Século Diário

De dia estúdio, à noite pub. Essa é uma das características do BlackBox Studio Pub, que receberá neste fim de semana seus primeiros shows. Situado na Avenida Leitão da Silva, o local funciona há dois meses para ensaios e gravações, mas nasceu com um objetivo maior: abrir espaço para bandas autorais e covers do Espírito Santo.   Foto: Divulgação A abertura oficial do pub acontece nesta sexta-feira (12), às 20h com shows das bandas Dona Fran e Like a Boss. No sábado, 13 de julho, data em que se comemora o Dia Mundial do Rock, quem se apresenta são os grupos Big Bat Blues Band e Zé Maholics, também às 20h. A iniciativa do estúdio-pub surgiu de uma dupla de xarás envolvidos há tempos no mundo da música. Léo Molini, ex-guitarrista do Herança Negra, e produtor musical, e Léo Hackim, guitarrista na banda Evictus. Desde 2012, Molini possui estúdio, onde conheceu o xará. Resolveram e o resultado foi um novo local com dupla função. Foto: Divulgação São dois estúdios, que cobram valores a partir de R$ 35 a hora de ensaio. No maior deles, uma porta de correr separa local de gravação do bar. Com a porta aberta, o estúdio vira pub, enquanto a sala menor pode continuar servindo para ensaios. Inicialmente às sextas-feiras e sábados, com possível expansão para outros dias da semana, o pub abre à noite para bandas locais, tendo capacidade para receber público de aproximadamente 100 pessoas. “Percebemos que a cena musical está aquecida e decidimos juntar esses dois negócios e criar o diferencial de participar da vida do músico de forma mais ativa, não só na gravação mas também na divulgação de seu trabalho”, diz Léo Molini. Isso porque além de abrir as portas para apresentações, estas serão filmadas, aproveitando a estrutura já montada. Por meio de canal do YouTube, o estúdio pretende fazer live sessions, com transmissão ao vivo e gravação dos shows completos, que ficam disponíveis na rede mundial de computadores. “É um negócio com engajamento, com ativismo. De músico para músico. De quem já trabalhou e ralou muito na cena autoral e está querendo agir nesse mercado, que achamos que está começando a renascer”, afirma o produtor, que já foi técnico de som de bandas como Casaca e Rastaclone. Para o sócio do BlackBox, o fato de também ser estúdio traz outra vantagem para o pub: a qualidade sonora. “Tem locais em que o som depende da estrutura que a própria banda trouxer. Eliminamos isso. Temos equipamentos de primeira linha, já que somos estúdio”. Os ensaios abertos de bandas também representam outro formato que pode acontecer local. AGENDA CULTURAL Inauguração oficial do BlackBox Studio Pub – Shows com Dona Fran e Like a Boss  Quando: Sexta-feira, 12 de julho, 20h Onde: BlackBox Studio Pub – Avenida Leitão da Silva, 1379, Gurigica – Vitória/ES    Dia Mundial do Rock – Shows com Big Bat Blues Band e Zé Maholics Quando: Sábado, 13 de julho, 20h Onde: BlackBox Studio Pub – Avenida Leitão da Silva, 1379, Gurigica – Vitória/ES  

O senador Fabiano Contarato (Rede) protocolou, nesta terça-feira (9), pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado Federal para apurar violações no descumprimento ao dever de imparcialidade na condução de investigações, bem como no processamento e julgamento de ações judiciais relativas à Operação Lava Jato. No dia 19 de junho, Contarato foi uma das vozes destacadas durante o depoimento do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, no Senado, para explicar denúncias contidas em reportagens do site The Intercept Brasil.  Na ocasião, o senador disse que  “houve a quebra do princípio da imparcialidade, de quando o juiz, que tem de ser imparcial, mantém contato, por inúmeras vezes, com aquele que tem interesse 100% em uma eventual sentença condenatória transitada em julgado”. O parlamentar justifica a abertura de investigações com base na divulgação, desde 9 de junho de 2019, de uma série de reportagens contendo conversas privadas sobre a Operação Lava Jato e Moro. “Posteriormente, firmaram parceria com o referido portal outros meios de imprensa como Folha de S.Paulo e Veja, que deram continuidade às publicações”, afirma Contarato, que sugere que a CPI seja composta de nove membros titulares e seis suplentes para, no prazo de 120 dias, com limite de despesas de R$ 30 mil, concluir os trabalhos.  Segundo o senador, a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Na justificativa, Contarato cita algumas das violações apontadas nas reportagens, entre elas a “potencial atuação coordenada entre promotores e magistrado para impedir entrevistas de investigados, com receio de potencial repercussão eleitoral”, em referência ao ex-presidente Lula, preso em Curitiba.  