. Então os cursinhos populares são a continuidade dessa luta histórica. A tarefa é a mesma, mas as ações mudam conforme o tempo. Um questionamento constante do movimento negro é sobre o não-cumprimento da Lei 10.639. Os cursinhos conseguem abordar essas questões com mais competência? – Não temos dúvidas de que o movimento negro como um todo sempre praticou o que a lei pede. Entre os precursores de espaços de educação respeitando a história da África estão as casas de religiões de matriz africana e antes delas os quilombos, passando de geração em geração os conhecimentos. Essa memória está mais viva no Brasil até do que em vários países da própria África, em que o colonialismo destruiu esse legado do ponto de vista cultural. Tem estudiosos africanos que vêm ao o brasil para se alimentar dessa herança cultural que permaneceu viva aqui. Por que a onda agora é destruir centros de candomblé e umbanda? Porque são espaços da resistência cultural, a gente sobrevive ali. Por aí que a luta continua, não são alvos por acaso. A educação política é uma marca forte dentro da educação popular… – Exato. Só é educação popular porque tem visão política, senão seria igual ao mercado. Não nos interessa encher universidade de gente preta para servir e perpetuar esse sistema. Os cursinhos querem despertar para realidade brasileira e provocar agentes de mudança em relação à sociedade. A universidade está repleta de imbecis e não queremos isso. Estamos aqui para enfrentar essa educação que está para reprodução do racismo, do preconceito, machismo, LGBTfobia, para a reprodução do capital. Tem que ser um espaço contestador dessa hegemonia liberal e preconceituosa, senão não é cursinho popular. Como se dá na prática a ação desses alunos de cursinhos populares depois de ingressar na universidade? – Claro que não é uma coisa simples. A vida real tem demandas e necessidades que são alheias à nossa vontade. O que eu posso dizer é que quem tem a vivência da intensidade de um cursinho popular não sai do mesmo jeito que entrou, existe uma alteração da percepção da vida. Pode se utilizar mais ou menos disso, de acordo com os tempos da vida, os resultados dessas experiências muitas vezes não acontecem imediatamente. Às vezes demora. Mas levam esses conhecimentos e vivências para o mercado de trabalho na área dele, por exemplo. É um impacto impossível de medir mas que a gente sabe que existe. Dá para medir quantos alunos aprovamos na universidade, quantos completaram o curso universitário, mas não é só esse resultado que importa. Sobre a política de cotas, muda bastante o panorama da presença do povo negro e pobre nas universidade. Quais considera os avanços e limitações dessa política? – Essa política do jeito que ela está, capenga e insuficiente, continua sendo muito importante. Se ela não fosse muito importante,
Investigação do MPES a vereadores de Nova Venécia implica dois advogados
A absolvição do vereador de Nova Venécia (noroeste do Estado) Josiel Santana, o “Biel da Farmácia” (PV), que escapou de perder o mandato após ser denunciado em ação civil pública por interferência na marcação de exames e consultas em órgãos de saúde, teve um desdobramento nesta sexta-feira (26) com a “Operação Hígia”, que apura a prática de tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, fraude processual, organização criminosa e concussão. Os investigados, além de “Biel da Farmácia”, são o vereador Luciano Pereira dos Santos, o “Cabo Tikeira” (PV), que chegou a ser afastado pela Justiça sob acusação de “rachid”, os advogados José Fernandes Neves e Josué de Sá Rodrigues; e o ex-vereador que teve mandato cassado em 2018, Ronaldo Mendes Barreiros (SD), por quebra de decoro parlamentar e improbidade administrativa, depois de roubar um notebook que pertencia à Câmara. A operação foi deflagrada pelo Ministério Público do Estado (MPES), por meio da Promotoria de Justiça do município, e consistiu no cumprimento de mandados de busca e apreensão dos aparelhos celulares dos investigados. As supostas atividades criminosas teriam sido praticadas na Câmara, de acordo com informações levantadas por meio do Grupo de Apoio Policial (GAP) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco-Norte). A ação contou ainda com o apoio do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES e da Polícia Militar. Ronaldo e “Biel da Farmácia” passaram por procedimento de cassação na Câmara. O primeiro, em razão do roubo de um notebook da Casa; e o segundo, por possíveis irregularidades na marcação de consultas na rede de Saúde do município. O MPES apura suspeitas de fraude processual no procedimento de cassação do vereador Biel, que foi absolvido pelo legislativo municipal. Relator do caso na Câmara, Ronaldo afirmou, em diálogos telefônicos, que “salvou” Josiel Santana de ser cassado, porque trabalhou para concluir pela absolvição do vereador. Ele afirma ter pedido ao advogado de “Biel da Farmácia” que elaborasse um parecer isentando o colega de possíveis irregularidades. Em razão disso, também cobrou uma contrapartida de Josiel, integrante da comissão que analisava o processo de cassação de Ronaldo. As investigações continuam para apurar outras irregularidades detectadas.
