Século Diário

É no clima de festa junina, bem ao estilo camponês, que o Assentamento Zumbi dos Palmares, localizado no município de São Mateus, comemora 21 anos desde a ocupação da antiga Fazenda Rio Preto, área que era improdutiva e hoje abriga mais de 200 famílias que se dedicam à agricultura e outros afazeres, buscando uma vida com dignidade no campo. Com apresentações culturais, roleta, pescaria, comidas e bebidas típicas, além de show de forró, a noite cultural de celebração de lutas e conquistas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), acontece nesta sexta-feira (26), a partir das 18h, na escola do assentamento, um local um tanto emblemático. Isso porque a construção dos assentamentos não são apenas uma luta pelo acesso à terra e ao direito dos menos favorecidos de terem um lugar para viver e produzir. Também envolve outros direitos, como uma educação crítica e de qualidade, acesso à cultura, alimento saudável e outros.  Como espaço central de educação, a escola é um local de aprendizado e socialização das crianças e da comunidade. Por lá foram alfabetizados e educados, de acordo com o contexto local, jovens que hoje seguem suas vidas, alguns tendo cursado ensino superior e pós-graduação, ampliando os estudos. A história que dá origem ao assentamento vem da ocupação ocorrida na madrugada de 20 de julho de 1998 de uma antiga fazenda de gado. A escola está situada onde antes era o curral abandonado. O local onde os animais eram confinados, agora dá lugar a uma educação para a liberdade. É certo que nem tudo são flores, e os desafios e lutas são ainda mais importantes e difíceis na atual conjuntura em que é colocado um freio brusco na reforma agrária e predomina um clima hostil aos movimentos sociais que lutam por direitos. Ainda falta muito por conquistar para as famílias assentadas que lutam por uma produção agroecológica num país que libera insanamente o uso de inúmeros agrotóxicos em tempo recorde. Mas, falta ainda mais para as famílias que não possuem terra e sofrem os efeitos da cambaleante economia de um país injusto e estagnado. Bem dizem, porém, que a alegria é revolucionária. Um povo consciente não carrega uma felicidade boba e alienada. Dança com rebeldia na ponta dos pés, canta com consciência da ponta da língua. Que seja uma linda festa no assentamento que homenageia o herói que resistiu à maior barbárie do país que foi a escravidão! Zumbi sabia o valor de Palmares, como utopia a se viver. E quem esteve sob sol quente debaixo da lona preta há 21 anos, sabe muito bem o valor de cada conquista. É preciso sonhar alto. Mas também é preciso ter onde assentar seus sonhos para construir novas realidades possíveis, vivíveis. Assentar. Assentamento.

A prefeitura Vera Lúcia Costa (PDT), de Guaçuí, na região do Caparaó, foi condenada a devolver a quantia de R$ 226,9 mil ao Fundo de Aposentados e Servidores Públicos do município (Faps), por decisão do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), no processo sobre a venda da folha de pagamento dos servidores públicos, negociada na rede bancária em 2015.  O repasse dessa quantia, que corresponde ao valor da época – R$ 178,2 – corrigido com juros e multas, foi autorizado na quinta-feira (18) pela prefeita, acrescida de mais R$ 3 mil de multa por ter negociado a folha, por meio de licitação, sem autorização do Conselho de Administração do Faps.  Presidente desse conselho à época em que ocorreu a negociação, o servidor público Wilde José Ferreira questionou a operação, advertindo a prefeita que os recursos pertenciam a uma autarquia e por esse motivo não poderiam ser negociados sem autorização da diretoria.  “O caso gerou perseguição de várias formas, da prefeita e de vereadores ligados a ela”, conta Wilde, que decidiu fazer a denúncia ao Ministério Público, que encaminhou o processo para análise do Tribunal de Contas.  Para ele, “faltou bom senso e transparência à administração, que não aceitou o argumento de que a folha de pagamento do Faps não poderia ser mexida sem autorização prévia dos conselheiros”, explica.  