Século Diário

Os eleitores que não votaram no segundo turno das Eleições 2018 têm até esta quinta-feira (27) para regularizar sua situação eleitoral. A data está prevista no Calendário Eleitoral (Resolução TSE nº 23.555/2017). A obrigatoriedade do voto para cidadãos brasileiros a partir de 18 e menores de 70 anos de idade está prevista na Constituição Federal de 1988. O não comparecimento injustificado no dia da eleição é irregularidade punível com multa. A comprovação da quitação com as obrigações eleitorais é necessária para tomar posse em cargo público, fazer matrículas em instituições de ensino superior e, no caso de servidor público, receber o salário. Além disso, após três ocorrências consecutivas, a ausência do eleitor às urnas acarreta o cancelamento de seu título eleitoral. A justificativa pode ser feita de duas maneiras, como informa o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A primeira é mediante o preenchimento de formulário a ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, no portal de internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A justificativa também pode ser feita pela internet, por meio do Sistema Justifica, disponível nas páginas do TSE ou dos TREs. No primeiro caso, o eleitor deve entregar o documento pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviar por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito. Além do formulário, o eleitor deve entregar documentação que comprove a impossibilidade de comparecimento no dia do primeiro turno da eleição. Se utilizar o Sistema Justifica, o eleitor deverá preencher um formulário online para informar seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência e anexar comprovante do impedimento para votar. O cidadão receberá um protocolo para acompanhar o andamento do requerimento, que será encaminhado para exame pelo juiz competente. Se acolhida a justificativa, o eleitor será notificado da decisão. Eleitores no exterior  O eleitor inscrito na Zona Eleitoral do Exterior, ausente do seu domicílio eleitoral na data da eleição ou que não tenha votado, também necessita justificar o não comparecimento às urnas na eleição presidencial. Nesse caso, o Requerimento de Justificativa Eleitoral – pós eleição deve estar acompanhado de cópia de documento oficial brasileiro de identidade e de comprovante dos motivos alegados para justificar a ausência. O requerimento deve ser enviado diretamente ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior. A justificativa também pode ser entregue nas missões diplomáticas ou repartições consulares localizadas no país em que o eleitor estiver. Também pode ser enviada pelo Sistema Justifica. Já o cidadão brasileiro que estiver no exterior no dia do pleito tem até 30 dias, contados de seu retorno ao Brasil, para justificar a ausência no cartório eleitoral ou também pela internet, por meio do Sistema Justifica.  O cidadão que não votar em três eleições consecutivas – com cada turno correspondendo a uma eleição – e não justificar sua ausência nem quitar a multa devida terá o registro do título eleitoral cancelado e ficará impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos. Além disso, o eleitor não poderá ser investido e nomeado em concurso público, nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, nem obter certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado. A regra só não se aplica aos eleitores cujo voto é facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos, e maiores de 70 anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

Depois de polêmicas a respeito do local para instalação, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) e a Polícia Militar anunciaram para esta quarta-feira (26) a inauguração do Destacamento da Polícia Militar do bairro da Piedade, localizado na Rua Tenente Luiz Queiroz do Nascimento, 21-A. A inauguração atende a uma antiga reivindicação dos moradores, que, neste ano de 2018, sofreram com uma intensa onda de violência do tráfico, no entanto, entidades como a ONG Raízes da Piedade, não foram convidadas para o evento. Inconformados com tal descaso e falta de diálogo, um protesto foi realizado na quadra da Escola de Samba Unidos da Piedade, no mesmo horário da solenidade de inauguração.  “Não nos convidaram para essa festa pobre, que os HOMENS armaram pra 'nos' convencer…”. Essa é a chamada para o ato na página do Facebook da ONG Raízes da Piedade, que publicou um texto de protesto: “No dia 26/12/2018, às 17h, haverá a inauguração da Base da PM no Morro da Piedade. Após a expulsão de diversas famílias do Morro, das mortes e do clima de abandono na comunidade, o governo estadual reaparece, mais uma vez sem diálogo, para inaugurar a megaestrutura predial que visa 'controlar' a violência no local. Esta estrutura montada no bairro, em que a maioria das casas não possui sequer acabamento ou mesmo banheiro interno, é reafirmar o lugar de exclusão que se insere o Morro da Piedade” E continua: “O que nos incomoda é a inércia nestes seis meses que a PM já atua no local, sem dar ouvido a lideranças locais e moradores. Assim, convocamos a comunidade, moradores, os movimentos sociais e a sociedade civil para participar e se manifestar, transformando esta inauguração em um grande ato de cidadania! Na quadra de esportes do Morro da Piedade às 16h, nesta quarta, vamos mostrar que 'a gente não quer só polícia, a gente quer saúde, urbanização, cultura, lazer e todas as políticas públicas necessárias e que merecemos!”