O poder da emancipação humana possibilitado pela educação sempre foi a maior ameaça à tirania, principalmente a educação integral nos moldes freireanos. São “armas” colocadas na mente humana e que nenhum recurso, nem mesmo a tortura, pode remover. Historicamente os regimes totalitários miram na educação e, porque não dizer mais fervorosamente na filosofia, suas armas. Isso porque a capacidade de reflexão e o cultivo da dúvida, próprios da filosofia e da construção da cidadania, impedem a passividade, possibilitando ao ser humano a construção de seu mundo próprio, que nem sempre está em sintonia com o “mundo social, moral e conveniente” imperativo da sociedade. As regras de funcionamento social estão muito mais voltadas para uma política de massificação de condutas que possibilite às classes dominantes a permanência de sua hegemonia de valores, sempre convenientes, deixando clara a colocação de cada um em seu lugar. Naturalmente, essa construção conta com ferramentas de comunicação de massa, definidas no século passado por Theodor Adorno como “Indústria Cultural”, que através da grande mídia, de forma sutil, e às vezes nem tanto, estabelece esse “lugar de cada um”. Transitar na sociedade, rompendo essas bolhas morais para acessar uma realidade além dos regulamentos, traz uma visão muito mais própria da imensa capacidade do ser de construir sua moral no exercício ético diário, principalmente por que, como dizia o poeta, “é preciso viver e viver não é brincadeira não…”. Quando o ser humano cidadão descobre que em troca de sua submissão aos regulamentos, o Estado não cumpre sua parte do contrato, ele se sente enganado, aviltado, muitas vezes partindo para a subversão desses regulamentos, na construção da possibilidade de sua vida, mesmo no contexto desfavorável que lhe é imposto, uma vez que esse Estado se encontra muito distante do ideal kantiano em que o regulamento refletiria a ética social. As consequências dessa série de equívocos proporcionam “estados paralelos”, muito comuns nas periferias dominadas pelo tráfico, onde seus chefes preenchem as lacunas deixadas pelo Estado, desde a solução de conflitos até o oferecimento de serviços essenciais, assistência social, etc. Com isso, a chefia do crime adquire a simpatia e a proteção da comunidade que, abandonada e traída pelo Estado, se torna pelo menos conivente com o crime, quando não sua base de apoio. Também resulta dessa relação a política de segurança pública baseada em “caça ao bandido”, que é cara e ineficiente, geradora de promiscuidade e corrupção, tanto que, no geral, a localização das bocas é do conhecimento de todos, inclusive das forças de repressão e não são extintas, restando a pergunta: por quê? Enfim, a construção social sólida só pode acontecer no exercício pleno da cidadania e esta é construída pela educação integral, que clareia ao ser humano sua liberdade e responsabilidade, nos mais diversos setores dessa sociedade. Ele precisa se sentir parte ativa dessa construção, para aí sim, sacrificar paixões pela razão, sabendo que o que está em jogo é a possibilidade de vida em grupo, com o objetivo inequívoco de facilitar a construção de sua felicidade. O que fica difícil quando a presença do Estado só é percebida na repressão e cobrança e o cidadão não se vê representado no jogo de interesses que o move. Everaldo Barreto é professor de Filosofia
Fundamentos do impeachment
Alguém ainda se lembra do Itamar Franco, o vice-presidente de Collor, que governou o Brasil de 1992 a 1994? Era temperamental, mal-humorado, “mercurial”, como diziam alguns analistas políticos tradicionais como Villas Boas Correa. No entanto, aquele mineiro de Juiz de Fora era um gentleman se comparado ao atual presidente. Jair nos deixa sem argumentos. É tresloucado. Irracional. Em certos aspectos podemos compará-lo a Jânio, mas esse tinha cultura, era teatral, calculava os gestos, ensaiava as frases. Jair não, parece estúpido com suas respostas estapafúrdias e seus tuites amalucados. Age por impulso, influenciado por palpites e sugestões de amigos e parentes. Educou os três filhos para agirem como machos agressivos e talvez venha a pagar caro por isso, sem que jamais lhe ocorra a pergunta ONDE FOI QUE ERREI? Isso não apenas em relação aos filhos, todos supostamente blindados pela imunidade parlamentar. Com seu primarismo político e ignorância econômica, Jair desrespeita a inteligência nacional ao nomear