Mais à frente, afirma: “Em reportagem de 5 de julho de 2019, a revista Veja relata que o Sr. Sergio Moro supostamente omitiu fatos em informações prestadas na Reclamação nº 21.802 do Supremo Tribunal Federal”. A mesma matéria, como aponta o documento, indica que o procurador [Deltan Dallagnol] encaminhou minuta de manifestação do Ministério Público relativa à ação penal que tramitava junto à 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, para que o então juiz Sergio Moro adiantasse a redação de uma decisão”. Em outro trecho relatado pela Veja, segundo a representação do senador, o então juiz aponta falta de prova em determinada denúncia oferecida pelo Ministério Público, recomendando a inclusão de novo documento para que desse prosseguimento à análise. “A matéria aponta ainda que o Sr. Sergio Moro teria cobrado diretamente, por meio de conversas de aplicativo, a manifestação do Ministério Público em determinados processos, em mais de uma ocasião”. Além disso, matéria publicada no dia 7 de julho de 2019 pelo The Intercept, aponta que procuradores e juiz atuaram para interferir na política interna da Venezuela, com base em informações que obtiveram em razão do cargo. Conforme a reportagem, o então juiz teria sugerido o vazamento de informações sigilosas da operação à oposição venezuelana. “Com efeito, no Estado Democrático de Direito, ninguém é titular do combate à corrupção ou está acima da lei. Ressalte-se, ainda, que as apurações da comissão serão adstritas às responsabilidades dos eventuais envolvidos, cabendo unicamente ao Poder Judiciário se manifestar quanto à repercussão e efeitos processuais das práticas em processos judiciais específicos”, afirma Fabiano Contarato. E acrescenta: “Portanto, a apuração ora proposta não se destina a intervir, de qualquer modo, em operações investigativas em andamento, especialmente a Operação Lava Jato”.

  Que a prestação de contas do último ano de mandato do ex-governador Paulo Hartung passaria sem complicações pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta terça-feira (9), novidade alguma! O problema é que, para justificar a “passada de pano” na questão que envolve os desvios na educação praticados desde 2011, com conivência deste mesmo Tribunal e alvo de medida cautelar do deputado estadual Sergio Majeski (PSB) para suspender a análise até manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que denuncia a prática, os conselheiros miraram a artilharia nele, em um bloco formado pelo presidente da Corte, Sérgio Aboudib, o vice Rodrigo Chamoun e Rodrigo Coelho, o mais novo no cargo, após articulação do próprio Hartung. Chamado diretamente de irresponsável por Chamoun, seguido de discursos dos demais em igual tom, Majeski revidou em plenário. E aí, como o órgão apelidado de “Tribunal de Faz de Contas” tem telhado de vidro, o assunto passou pelo rombo na educação, chegou às indicações políticas e acabou nos salários exorbitantes e mordomias desfrutadas pelos conselheiros. Dizendo-se assustado e indignado com os argumentos, o deputado disparou: total desconhecimento do assunto ou incompetência, desonestidade e má-fé. E lembrou que o trio Aboudib, Chamoun e Coelho, em suas trajetórias políticas, ocupou cargos de secretários ou lideranças de governo na Assembleia tanto de Hartung como de Renato Casagrande, as duas gestões acusadas de não cumprir o mínimo constitucional de 25% na educação nos últimos anos. Não existe cargo grátis. Dedo na ferida Para rebater uma das falas de Aboudib, que alegou ameaça à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com contratações de professores ou aumento nos salários que seriam necessários com o montante de recursos devolvidos, Majeski lembrou a área que representa a verdadeira ameaça: somente em março, o presidente do TCE recebeu R$ 85 mil líquidos. Já Chamon, em fevereiro, R$ 110 mil. Durma com esse barulho… Dedo na ferida II Já o tíquete-alimentação, no valor de R$ 2.240,00 por mês, comparou o deputado, é maior do que os salários de muitos professores da rede municipal e, também, estadual. Majeski, por outro lado, elogiou os servidores de carreira do Tribunal. “Lamento pelos conselheiros que temos”. Pressão A medida cautelar de Majeski, é bom delimitar, trata do último ano de mandato de Hartung. Segundo ele, durante todo o mandato foram desviados R$ 2,65 bilhões da educação para pagamentos previdenciários. Já a ADI envolve o período entre 2011 e 2018, que pega os dois últimos governos, onde os desvios superaram R$ 4,4 bilhões. Nesta questão, o deputado denunciou pressão de Hartung-Aboudib e Casagrande-Aboudib em visitas à relatora no Supremo, Rosa Weber. Contramão A ministra até hoje não emitiu seu parecer, mesmo com manifestações favoráveis à demanda pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelo próprio Ministério da Educação (MEC), e com decisões contra o estado de Goiás por cometer a mesma irregularidade no próprio STF, pelo ministro Ricardo Lewandowski, e o Tribunal de Contas de Goías que, ao contrário do estadual, reprovou as contas do governo por essa razão e determinou a devolução. Contramão II Outro investigado pela mesma prática é o governador de São Paulo, João Doria (PSDB). Recentemente, a Folha de S.Paulo divulgou que a manobra já atinge R$ 2,8 bilhões, retirados do setor para cobrir gastos com aposentadoria de servidores, irregularidade identificada – adivinha? – pelos Tribunais de Contas e de Justiça de lá. O tucano também não aplica o mínimo constitucional estadual de 30% da receita na Educação. Bandeira? O recuo da vereadora de Vitória, Neuzinha Oliveira (PSDB), em