.  O DPM da Piedade será inaugurado em imóvel localizado na Rampa Tenente Luiz Queiroz do Nascimento, nº 21-A, conforme decreto de desapropriação publicado no 1º de agosto deste ano no Diário Oficial do Estado. Assinado pelo próprio governador Paulo Hartung, o imóvel, de acordo com o decreto, destinava-se à instalação do Destacamento, sob responsabilidade da Sesp.  Na ocasião, o coordenador do Círculo Palmarino, Lula Rocha, afirmou que “o problema era o Estado se negar a dialogar com a comunidade e a sociedade civil organizada”, uma vez que mesmo aprovando o DPM na parte baixa por necessidade, a comunidade desejava que o destacamento, inicialmente, ficasse na parte alta do morro. Os moradores também rejeitaram um projeto de utilizar a área do telecentro para abrigar os policiais, o que, inclusive, foi anunciado para a imprensa sem consulta aos moradores.  Medo A onda de violência, neste ano de 2018 na Piedade, causou pânico, evasão do bairro e o clima de medo ainda continua, depois de mortes, inclusive por balas perdidas”. Foi assim que Lucas Teixeira Verli, de 19, que jantava na varanda de sua casa, foi alvejado com disparos, inclusive no rosto, no dia 28 de maio deste ano. De acordo com relatos, um grupo com mais de 20 criminosos chegou ao bairro pelo alto atirando contra as residências antes das 21 horas. Entre os atiradores, homens com máscaras para esconder os rostos. Além de Lucas, este ano foram quatro jovens assassinados, incluindo os irmãos Ruan e Damião Reis, em março, e Walace de Jesus Santana. Segundo levantamento do ativista social Jocelino Júnior, a partir de pesquisa realizada pelo Grupo Raízes tendo como fontes dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi identificado que, entre 2010 e 2018, houve uma redução de 62,7% no número de habitantes nos bairros Fonte Grande e Piedade. “Observamos que a diminuição somente na Piedade foi de 48%”, explicou. 

O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) –  n° 0022483-35.2017.8.08.0000 – movida pelo Ministério Público Estadual (MPES) contra lei de terceirização da inspeção animal (Lei n° 10.541, de 17/06/2016). Relatada pelo desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, a decisão unânime do colegiado declara ser inconstitucional a prática em que o serviço de inspeção animal é feito por profissionais contratados no mercado diretamente pelos frigoríficos inspecionados. A lei da terceirização está em vigor no Espírito Santo desde setembro de 2017, quando o Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Espírito Santo (Sinfagres) denunciou a ilegalidade da medida, sendo acolhido pelo MPES. Na denúncia, o Sinfagres ressaltou diversas tentativas frustradas de impedir a implementação da lei, tanto em âmbito legislativo quanto administrativo, visto que a mesma viola os princípios da moralidade, da eficiência e do interesse público. “Trata-se de uma atividade de exercício de polícia administrativa. É uma atividade-fim do Idaf [Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo], por isso indelegável”, explica o engenheiro agrônomo do Idaf Victor Bernardo Vicentine, vice-presidente do Sinfagres. A decisão do TJES, ressalta, trará “mais segurança para a população”. Ainda cabe recurso por parte do Estado, mas Victor acredita que a decisão dificilmente será revertida. “Foi julgada pelo Colegiado e por unanimidade”, comenta. A expectativa é de que em 2019 os médicos-veterinários servidores públicos sejam realocados nos frigoríficos, assim que esgotadas as possibilidades de recurso, e o Idaf seja notificado. Em outros estados também ocorrem discussões jurídicas sobre o assunto, sendo que em alguns a reversão da terceirização também foi determinada. No último sábado (22), o jornal Estado de São Paulo publicou reportagem em que o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, afirma que “para o consumidor brasileiro o governo pode aplicar a regra que quiser, mas quando o assunto é exportação a situação torna-se completamente diferente”. “Quando eu cheguei ao Ministério da Agricultura, eu também tinha a ideia de limpar tudo e deixar a responsabilidade apenas com os frigoríficos. O tempo e a experiência da Operação Carne Fraca (ocorrida em março de 2017) foi me mostrando que isso não é possível. Se o Estado sair de lá de dentro, vai dar confusão. A presença do Estado ainda é necessária lá”, declarou o ministro ao jornal, citando como exemplo as imposições feitas ao exportador brasileiro pelos EUA e a Europa. “Os americanos não aceitam hoje que funcionários de inspeção sejam vinculados ao frigorífico. Eles exigem que se tenha algum agente público ali, fisicamente, inclusive depois do abate do animal. Essa inspeção após a abertura do animal é determinada pelos EUA”, completou o ministro ao jornal.