pessoas despreparadas como ministros e ao propor medidas que atentam contra a civilização. Vivemos uma situação tão maluca que, dias atrás, o deputado Tiririca ousou dar conselhos ao presidente. Sugeriu que Jair baixe a bola, seja humilde. Faz sentido? A galhofa como saída… Na democracia, nenhum macaco pode pensar que está 100% seguro no seu galho. E até aqui não falamos de relações espúrias do ex-capitão Jair com agentes privados da segurança do Estado do Rio de Janeiro, base política dessa família que emergiu do nada em desafio aberto à disciplina militar. Ele foi reformado e não expulso porque tinha o respaldo de uma certa linha dura da qual é porta-voz. Se os deputados federais acharem que é hora de rifar Jair, eles o farão sem vacilos na hora propícia. Basta que haja um pretexto ou se crie o clima. Hoje não há gatilho mais eficiente para uma reviravolta do que a crise econômica, com 40% da população economicamente ativa mergulhada no desemprego, no subdesemprego, no desalento ou na miséria. Se é cedo demais para propor o impeachment, pois antes da metade do mandato presidencial seria necessário fazer uma nova eleição, em 2021 o impedimento significaria substituir o capitão Jair pelo general Mourão, o vice de plantão, pronto para exercer de direito e de fato a tutela militar sobre o modo brasileiro de governar. No atual momento, o vice representa o bom senso, o equilíbrio, a temperança. Pode ser uma simples máscara, mas é o que há em cena. Se não funcionar em 2021, pode servir para 2022. LEMBRETE DE OCASIÃO “Em um contexto de alta capacidade ociosa e elevado desemprego, o principal problema macroeconômico é a falta de demanda, não a restrição de oferta”. Nelson Barbosa, economista, professor da Fundação Getúlio Vargas, ex-ministro da Fazenda no final do governo Dilma (2015/16).
Honraria pra dar e vender
Apesar da renovação de 50% registrada nas eleições de outubro de 2018, passa semana, entra semana, e a Assembleia Legislativa mantém o mesmo comportamento em relação aos gastos supérfluos, muito distante da chamada nova política, alardeada aos quatro cantos, que de novo tem pouco a apresentar. Recentemente, a Mesa Diretora reagiu às críticas da imprensa sobre o excesso de homenagens com o anúncio da criação de uma comissão temporária para reavaliar as honrarias e comendas existentes na Casa. Mas, pelo visto, ficou só na teoria mesmo. O ritmo continua intenso, envolvendo diferentes áreas e deputados. Em 2018, ano de eleição, com uma frequência absurda as portas do Plenário do Legislativo foram abertas para inúmeras homenagens prestadas a líderes religiosos, presidentes de associações e outras instituições. Celebrou-se o Dia do Pastor, Dia da Secretária e uma infinidade de datas, amealhando para os autores dos eventos valiosos frutos eleitorais, com dinheiro público, vale ressaltar. A composição do plenário mudou, não tem disputa, mas as homenagens deste ano seguem na mesma “pegada”. Por essas e outras, vem em boa hora o projeto do deputado estadual Sergio Majeski (PSB) visando reduzir os gastos da Assembleia com a concessão de honrarias. Os parlamentares aprovaram indicação para que a Mesa Diretora limite o número de comendas e títulos concedidos anualmente pelos 30 deputados, com ressarcimento aos cofres públicos dos valores gastos com os excedentes. Precisa, no entanto, ser logo executado. A sede de fazer gracejos é tanta, que a Casa protagonizou, também há pouco tempo, embates sobre as concessões de título de Cidadã Espírito-Santense. Destinado, em tese, a pessoas que prestaram relevantes serviços à sociedade capixaba, as escolhas passaram longe disso. Apareceu na lista desde a mulher do presidente Jair Bolsonaro, Michele, como o próprio Bolsonaro, o ex-juiz da Lava Jato e ministro da Justiça, Sergio Moro, envolvido no escândalo do “vaza-jato”, e o ex-deputado federal Jean Willys e o líder do Movimento dos Sem Terra (MST), João Pedro Stédile, só para citar os mais famosos. Nessa brincadeira, no passado foram gastos R$ 145 mil para garantir a entrega de mais de 500 placas e medalhas em atos que em nada contribuíram para melhorar a qualidade de vida do cidadão. A Assembleia já demorou a dar um basta nessa gastança com dinheiro público, que embora justificada sempre com belos discursos de valorização dos setores da sociedade, serve, na verdade, para defender interesses políticos-ideológicos, de olho em territórios eleitorais e votos.