'Repasse' A prefeitura alega, em nota, que o município realizou a licitação da folha de pagamento dos servidores, em 2015, junto com a folha do Fundo de Assistência e Previdência dos Servidores Municipais (Faps), e houve um questionamento sobre uma então participação do Fundo no que foi arrecadado nesta licitação (aproximadamente R$ 830 mil). “Isto foi reconhecido pela administração municipal, que precisava apenas saber qual o cálculo do valor e forma corretos a ser feito, para que realizasse o repasse”, completou. Ainda segundo o documento,o Tribunal de Contas do Estado (TCES) foi consultado e reconheceu que, como a folha do Faps também foi negociada no processo licitatório, o Fundo teria direito a uma percentagem e determinou o valor a ser repassado (R$ 226,9 mil), o que foi providenciado pelo município. “Ao mesmo tempo em que decidiu afastar a multa aplicada, em face do reconhecimento de boa fé. Ou seja, não houve pagamento de multa e prefeita Vera Costa – como pessoa física – não teve que devolver qualquer quantia e nem houve ato ilegal. Apenas a Prefeitura de Guaçuí repassou ao Faps a sua parte na venda das folhas de pagamento”, concluiu.

Levar a arte para além das galerias e museus. Esse é um dos objetivos do projeto Arte Comvida, que completa um ano e vem oxigenando a cena das artes plásticas e visuais em Vitória. A comemoração, não podia ser diferente, é com uma exposição coletiva de obras, a mostra Inserções. Em 12 meses de existência, o projeto já realizou mais de 30 eventos em 10 espaços públicos e privados, envolvendo uma rede de mais de 30 artistas locais. A inquietude que deu origem ao projeto veio da artista plástica e servidora pública federal Denise Cesar. Funcionária da Galeria de Arte e Pesquisa da Ufes (GAP), ela se acostumou a receber diversas propostas artísticas que tinham que ser recusadas por não haver espaço para todos dentro do calendário anual da galeria, que contempla cinco exposições. “Ficava olhando aquelas obras que ficaram de fora e pensava em alguma forma de expô-las fora do circuito tradicional, que depende de editais e burocracias”, comenta. Foi pensando em dar vazão e abrir espaço para essa produção que ela deu início ao projeto de extensão GAP Comvida, se valendo do jogo de palavras entre “convida” e “com vida”. Chamou os artistas e ajudou a dar mais brilho para um espaço ocioso dentro da universidade: a cantina do Centro de Artes, temporariamente desativada. Os artistas gostaram da ideia e trouxeram suas obras. Depois de algumas edições, o projeto extrapolou os limites da universidade. Foi em 17 de julho de 2018 que estreou uma exposição individual do artista e professor universitário Didico no restaurante La Dolina. O projeto abria assim a possibilidade de ocupar outros espaços, como bares, restaurantes e centros comerciais, consultórios, permitindo também que a arte se aproxime de um público que não necessariamente frequenta galerias e espaços de arte. “É uma coisa mais informal, mais livre, não precisa de toda papelada para conseguir expor como num espaço público”, explica Denise. Obra de Adriano Carraretto que estará na mostra Inserções. Crédito: Divulgação Obviamente, o contato do público com as obras também é diferente, envolto em outras distrações do entorno, mas isso também faz parte de uma proposta de popularizar a produção artística local. Os quadros exibidos podem ser comprados, muitas vezes por preços acessíveis.  Para a Mostra de Arte Inserções, comemorativa do aniversário do projeto, estarão expondo 23 artistas, além de outra proposta interessante apresentada em várias ocasiões pela Arte Comvida que é a pintura ao vivo. No caso, uma pintura coletiva em que um artista intervém na obra do outro. Participam desta ação Alegria Falconí, Alexandre Marin, André Magnago, Caio Moretzsohn, Guilherme Wandermurem, Guilherme Favoretti, Junior Bittencourt. A exposição coletiva Inserções ficará no Cabrón Cine Bar (Av. Des. Santos Neves, 621 – Praia do Canto, Vitória) até o dia 25 de agosto.  