Uma artista capixaba aparece numa das listas de apostas para o rap brasileiro em 2019. A coluna Rap Falando, do site da revista Vice, aponta entre dez nomes promissores para o próximo ano na cena do hip hop, a cantora Budah. Budah é Brandha Rangel, estudante, compositora e rapper. O portal acredita que a artista tem tudo para ser sinônimo de R&B bem feito no Brasil nos próximos anos, devendo chegar mais madura em 2019. “Sempre com muito swing e acompanhada de beats cheios de classe”, aponta. Budah já lançou alguns singles como Neguin e Cola Comigo. Suas letras falam tanto amor e romance como de questões sociais. “O que tem na água do Espírito Santo?”, pergunta o colunista da Vice, fazendo referência aos talentos capixabas que têm surgido nos últimos anos na música. No ano passado, a página apontou como aposta o grupo Solveris, que também desenvolve um som entre rap e R&B e teve grande crescimento este ano. Fabriccio, que atualmente reside em São Paulo, é outro artista capixaba apontado como um das maiores apostas nessa linha musical. Além dos singles já lançados, Budah também possui participações em outras gravações, como Quando Eu Te Ligar, dos rappers capixabas Jamal e Error 27, que já ultrapassou a marca de 1,5 milhões de visualizações no YouTube. Também gravou participação em Castelo de Madeira, do grupo Melaninas MC. Outro destaque é sua participação na cypher Mulheres, na qual compartilha letras e canção com outras minas de destaque no rap do Espírito Santo, como Mary Janes, do Melaninas, P-Drita, do Preta Roots, e Bella Larbac.

Uma recomendação do Conselho Estadual de Cultura (CEC) poderia mudar o panorama dos recursos investidos pelo Estado no setor cultural e artístico. Dos atuais R$ 10 milhões dos editais, seria possível saltar para R$ 60 milhões a partir de um dispositivo previsto constitucionalmente. Na proposta do CEC, esse montante seria dividido em metade para o Fundo Estadual de Cultura (Funcultura) e outra metade para os municípios que aderirem ao Sistema Estadual de Cultura. Desta maneira, o valor do Funcultura poderia até triplicar, além de fortalecer as políticas culturais dos municípios. Baseado no inciso 6 do artigo 216 da Constituição Nacional, é facultado aos estados vincular até 0,5% de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais, excetuando a aplicação destes recursos em despesas pessoais e encargos sociais, serviço de dívida ou qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. De acordo com cálculo de Sebastião Ribeiro Filho, conselheiro responsável pela sintetização da proposta, o valor de R$ 60 milhões foi feito com base no orçamento de 2017, devendo ser atualizado quando os dados atuais estiverem disponíveis. A proposta havia sido apresentada pelo Conselho após reunião em junho ao governador Paulo Hartung (sem partido), mas não foi levada adiante. “Ele nem deu bola para a gente”, lamenta o conselheiro. Em setembro, o CEC voltou a apresentar a indicação agora direcionada aos candidatos a governador, solicitando que o eleito encaminhasse os ajustes necessários para a implementação da mudança a partir de janeiro de 2019. Renato Casagrande (PSB), agora governador eleito, recebeu em mãos o documento e se comprometeu a analisá-lo. Um dos entraves alegado pelo governo Hartung seria a possível inconstitucionalidade de vincular receita que não seja para saúde e educação. O texto constitucional, porém, é claro e deixa facultativo ao governo estadual adotar ou não a medida. “A proposta tem amparo constitucional e se o governo assumir dizendo que não tem recurso para a cultura, será simplesmente porque não quer abraçar a proposta”, alega Sebastião Ribeiro Filho. A sugestão do Conselho de Cultura é que seja enviada à Assembleia Legislativa um projeto para alteração da Lei Complementar 458/2008, que cria o Funcultura, inserindo a vinculação de 0,5% da receita. A proposta de que metade deste recurso