Apenas dois deputados do Estado votam contra a reforma da Previdência
Apenas dois dos 10 integrantes da bancada capixaba estão entre os 131 votos contrários à reforma da Previdência, aprovada nesta quarta-feira (10) na Câmara Federal por 370 parlamentares. Confirmando as previsões, os deputados Helder Salomão (PDT) e Sérgio Vidigal (PDT) se posicionaram contra a medida, que dificulta o acesso à aposentadoria e coloca em risco todo o sistema de seguridade social do País. . Votaram favoravelmente os deputados Amaro Neto (PRB), Da Vitória (Cidadania), Soraya Manato (PSL), Evair de Melo (PP), Felipe Rigoni (PSB), Norma Ayub (DEM), Lauriete (PL) e Ted Conti (PSB). O texto passara por uma nova votação na Câmara, relativa às emendas, e outras duas no Senado antes de começar a valer. Os deputados Sérgio Vidigal e Helder Salomão se pronunciaram contra a medida, encaminhada à Câmara pelo presidente Jair Bolsonaro, e divulgaram vídeos em redes sociais afirmando que os mais prejudicados serão os trabalhadores e as pessoas idosas, enquanto os privilégios dos mais abastados serão mantidos. Para Vidigal, “o projeto do governo não retira privilégios e quem vai pagar a conta é quem trabalha”. Já Helder Salomão afirmou que “mesmo com as estratégias baixas usadas pelo governo, seguimos firme em defesa dos direitos da população, principalmente daqueles que se encontram em maior vulnerabilidade, como é o caso da categoria dos professores e trabalhadores rurais”. O posicionamento dos dois parlamentares, além da questão ideológico-partidária, reflete nas eleições do próximo ano. Vidigal deve concorrer na Serra e Helder em Cariacica, municípios com elevado número de pessoas das classes B e C e que sofrerão de forma mais aguda os efeitos da reforma, de acordo com especialistas. O texto-base aprovado aumenta o tempo para se aposentar, passando a idade mínima para 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), limita o benefício à média de todos os salários, aumenta as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Ficaram de fora da proposta a capitalização (poupança individual) e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais. Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória. Para todos os trabalhadores que ainda não tenham atingido os requisitos para se aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias.
