Nove pessoas foram indiciadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia dos Guinchos, encerrada nesta segunda-feira (10) na Assembleia Legislativa, por participação no conluio entre pessoas, empresas e agentes públicos num esquema fraudulento que extorquia motoristas e proprietários de veículos no Espírito Santo. O relatório final, de 33 páginas, elaborado pelos procuradores da Assembleia Legislativa, foi acrescido de um adendo da relatora Janete de Sá (PMN) e aprovado na última sessão da CPI, presidida pelo deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD). O documento será entregue ao Ministério Público Estadual (MPES) para a abertura de processos no Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Cópias do relatório, feito sobre 110 volumes de documentos produzidos ao longo de quatro anos, serão entregues também ao Tribunal de Contas, ao próprio TJES e a outros órgãos do sistema de Justiça. Os indicados são donos de pátios de estacionamento e de guinchos que atuavam no Espírito Santo até a instalação da CPI, agentes municipais de trânsito de Vitória e donos de frotas de táxis na capital – no decorrer dos trabalhos, a comissão teve seu objetivo ampliado para apurar também irregularidades na concessão de placas de táxis, bem como nos estacionamentos rotativos no Estado. Além do relatório e dos indiciamentos feitos pela CPI, a investigação do colegiado resultou em pelo menos outras três decisões: a condenação, pela Justiça estadual, de quatro oficiais da Polícia Militar do Espírito Santo e da Associação dos Policiais do Batalhão de Trânsito (Assetrans); a condenação de servidor público de Colatina pelo Tribunal de Contas; e a suspensão da licitação de novos táxis em Guarapari. Os coronéis da PM condenados foram: o ex-comandante geral da Polícia Militar Antônio Carlos Coutinho, a pagar multa de R$ 30 mil; Carlo Marx Siqueira Rocha a multa de R$ 20 mil; e Valdir Leopoldino Junior e Altiere de Carlo Machado a pagar multa de R$ 50 mil, cada um, e perder as funções que possuem na PM. Os indiciados Dionizio Gomes e Dionízio Gomes Filho, donos de fato do Central Park – incursos na pena prevista nos arts. 299 (falsidade ideológica), 304 (uso de documento falso), ambos do Código Penal, e nos arts. 2º (constituir organização criminosa) e §1º do art. 2º (obstrução à justiça), ambos da Lei Federal nº 12.850/2013, pela prática dos seguintes crimes: – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A pena para tal crime é de reclusão, de um a cinco anos e multa; fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302. A pena para tal crime é cominada à falsificação ou à alteração. – Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional. Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. A pena para tal crime é de reclusão de três a oito anos Alessandro Victor Rodrigues, guarda municipal de Vitória – incurso na prevista no art. 319 do Código Penal. – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Bruno Bertolo Ribeiro, guarda municipal de Vitória – incurso na prevista no art. 319 do Código Penal. – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Flávio o Escobar Furtado, guarda municipal de Vitória – incurso na prevista no art. 319 do Código Penal. – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Hudson Henrique Silva, guarda municipal de Vitória – incurso na prevista no art. 319 do Código Penal. – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Wilmes Nascimento Pereira Júnior, guarda municipal de Vitória – incurso na prevista no art. 319 do Código Penal. – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Josias José Cerqueira e Carlos Roberto Agne Filho, permissionários de táxis – incursos na pena prevista nos arts. 299 (Falsidade ideológica), 304 (uso de documento falso), ambos do Código Penal, e nos arts. 2º (constituir organização criminosa) e §1º do art. 2º (obstrução à justiça), ambos da Lei Federal nº 12.850/2013. (Com informações da Assembleia Legislativa)
Direitos desumanos
Os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, neste dia 10, têm pouco a ser comemorado.
Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação à Tortura realiza seminário
O Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação à Tortura no Espírito Santo (Cepet/ES) realiza, na próxima quinta-feira (13), o Seminário Desafios para o Enfrentamento à Tortura no Brasil”. Realizado no dia em que a edição do Ato Institucional número 5 (AI 5), responsável pelo endurecimento da ditadura militar, completa 50 anos, o evento tem como objetivo debater os desafios na área. De acordo com o coordenador do Cepet/ES, Hugo Fernandes Matias, o seminário está inserido no contexto da Semana Estadual de Direitos Humanos, em que uma série de eventos estão sendo realizados pelas entidades ligadas à área. Nesta segunda-feira (10), por exemplo, se comemora os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que delineia os direitos básicos de qualquer pessoa, independentemente de nacionalidade ou etnia, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 10 de dezembro de 1948. Foi esboçada principalmente pelo canadense John Peters Humphrey, contando, também, com a ajuda de pessoas de todo o mundo. “O Seminário está no contexto de ampliar o debate sobre Direitos Humanos neste cenário do Brasil contemporâneo. Também divulgar e tornar mais conhecido o Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação à Tortura no Espírito Santo”, explicou Hugo Fernandes. O evento é gratuito e aberto ao público. As inscrições podem ser realizadas neste link. O evento, que será realizado no Auditório do Centro Universitário Católico de Vitória (Forte São João Vitória, das 8h30 às 12h), terá duas palestras. A primeira “Tortura, maus tratos, relações raciais e de gênero X dignidade da pessoa humana, ministrada por Deise Benedito, perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, do Ministério dos Direitos Humanos. A segunda “AI-5 Passado e Presente, com Joana D’arc Fernandes Ferraz, professora associada do Departamento de Sociologia da Universidade Federal Fluminense (UFF). Tortura no Hospital Adalto Botelho A preocupação em erradicar a tortura no Brasil não é à toa. A prática, considerada crime hediondo e contra a humanidade, ainda persiste nos dias atuais. No último dia 5 deste mês, por exemplo, o Conselho Regional de Psicologia do Espírito Santo (CRP-16) realizou, junto ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), Ministério Público Estadual (MPES) e Conselho Regional de Serviço Social do Espírito Santo (CRESS-17), uma inspeção no Hospital Adauto Botelho, atualmente chamado de Hospital Estadual de Atenção Clínica (Heac), em Cariacica, na Região Metropolitana da Grande Vitória, no Espírito Santo, flagrando situações de maus tratos e tortura. Entre as irregularidades encontradas estão as contenções mecânicas irregulares, pacientes amarradas/os aos leitos, sem prescrição médica, sem registro em prontuário e por motivos ilegais, o que pode configurar prática do crime de tortura. Além de portas, grades, trancas e fechaduras em todos os acessos e para deslocamento interno no hospital. Diante do fato, o Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação à Tortura no Espírito Santo divulgou uma nota oficial em que relata: “infelizmente, o flagelo da tortura ainda se encontra presente em nossa sociedade, sendo certo que apesar das disposições da Constituição e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte, pouco se tem avançado no efetivo combate à tortura, maus tratos e tratamentos desumanos ou degradantes. Lamentamos a situação verificada no Hospital, assim como o contexto de inviabilidade de funcionamento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (Mepet) no Espírito Santo”. E completa: “O Cepet/ES, órgão coordenador do sistema estadual de prevenção à tortura, se solidariza com as vítimas e familiares das supostas agressões, colocando-se integralmente à disposição da sociedade na luta contra a tortura. Além disso, informa que adotará as providências pertinentes, dentro de suas atribuições, haja vista a gravidade dos fatos”.
Instituto Ilma Viana será lançado em Noite Palmarina nesta sexta-feira