seja direcionado aos municípios atende às propostas do Plano Estadual de Cultura, que estimula a regionalização e interiorização das políticas para o setor. Para aderir e receber recursos, os municípios que ainda não possuem certas estruturas como conselho municipal de cultura e lei para fundo municipal de cultura teriam que se adequar, o que permitiria maior envolvimento do poder público e sociedade civil no fomento às políticas a nível municipal. “É uma forma do governo fazer uma grande ação no Estado, convidando todos os municípios que quiserem aderir ao sistema, algo muito positivo no apoio à produção municipal”, considera o conselheiro. A indicação enviada pelo CEC ao governador eleito também sugere a aprovação de uma Lei Cultura Viva estadual, baseada no modelo da lei nacional, e outra lei em moldes similares à Lei Rouanet, para patrocínio de projetos culturais a nível estadual por meio de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Outras demandas apresentadas são a criação do Instituto do Patrimônio Cultural do Espírito Santo e o cumprimento dos objetivos e metas do Plano Estadual de Cultura.

As organizações sociais (OSs) que prestam serviços aos Poderes Públicos no Espírito Santo podem ter que publicar, mensalmente, em suas páginas na web e no Portal da Transparência do governo, as suas atividades financeiras e patrimoniais. Devem igualmente enviar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a prestação de contas de cada exercício. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) 328/2018, de autoria do deputado Hudson Leal (PRB), que prevê ainda punição para aquelas prestadoras de serviços que não cumprirem o determinado, sendo impedidas de receber subvenções do Estado até que a situação seja regularizada. Atualmente, as OSs, empresas de natureza privada  teoricamente sem fins lucrativos, estão invadindo as gestões públicas, tanto do Estado quanto de prefeituras, sobretudo na área da Saúde, mas também em outras, como Serviço Social e Justiça, com perspectivas de se expandirem também para educação e segurança pública. Algumas delas, inclusive, estão envolvidas em escândalos de desvios de verbas públicas em vários estados brasileiros.  O autor da matéria, que é médico, argumenta que a proposta vai ao encontro da “cultura de transparência que permeia a prestação de serviços públicos na atualidade”. Para a secretária de Condições de Trabalho do Sindicato dos Servidores da Saúde no Estado (Sindsaúde-ES), Cynara Azevedo, o projeto de lei vai ser mais um meio de fiscalização, mas ainda assim a confiabilidade aplicada nas OS ainda traz muitas brechas para operações escusas. Segundo a líder sindical, no Portal da Transparência do Governo, os hospitais administrados diretamente pelo Estado fazem suas prestações de contas, já as OSs não possuem a obrigatoriedade de discriminar claramente todos os repasses para as empresas quarteirizadas, por exemplo. No caso do Espírito Santo, as quantias repassadas para as empresas são divulgadas, mas a discriminação detalhada de como os recursos públicos foram utilizados não. “As Organizações Sociais têm a liberdade para contratar quem elas quiserem, dentro de determinado regimento, e há muitas brechas para processos escusos”, disse.  Já o diretor de Comunicação do Sindsaúde-ES, Valdecir Gomes Nascimento, acredita que o PL pode não passar pelas comissões, uma vez que já existe lei que regulamenta a qualificação a atuação das Organizações Sociais (OSs). De qualquer forma, para o líder sindical, caso passe será uma boa medida, mas de difícil aplicação e fiscalização. “Difícil quem se beneficia com essa nova forma de desvio de verbas públicas, quem recebe propina, deixar de fazer isso só porque Hudson Leal propôs esse novo projeto de lei”.     A matéria será analisada no retorno do recesso parlamentar, com pareceres das comissões de Justiça e Finanças antes da votação em plenário.