Festival de Forró agita Itaúnas a partir do próximo sábado
A partir de sábado (13), uma maratona de forró vai tomar conta de Itaúnas. Ruas, bares e hotéis ficarão cheios. Como já virou tradição, no mês de julho a pequena vila em Conceição da Barra é tomada por forrozeiros de diversas latitudes, não só de diferentes estados do país, mas também do exterior, todos atraídos pelo forró de raiz. Este ano, será a 19ª edição do Festival Nacional de Forró de Itaúnas (Fenfit) e as atrações são de peso: Lenine comandará a abertura do evento, que ao longo dos dias terá atrações como Tato do Falamansa, Genival Lacerda, Chico César, Mariana Aydar, Trio Potiguá, Os 3 do Nordeste, Banda de Pífanos de Caruaru e outros. Porém, uma principais razões que fazem o festival existir é a competição para eleger a canção campeã, contribuindo para revelar novas bandas e sucessos musicais que fiquem na boca do povo e empolguem os pés no salão de dança. Disputam o festival 24 canções de oito estados (BA, DF, ES, GO, RJ, SC, SE e SP), com eliminatórias deste domingo até quarta-feira, finais na quinta e sexta-feira e premiação no sábado (20), na última noite do festival. Para quem não sabe dançar ou quer aprimorar a dança, uma opção é participar do Fenfit Dança, com aulas de dança de forró de segunda a sexta-feira, de 13h às 15h. A programação oficial do Fenfit é paga e acontece no tradicional Bar do Forró, embora haja também programações em outras casas da vila ou mesmo nas ruas. AGENDA CULTURAL Festival Nacional de Forró de Itaúnas Quando: de 13 a 20 de julho Onde: Vila de Itaúnas, em Conceição da Barra/ES Programação Sábado (13/07) DJ Fabricio Bravim Lenine Nando Nogueira Trio Alvorada Trio Marimbondo Domingo (14/07) DJ Fabricio Bravim convida DJ Messias (RJ) Mariana Aydar Fabiano Santana Rio Maracatu 1ª Eliminatória Segunda-Feira (15/07) DJs Baile dos Ratos Marimelo Édson Duarte Marcelo Mimoso 2ª Eliminatória Terça-feira (16/07) DJ Fabricio Bravim Trio Estopim Banda de Pífanos de Caruaru Chico Santos e Maurício Paraxaxar 3a Eliminatória Quarta-feira (17/07) DJ Fabricio Bravim Trio Potiguá Liv Moraes canta Dominguinhos Benício Guimarães 4ª Eliminatória Quinta-feira (18/07) DJ Fabricio Bravim Fabiano Santana convida Tato Falamansa Forró D2 Os 3 do Nordeste 1ª Final Sexta-feira (19/07) DJ Fabricio Bravim convida DJ Messias Enok Virgulino Mestrinho convida Chico César Trio Xamego 2ª final Sábado (20/07) DJ Fabricio Bravim Bernadete França Trio Dona Zefa convida Genival Lacerda Trio Juriti Dilsinho Medeiros Campeão da Fenfit 2019
Vale polui quase cinco vezes mais que o estabelecido no licenciamento ambiental
Os números não deixam dúvidas: a mineradora Vale está descumprindo as metas estabelecidas no Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) que fundamentaram o licenciamento da expansão das usinas I a VII e da implantação da usina VIII, emitindo até cinco vezes mais poluentes do que o estabelecido para o seu licenciamento ambiental. O Relatório Técnico CPM RT 262/05, de novembro de 2005, informa os percentuais de aumento de emissões atmosféricas que deverão ser respeitados, após a expansão de todo o complexo de pelotização da mineradora, e estabelece números absolutos para material particulado (PM10 e PTS), dióxido de enxofre (SO²) e óxidos de nitrogênio (NOx). As emissões atuais de SO²e NOx, no entanto, extrapolam em 355% e 486% as metas do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental, segundo o Inventário de Fontes de Emissões Atmosféricas da Grande Vitória, apresentado pelo Instituto Estadual de Meio ambiente e Recursos Hídricos (Iema) nesta quarta-feira (10), na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), o primeiro desde que a oitava usina da Vale começou a operar, em 2014, e com licença renovada no ano passado. Enquanto o EIA-Rima determina que o aumento da poluição provocado pela expansão do complexo de pelotização deveria ter como limite a emissão de 478 kg/hora de SO² e de 680 Kg/hora de NOx, o Inventário de Fontes registra a emissão de 1.700 kg/hora de SO² e de 3.314 kg/hora de NOx. Ou seja, a poluição lançada na atmosfera atualmente pela Vale corresponde a 355% e 486% das metas estabelecidas no licenciamento ambiental, mais que o triplo do dióxido de enxofre e quase o quíntuplo dos óxidos de nitrogênio. São 1.222 kg/h e 2.633 kg/h a mais de SO² e NOx, respectivamente, o que totaliza, em um ano, 10.704 toneladas de dióxido de enxofre e 23.068 toneladas de óxidos de nitrogênio a mais que o permitido na atmosfera. O EIA-Rima, explica Eraylton Moreschi Junior, presidente da ONG Juntos SOS ES Ambiental, membro do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Consema), “é condicionante natural pra concessão das licenças”. Por isso, a entidade defende a suspensão das licenças de operação de todas as usinas