assinar o requerimento para instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Porta a Porta, serviço de transporte para pessoas com deficiência severa de locomoção, revela gritante contradição. Ela é presidente da Frente Parlamentar de Defesa da Acessibilidade. Bandeira II? A comissão, como já dito aqui, foi proposta por Roberto Martins (PTB), após denúncias feitas pelo Movimento de Valorização da Acessibilidade (Mova) apontando superfaturamento no valor do contrato e falta de qualidade nos serviços prestados pela gestão do prefeito Luciano Rezende (Cidadania). Debandada Eram necessárias cinco assinaturas, mas Neuzinha, Mazinho dos Anjos (PSD) e o presidente da Casa, Cleber Felix (Prog) desistiram, restando apenas o autor e Davi Esmael (PSB). Martins alega medo de retaliação pelo prefeito. Enquanto isso… …a frente presidida pela vereadora recebeu, na última sexta-feira (5), o subsecretário da municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran), José Eduardo Oliveira. Entre os assuntos em questão, o programa Porta a Porta. Resumo: algumas críticas ao serviço, promessas de melhorias. Investigação que é bom…nada! PENSAMENTO: “A perplexidade é o início do conhecimento”. Khalil Gibran

Dezenove audiências, sem nenhum acordo. Esse foi o saldo de uma maratona de tentativas de conciliação entre a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) e proprietários de terrenos a serem desapropriados para construção da Represa dos Imigrantes, a grande barragem sobre o Rio Jucu. Em função da falta de entendimento entre as partes em todos os processos, o juiz Rafael Calmon Rangel, titular da 1ª Vara Cível, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Viana, determinou a realização de avaliações judiciais dos terrenos a partir do próximo dia 22. Um dos proprietários que reivindicam preços justos por suas terras é o psicultor Júlio Cesar Velten, em cuja área está prevista a obra da represa, propriamente dita, na localidade de Córrego do Onça, entre Domingos Martins e Viana. A avaliação da Cesan definiu o preço de R$ 94 mil para a indenização. O valor comercial, no entanto, informa Julio, calculado em uma avaliação particular, é de R$ 747 mil. Sendo que, desses R$ 94 mil, apenas 60% poderão ser sacados por ele, pois o restante irá pagar os honorários advocatícios. “Vão me restar algumas migalhas, que eu não vou conseguir comprar nenhum lote de 300 metros quadrados, quanto mais uma propriedade de 64 mil quadrados. Com R$ 30 mil, 40 mil?”, indaga. Casos como o de Julio se multiplicam e formam a regra na região. Mais estranho, relata o psicultor, é o valor de R$ 10 mil pago pela Cesan para a realização de cada avaliação. “Tem propriedade que o valor avaliado foi de R$ 8,6 mil, ou seja, a avaliação é mais cara que o valor do terreno. Desperdício de dinheiro público!”, denuncia. Em geral, relata Julio, a Cesan oferece R$1,50 o metro quadrado. Os preços atualmente, no entanto, em função da especulação imobiliária gerada pela expectativa de construção da represa, estão entre R$ 18 e R$ 25 o metro quadrado. A região do Córrego do Onça tem cerca de 80 proprietários rurais identificados para a desapropriação em favor das obras. Praticamente todos eles judicializaram a questão e alguns já têm obtido decisões judiciais. “Ninguém perdeu pra Cesan”, informa Júlio Velten. E os preços definidos pela Justiça foram todos muito acima do oferecido pela concessionária, todos, acima de R$ 14,00 o metro, o que dá quase dez vezes mais que a média de R$ 1,50 oferecido pela Cesan. Cerca de metade dos processos, no entanto, ainda precisam de avaliações judiciais para contrapor as da empresa. Dezenove delas começarão a ser feitas ainda este mês, por determinação do magistrado da Comarca de Viana. Além da discrepância no preço, a Cesan ainda insiste em pagar ao proprietário apenas 60% do valor definido judicialmente àqueles que não possuem escritura da terra. “Gostaria de saber do Banco Mundial, que é o maior financiador da Cesan, o que acha dessa injustiça social, já que o banco prega pela justiça e saúde”, pondera Júlio. “Tinha várias pessoas humildes hoje que tiveram que ter auxílio de defensor público. Por isso digo que o Banco Mundial não sabe o que o parceiro está fazendo em cima dessas pessoas”, protesta. “E o governo do Estado? Vai lavar as mãos nessa situação em que os desapropriados vão receber apenas 60℅ do valor judicial?”, questiona. Megaprojeto A Barragem do Rio Jucu, ou Barragem dos Imigrantes, será construída pelo Consórcio Barragem Braço Norte, que venceu a licitação, feita sem a participação dos proprietários de terra atingidos, no final de agosto do ano passado. A ordem de serviço foi assinada em primeiro de outubro, no Palácio Anchieta, ainda gestão de Paulo Hartung, e prevê investimento total de R$ 96,5 milhões. O Consórcio é formado pelas empresas Seveng Cilvisan S/A Empresas Associadas de Engenharia, Sahliah Engenharia Ltda e Poente Engenharia e Construtora Ltda. E os recursos financeiros para as obras são oriundos da Cesan, governo do Estado e Orçamento Geral da União, por meio do Ministério da Integração Nacional e Caixa Econômica