Um grupo formado por 11 advogados capixabas protocolou, na tarde dessa terça-feira (23), uma representação direcionada ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES), José Carlos Risk Filho, em desfavor do corregedor da Ordem, Renan Sales Vanderlei. No documento, pedem providências para que a legalidade seja restaurada, uma vez que Renan, segundo a denúncia, tem ocupado o cargo de maneira ilegal. Também requerem que seja restabelecido o sigilo nos procedimentos internos de apuração de membros da Instituição. A representação é mais um dos passos dados por um grupo de advogados independentes, formado por profissionais que se uniram em favor de duas advogadas criminalistas denunciadas pela própria Ordem por suposta “apologia ao crime”, após divulgarem um vídeo nas redes sociais em que brincavam com situações do cotidiano profissional.   Além da investigação interna, o caso foi denunciado pelo corregedor Renan Sales à Polícia Civil, o que gerou um clima de revolta da classe, que tem divulgado notas de repúdio e coletado assinaturas num abaixo-assinado, em que denuncia a criminalização de profissionais pela própria Ordem. Também houve elaboração de pareceres técnicos com o objetivo de comprovar que não houve crime na intenção das advogadas.  Contra uma delas – Paola Marcarini Boldrini – foi instaurado inquérito policial. A outra advogada é Isabela Elisa Rolim do Nascimento. Desvio de função Os advogados, na representação, pedem providências da Ordem capixaba em relação a irregularidades administrativas internas. Utilizando como base para o pedido a Lei 8.096/94 (Estatuto da Advocacia), apontam que o conselheiro titular Renan Sales Vanderlei tem ocupado irregularmente o cargo de corregedor da OAB-ES. Segundo Resolução 03/2010 do próprio Conselho Federal, que instituiu a Corregedoria Geral da OAB, a atribuição de corregedor é exclusiva do secretário geral adjunto da Ordem, cargo exercido na OAB capixaba pelo advogado Rodrigo Carlos de Souza.  No dia 2 deste mês, a advogada Santuzza da Costa Pereira já havia entrado com um Pedido de Providências no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em desfavor do presidente da seccional capixaba, José Carlos Risk Filho, pelo mesmo motivo. O grupo de advogados independentes resolveu fazer a representação à própria OAB capixaba e alega que, apesar do pedido de providências de Santuzza em esfera nacional, a própria OAB precisa apreciar o pedido, de forma a restabelecer a legalidade na Seccional Capixaba.    À época, Santuza pediu ao Conselho Federal que restabelecesse a legalidade de atuação da Corregedoria Geral e do sigilo dos procedimentos internos, nem que, caso necessário, fosse realizada oitiva ou intervenção na seccional capixaba.  Advogadas expostas O corregedor da Ordem, Renan Sales, por ofício, denunciou as advogadas ao titular da Delegacia Especializada de Investigação Criminal (DEIC), Romualdo Gianordoli, para a “apuração dos fatos”, no dia 14 de maio deste ano. Também foram enviados a cópia integral do processo ético e o vídeo que, apesar de ter sido veiculado em postagem temporária de rede social privada, foi gravado por meio de aplicativo específico e enviado como denúncia à Ordem.  O caso foi noticiado em dois jornais impressos de grande circulação no Estado, que não divulgaram os nomes e imagens das profissionais, mas o vídeo foi veiculado em programa de TV aberta, seguidos de comentários de cunho incriminatórios. Depois disso, as duas advogadas teriam passado a sofrer uma série de retaliações e prejuízos, como desistências de clientes e julgamentos nos espaços sociais que frequentam.  Tanto o corregedor quanto o presidente da Ordem, José Carlos Risk Filho, não falam de quem receberam o vídeo, o que, segundo o grupo de advogados, viola outro princípio, que é o de inadmissão de representação com base em denúncia anônima. Na representação, o grupo de advogados também ressalta que, do rol de atribuições estabelecidas pela Lei para o corregedor da OAB, não se encontra o poder de instaurar processo sumário ético disciplinar contra advogado e, muito menos, o envio, pela Ordem, de comunicado de crime às autoridades competentes, com o agravante da burla ao princípio do sigilo, que deve marcar todo o processo ético-disciplinar, o que está previsto no Estatuto da Advocacia, lei federal.  O grupo questiona a atitude do corregedor, citando como base o Estatuto da Ordem, e alega que o processo ético deveria ser julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-ES. O caso inclusive chegou a ser enviado para a Assembleia Legislativa, onde o deputado Danilo Bahiense (PSL) cogitou até a ingressar com um pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).  Os advogados e também, formalmente, associações da categoria, consideram “perseguição política, punição desproporcional ao ato praticado e desrespeito ao sigilo das investigações internas de condutas éticas de seus inscritos”.