25 de julho homenageia as mulheres que lutam contra as desigualdades sociais
Um dia para dia reverenciar e dar visibilidade à emancipação das mulheres negras. Segmento da população que mais sofre com o feminicídio, a violência obstétrica e os baixos salários, a mulher negra latino-americana e caribenha tem, desde 1992, um Dia Internacional, que no Brasil foi decretado em 2014 – Lei nº 12.987 – pela então presidente Dilma Roussef, como o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. Em Vitória, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes) realizou uma Roda de Conversa nessa quinta-feira (25), com a participação de palestrantes oriundos de movimentos sociais sobre o tema. “Assim como Tereza, muitas mulheres foram e são importantes pra nossa história. Com trabalhos impecáveis de perseverança e liderança, muitas deixaram um legado maravilhoso, e essa Roda de Conversa é uma forma de homenagear os caminhos que essas pessoas percorreram pra diminuir as desigualdades”, declara Sandra Bremer, da Secretaria de Gênero do Sindiupes, uma das organizadoras do evento. Líder quilombola que viveu durante o século XVIII, conhecida como “Rainha Tereza” no Vale do Guaporé (na atual fronteira entre Mato Grosso e Bolívia), Tereza tornou-se rainha do Quilombo após seu companheiro, José Piolho, ser morto por soldados do então governador Capitão-General da Capitania, Antônio Rolim de Moura. Sob sua liderança, esse quilombo negro e indígena sobreviveu duas décadas, sendo então devastado, onde foram assassinados 70 negros e 30 índios que ali viviam. Não se tem certeza se Tereza foi morta nesta emboscada ou se suicidou. “É uma história muito bonita de liderança e de amor pelo povo. A gente vê muito histórias das desgraças do povo negro”, pontua Sandra. “Cabe a nós nesse dia reverenciarmos e darmos visibilidade à emancipação das mulheres negras”, exulta. Bantu Neste âmbito, constatamos um abismo colossal, se compararmos as sociedades modernas e o povo tradicional Macua, expressivo em Moçambique, destaca o coreógrafo, pesquisador da Cultura Bantu – grupo etnolinguístico mais presente, entre os negros trazidos para o Espírito Santo – e idealizador do projeto Corpo Atlântico, Paulo Rodrigues. Entre os Macua, relata Paulo, a ascendência materna é a mais importante, ou seja, o filho pertence à linhagem da mãe, por isso, na sucessão de um chefe político, dono das terras, em determinados grupos macuas, o herdeiro deveria ser o filho primogênito da irmã mais velha do falecido, e não como seria, na cultura ocidental, o filho do chefe com outra mulher. Para chefiar uma comunidade, o homem teria também de ter sua irmã no papel de conselheira. “A mulher ainda detinha o controle dos meios de produção, em sua base mais agrícola, definindo o armazenamento do celeiro e a economia doméstica”, relata. “Ao se casar, não era o homem quem retirava a mulher da casa dos pais. Mas sim o marido quem se mudava para a casa da sogra, implicando conviver sob as diretrizes desse novo lugar. De certa forma, isso dilui o poder do homem, porque ele chega a um local onde não tem autoridade”, explica. As mulheres macuas também promoviam o autoconhecimento corporal e a liberdade sexual, conta o pesquisador. “Para garantir o ingresso na fase adulta, a mulher passava por rito de iniciação que incluía técnicas para sentir prazer sexual”, exemplifica. “Eram ensinadas não apenas a coordenar a casa, como também a elevar o prazer por meio de ervas inseridas na vagina, métodos que expandiam os grandes lábios do órgão genital, pinturas e ranhuras na coxa”, descreve. Números Segundo pesquisa do Sindiupes realizada em função da data comemorativa e baseada no Portal Geledés, a população negra corresponde a mais da metade dos brasileiros: 54%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na América Latina e no Caribe, 200 milhões de pessoas se identificam como afrodescendentes, de acordo com a Associação Mujeres Afro. Tanto no Brasil quanto fora dele, porém, essa população também é a que mais sofre com a pobreza: por aqui, entre os mais pobres, três em cada quatro são pessoas negras, segundo o IBGE. De acordo com dados da Organização das Nações Unidas (ONU), dos 25 países com os maiores índices de feminicídio do mundo, 15 ficam na América Latina e no Caribe. O Brasil é o que tem o maior índice de feminicídios na América Latina. Em um contexto de tanta violência, mulheres negras são mais vítimas de violência obstétrica, abuso sexual e homicídio. De acordo com o Mapa da Violência 2016, os homicídios de mulheres negras aumentaram 54% em dez anos no Brasil. Barradas