O Instituto Ilma Viana será lançado na próxima sexta-feira (14), em uma Noite Palmarina na quadra da Escola de Samba Unidos da Piedade (a Mais Querida), a partir das 19h. A primeira data, 10 de novembro, teve que ser adiada em função das chuvas na época. A entrada é gratuita e haverá venda de alimentos, bebidas e camisetas do Instituto, como forma de arrecadação de recursos para a luta pelos direitos da população negra. As atrações da noite serão a Unidos da Piedade – Bateria Ritmo Forte e segmentos, o Bloco Afro Kizomba, a Banda de Congo Vira Mundo e o DJAY-P – Baile Black. “Será nossa atividade de encerramento da Semana de Direitos Humanos e de encerramento do ano, nos energizando para 2019, que mostra ser de muitos desafios”, comenta Lula Viana, militante do Círculo Palmarino. O Instituto Ilma Viana dará suporte jurídico ao Círculo Palmarino/ES, movimento social que há doze anos trabalha no combate ao racismo e todas as suas manifestações concretas. Sua atuação estará norteada por três eixos temáticos: Educação, Direitos Humanos e Cultura. Em Educação, a ênfase será no apoio à AfirmAção Rede de Cursinhos Populares, que prepara jovens e trabalhadores de comunidades para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e nas ações de formação política nas periferias. Em Direitos Humanos, o objetivo é fortalecer as ações de enfrentamento ao genocídio do povo negro e acompanhar casos de racismo e violência. E na temática cultural, a missão é prestar suporte à realização do Sarau Palmarino todo primeiro sábado do mês no Bar da Zilda, Centro de Vitória, além de fomentar e realizar ações culturais nas periferias. Quem foi Ilma Viana O nome do Instituto homenageia uma das fundadoras do Círculo Palmarino e uma das mais atuantes militantes dos movimentos sociais capixabas, especialmente os movimentos negros. Ilma Viana nasceu em Domingos Martins em 1968 e passou a infância e adolescência em Castelo, também na região serrana. Faleceu em 2017, aos 49 anos, depois de resistir a dois infartos. O viúvo de Ilma, Luiz Henrique Rodrigues lembra que a jovem militante chegou em Vitória aos 19 anos, para trabalhar como empregada doméstica. Única dos sete irmãos a alcançar o ensino superior, graduou-se em Pedagogia. Na capital, participou de vários movimentos organizados e instituições em defesa do povo negro, entre eles o movimento de mulheres Dandara, Instituto Elimu Professor Cleber Maciel e Circulo Palmarino, do qual foi coordenadora estadual. Participou ainda da primeira Marcha Mundial das Mulheres em 2000 e também da primeira Marcha das Mulheres Negras em 2015. Esteve presente no Congresso de Mulheres Afro-Latinas-Americanas e Afro-Caribenhas em 1992, no qual foi instituído o dia 25 de julho como o Dia Mulher Afro-latino-americana e Caribenha. Atualmente estava no segundo mandato do Conselho Gestor do Museu Capixaba do Negro (Mucane), representado o Elimu.
Política de Agroecologia e Produção Orgânica foi assinada nesta terça
Frutos da dedicação, coragem e articulação dos agricultores familiares, bem como de suas organizações, a Agroecologia e a Agricultura Orgânica no Espírito Santo passar a contar agora, também, com o apoio institucional do Estado. Nesta terça-feira (11), a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO) foi assinada pelo governador Paulo Hartung em solenidade no Palácio Anchieta, às 10h, depois de quatro anos de ampla mobilização da sociedade civil em prol da elaboração da minuta da lei e do aprimoramento de seu texto final. “É um passo importante pra apoiar o avanço da Agroecologia e da Agricultura Orgânica no Espírito Santo”, avalia Dorizete Cosme, da coordenação estadual do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA). Apesar da baixa representatividade das entidades não governamentais ligadas aos agricultores familiares, Dorizete acredita que a PEAPO pode contribuir com dotação orçamentária para o setor, sempre marginalizado nos orçamentos anuais da Agricultura do Estado e com grande dificuldade para acessar o Pronaf Agroecologia. “Mas a partir dela a gente tem condições de continuar pressionando e, através da CPOrg [Comissão Estadual da Produção Orgânica], exigir do novo governador que garanta recursos pra implementar ações em Agroecologia”, diz. A principal necessidade, ressalta o líder camponês, é pela oferta de assistência técnica especializada aos agricultores familiares. “É uma demanda muito grande, porque há um interesse por parte de muitas famílias em aderir, iniciar um processo de transição pra se libertar dos pacotes de agroquímicos”, conta. “E a assistência técnica tem um papel muito importante nesse sentido, de apoiar o agricultor a experimentar novas tecnologias e implementar as que já estão testadas e comprovadas, não só do ponto de vista econômico”, explica. Na falta de um apoio robusto do Estado, que faça jus à importância da Agroecologia para a produção de alimentos saudáveis, a geração de emprego e renda no campo e a conservação dos recursos naturais, as próprias famílias é que têm, historicamente, se lançado ao delicado e desafiador processo de conversão. Entre os apoios costumares nessa empreitada de coragem, Dorizete cita a Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Espírito Santo (Fetaes) e os sindicatos a ela afiliados, a União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária no Espírito Santo (Unicafes/ES) e suas cooperativas, alguns técnicos do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) e