Federal. A Barragem do Rio Jucu é uma das maiores das 60 previstas no Programa Estadual de Barragens. Com capacidade de armazenamento de 23 bilhões de litros de água, objetiva servir de segurança hídrica para o abastecimento direto de cerca de 64% da população metropolitana. O espelho d' água do lago da barragem ocupará uma área de 14 hectares e a barragem terá 50 metros de altura. O conceito básico do projeto é funcionar como sistema de acúmulo de água no período úmido para uso no período seco, ou seja, o lago deverá trabalhar como uma enorme caixa d'água para suprir as necessidades de abastecimento em períodos de forte estiagem. Para a sua construção, quase oitenta proprietários rurais precisam ser desapropriados. A maioria é descendente de imigrantes alemães, instalados há gerações na região. Para muitos, deixar a sua terra é algo inimaginável, tamanho sentimento de pertencimento ao lugar.

A empresa ET&S Tratamento Ambiental e Saneamento Ltda. foi interditada por tempo indeterminado e teve sua licença ambiental suspensa nesta terça-feira (9), durante operação conjunta entre os Ministérios Públicos Federal e do Espírito Santo (MPF e MPES) em Linhares, no norte do Estado.  A empresa é contratada para tratar dejetos e esgoto de indústrias e jogá-los limpos no Rio Doce, mas é acusada de camuflar esse processo, despejando clandestinamente o esgoto in natura no rio. Decisão da Justiça Estadual (processo 0005927-91.2019.8.08.0030) determinou a imediata suspensão da licença ambiental deferida pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), sob pena de multa diária de R$ 20 mil. Em fiscalizações conjuntas anteriores, realizadas pelo Iema, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) e Polícia Militar Ambiental, foi flagrado o lançamento ilegal diretamente no solo de resíduos sem tratamento, com características compatíveis com os efluentes recebidos pela empresa. Técnicos do MP Estadual e da Agerh ainda promoveram a análise preliminar do processo de licenciamento ambiental da empresa, em que verificaram evidências de que foram prestadas informações inverídicas no seu bojo por parte da ET&S. A região do Rio Doce impactada pelas atividades da empresa compreende área ambiental de preservação permanente (APP) e a ET&S é a única localizada nas imediações da área da coleta de resíduos. Inclusive, a instalação da empresa foi autorizada pelo poder público justamente para tratar os efluentes. Em 2017, a Polícia Federal já havia cumprido, durante a Operação Descarte, mandados de busca e apreensão de documentos e HD na ET&S e na residência de seus sócios, justamente por lançar esgoto sem o devido tratamento no Rio Doce. A denúncia partiu de pescadores e foi confirmada pela PF no decorrer das investigações. As coletas de efluentes que foram lançados no rio durante a operação foram submetidas à análise laboratorial e os resultados demonstraram que os lançamentos dos efluentes de sistemas de tratamento de esgotos sanitários em corpos hídricos estavam fora dos padrões estipulados pela Resolução Conama n° 430/2011. Irregularidades Entre as irregularidades já encontradas durante fiscalizações à empresa, estão a execução da atividade de decomposição de resíduos sólidos com equipamento danificado e fins comerciais, que ficou evidenciado pelo volume de resíduos hospitalares encaminhados por duas grandes indústrias com sede em Linhares; o excesso de emissão de fumaça, com odor característico de produto químico, em razão da chaminé do termo decompositor estar danificado por corrosão em razão da falta de manutenção; a emissão de autorização ambiental expedida pela Diretora Técnica do Iema, mesmo havendo parecer desfavorável. Outros pontos em desacordo com a legislação foram: a disposição inadequada de resíduos sólidos no solo, em que há fragmentos de vegetação nativa da Mata Atlântica, em valas possivelmente abertas por máquinas retroescavadeiras, cobertas com camadas de terra com a finalidade de camuflá-las; e depósito de resíduos em tanques de concreto utilizados para armazenamento e blend de resíduos industriais, o que não é autorizado na Licença Ambiental de Regularização da atividade. Crime Em âmbito federal, a empresa ET&S Tratamento Ambiental e Saneamento também é alvo de uma investigação do MPF, que está sob sigilo. De acordo com a decisão da Justiça Estadual, todas as provas colhidas nesta terça, durante a operação, poderão ser compartilhadas entre os Ministérios Públicos. O procurador da República em Linhares, Paulo Henrique Trazzi, explica que o pedido de suspensão das atividades da empresa foi necessário, uma vez que durante várias vistorias realizadas na empresa ET&S observaram que os efluentes são lançados no Rio Doce sem o devido tratamento. “Isso demonstra que não foi um caso de descontrole ou incidente, mas sim de ação de ilegalidade continuada de lançamento de esgoto sanitário bruto no Rio. Essa conduta acarreta grande desequilíbrio no ecossistema aquático, comprometendo a saúde pública em geral. Fora que o Rio Doce já vem sofrendo um desastre ambiental severo desde o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais”, destaca.

