Século Diário

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), Sérgio Luiz da Gama, negou reunião com a deputada estadual Raquel Lessa (Pros) para discutir a conclusão do processo administrativo (n.º 2019.00.187.037) que trata da regularização da situação dos escreventes juramentados que prestaram concurso e respondiam pela titularidade das serventias vagas em cartórios. Além do presidente do Tribunal, Lessa também solicitou audiência com o corregedor-geral de Justiça, Samuel Meira Brasil Júnior, ainda sem resposta.  No ofício GP nº 730/2019, assinado nessa segunda-feira (22), o desembargador Sérgio Gama alega que, “embora este presidente esteja disponível para receber tanto os cidadãos em geral quanto as autoridades constituídas, no que tange especificamente ao requerimento constante do OF. Nº 252/2019/GDRL, deixo de fazê-lo, tendo em vista que o expediente de nº 2019.01.014.230 de interesse da Asseje, Associação dos Escreventes Juramentados do Espírito Santo, foi baixado de pauta por deliberação do Egrégio Tribunal Pleno, após pedido do Exmº. Sr. Corregedor Geral de Justiça”.  Gama alega ainda que não compete ao presidente do TJES decidir sobre questões atinentes a concurso público de serventias extrajudiciais e, assim sendo, sobre a situação dos escreventes juramentados. Para ele, o pleito da deputada deve ser feito junto à Corregedoria Geral, para onde o Gabinete da Presidência enviou os autos no dia 2 deste mês de julho.   No ofício, consta ainda a informação de que o requerimento da Associação dos Escreventes Juramentados do Espírito Santo, que visa a regularização da situação funcional de seus associados, foi recebido na Secretaria da Presidência no TJES no dia 10 de abril deste ano e que já esteve na Pauta do Pleno por três vezes sem ser apreciado: no dia09 de maio, quando permaneceu na mesa; no dia 30/5, quando foi adiado; e no dia 6 de junho, quando foi retirado de pauta  Nos ofícios encaminhados no último dia 12, Raquel Lessa expressa “que, como deputada e também como escrevente, tem sido cobrada pelos colegas para que tal definição não se arraste mais, uma vez que tem mais de 60 dias em que as titularidades foram sendo efetivadas e os escreventes juramentados estão literalmente na rua”. A deputada ressalta, ainda, que “o processo frequentou por várias vezes a pauta administrativa do Tribunal Pleno e todas as vezes foi baixada de pauta; da última vez, pelo corregedor-geral”. A admissão dos novos titulares de cartórios aprovados no último concurso público gerou uma situação inusitada e preocupante no Judiciário capixaba. Os escreventes juramentados que respondiam pela titularidade há anos (em alguns casos mais de 40) e pertencem ao quadro do TJES estão sem qualquer função, à deriva. Os escreventes juramentados alegam que, com a nulidade do ato administrativo que declarava as suas titularidades nos cartórios sem concurso público, o Tribunal de Justiça deve retornar os serventuários à situação anterior, com a efetivação no cargo de escrevente juramentado, como já registrado com outros profissionais em situação semelhante. A categoria foi aprovada mediante concurso público e nunca houve exoneração.  

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/ES) aprovou, por unanimidade, o envio de uma moção ao conselheiro Rodrigo Coelho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com objetivo de garantir a destinação específica para a área ambiental de um total de R$ 104 milhões, que correm risco de serem revertidos para o Tesouro Estadual e aplicados em outros setores. A moção, com caráter de urgência, é assinada pelo presidente do CERH/ES e secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), Fabricio Hérick Machado (PV), e apoia a proposta do deputado Sergio Majeski (PSB), que desde o último mês de abril tem atuado em diferentes frentes para evitar a perda dos recursos. O montante de R$ 104 milhões está alocado no Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fundágua) e no Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio ambiente (Fundema), além de autarquias específicas. Havendo ainda mais R$ 19,7 milhões em outros fundos, com risco de serem também desviados de suas funções originais. Liminar No último dia primeiro de julho, o conselheiro Rodrigo Coelho relatou decisão do TCE que concedeu liminar a uma representação feita por Sergio Majeski requerendo a não reversão dos recursos alocados em fundos específicos, oriundos de superávit