dos meios de comunicação, dos cargos de chefia e do governo, elas frequentemente não se veem representadas nem nos movimentos feministas de seus países. Isso porque a desigualdade entre mulheres brancas e negras é grande: no Brasil, mulheres brancas recebem 70% a mais do que negras, segundo a pesquisa Mulheres e Trabalho, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicada em 2016. Além disso, 71% das mulheres negras estão em ocupações precárias e informais, contra 54% das mulheres brancas e 48% dos homens brancos (IBGE). Um outro estudo, realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 2014, mostra que 68% da população das penitenciárias femininas do País são mulheres negras, contra 31% de mulheres brancas e 1% de indígenas. Os dados também apontam que 49% da população penitenciária feminina do País têm menos de 29 anos e 50% possuem apenas o ensino fundamental incompleto. O levantamento revela, ainda, que o Brasil ocupa a 5ª posição da lista de 20 países com maior número de mulheres presas, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, China, Rússia e Tailândia. Calendário Feminista 24 de fevereiro – Dia da conquista do voto feminino no Brasil 8 de março – Dia Internacional da Mulher 30 de abril – Dia Nacional da Mulher 28 de maio – Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e Dia Nacional de Redução da Morte Materna 25 de julho – Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha 29 de agosto – Dia da Visibilidade Lésbica no Brasil 23 de setembro – Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico
Ogmo-ES é denunciado por não contratar vigias portuários para navios fundeados
O Órgão Gestor de Mão de Obra Portuária Avulsa do Espírito Santo (Ogmo-ES) foi denunciado por não cumprir com a obrigação de requisitar vigias portuários para os navios ancorados na área de fundeio, localizada dentro ou fora do porto e delimitada pela autoridade marítima. A entidade foi denunciada pelo vigia portuário Thommaselington Guyansque ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que, por sua vez, ordenou ao Ogmo-ES que prestasse esclarecimentos sobre a não requisição dos profissionais no prazo de 15 dias a contar dessa segunda-feira (22). O Ogmo-ES é o órgão constituído pelos operadores portuários, tendo suas funções definidas nos artigos 32 e 33 da Lei 12.815 de 2013 (Lei dos Portos), dentre as quais, administrar o fornecimento de mão de obra, entre elas, a do Trabalhador Portuário Avulso (TPA). Para atuar no órgão, é preciso prestar concurso para uma das cinco categorias de TPA: vigia portuário, estivador, capatazia, conferente e arrumador. Legislação Segundo Thommaselington Guyansque, a Lei dos Portos define em seu artigo 40 (caput) que a vigilância de embarcações nos portos organizados será realizada por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado juntamente com trabalhadores portuários avulsos. Essa vigilância é executada pelos vigias portuários, categoria de TPA junto ao Ogmo. A lei também descreve o serviço de vigilância de embarcações como atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação. Outra legislação, a Nota Técnica P023 do Ministério do Trabalho e Emprego, também trata da compulsoriedade da requisição do vigia portuário. “Mesmo diante dos dispositivos legais, o Ogmo do Espírito Santo nunca requisitou vigias portuários para os navios ancorados na área de fundeio, o que, além de agir em desacordo com a legislação interna do país, vai de encontro à preocupação de âmbito internacional expressa no texto do ISPS Code, que traz uma série procedimentos visando a segurança das embarcações após os atentados terroristas de 2001, que resultou na queda das torres gêmeas”, explicou. Guyansque relata que a importância do vigia portuário vai muito além do controle de quem entra e sai da embarcação, que são treinados para prevenção de riscos além daqueles provenientes de fatores externos, atuando também na prevenção interna da embarcação. “Um exemplo foi o caso ocorrido no dia 24 de julho de 2018 com quatro estivadores, onde três vieram a óbito devido à inalação de gás no porão de um dos navios de madeira atracado em Portocel. Os quatro não desmaiaram de uma só vez, ocorrendo incidentes sucessivos, onde, quando o primeiro desmaiou, o segundo foi ajudar, desmaiando em seguida, repetindo o fato com o terceiro e o quarto estivador. Conclui-se que se houvesse um vigia portuário escalado naquela operação, no mínimo mitigaria os resultados, pois estaria ciente do risco, não deixando outros descerem no porão que não fossem da equipe especializada no socorro”, explicou.