Lançado há um mês no Dia Mundial do Meio Ambiente, o Inventário de Fontes Emissões Atmosféricas da Grande Vitória será apresentado pelo Instituto Estadual de Meio ambiente e Recursos Hídricos (Iema) nesta quarta-feira (10), às 13h, no Auditório Labpetro, no Centro de Ciências Exatas (CCE) da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). O documento, afirma a autarquia, “é o ponto de partida para a implantação ou reorientação de quaisquer programas voltados para a melhoria da qualidade do ar”. O estudo, porém, elaborado pela empresa Ecosoft, é repleto de inconsistências, e reconhece a ausência de metodologias adequadas à medição das fontes difusas, como pilhas de minérios e outros insumos. “A quantificação das emissões atmosféricas devido ao processo de erosão eólica em pilhas de materiais, por exemplo, utiliza uma metodologia com uma formulação que em que muitos fatores foram idealizados”, afirma a empresa, no relatório, que relaciona as emissões registradas entre os anos de 2009 e 2015. “Além disso, diversas variáveis aplicadas ao equacionamento utilizado estão relacionadas à rotina operacional, havendo limitações em relação à qualidade de informação fornecida”, prossegue. Dessa maneira, explica, “quando essa metodologia é empregada em uma situação real e complexa, como é o caso da RGV, sua aplicação corresponde a um elevado grau de incerteza”. Assim, conclui, “recomendam-se maiores estudos, iniciativas de fomento ao desenvolvimento de técnicas de monitoramento de emissão para esse tipo de fonte e até mesmo o desenvolvimento de uma metodologia considerando as particularidades da RGV – grandes pátios, com diversas pilhas vizinhas uma das outras, diferentes tipos de materiais movimentados e com diversos tipos de controles atmosféricos atuando em sinergia”. O presidente da Juntos SOS ES Ambiental, Eraylton Moreschi Junior, critica a falta de dados confiáveis. “Se não tem credibilidade, por que publicar?”. “Demoraram três anos e meio para entregar um produto com defeito, já necessitando de recall? Lastimável”, lamenta. Crescimento generalizado das emissões Dos dados disponíveis no inventário, destaca-se a atribuição, à Vale e à ArcelorMittal, de mais de dois terços da poluição do ar na região metropolitana. As duas poluidoras aumentaram suas emissões em seis dos sete poluentes medidos: Material Particulado Total (MP) subiu 8% no período. Partículas inaláveis (MP10) cresceu 12,5%. Partículas inaláveis finas (MP2,5): 45,3%. Dióxido de Enxofre (SO2): 55,8%. Óxidos de Nitrogênio (NOx): 75,3%. Monóxido de Carbono (CO): 25,7%. Apenas os compostos orgânicos voláteis (COV) reduziram em 22,9%. A Juntos SOS chama atenção para o grande aumento da emissão de dióxido de enxofre (SO2) pela Vale, em 300,82% no período, que agora ultrapassou as emissões da ArcelorMittal, historicamente a maior responsável pelo poluente na atmosfera. Também destaca a declaração feita por Romildo Fracalossi, representante da mineradora em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Licenças, afirmando que esse aumento de SO2, e de todos os materiais particulados, já estavam previstos no processo de emissão da Licença de Instalação de 2007. O estudo mostra ainda que, no período, a ArcelorMittal Tubarão aumentou suas emissões de MP (40,3%), de MP10 (22,1%), de MP2,5 (25,9%), de NOx (22,4%), de CO (14,7%) e de COV (100,8%), reduzindo apenas o SO², em 19,2%. Já a Vale diminuiu MP (39%), MP10 (7,7%) e COV (4,8%), aumentado a produção de MP2,5 (32,9%), de SO² (300,82%), de NOx (89,2%) e de CO (200,24%). “O que se reduziu na Vale em material particulado total com certeza é referente às fontes de difusas, que não teve inventário de acordo, conforme esclarecido no próprio relatório. A prática utilizada pra medição não atende às demandas, não é confiável. São números que não têm credibilidade, já no próprio relatório informando isso”, questiona o presidente da entidade.  Eraylton destaca ainda o problema dos dados de ressuspensão de vias: “Continua o chove-não-molha, com número desacreditados. Não existe uma caracterização do material que compõe a ressuspensão de vias, porque provavelmente 80% da ressuspensão de vias são materiais de outras fontes emissoras, maiores ainda. Não são emissões, são ressuspensões de emissões que já aconteceram. Então estão sendo compiladas duas vezes. Material particulado que sai de pedreira, da construção civil, das poluidoras de Tubarão que cai nas vias e são ressuspendidos e são contados como emissões”, explica. “Então, permanece a velha crítica da sociedade civil, de que esses números não refletem absolutamente nada”, protesta. Saúde Em relação ao volume de poluição medido e os respectivos impactos na qualidade do ar, a própria Ecosoft alega, no inventário, que “o conhecimento por si só das taxas de emissões das principais fontes poluidoras