financeiro. Na cautelar, Rodrigo Coelho estabeleceu que “o Chefe do Executivo Estadual se abstenha da efetivação de novas reversões de superávit financeiro de fundos estaduais com base na Lei Complementar Estadual nº 833/2016 e no Decreto Estadual 4369-R/2019, nos termos do inciso III do art. 37711 do Regimento Interno do TCE, bem como de novas previsões normativas com igual teor, até o julgamento final da presente Representação”. “Esta é uma vitória parcial, mas que deve ser comemorada. Os recursos são escassos e o meio ambiente pede socorro há muito tempo. O próprio Estado possui uma série de boas iniciativas, que necessitam de financiamentos, para proteger remanescentes e recuperar áreas impactadas e para remunerar proprietários rurais pelos serviços ambientais de preservação e conservação”, declarou, à época, Sergio Majeski. Em sua representação, o deputado solicitou sustação do Decreto 4369-R, editado em 5/2/2019 pelo Executivo, com base na Lei Complementar nº 833/2016, que permite essa reversão de recursos. Inconstitucionalidade Majeski é também autor do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 011/2019, em tramitação na Assembleia Legislativa, que visa impedir a reversão dos recursos, ao propor alteração da Lei Complementar nº 833, que permite a reversão para o Tesouro do Estado das verbas do Fundágua e do Fundema não utilizadas no ano anterior. No ano em que a normativa entrou em vigor, em 2016, R$ 57 milhões, somente do Fundágua, foram para o caixa estadual. Ainda em abril, o deputado conseguiu aprovação, na Assembleia Legislativa, de uma indicação parlamentar para que o governador Renato Casagrande não reverta para o Tesouro Estadual os recursos alocados em fundos e autarquias ambientais. O entendimento jurídico apresentado no requerimento do deputado é o mesmo já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em caso análogo ocorrido no Distrito Federal, estando embasada na inconstitucionalidade do Decreto, visto que apenas a União tem competência para legislar sobre normas gerais de caráter financeiro. Os fundos ambientais são geridos pela Seama e pelo Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes) e financia, entre outras ações, o Reflorestar, o que pode ajudar a explicar os tímidos resultados obtidos até o momento pelo propalado programa.

“Olha o livro fresquinho, tá barato o livro, minha senhora. Vem comprar na promoção, é 5 reais o quilo do livro, saiu recente, produzido aqui mesmo no Espírito Santo!”, anuncia o vendedor na feira. Parece improvável, mas é real. Uma ação da Editora Cousa venderá literatura a quilo, a preços de alimento. A iniciativa acontece a partir de 9h desta sexta-feira (26), na Feira da Praça São Pedro, em Conceição da Barra, norte do Estado, como parte da programação do Festival Pocar. Serão cerca de 200 livros novos doados pelas editoras Cousa, Pedregulho e Edufes. O escritor e editor Saulo Ribeiro ressalta que não se trata de uma promoção, mas de uma intervenção artística. “Na verdade os livros são doados, colocamos um valor simbólico, no qual um livro sai em média entre 10 e 30 centavos”, conta Saulo Ribeiro, escritor e editor da Editora Cousa. Foto: Divulgação Nas vendas, Saulo comanda a balança e conta com ajuda de atores participantes do festival, que também fazem as vezes de feirantes, anunciando os livros e lendo poesias e trechos das obras para tentar atrair os compradores. “É quase um sarau”, diz o editor. A simbologia é óbvia mas profunda. O livro colocado na feira livre, como algo tão necessário como alimentos, ao lado dos peixes, mandioca, batata, tomate e tantos outros produtos do tradicional comércio de rua barrense. Todo dia alimentamos nossos corpos, mas estaremos alimentando bem nossa alma? De acordo com Saulo, além de provocar essa reflexão, o objetivo é difundir os livros no interior do Estado. “São locais carentes de publicações, não possuem livrarias e as bibliotecas às vezes estão mal equipadas”. Ele lembra de anos atrás um senhor de origem humilde, provavelmente um agricultor da região, juntar as moedas e conseguir levar quatro ou cinco livros e um sorriso no rosto. “Finalmente poderei dar presente pra minha família toda em livro”, disse o senhor. O embrião do projeto Literatura a Quilo se deu anos atrás na feira livre da Rua Sete de Setembro, no Centro de Vitória. Depois da estreia, a iniciativa vem acompanhando as edições do Festival Pocar, sempre no município de Conceição da Barra.