algumas ONGs. “As famílias têm feito isso com a cara e a coragem, com recursos próprios e muita dedicação”, afirma Dorizete, lembrando que, para quem está iniciando, o Pronaf Agroecologia é inacessível, pois uma das exigências é apresentar documentos que provem um período mínimo na produção agroecológica ou orgânica. Sem assistência técnica e financiamento, as famílias investem o que podem e intensificam as trocas de conhecimentos, práticas e experiências, promovendo cursos, oficinas, seminários e encontros. “Tendo o recurso público que impulsione isso, tem como acelerar o processo”, vislumbra. PnaRA caminha na Câmara Enquanto isso, em Brasília, a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PnaRA) – (Projeto de Lei nº 6670/16) – continua sua tramitação na Câmara Federal. Na última terça-feira (4), a Comissão Especial criada para analisar a proposta aprovou o PL. O texto agora segue para análise do plenário. Segundo divulgado no portal da Câmara, o parecer do deputado NiltoTatto (PT-SP), aprovado por seus colegas da Comissão, busca criar condições para viabilizar modelos agroecológicos, menos dependentes de insumos químicos para o controle de pragas e doenças agrícolas. A proposta original surgiu de sugestões da sociedade civil, posteriormente aperfeiçoadas em vários seminários da comissão especial. São criadas, por exemplo, zonas de uso restrito e zonas livres de agrotóxicos, sobretudo perto de moradias, escolas, recursos hídricos e áreas ambientalmente protegidas. O texto também altera a atual Lei dos Agrotóxicos (7.802/89) para proibir o registro de insumos classificados como “extremamente tóxicos”. No processo de registro, deverá ser garantida ampla transparência e participação das organizações da sociedade civil com atuação nacional nas áreas de agricultura, meio ambiente, saúde pública e defesa do consumidor. O outro eixo do substitutivo de Nilto Tatto está na “massificação” dos chamados Sistemas de Produção e Tecnologias Agropecuárias Sustentáveis. “É um relatório que faz a gente repensar o modelo de agricultura preponderante hoje no Brasil e no mundo, na perspectiva de produção de uma alimentação mais sadia, para quem sabe – a partir de medidas de curto, médio e longo prazos – um dia estarmos livres dos agrotóxicos”, afirmou Tatto. A aprovação do texto ocorreu após forte obstrução dos deputados ligados ao agronegócio, que apresentaram vários requerimentos para atrasar a votação. 'Utopia' O deputado Valdir Colatto (MDB-SC) já havia apresentado um relatório alternativo (voto em separado), para, segundo ele, evitar “insegurança jurídica e travas” à agricultura convencional de grande escala. Colatto disse acreditar que a proposta aprovada na comissão especial será derrotada no Plenário da Câmara. “Vamos continuar trabalhando para que seja modificado esse projeto de lei. É preciso fazermos um acordo para preservar tanto a agricultura orgânica quanto a questão dos defensivos, da biotecnologia”, comentou. “É uma utopia acharmos que as pessoas vão trabalhar só com agricultura orgânica, levando mentiras para a população de que os produtos chegam à mesa com nível de defensivos agrícolas acima do tolerado”, acrescentou. Ranking mundial Já o presidente da comissão especial, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), comemorou a aprovação da proposta. “Trata-se de matéria de extrema importância sobretudo no dia seguinte ao Dia Internacional de Combate aos Agrotóxicos. Esta Casa não poderia oferecer maior homenagem a essa data do que a aprovação do parecer.” O relatório final cita dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) que mostram o Brasil como o maior importador de agrotóxicos no mundo e o terceiro maior consumidor desses produtos, atrás apenas de China e Itália.
Nossas guardiãs ecológicas
“Estamos pagando uma conta que não é nossa”, desabafou Aldo Machado, líder da Cooperativa dos Apicultores do Pampa, após deixar um “diálogo participativo” promovido pelo Sindiveg – Sindicato da Indústria de Defensivos Vegetais, entidade que não aceita o rótulo de fabricante de agrotóxicos. Em sua queixa-desabafo, Machado se referia à morte de abelhas melíferas provocada pela aplicação indiscriminada de venenos em lavouras de soja, problema nacional que se tornou agudo no Rio Grande do Sul em épocas de desenvolvimento das plantações. Não é apenas no Sul que os apicultores perdem enxames e sofrem uma queda na produção de mel. Recuperam-se na safra seguinte, pois a regeneração dos enxames pode ser rápida (uma abelha vive 42 dias), se o apicultor tiver recursos e fizer o manejo correto das colmeias. Fica porém o buraco financeiro, problema que pode se agravar caso ocorram distúrbios climáticos que afetem a atividade das abelhas. Sem contar os