de uma região não garante uma relação direta entre causa e efeito na qualidade do ar. A maneira como os poluentes são lançados na atmosfera, as condições metereológicas, a distância entre a fonte e o receptor e o relevo atuam em complexas interações resultando na qualidade do ar da região”. Por isso, recomenda: “técnicas específicas devem ser empregadas para avaliar os impactos da qualidade do ar de determinadas fontes emissoras, como por exemplo a modelagem matemática da dispersão de poluentes atmosféricos e o uso de modelos de balanço de massa químico (modelos receptores)”. E sugere: “o conhecimento das fontes emissoras da RGV permite a realização de um plano de controle de emissões atmosféricas. Uma vez adotadas as medidas propostas para redução nas emissões, é verificada a qualidade do ar através do monitoramento contínuo, de modo que esse ciclo seja realizado quantas vezes forem necessárias, até que sejam alcançadas as metas finais de qualidade do ar estabelecidas no Decreto nº 3463-R de 16/12/2013”.

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) aplicou a sanção administrativa de “Advertência” à Organização Social (OS) Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar Pró-Saúde, contratada para administrar o Hospital Estadual de Urgência e Emergência (HEUE – antigo São Lucas), no Forte São João, em Vitória. O motivo seriam repasses de dinheiro público no total de R$ 1,1 milhão – feitos à OS de junho de 2018 a abril deste ano – que foram bloqueados pela Justiça por dívidas que a Pró-Saúde acumula em outros estados com fornecedores e ex-funcionários. Publicada no Diário Oficial do último dia 3, a sanção administrativa é resultado também do descumprimento de duas notificações anteriores. O ato é assinado pelo subsecretário de Estado de Assistência em Saúde, Fabiano Ribeiro dos Santos, e a OS tem cinco dias após o recebimento para apresentar recurso à decisão.    Outras duas notificações, ainda sem aplicação de penalidade, já haviam sido enviadas pela Sesa à Pró-Saúde este ano. A primeira em 14 de maio (Notificação 025/2019) e citava que a Organização Social já havia sido alertada a sanar as pendências em ofício enviado em março de 2019. A outra foi enviada no dia 6 de junho, ambas também assinadas pelo subsecretário. Mais de R$ 1 milhão bloqueados No último caso, na notificação de 6 de junho (029/2019), foi pedido que a Pró-Saúde apresentasse, em cinco dias úteis, documentação comprobatória do retorno dos saldos bloqueados, conforme uma relação de 16 depósitos feitos pela Sesa. Com datas variando de 22 de junho de 2018 a 15 de abril de 2019, os valores repassados pelo Estado à Pró-Saúde e bloqueados somam R$ 919,7 mil. O subsecretário Fabiano Ribeiro dos Santos pediu ainda que a Organização Social apresentasse documentação comprobatória do retorno do saldo bloqueado  de R$ 194 mil, disponibilizado para a aquisição de três máquinas de osmose reversa portátil, conforme estabelecido contratualmente. Todos os valores somados chegam a pouco mais de R$ 1,1 milhão, repassados pela Sesa e que não chegaram ao Hospital Estadual de Urgência e Emergência.  Num documento interno, também de 6 de junho deste ano, Juliana Medeiros da Silva, do Núcleo Especial Econômico-Financeiro das Organizações Sociais, e Madga Cristina Lamborguini, gerente de contratação das Organizações Sociais, ambos setores da Subsecretaria de Estado da Assistência em Saúde da Sesa, alertavam o subsecretário da pasta sobre as irregularidades envolvendo a Pró-Saúde e recomendado atitudes que foram tomadas no mesmo dia. Entre as orientações, que a Pró-Saúde providenciasse o saneamento das pendências para a devida regularização dos repasses mensais, conforme estabelecido contratualmente. A Sesa ameaça ainda comunicar o caso, se comprovada a irregularidade, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). No momento, servidores do HEUE relatam que setores e alas da unidade estão sendo isolados, pois alguns dos pacientes estão infectados com uma superbactéria ainda não identificada.  Histórico de irregularidades Não é de hoje que entidades do movimento social e órgãos públicos de fiscalização, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, questionam a atuação de organizações sociais, empresas teoricamente sem fins lucrativos que vêm assumindo a gestão de diversos hospitais públicos Brasil afora. Nem sempre o discurso de modernizar e dar mais eficiência à gestão das unidades é o que se vê na prática. Em ao menos sete estados onde também administra hospitais públicos, há processos contra a Pró-Saúde, como, além do Espírito Santo, no Rio de Janeiro, Paraná, São Paulo, Tocantins, Pará e Goiás.  