Oposição ao Sindfer garante na Justiça direito de se manifestar em assembleias
Representantes da oposição à atual gestão do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer MG/ES) conseguiram mais uma importante decisão para restabelecer a democracia nos atos da entidade. A juíza da 13ª Vara do Trabalho de Vitória, Alzenir Bollesi de Plá Loeffler, determinou, em sentença de primeira instância (processo 0001127-08.2018.5.17.0013), que o atual presidente do Sindicato, João Batista Cavaglieri, conceda o direito a fala em assembleias, sob pena de nulidade dos atos, em caso de descumprimento. “Considerando a verossimilhança dos fatos apresentados e que a livre manifestação é direito garantido pela Constituição Federal, considerando o periculum in mora, tenho por bem deferir o pedido de tutela de urgência postulada, determinando ao Sindfer que oportunize ao reclamante o direito de se manifestar, por um minuto, em quaisquer assembleias realizadas pelo sindicato, utilizando-se dos microfones e/ou dos recursos de som disponíveis no momento, sob pena de nulidade da assembleia. Em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais, a presente sentença possui força de Mandado de Cumprimento, a ser cumprido, de imediato, por oficial de Justiça de plantão”, escreveu a juíza. Segundo Wagner Xavier, o presidente do Sindfer, João Batista Cavaglieri, teria proibido filiados e trabalhadores de terem o direito a fala em assembleia realizada, em novembro de 2018, na Portaria de Tubarão, em Vitória, que discutia o Acordo Coletivo da categoria que atua na Vale. Eles também haviam sido impedidos de falar na assembleia anterior, realizada dois dias antes. Na ocasião, os membros da oposição obtiveram uma antecipação de tutela pela mesma juíza da 13ª Vara do Trabalho de Vitória, que estabeleceu, à época, multa de R$ 100 mil ao sindicato e solidária ao seu presidente, caso os trabalhadores não tivessem o direito de expressão, garantido na Constituição Federal e no estatuto da entidade sindical, respeitado. Ainda determinou a presença de um oficial de Justiça na assembleia para fiscalizar o cumprimento da liminar. O oficial também monitorou o tempo de um minuto para que cada trabalhador se expressasse. A juíza chegou a citar que recebeu uma gravação em vídeo em que o próprio presidente do sindicato sugeria que os trabalhadores, caso insatisfeitos pela falta do direito de fala, buscassem a Justiça. O que, de fato, ocorreu. Dessa vez, a decisão, assinada no último dia 16 de julho em primeira instância, confirma conteúdo de liminar de dezembro de 2018, que beneficiava a oposição e havia sido derrubada pela defesa do sindicato. A ação foi ajuizada em 29 de novembro de 2018 por Wagner Vasconcelos Xavier, que tem feito oposição ao atual presidente do Sindfer. “Essa é a segunda ação que o presidente do Sindfer perde para a oposição. A primeira garantiu a mim o direito de participar das reuniões da Executiva do Sindicato, concedida pelo juiz da 10º Vara do Trabalho. Diversas outras ações serão movidas contra o presidente”, disse Wagner Xavier. Mesmo grupo há 23 anos O grupo da situação está à frente do Sindicato dos Ferroviários (Sindfer) há 23 anos, liderado por João Batista Cavaglieri. Ferroviários da oposição buscam a renovação política da entidade.