Os Sindicatos dos Servidores do Poder Judiciário e da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Sindilegis-ES e Sindijudiciário-ES) preparam uma ação para interromper o processo eleitoral em curso no Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo (IPAJM), que acontece nesta terça e quarta-feira (23 e 24). Após negadas duas tentativas administrativas de regularizar a situação, os dois sindicatos entendem que a judicialização do caso é a única forma de garantir a lisura e transparência do processo eleitoral, que escolherá os novos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do IPAJM. “Tem que parar, fazer de novo”, reivindica Leandro Pereira Machado, secretário-geral do Sindilegis-ES, e candidato ao Conselho de Administração. Entre as possibilidades em análise estão o mandado de segurança anulando a votação ou o pedido de declaração da inconstitucionalidade do Decreto nº 2495-R/2010, que regulamenta o processo eleitoral. A decisão de anular judicialmente as eleições se deu nesta terça-feira (23), após a decisão do atual conselho administrativo, que negou o recurso interposto pelas duas entidades. Por quatro votos a dois, os conselheiros decidiram pela continuidade das eleições, sem qualquer modificação, seja na forma de registro dos votos ou na data do processo eleitoral, sobre a qual os sindicatos pediram prorrogação para o início de setembro. No documento, os sindicatos pedem mudança na forma de votação para garantir isonomia no tratamento destinado aos servidores dos diferentes poderes e entidades associadas ao IPAJM. O motivo é que os servidores do Poder Executivo registram seus votos em um sistema eletrônico próprio, enquanto os servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual, deveriam receber as cédulas de papel pelos Correios, nos seus endereços residenciais, e enviarem seus votos, até às 18h desta quarta-feira (24), também pelos Correios. Muitos servidores, porém, ainda não receberam as cédulas, incluindo diretores de sindicatos. Outros muitos as têm recebidos há poucos dias do prazo final para envio do voto, que se esgota às 18h desta quarta-feira (24), não havendo tempo hábil para a postagem da cédula preenchida, segundo os prazos previstos no porte pago. “Sou candidata ao conselho fiscal e não vou poder votar, porque minha cédula não chegou”, denuncia Adda Lobato, presidente do Sindijudiciário e candidata ao Conselho Fiscal do IPAJM. “Por que facilitar para uns e dificultar ao máximo pra outros?”, indaga Adda. “O tratamento precisa ser isonômico. Não pode ser manual pra uns e digital pra outros”, repudia. “Com a reforma da Previdência, os institutos de pensão são motivo de muita preocupação. A eleição para eles não deveria ser uma guerra”, pondera. Negativas O Conselho Administrativo negou ambos os pedidos feitos no requerimento, seguindo decisão tomada pela Comissão Eleitoral, em reunião realizada nessa segunda-feira (22), em que as mesmas solicitações haviam sido feitas. Em ata, a Comissão alegou que “todo o processo eleitoral, inclusive as formas de votação, estão em conformidade com o Decreto n. 2495-R/2010, motivo pelo qual compreende pela regularidade do feito e indefere a pretensão de prorrogar pleito”. Em paralelo aos requerimentos e reuniões, diversos servidores têm enviado, pelos Correios, à Comissão Eleitoral, formulários com pedido de cédula de votação. Na resposta enviada a uma das servidoras requerentes, a Comissão diz que “é com pesar que percebemos que alguns segurados ainda não receberam a sua cédula” e que as mesmas “foram