A organização, ligada à Igreja Católica, é investigada por má gestão, falta de prestação de contas do que arrecada e investe, desvio de medicamentos, superfaturamento de serviços e por descumprir contratos de gestão, firmados com governos estaduais e municipais. Também responde a dois mil protestos que somam cerca de R$ 20 milhões em dívidas. A lista de ações judiciais inclui reclamações trabalhistas por contratações irregulares, atraso nos salários e falta de pagamento de horas extras dos médicos e servidores da saúde.  Em fevereiro deste ano, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral confessou à Justiça Federal um esquema com a Pró-Saúde citando, inclusive, o possível envolvimento do arcebispo do Rio, Dom Orani Tempesta. A investigação da força-tarefa da Lava Jato contra o esquema de Cabral levou 21 pessoas à prisão, incluindo o ex-secretário de Saúde Sérgio Côrtes (em setembro de 2018) e os empresários Miguel Iskin e Gustavo Estellita. Iskin foi acusado de ter influência tanto sobre o orçamento e a liberação de recursos pela Secretaria de Saúde quanto sobre as contratações pela Pró-Saúde. Por isso, indicava empresas e fornecia a documentação necessária para a contratação. Segundo ele, 10% do valor dos contratos eram divididos em propinas.    Histórico   As OSs começaram a assumir os hospitais do Espírito Santo em 2009, sem que o projeto passasse pelo controle social do Conselho Estadual de Saúde, quando o Hospital Central de Vitória foi entregue à Associação Congregação de Santa Catarina, primeira Organização Social a atuar no Estado. Até outubro de 2017, outras três unidades foram terceirizadas, também sem consulta ao órgão: Jones dos Santos Neves (Serra), São Lucas  – hoje Hospital Estadual de Urgência e Emergência (HEUE/Vitória) – e o Hospital Infantil de Vila Velha (Himaba).    Na gestão do ex-governador Paulo Hartung, havia projeto de uma terceirização por atacado para outros seis hospitais estaduais, incluindo unidades do interior: Dr. Alceu Melgaço Filho, em Barra de São Francisco (edital já aberto); Roberto Arnizaut Silvares, em São Mateus; Silvio Avidos, em Colatina; Antônio Bezerra de Faria, em Vila Velha; Dório Silva, na Serra; e Infantil de Vitória. O plano foi interrompido pelo atual secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes, que quer implantar uma fundação estatal para gerir os hospitais.  Em  2018, o Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindsaúde) protocolou uma série de denúncias que envolviam outras OSs que atuam no Estado, sobretudo o não cumprimento dos serviços estabelecidos nos contratos de gestão e precarização das relações de trabalho. Os documentos foram entregues em três órgãos: Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPES) e Tribunal de Contas (TCE).  Ainda em 2018, o Ministério Público de Contas

Um delegação capixaba parte nesta terça-feira (9) com um ônibus e dois micro-ônibus para Brasília para participar do 57º Comune, o congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), mais importante encontro estudantil do país. Uma das integrantes da delegação é a estudante Isabella Mamedi, ex-presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), que integra a primeira candidatura coletiva à presidência da entidade, composta por seis mulheres de diferentes partes do país. O congresso acontece a cada dois anos e este será o primeiro realizado no governo de Jair Bolsonaro. “Definimos em nossa tese que nessa conjuntura temos que fazer uma chapa para representar a juventude popular, feminista, LGBT, negra, com capacidade de estar nas bases. Por isso pensamos numa candidatura coletiva”, diz Isabella, que compõe a “Juventude Sem Medo – Ocupar as ruas, semear o futuro”, uma das 21 teses dos diferentes campos do movimento estudantil enviadas ao congresso. Integrante das Brigadas Populares e do Coletivo Camará, ela demarca a chapa da qual faz parte no campo da oposição de esquerda da UNE. Desde a sua reativação em 1979, a maioria das gestões de organização estudantil têm tido à frente a juventude do PCdoB, articulada por meio da União da Juventude Socialista (UJS). Isabella critica a posição que a UNE assumiu durante os governos petistas, que considera “muito pragmática, de conciliação e sem um caráter de lutar pelos interesses da classe trabalhadora”. Entretanto, reconhece a importância e legitimidade da entidade na organização dos estudantes. Ela diz que o momento pede unidade mesmo diante das divergências. “Mas não pode ser uma unidade vazia, tem que ser uma unidade de ação diante das tarefas da conjuntura atual. Não dá para construir unidade sem crítica e rearranjo das política feita nos últimos anos dentro da entidade”, questiona. O Conume acontece em momento de grande tensão em Brasília diante da votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. No dia 12, os estudantes participantes do congresso saem às ruas na passeata que terá como lema: “Não matem nosso futuro: educação, desemprego e aposentadoria”.