Casagrande retoma diálogo com produtor rural e pavimenta terreno para 2022
Ao reunir nesta quinta-feira (25), no Palácio Anchieta, representantes de cooperativas de produtores rurais, o governador Renato Casagrande reabriu o diálogo com o pessoal do campo, trincado na gestão anterior, e avança na sedimentação do terreno para levá-lo à reeleição em 2022. Mais do que uma solenidade comemorativa ao Dia Nacional da Agricultura Familiar (24 de julho) e ao Dia do Agricultor (28 de julho), o evento tem o significado, nos meios políticos, de restabelecer o relacionamento com o setor, agravado desde 2016, com a supressão de projetos efetivos e o fechamento de turmas e escolas no campo, que provocaram inclusive protestos em frente à sede da Secretaria de Educação (Sedu). Durante a solenidade, o governador Renato Casagrande assinou a publicação do resultado do edital do Fundo Social de Apoio à Agricultura Familiar (Funsaf) e a retomada do Programa Agro Legal 4.0. Foram contemplados dez projetos que, somados, representam um investimento de mais de R$ 2 milhões em infraestrutura para associações e cooperativas em nove municípios. O fundo foi constituído para apoiar projetos destinados a fortalecer os processos de produção, industrialização, beneficiamento e comercialização das associações e cooperativas de agricultores familiares do Estado. Os programas fazem parte do planejamento da primeira gestão de Renato Casagrande, concluída em 2013, que foram suspensos a partir de 2014 pelo então governador Paulo Hartung. Mais de 20 organizações públicas, privadas, gestoras e parceiras colaboraram com o evento dessa quinta-feira, que prestou homenagens à agricultura familiar e aos agricultores familiares do Espírito Santo. “Estamos retomando as obras na agricultura, entregando equipamentos, e não estamos fazendo no último ano de mandato, estamos fazendo desde o início”, afirmou o governador. Os contemplados com esse programa são: Associação de Agricultores de São Pedro, de Águia Branca; Associação dos Agricultores São Luiz de Miranda e Associação Grupo Seriema de Agricultura Orgânica, Laranja da Terra; Associação de Produtores Rurais de Boa Vista, Cariacica; Associação Comunidade Quilombola Roda d’Água, Conceição da Barra: Associação dos Pequenos Agricultores do Assentamento Sezinio Fernandes de Jesus, Linhares; Cooperativa de Empreendedores Rurais de Domingos Martins; Associação dos Pequenos Agricultores da Fazenda Carapina e região, Pedro Canário; Cooperativa dos Agricultores Familiares Sul Litorânea do Estado do Espírito Santo, Iconha; Cooperativa Agroindustrial de Garrafão, Santa Maria de Jetibá.
Educação não é gasto
A capital do Estado, Vitória, sedia nestas quinta e sexta-feiras (26) um dos mais importantes eventos sobre o cenário da educação superior no País. Pela primeira vez, depois das investidas desastrosas do governo federal no setor, reitores de universidades e institutos federais se reúnem para a 177ª Reunião Ordinária do Conselho Pleno da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes). Entre os temas, o atual panorama financeiro da União e a elaboração de propostas para submissão ao Ministério da Educação (MEC) e ao Congresso Nacional. A pretensão dos dirigentes dessas instituições de ensino é encontrar soluções capazes de reduzir os efeitos devastadores provocados pelo corte de 30% nos recursos do ensino superior, além de outras medidas altamente desfavoráveis à área como um todo. O presidente da Andifes, Reinaldo Centoducante, reitor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), vem externando posicionamento contrário ao corte de verbas pelo governo federal, adotado dentro de uma visão retrógrada e autoritária, sem deixar margem para um debate com representantes da sociedade, sob a justificativa de que é necessário reduzir gastos. Ocorre que educação não pode ser vista como gasto e sim com um investimento imprescindível ao desenvolvimento de uma nação, o que pode ser comprovado facilmente observando-se sociedades prósperas do ponto de vista socioeconômico e cultural. Nessas comunidades, a população se mostra mais qualificada para o debate sobre os caminhos a serem percorridos, de forma independente, exercendo o pensamento crítico livremente e apta para exigir direitos de forma consciente. Reside nesse aspecto, sem dúvida, o principal motivo do tratamento dado à área educacional no país, do ensino médio ao superior, por conta de ações para sufocar o debate democrático e legitimar ações que abrem o caminho à privatização do ensino. Não foi à toa que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, violou a autonomia de reitores a mudar critérios para nomeação de dirigentes universitários. O ministro e o próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, dão o tom do nível da democracia que cultivam, ao tentarem justificar medidas autoritárias desse tipo: tacham as universidades como núcleos da esquerda e decidem submeter nomes de prováveis reitores à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a central de espionagem do governo. A transformação do perfil universitário, atualmente com a maioria formada por jovens negros e de camadas mais pobres da população, também pesa na balança. Hoje em minoria, a elite resiste e busca meios para mudar o quadro, que viabiliza oportunidades à parte da população massacrada historicamente pelos privilegiados detentores do poder. O debate entre os reitores, certamente, deverá levar à sociedade pontos obscuros de atos do governo ainda não muito bem explicados, como também a reforma da Previdência, entre tantos outros que necessitam de um debate amplo e transparente, para que se ache a saída desse poço que parece não ter fundo.