da mineradora. “A poluição está em desconformidade com a licença ambiental, em níveis muito superiores, e de forma continuada, causando danos à saúde humana. O requerimento de anulação das LOs foi entregue em mãos ao diretor-presidente do Iema e presidente do Consema, Alaimar Fiuza, ex-funcionário da Vale durante trinta anos, durante a solenidade de apresentação do Inventário. Também foi protocolada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vitória (Semmam) e entregue ao vice-presidente da CPI das Licenças, deputado Sergio Majeski (PSB), que deve levar o documento à reunião do colegiado na próxima segunda-feira (15). Inventário O Inventário de Fontes de Emissões Atmosféricas da Grande Vitória, ano-base 2015, é o primeiro feito pelo Iema desde a expansão do complexo de Pelotização da Vale, em 2007. Em suas conclusões, a empresa Ecosoft, que foi contratada para elaborá-lo, afirma que não dispunha de tecnologia eficiente para medir várias fontes poluentes, havendo muitos dados “idealizados”, e pede que sejam disponibilizadas metodologias mais adequadas à realidade do Complexo de Tubarão. Apesar das inconsistências metodológicas, o Inventário já conseguiu apurar que mais de dois terços da poluição do ar que assola a Grande Vitória são provenientes da Vale e da ArcelorMittal.
Comissão do Senado aprova projeto que pode acabar com estabilidade de servidor
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), um projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PLS 116/2017- Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), ainda passaria por mais duas comissões; no entanto, requerimento de urgência apresentado pela relatora da matéria, senadora Juíza Selma (PSL-MT), do mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro, pode levar o projeto diretamente para o Plenário. A matéria regulamenta o artigo 41, inciso primeiro, da Constituição. O dispositivo determina que o servidor estável – já transposto o período de três anos de estágio probatório – fica sob risco de perder seu posto de concursado em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. Na regra atual, os servidores públicos concursados adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. A partir desse ponto, só podem ser demitidos por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar. Uma terceira possibilidade, a demissão por mau desempenho, foi incluída na Constituição em 1998 pela Emenda Constitucional 19, da reforma administrativa, mas ainda aguardava a regulamentação para poder ser colocada em prática. Com as mudanças aprovadas pela Comissão do Senado, o parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. As regras sugeridas no projeto deverão ser seguidas nas administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal. Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), Tadeu Guezart, o governo Bolsonaro é anti-servidor público e anti-estado. “Eles mesmos dizem isso sempre que têm oportunidade. Essa medida é o caminho para o fim da estabilidade. Da nova era em que não importa sua qualificação e se você passou numa prova de concurso altamente concorrida. Se sua chefia imediata te avaliar mal, pode te mandar embora e o político poderá contratar cargos comissionados ou DTs [Designações Temporárias] indicados por seus partidos políticos”. Segundo Tadeu, “é o fim da autonomia e da carreira do serviço público e o aumento do loteamento político do Estado e da corrupção, uma vez que sem autonomia que a estabilidade lhe garante, o servidor passará a ser mais submisso e permissivo a suas chefias”, explicou o líder sindical. Emendas rejeitadas e oposição calada A senadora Juíza Selma rejeitou as nove emendas apresentadas à comissão e acrescentou apenas uma modificação, que inaugura as avaliações periódicas no dia 1º de maio do segundo ano após a entrada em vigor do texto. Originalmente, esse intervalo era de um ano. Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN), únicos que criticaram a proposta, questionando os critérios de avaliação, pretendiam aprofundar o debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH), mas foram voto vencido. Conteúdo O projeto propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela avaliação será uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição, e um colega lotado na mesma unidade. Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns dos fatores variáveis a serem observados. Enquanto os fatores de avaliação fixos vão contribuir com até metade da nota final apurada, os variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10%. As notas serão dadas em uma faixa de zero a dez. E serão responsáveis pela conceituação do desempenho funcional, dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos. A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.