Mais uma prefeitura da Grande Vitória regularizou sua situação e passou a pagar o piso nacional, estipulado por lei federal, à categoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACS). Nessa terça-feira (23), o secretário de Administração e Recursos Humanos da Serra, Anckimar Pratissolli, confirmou que o pagamento entrará em vigor já na próxima folha. O piso nacional da categoria foi reajustado pela Lei nº 13.708/2018, que determina o valor de R$ 1.250 desde janeiro de 2019. Mas o município da Serra vinha descumprindo a legislação. Sobre o retroativo, o secretário informou que está sendo feito um levantamento e pré-agendou uma reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado (Sindsaúde-ES) com esta pauta para 20 de agosto. “Nossa luta é por valorização e por melhores condições de trabalho. A direção do Sindsaúde-ES agradece a confiança e também o empenho de todas os agentes, comemora Alberto Nogueira, diretor da entidade. No mês passado, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Vitória também alcançaram a mesma conquista, quando a Câmara de Vereadores aprovou a Lei 129/2019, que instituiu o cumprimento do piso salarial nacional da categoria na Capital, o que vinha sendo descumprido ao longo dos anos. O pagamento mensal de R$ 1.250,00 é retroativo a 1º de janeiro de 2019. O prefeito Luciano Rezende (Cidadania) sancionou a nova legislação.  No último dia 31 de maio, em assembleia geral, os agentes de Vitória haviam votado contra a proposta do prefeito, que, até então, não havia decidido respeitar o piso da categoria, mas somava gratificações ao salário base, o que a categoria não aceitava. Cerca de 600 profissionais chegaram a declarar estado de greve. Na capital, a reivindicação vem desde 2018, quando os agentes conseguiram uma decisão judicial que obrigava a prefeitura  pagar o piso salarial da categoria; o poder municipal, no entanto, recorria da sentença.  A decisão foi assinada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, com efeitos retroativos a 2014. Já em maio deste ano, a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) elaborou numa nota técnica em que sugeria que todos os 78 municípios capixabas cumprissem a lei do piso nacional para os ACE e ACS. O documento recomendava ainda o pagamento retroativo a janeiro de 2019. 

Uma disputa por representação sindical dos médicos legistas, servidores ligados à Polícia Civil do Espírito Santo, teve mais um desdobramento recente. Em decisão de 19 de junho passado, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, instância máxima para processos trabalhistas, atribuiu a titularidade da representação sindical dos médicos legistas da Polícia Civil ao Sindicato dos Médicos do Estado (Simes).    Segundo os ministros, no acórdão, o fato de o empregador ser ente da administração pública direta não afasta a regra de enquadramento pela categoria diferenciada, ou seja, a dos médicos.    Representantes do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol), que ingressaram com a ação em 2014 contra o Sindicato dos Médicos, vão recorrer da decisão. Segundo o presidente do Sindipol, Jorge Emilio Leal, a entidade vai entrar com um recurso no TST em agosto, após o recesso da corte, utilizando como argumentos decisões do próprio Tribunal Superior do Trabalho, referente ao investigadores; e do Supremo Tribunal Federal, em relação aos delegados. Segundo Leal, ambas afirmam que o Sindipol é o único sindicato que deve representar todos os cargos da Polícia Civil.    “Não temos carreira, mas cargos regidos por um único estatuto. Os legistas são nossos filiados e, inclusive, beneficiados por ações do Sindicato, como no caso dos adicionais noturnos e no pagamento de insalubridade. Eles são bem representados”, explicou.    Já para o presidente do SIMES, Dr. Otto Baptista, apesar de exercerem a atividade dentro de uma secretaria de segurança pública, subordinados a uma chefatura de polícia, os legistas não são policiais. “Por trabalharem na Polícia Civil não quer dizer que um médico seja polícia, nem que deva ser representado como uma categoria da Polícia Civil. Isso, no nosso entender, sempre ficou muito claro, nunca houve nenhuma dúvida em relação a isso. Mas o Sindipol entrou com uma ação reivindicando esse direito. Assim sendo, tivemos que provar que o sindicato que representa o médico legista é e sempre foi o sindicato dos médicos”, afirmou Otto.    Espírito Santo cria jurisprudência    Já de acordo com Télvio Valim, coordenador do Departamento Jurídico do SIMES, a vitória obtida pelo Sindicato dos Médicos junto ao TST, em Brasília, é emblemática e cria jurisprudência para os médicos legistas em todo o País. “No geral, a categoria tem vínculo de servidor estatutário e é ligada às polícias civis de seus respectivos estados, explicou.   