Com a rejeição do pedido de medida cautelar para suspender a análise do processo, formalizado pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB), o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) emitiu parecer pela aprovação da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2018, do ex-governador Paulo Hartung. Em sessão especial realizada na manhã desta terça-feira (9), o Plenário acompanhou voto do relator do processo 8298/2019, conselheiro Sérgio Borges. Ele argumentou que o governo do Estado cumpriu as exigências constitucionais e traçou um panorama da economia, destacando a posição favorável da gestão Paulo Hartung.  “Verifica-se o cumprimento pelo Governo do Estado da aplicação mínima de 25% dos recursos provenientes da receita resultante de impostos, compreendidas as provenientes de transferências constitucionais, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)”, diz Sergio Borges, colocando-se contra a representação de Majeski.  O deputado estadual Sergio Majeski ingressou com representação no Tribunal de Contas requerendo medida cautelar no processo de análise e julgamento das contas de 2018 do Governo do Estado, último ano de mandato de Hartung. A ação do parlamentar contesta a prática adotada pela administração estadual desde 2011 em computar dentro dos 25% obrigatórios do orçamento para investimentos em educação o pagamento de aposentados e pensionistas. Segundo o parlamentar, de 2011 a 2018 são R$ 4,4 bilhões em pagamentos de inativos, computados como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), em desacordo com o Manual dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro Nacional e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ao indeferir a representação do deputado, seguindo o voto do conselheiro Sérgio, o Plenário do Tribunal de Contas acatou a argumentação de que “encontra-se plenamente vigente a Resolução TCEES nº. 238/2012, cujo debate acerca de sua constitucionalidade já foi objeto desta Corte de Contas. Assim, do ponto de vista formal, não há que se afirmar pela inconstitucionalidade da norma”. Em sua representação, Majeski apresenta que a suposta inconstitucionalidade estaria calcada no ajuizamento, por parte da Procuradoria Geral da República, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5691/ES, questionando a constitucionalidade do ato normativo do TCE.  O deputado afirma que o objetivo da representação é para que o Tribunal não concluísse a análise das contas de 2018 do ex-governador antes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.691, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que está em tramitação desde 2017 e trata do tema. A relatora é a ministra Rosa Weber. “Este recurso bilionário que o governo usa para pagar inativos e computa como investimentos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) deveria ser aplicado, integralmente, para melhorias no sistema educacional. É um montante que faz muita falta durante todo esse período e que poderia fazer a diferença na formação das pessoas”, destaca o deputado Majeski. O conselheiro Rodrigo Chamoun, acompanhando voto do relator, foi enfático ao afirmar que “se o Plenário decidisse pelo contrário, estaríamos jogando o Espírito Santo num abismo fiscal. Trata-se de um nível de irresponsabilidade sem tamanho que precisa de um ponto final. Nossa resolução, que disciplina a matéria, está ancorada na legislação e deixa dúvida ‘zero’ sobre o tema”. Rodrigo Coelho e o presidente do TCES, Sergio Aboudib, também defenderam a decisão da Corte de Contas. “Não há outro comportamento possível para o caso. Essa análise seria desconectada da realidade, pois o problema da Educação não necessariamente é a falta de dinheiro”.  O presidente lembrou que em duas oportunidades tratou do assunto com a ministra Rosa Weber, destacando a inviabilidade do que foi proposto na representação do deputado que, se acatada, comprometeria profundamente outras áreas sensíveis da população.