Blindagem
O “acordão” entre o Ministério Público do Estado (MPES) e a Assembleia Legislativa, costurado por seus respectivos comandantes Eder Pontes e Erick Musso (PRB), já foi escancarado. Tanto pelo enredo que culminou na aprovação dos projetos de interesses dos dois, criando um festival de cargos comissionados e acabando com instrumentos de fiscalização, como pela própria repercussão, em vozes isoladas mas barulhentas. A reação da vez é o pedido de providências feito pelo Sindicato dos Advogados do Espírito Santo (Sindiadvogados) na Procuradoria-Geral do MPES e Procuradoria e Corregedoria da Assembleia, para apurar “prática de conluio, corrupção e tráfico de influência” na “troca de favores” entre os dois órgãos, que resultou na aprovação dos projetos na véspera do recesso parlamentar, denúncia já feita também pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB). Uma medida sem dúvida necessária, mas que está longe de encontrar o devido eco e investigação. Passa legislatura, entra legislatura, poucos se atrevem a mexer nesse conhecido “ganha-ganha” entre poderes. Blindagem II A própria votação dos projetos deixou isso claro. Nenhum debate e apenas cinco votos contrários – Majeski, Iriny Lopes (PT) e Torino Marques, Capitão Assumção e Danilo Bahiense, do PSL. O único a tratar do “x da questão” foi Majeski. A tropa PSL até divulgou nota, mas só com críticas ao projeto do MPES. No mais, mercado político e jurídico, silêncio total. Sinais Ignorando completamente os bastidores dessas relações, o questionamento que prevalece é apenas o veto do governador Renato Casagrande às medidas de Eder Pontes. Pelas declarações dele à imprensa nos últimos dias, sei não…. Sinais II Tudo indica que o governador poderá tirar de um lado (pagamento do 13º do auxílio alimentação dos servidores) para liberar do outro (criação de 307 cargos comissionados). Se essa for mesmo a decisão, que se aproxima do prazo final, vai ser difícil explicar. Rejeição O motivo é claro: a população não engoliu os projetos – também pudera! – e deposita toda a expectativa num veto de Casagrande. A conferir! Números Por falar no governador, o Sindicato dos Servidores Público do Estado (Sindipúblicos) lançou o “Monitor das Perdas Salariais” para cobrar a revisão geral anual garantida em lei. Todo mês, será atualizado o índice acumulado, considerando a inflação, e com desconto dos 5% concedidos em 2018. O Monitor já começa em 28,4%, relativo às perdas desde 2014. Sem apostas Anunciado no encontro do PSL como possível candidato à prefeitura de Vitória, o deputado estadual Torino Marques aproveita o recesso para circular pela Capital. Nesta quinta-feira (25), esteve na tradicional feira da Praia do Canto, onde distribuiu sorrisos e apertos de mão. Apesar dessa demarcação de território, porém, o mercado político não compra a ideia de que Torino, novato na Assembleia, disputará em 2020. Caça aos votos A propósito, os parlamentares capixabas, tanto do legislativo estadual como do Congresso Nacional, já correram para fazer prestações de contas dos primeiros meses de mandato. A iniciativa se traduz em eventos e holofotes eleitorais, principalmente em suas bases. A verdadeira caça aos votos. Homenagem A Campanha Nem um Poço a Mais, que atua nos territórios ameaçados pela “petrodependência” no Estado, irá premiar, na próxima segunda-feira (29), os guardiãs e guardiões da natureza, em celebração no Museu Capixaba do Negro (Mucane), Centro de Vitória, de 18h às 22h. Homenagem II Os escolhidos, que só serão revelados no evento, são reconhecidos por importantes trabalhos que desenvolvem na luta contra a expansão da cadeia petroleira no Espírito Santo. A campanha é desenvolvida pela Federação dos Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase). PENSAMENTO: “Os fatos devem provar a bondade das palavras”. Sêneca
Entidades lembrarão 30 anos do assassinato de Padre Gabriel