postadas nos Correios nos dias 5 e 8 de julho de 2019, portanto, em tempo hábil para recebimento e retorno conforme previsto no Decreto 2495-R”. Alega ainda que, “buscando estabelecer total isenção junto ao pleito”, não foram disponibilizadas urnas no IPAJM, “contudo a Agência dos Correios na Leitão da Silva – Vitória, poderá receber o seu voto até o dia 24/7/2019 em seu horário de funcionamento”. A alternativa posta, que poderia servir para os que receberam suas cédulas fora do prazo hábil para enviaram os votos pelos Correios, evidencia a falta de isonomia entre os poderes e órgãos que participam das eleições. Sobre os que sequer receberam ainda suas cédulas, então, a injustiça é ainda mais gritante. Os conselhos O Conselho Administrativo é um órgão de deliberação e orientação superior do IPAJM que tem, entre as suas atribuições, analisar e aprovar a proposta orçamentária anual do Instituto, analisar e deliberar sobre os programas de aplicações financeiras dos recursos dos fundos e do patrimônio e, também, analisar e deliberar sobre a aceitabilidade de doações, doações em pagamento e legados com ou sem encargos, observada a legislação aplicável. Já o Conselho Fiscal é um órgão permanente de controle interno e fiscalização, a quem compete analisar e aprovar, por parecer, as periódicas prestações de contas efetuadas pela Presidência do IPAJM, sobretudo os balancetes e os balanços, dando-os por irregulares quando for o caso; e fixar prazo a para regularização das contas examinadas e rejeitadas, denunciando ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público em caso de descumprimento.

O juiz Marcelo Mattar Coutinho, da Vara da Fazenda Pública de Guarapari, suspendeu parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) à aprovação das contas de 2012 do prefeito Edson Magalhães (PSDB), que se encontravam na Câmara de Vereadores para votação.  O magistrado não aceitou a denúncia de que houve falha nos gastos com educação, que não atingiram o percentual de 25%, e sim de 24,17%.  “Houve equívoco no cálculo realizado pela Corte de Contas ao não utilizar como base de cálculo o que efetivamente foi recebido pelo município, considerando os descontos de IPTU, na forma da legislação correlata”, apontou. A Câmara de Guarapari informou que não foi notificada do ato da Justiça, publicado na sexta-feira (19). “Contudo, respeitará a decisão judicial e votará as contas rejeitadas assim que a discussão entre Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça se encerrar”. O conflito entre a Câmara de Vereadores e o prefeito Edson Magalhães tem como pano do fundo as eleições municipais de 2020. Candidato à reeleição, Magalhães pode se tornar inelegível, caso as contas sejam rejeitadas, e perder os direitos políticos por cinco anos.   Na sentença, o juiz Marcelo Mattar Coutinho diz, ainda, que não foi considerado pelo Tribunal de Contas os repasses e pagamentos efetuados ao Instituto de Previdência de Guarapari, relativos às despesas com inativos e pensionistas da pasta de educação no valor de R$ 1,4 milhão.  O juiz considera um afronta à lei e afirma que o procedimento de análise das contas, por sua vez, deve respeitar as garantias constitucionais, sobretudo as relativas à ampla defesa e ao contraditório. “Registre-se que o ato de rejeição das contas de prefeito ou ex-prefeito, pela Câmara de Vereadores, com apoio em parecer técnico dos Tribunais de Contas, é ato de natureza administrativa, razão por que se sujeita à apreciação do Poder Judiciário, como ocorre com os atos”, justifica o magistrado.