Ex-vereadora articula candidatura à Prefeitura da Serra em 2020
“Sim, sou candidata a prefeita da Serra, mas não pela Rede”, diz Sandra Gomes, ex-vereadora e ex-secretária de Esportes e Cultura de Audifax Barcelos, prefeito do município em segundo mandato e presidente estadual do partido do qual Sandra pretende se desligar. “Converso com várias siglas, mas a decisão fica mais pra frente”, explica, e afirma não temer as pré-candidaturas de políticos com forte densidade eleitoral, como o deputado federal Amaro Neto (PRB), e os estaduais Vandinho Leite (PSDB), Bruno Lamas (PSB) e Alexandre Xambinho (Rede). “É um desafio, mas a única diferença é que eles possuem um mandato e eu não”, diz ela, destacando a condição de mulher como fator favorável à sua candidatura. “Fora isso, a situação é de igualdade”, provoca a ex-vereadora, ao comentar os movimentos desenvolvidos em áreas mais sensíveis do município, por meio do projeto “Envolva-se”, que se propõe a debater questões que tocam diretamente a população. Com esse projeto, Sandra vem realizando reuniões para discutir problemas da cidade e levantar sugestões para solucioná-los. Neste mês, os encontros ocorrerão em Balneário de Carapebus e, em agosto, em Jacaraípe. Sandra Gomes vem de movimentos populares e participou da formação de diversas associações de moradores. É uma das fundadoras dos projetos Panela Cheia e do Pró-Mulher (que garante ter inserido mais de seis mil mulheres no mercado de trabalho), e também atuou na Secretaria de Educação, Trabalho, Emprego e Renda e a de Turismo.
STF vai julgar habeas corpus em favor de presos responsáveis por crianças
Ainda sem data prevista, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará um pedido de habeas corpus coletivo, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de presos provisórios que têm sob sua responsabilidade crianças até 12 anos e deficientes. A ideia é estender o benefício concedido a mães e gestantes presas igualmente provisórias — que, em fevereiro de 2018, por também decisão histórica da Suprema Corte tiveram o direito de serem transferidas para o regime domiciliar. Em 2018, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (HC 143.641), e a subsequente aprovação da Lei 13.769/2019, alteraram as regras sobre a prisão preventiva de mães e mulheres grávidas, assim como sobre a progressão de regime. Desde então, a prisão domiciliar deve substituir a prisão preventiva para gestantes, mães de pessoas com deficiência e mães de crianças de até 12 anos, exceto quando acusadas de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, ou de crimes contra seus dependentes. Além de internalizar elementos da decisão do STF, a lei diminuiu de um sexto para um oitavo o tempo necessário para obter progressão de regime nas condições em que especifica. De acordo com representantes da DPU, quando o Supremo concedeu o habeas corpus às presas, tratou de forma discriminatória crianças que dependem de outras pessoas presas, no caso quando são dependentes de seus pais e não têm mães, o que fere o princípio da igualdade. A Defensoria Pública da União enviou o pedido de extensão do benefício ao Supremo em novembro de 2018. Oito meses depois, os ministros do STF estão analisando a repercussão da medida. Para isso, foi solicitado o número de presos que poderiam ser afetados pela decisão. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, poderá decidir individualmente ou levar o caso para a Segunda Turma do Tribunal, composta de cinco dos 11 ministros. Direito ainda negado a mulheres Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), de maio deste ano, apontaram que das 9,2 mil presas provisórias do País que teriam direito a responder o processo em prisão domiciliar, apenas 3 mil já haviam sido liberadas até então. Diante do fato, o Conselho Nacional de Justiça iniciou o programa Justiça Presente, cujo objetivo é pressionar as justiças estaduais a cumprirem as legislações sobre o tema. O foco do projeto é liberar mães que permanecem presas a despeito de regras objetivas para soltura estabelecidas por lei e por decisão do Supremo. De acordo com informações divulgadas pelo CNJ, a iniciativa espera contribuir para evitar prisões provisórias desnecessárias e também para permitir uma gestão processual mais eficiente nos casos em que houve condenação. A Justiça capixaba é uma das que têm descumprido a nova legislação. Relatório elaborado pela Coordenação de Direito Penal da Defensoria Pública do Espírito Santo, assinado pela coordenadora do setor, Sattva Batista Goltara, em 8 de março deste ano, Dia Internacional da Mulher, revelou que apenas 5% das presas capixabas tinham tido a prisão substituída por prisão domiciliar, quando a estimativa é de que até 50% atendiam aos critérios para obtenção do direito.