Quem conviveu com o padre Gabriel Maire lembra de seu compromisso com as diversas lutas sociais que afligiam o povo. Nascido na França, ele viveu por nove anos no Espírito Santo, participando ativamente das celebrações religiosas e também de diversos momentos de organização popular. Foi esse envolvimento que, suspeita-se, deu origem ao seu assassinato, em 23 de dezembro de 1989. No marco dos 30 anos desta data completados esse ano, diversas organizações civis e religiosas organizam atividades para lembrar a memória de Padre Gabriel. As primeira acontecem no início de agosto, em referência à data de aniversário do mártir. Foto: Divulgação Jovanir Poleze, do grupo Ecos de Gabi, responsável pela memória do padre, lembra do religioso como uma pessoa que, por seguir o evangelho e o exemplo de Jesus Cristo, optou sempre por atuar em prol da igualdade social. “A gente sabe que a igualdade social é uma utopia, mas foi essa utopia que animou Padre Gabriel a agir. Jesus falou de igualdade, de fraternidade, e Padre Gabriel via que precisava denunciar a situação de desigualdade em que se vivia “, aponta. Apoiou pastorais sociais, grupos de mulheres, associações de moradores, movimentos de luta por terra e moradia e estudantes, numa época de reabertura democrática e grande efervescência dos movimentos sociais. Foi pároco em Porto de Santana, Cariacica, mas apoiou esses processos em vários municípios, especialmente na Grande Vitória. “Ele era um grande articulador. Se não estava envolvido na organização das atividades, estava motivando o povo, comunicando, engajando nessas causas”, conta Marlene Lopes, da Associação Padre Gabriel Maire em Defesa da Vida, que também está envolvida na organização de atividades relacionadas com o trigésimo aniversário de morte do líder religioso. Essa atuação de Padre Gabriel incomodou grupos políticos e econômicos poderosos na época. O crime ocorrido em 1989, inicialmente, foi tratado como latrocínio, roubo seguido de morte, mas essa versão nunca convenceu as pessoas mais próximas, já que nos meses anteriores o padre recebera ameaças por telefones e cartas. Dois homens chegaram a ser presos no início dos anos 90 por latrocínio, mas o processo foi reaberto em 2007 diante da suspeita de crime de mando, e prescreveu sem encontrar solução. Para lembrar do padre, será realizada uma missa especial no dia 1 de agosto, dia de seu aniversário. Será às 18h, na Catedral de Vitória, celebrada pelo arcebispo Dom Dario Campos, o que marca um posicionamento importante da Igreja a partir do novo arcebispado, já que guardiões da memória de Padre Gabriel consideravam que seu martírio era pouco reconhecido pelo comando do catolicismo nos últimos anos. Foto: Divulgação No dia 3 de agosto, de 8h às 16h, o Centro de Estudos Bíblicos (Cebi) realizará uma roda de conversa com o tema Bíblia e Martírio, buscando interpretar passagens do livro sagrado e relacionar com o caso de Gabriel e outros mártires. No dia seguinte, às 7h, haverá uma confraternização no bairro Cobi de Cima, em Vila Velha, onde o corpo do padre foi encontrado sem vida 30 anos atrás. “Para nós, Padre Gabriel é um símbolo de resistência. A gente perdeu um grande parceiro, companheiro de batalhas, mas essa luta precisa continuar. A memória não pode se perder. Celebrar para nós é uma forma de manter viva a memória”, considera Nos meses seguintes, várias atividades em diversos bairros continuarão acontecendo a partir de iniciativas e parcerias de organizações sociais e religiosas, culminando nas atividades de 23 de dezembro. “A importância de celebrar esse momento é manter viva essa memória de Padre Gabriel, no sentido de que as lutas com as quais ele se comprometeu também estejam vivas em nossa memória, para que possamos nos comprometer cada vez mais”, afirma Marlene, lembrando que muitas pessoas já não se lembram do exemplo e atuação do padre, especialmente os mais jovens. “Ele acreditava em um projeto de libertação e isso é importante como um sinal de esperança para os dias de hoje”, conclui.