Mas, na prática, os profissionais ficam perdidos sem uma verdadeira representatividade sindical, pois sempre existem os conflitos internos nos sindicatos com milhares de outros servidores; são poucos médicos legistas em relação ao número total de representados nesses sindicatos. “Então, sempre deixa a desejar”, reforçou Valim.   Para o advogado, especialista em Direito Médico, ao dar ao SIMES a representação dos médicos legistas, a Justiça do Trabalho deixa claro que a categoria é especial, não ligada às carreiras policiais, mas à classe dos médicos.    Segundo Valim, é de interesse dos sindicatos que representam os policiais civis manter os médicos legistas como filiados por uma questão estratégica em época de greves, uma vez que os profissionais prestam um serviço de extrema relevância para o Poder Judiciário, no caso produzindo provas para inquéritos criminais, e também essencial do ponto de vista social. “A paralisação dos legistas repercute muito na sociedade e esses sindicatos utilizam a paralisação dos serviços como mecanismo de pressão juntos aos governos para reivindicações salariais, por exemplo. Mas os profissionais acabavam ficando sem contrapartida à altura”.    E completa: “A decisão criou um divisor de águas, criando uma jurisprudência positiva e distinguindo a classe; nesse caso, a classe especial dos médicos representada via Sindicato dos Médicos”.   Movimento Grevista de 2014 Em fevereiro de 2014, o Sindicato dos Médicos do Espírito Santo apoiou a greve dos médicos legistas capixabas, o que gerou o conflito de representação com o Sindipol. Após o movimento, o Sindicato dos Policiais Civis entrou com uma ação na Justiça do Trabalho no mesmo ano, perdendo em primeira instância. Ao recorrer, em 2015, os policiais civis foram beneficiados por decisão de segunda instância, do Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região, mas perderam no Tribunal Superior que, por sua vez, analisou recursos do Sindicato dos Médicos.    À época, havia somente 15 legistas para atender a Região Metropolitana da Grande Vitória. Foi revelado, ainda, que em determinados plantões, um único médico legista chegava a se revezar em quatro salas para prestar atendimentos e que o nível de pressão para um trabalho meticuloso e de altíssima importância havia esgotado a categoria, especializada em emitir pareceres que serão decisivos para condenação de um agressor, por exemplo.    Ao final do movimento, o quadro de profissionais subiu de 35 para 70.   

Findado o prazo para votação nas eleições dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo (IPAJM), às 18h dessa quarta-feira (24), muitos servidores não conseguiram registrar seus votos, devido a diversos problemas no envio das cédulas de votação. “Sou servidor da Casa, meu endereço é o mesmo. É um absurdo. Tem que pedir realmente anulação”, protesta o servidor da Assembleia Legislativa João Manoel Miranda Nunes. “Muitos, muitos servidores nem receberam as cédulas! Estão indignados!”, relata o secretário-geral do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado (Sindilegis-ES), Leandro Pereira Machado, que é candidato ao Conselho de Administração. E mesmo os que receberam as cédulas foram impedidos de votar. Na porta do IPAJM, Leandro conta que, “restando 25 minutos para o fim do prazo da votação, o presidente da Comissão Eleitoral não aceitou o voto, alegando que a urna está lacrada”. Além do Sindilegis, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário-ES) mantém a posição de judicializar a anulação das eleições e possivelmente, também, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 2495-R/2010, que regulamenta o processo eleitoral. Os pedidos já foram feitos oficialmente em reunião extraordinária da Comissão Eleitoral e em recurso impetrado no Conselho Administrativo do IPAJM, mas ambos foram negados. Os sindicatos pedem mudança na forma de votação para garantir isonomia no tratamento destinado aos servidores dos diferentes poderes e entidades associadas ao IPAJM. O motivo é que os servidores do Poder Executivo registram seus votos em um sistema eletrônico próprio, enquanto os servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual, deveriam receber as cédulas de papel pelos Correios, nos seus endereços residenciais, e enviarem seus votos, até às 18h desta quarta-feira (24), também pelos Correios. “Por que facilitar para uns e dificultar ao máximo pra outros?”, indaga Adda Lobato, presidente do Sindijudiciário e candidata ao Conselho Fiscal do IPAJM. “O tratamento precisa ser isonômico. Não pode ser manual pra uns e digital pra outros”, repudia. “Com a reforma da Previdência, os institutos de pensão são motivo de muita preocupação. A eleição para eles não deveria ser uma guerra”, pondera. Negativas Em paralelo aos requerimentos e reuniões, diversos servidores enviaram, pelos Correios, à Comissão Eleitoral, formulários