Cursinho Risoflora realiza formação sobre educação popular
Funcionando há cinco anos no bairro Maria Ortiz, em Vitória, o Cursinho Popular Risoflora está realizando este ano um ciclo de formações voltado para professores que queiram se aproximar dos conceitos e práticas da educação popular. A última etapa acontece no dia 27 de julho,de 8h às 17h, com inscrições abertas a partir desta quarta-feira (10) por meio de formulário online. A inscrição tem um valor de R$ 10 para cobrir o custo com o almoço. O local é a EMEF Juscelino Kubitschek de Oliveira, em Maria Ortiz. A atividade será realizada em duas partes, tendo como convidados Douglas Belchior, professor de História e coordenador do cursinho Uneafro, em São Paulo, e Roberta Traspadini, professora da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), coordenadora do Observatório de Educação Popular e Movimentos Sociais da América Latina (Obepal) e educadora nos cursos de formação da Via Campesina, movimento mundial de camponeses. Douglas trará como tema “Perspectivas e desafios da educação popular do povo negro: cursinhos populares e a experiência do Uneafro”. Roberta aborda “As experiências e os desafios da educação popular no Brasil e na América Latina”. Foto: Divulgação Um dos coordenadores do Risoflora, Gutemberg de Oliveira, explica que a proposta deste curso, almejado há muito tempo, é promover a formação dos educadores voluntários que atuam no cursinho, além de outros que possam se interessar pelo tema. “Muitos se aproximam e até começam a participar de uma experiência de educação popular sem ter muita experiência na prática educativa e com a complexidade que é a educação popular, que não é meramente uma transferência de conhecimentos”, explica. Entre as questões que permeiam o Método Risoflora de Educação Popular estão a educação afrocentrada, buscando o resgate dos conhecimento ancestrais e produções científicas do povos africanos e afrobrasileiros; a consciência e respeito pela diversidade sexual e a educação de gênero, a educação periférica com foco no processo de ensino e aprendizagem com pessoas de periferia, e a experiência de educação popular como práticas de luta e resistência na perspectiva de uma educação libertadora. “São conteúdos que nos remetem a uma descolonização do conhecimento eurocêntrico e hegemônico imposto nas instituições educacionais, e nas demais instituições da sociedade”, afirma Gutemberg. Foto: Divulgação No primeiro módulo do curso de formação, o tema foi afrocentricidade e educação. No segundo, gênero e sexualidade como questão de direito e educação. Ambas contaram com performance de artistas colaboradoras do cursinho, agregando a arte como linguagem para reflexão sobre as questões sociais e educacionais. Nesta terceira etapa, dois reencontros especiais: com Roberta Traspadini, formada na Ufes e que no momento se encontra realizando cooperação técnica na mesma universidade, e com Douglas Belchior, que esteve em Vitória em 2014 e participou de um das reuniões em que se discutia a criação do Risoflora, inspirado na experiência do Uneafro.