TCA do Passivo Ambiental da Vale é ilegal, reitera entidade
Nenhuma ação de recuperação do norte da Praia de Camburi, em Vitória, foi feita, tampouco medidas para cessar a poluição no local. Os fatos, somados à ausência da participação da sociedade civil, são suficientes para embasar a anulação do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) do Passivo Ambiental da Vale. A argumentação é feita pela ONG Juntos SOS ES Ambiental, autora da ação civil pública que pede a nulidade do TCA e que foi impetrada na Justiça Federal em agosto de 2018. O acordo foi assinado em março de 2017 entre a poluidora, os Ministérios Públicos Estadual e Federal (MPES e MPF-ES), o município de Vitória e o governo do Estado, por meio do Instituto e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema e Seama), estabelecendo medidas para “a compensação e a recuperação integral da região norte da Praia de Camburi, por meio de um plano de ação para cessar as fontes de poluentes”, alega a mineradora, ao contestar a ação. “Não é o que tem sido verificado”, refuta a Juntos SOS, citando a interdição recente de três áreas da Vale e a multa de R$ 35 milhões impostas pela Prefeitura de Vitória, pelo fato da fiscalização ter apontado o vazamento de rejeitos do processo industrial no mar. A réplica também responde a alegações dos Ministério Públicos, que defendem a legalidade do TCA, reiterando que as entidades “assinaram o Termo sem saber onde o material retirado seria descartado e muito menos de onde viria o material para suprir a falta daquele contaminado removido”. “Quanto à alegação de cumprimento de significativas obrigações estabelecidas no TCA, temos simplesmente que até hoje não foi retirado um grama de minério do passivo de Camburi e nem lugar definido para a retirada da areia que fará a substituição do material retirado e nem onde será colocado o material retirado. Sendo este o dano, a questão principal: a contaminação da areia de Camburi!”. A Comissão de Acompanhamento da Implantação do Projeto (implementação dos itens do TCA) também é criticada pela autora da ação civil pública, pois só tem representantes da sociedade civil oriundos de associações de moradores com “relação histórica de parceria com a empresa Vale”, não havendo “nem uma ONG de defesa do meio ambiente”. Sociedade civil A peça jurídica discorre sobre os vários dispositivos legais que estabelecem o direito e mesmo o dever de participação da sociedade civil nas decisões sobre políticas ambientais, entre eles, as Constituições Federal e Estadual, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Consema), o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Vitória e o Plano Diretor Urbano (PDM) da cidade. No artigo 225 da Constituição Federal, é dito que impõe-se “ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo [o meio ambiente ecologicamente equilibrado] para as presentes e futuras gerações”. Na Constituição Estadual, o art. 186 assegura “a participação da sociedade civil nos processos de planejamento e na decisão e implementação da política ambiental”. O Consema estabelece em seu Regimento Interno que são suas atribuições: “propor diretrizes e acompanhar a política de conservação, preservação melhoria do Meio Ambiente; opinar e deliberar sobre as normas e padrões estaduais de avaliação, controle e manutenção da qualidade do Meio Ambiente; estabelecer diretrizes para a defesa dos recursos e ecossistemas naturais do Estado; propor a criação de unidades de conservação; estimular a pesquisa científica nas áreas de preservação e conservação do meio ambiente e de recursos naturais”. A Lei Orgânica de Vitória afirma, em seu art. 8º, que “todos têm direito de participar, pelos meios legais, das decisões do município e do aperfeiçoamento democrático de suas instituições, exercendo a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, além do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular no processo legislativo”. ZPA 3 Há que se ressaltar ainda a Lei Municipal nº 9.271/2018 (Novo PDU de Vitória), que caracteriza a região norte da Praia de Camburi, vítima do Passivo Ambiental da Vale, como Zona de Proteção Ambiental 3 (ZPA 3), onde “a implantação de atividades e edificações (…) ficam submetidas à análise do conselho gestor das respectivas Unidades de Conservação, ou, na sua ausência, do Conselho Municipal de Defesa e Proteção do Meio Ambiente (Comdema), desde que atendidos os objetivos previstos pelo zoneamento ambiental, a serem comprovados por parecer técnico emitido pela Secretaria de Meio Ambiente”. O PDU também determina, no art. 18, que, “na linha de costa, subsequente ou não às praias, somente será permitida a implantação de projetos e obras que não a alterem e que não criem obstáculos à hidrodinâmica, salvo quando necessário para recomposição de processo erosivo” e que “quaisquer intervenções previstas neste artigo deverão ser submetidas à análise e autorização prévia do órgão ambiental competente, ouvido o COMDEMA e o CMPU. […]”. A Lei de Crimes Ambientais – Lei federal nº 9.605/1998 – é também relevante no processo, pois cria as punições de reclusão e multa a quem “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”. “Esta é postura da maior poluidora do país, que com os crimes de Mariana e Brumadinho, tirou vidas, degradou o meio ambiente de forma quase que irreversível, não indenizou os afetados, com indícios de corrupção de empresas prestadoras de serviços técnicos e emissões de laudos de segurança!!!!!! Uma empresa de credibilidade negativa, irresponsável e sem nenhum compromisso com o meio ambiente e o cidadão”, denuncia a Juntos SOS. O passivo A Vale polui a zona norte da praia de Camburi desde 1969. A área contaminada tem 110 mil metros quadrados, onde foram lançados 170 mil metros cúbicos de minério. Deste total, pelo menos 60 mil metros cúbicos estão depositados no fundo do mar e formam uma montanha marinha, cobrindo as condições naturais, o que impede a reprodução de espécies que entram na cadeia alimentar dos peixes.