com pedido de cédula de votação. Na resposta enviada a uma das servidoras requerentes, a Comissão disse que “é com pesar que percebemos que alguns segurados ainda não receberam a sua cédula” e que as mesmas “foram postadas nos Correios nos dias 5 e 8 de julho de 2019, portanto, em tempo hábil para recebimento e retorno conforme previsto no Decreto 2495-R”. Alegou ainda que, “buscando estabelecer total isenção junto ao pleito”, não foram disponibilizadas urnas no IPAJM, “contudo a Agência dos Correios na Leitão da Silva – Vitória, poderá receber o seu voto até o dia 24/7/2019 em seu horário de funcionamento”. A alternativa posta, que poderia servir para os que receberam suas cédulas fora do prazo hábil para enviaram os votos pelos Correios, evidenciou a falta de isonomia entre os poderes e órgãos que participam das eleições. Sobre os que sequer receberam suas cédulas, então, a injustiça foi ainda mais gritante. Os conselhos O Conselho Administrativo é um órgão de deliberação e orientação superior do IPAJM que tem, entre as suas atribuições, analisar e aprovar a proposta orçamentária anual do Instituto, analisar e deliberar sobre os programas de aplicações financeiras dos recursos dos fundos e do patrimônio e, também, analisar e deliberar sobre a aceitabilidade de doações, doações em pagamento e legados com ou sem encargos, observada a legislação aplicável. Já o Conselho Fiscal é um órgão permanente de controle interno e fiscalização, a quem compete analisar e aprovar, por parecer, as periódicas prestações de contas efetuadas pela Presidência do IPAJM, sobretudo os balancetes e os balanços, dando-os por irregulares quando for o caso; e fixar prazo a para regularização das contas examinadas e rejeitadas, denunciando ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público em caso de descumprimento.  

Por identificar que a comunidade jurídica está chocada com “a troca de gentilezas” entre o Ministério Público estadual (MPES) e a Assembleia Legislativa, o Sindicato dos Advogados do Espírito Santo (Sindiadvogados) formalizou nesta quarta-feira (24) um pedido de providências urgentes para apurar o “acordão” entre esses dois órgãos.  No documento, protocolado na Procuradoria-Geral do MPES e na Procuradoria-Geral e Corregedoria da Assembleia Legislativa, o presidente da entidade, Luiz Télvio Valim, questiona a aprovação na Assembleia Legislativa, no dia 16, de projetos em regime de urgência que chegaram ao Plenário da Casa dois dias antes do recesso parlamentar.  Os projetos criam 307 cargos de assessores comissionados e o 13º do auxílio-alimentação dos servidores do MPES, entre outras alterações na estrutura administrativa do órgão, o que representará impacto financeiro de R$ 26,5 milhões por ano. Para a Assembleia, as alterações aprovadas facilitam a criação de cargos comissionados e dificultam a fiscalização de atividades externas, abrindo brecha para os “servidores fantasmas”, além de aumentar as despesas nos cofres públicos O presidente da entidade de classe afirma que se baseou em denúncias levadas a público pela imprensa em entrevistas do deputado estadual Sergio Majeski  (PSB), um dos quatro que votaram contra a aprovação da matéria – os outros são Capitão Assumção, Torino Marques e Danilo Bahiense, do PSL, e Iriny Lopes (PT). “Tais denúncias chocaram a sociedade e a comunidade jurídica, razão pela qual o Sindicato dos Advogados, no exercício de suas prerrogativas estatutárias e legais, não poderia ficar inerte”, afirma o documento do Sindiadvogados. Destaca ainda que “as declarações [de Majeski] denunciam suposta prática de atos criminosos cometidos por deputados estaduais e membros do Ministério Público”.  Em síntese, comenta o presidente do sindicato, “o deputado posicionou-se contrário à tramitação de projeto de lei do Ministério Público, e, também, de projeto da própria Assembleia, pedindo ampliação do debate sobre as matérias. Contra a vontade do deputado Majeski, foi aprovado o regime de urgência para ambos os projetos na Assembleia”.  No pedido de apuração, o Sindiadvogados ressalta declarações de Sergio Majeski, segundo as quais  “a aprovação tal como ocorreu só foi possível em razão de 'uma troca de gentilezas'. Segundo denunciou ao vivo, a Assembleia acatou pedido do Ministério Público para depois ter um pedido seu atendido. Ou seja, foi denunciado um 'acordão', que configura, para o tipo, a prática de conluio”. No texto, o presidente do Sindiadvogados também diz que o “deputado Majeski denunciou a prática de tráfico de influências, conluio e corrupção na relação entre membros do Ministério Público e deputados estaduais”.  E conclui, requerendo “imediatas providências com o intuito de que a Assembleia o Ministério Público investiguem o ocorrido e, ao final, promovam, por obrigação legal, a punição dos agentes públicos envolvidos”.