prejuízos financeiros, que nem são calculados pois não há a quem reclamar ou apresentar “a conta”, o que mais dói nos criadores de abelhas é a reiterada falta de respeito. Os apicultores constituem o elo mais fraco da cadeia do agronegócio, cujo carro-chefe é a soja, que lidera a produção de grãos e exerce influência fortíssima na produção de carnes, na agroindústria e na logística de exportação. Aos sojicultores estão ligados umbelicalmente: 1) os fabricantes de sementes e de pesticidas, hoje integrados em poucos grupos econômicos globais; 2) os fabricantes de máquinas e implementos agrícolas, também concentrados em poucas marcas; 3) os revendedores de insumos agropecuários (1500 lojas apenas no Rio Grande do Sul); 4) os prestadores de serviços de aviação agrícola; 5) os proprietários rurais que arrendam suas terras para profissionais da agricultura mecanizada; 6) os sindicatos rurais e suas respectivas federações. Diante desse poderoso exército atrelado ao modelo norte-americano de agricultura, não é difícil entender a situação do elo mais fraco. Começa que a maioria dos apicultores depende da boa vontade dos proprietários rurais em ceder áreas para a instalação de apiários. Nem todos gostam de abelhas ou de apicultores, não dão valor ao mel ou à polinização executada pelas abelhas e alguns menosprezam a chance de receber 10% da produção de mel obtida em suas terras. Ademais, há no Brasil um grande número de agricultores familiares cujas pequenas áreas não comportam mais do que duas ou três dezenas de colmeias. Se quiser produzir mais, o pequeno tem que proceder como os moradores de centros urbanos que levam suas caixas de abelhas para beiras de matos afastados de lavouras, sempre contando com a boa vontade do proprietário rural. Como as abelhas voam num raio de três quilômetros de seus ninhos, podem chegar a locais pulverizados por inseticidas. Aí começa o problema. Depois do poder tóxico dos inseticidas, o maior perigo após a aplicação é a deriva, Isto é, o produto químico jogado de avião ou de máquinas terrestres se desloca levado pelo vento para áreas vizinhas, atingindo vegetação nativa e contaminando pequenos cursos d’água. Há registros de que a deriva pode levar veneno a 15 quilômetros. Em São Gabriel, onde se cultivam grãos como arroz e soja, exames em abelhas mortas constataram que elas não se contaminaram diretamente numa lavoura, mas ao coletar água (contaminada por agrotóxico) de uma sanga situada a seis quilômetros da plantação mais próxima. Isso indica que o problema está mais generalizado do que parece. E já chegou a instâncias oficiais como o Ministério Pùblico, mas não há sinais de solução porque já um jogo de tirar o corpo fora. O apicultor prejudicado pode reclamar às inspetorias veterinárias estaduais, obter um laudo toxicológico num laboratório público ou privado e entrar com uma reclamação judicial contra: a) o agricultor que mandou aplicar o agrotóxico; b) a empresa de aviação que prestou o serviço; c) o técnico que receitou o produto; e) o revendedor de insumos agropecuários; f) o fabricante dos venenos. Parece fácil, mas não é: “Se eu processar um agricultor ou fazendeiro que matou minhas abelhas, no dia seguinte todos os vizinhos dele vão pedir para eu tirar meus apiários das terras deles”, diz Aldo Machado, o apicultor citado no início deste texto. Os apicultores estão presos dentro de uma engrenagem perversa. Se correr o veneno pega, se ficar o veneno come. É um círculo vicioso que reduz a produção de mel e compromete a manutenção da biodiversidade, pois as abelhas exercem um papel fundamental na polinização da flora nativa e de lavouras e pomares. “Sem abelhas, sem alimentos”, diz o slogan de uma campanha em curso no Brasil. O biólogo brasileiro Lionel Gonçalves, que se aposentou em Ribeirão Preto e foi dar consultoria à Universidade Rural do Rio Grande do Norte, para ajudar produtores de melão (fruta dependente da polinização por abelhas), criou uma organização não governamental chamada Bee Or Not To Be, numa referência direta à frase Ser ou Não Ser, de Hamlet, de Shakespeare. LEMBRETE DE OCASIÃO “Se as abelhas desaparecessem da face da Terra, a espécie humana teria somente mais quatro anos de vida. Sem abelhas, não há polinização. Ou, seja, sem plantas, sem animais, sem homens”. Albert Einstein (1879-1955)
O modelo tirano
Tiranias do dinheiro e da informação são a base do capital globalizado, segundo a visão lúcida e objetiva do professor Milton Santos, um dos grandes pensadores brasileiros, já falecido, reconhecido mundialmente. Soma-se a esses dois um terceiro elemento, igualmente tirano, o modelo político neoliberal. Com seus métodos gerenciais “milagrosos”, aumentam a concentração de renda e desconstroem direitos sociais, como se pode observar no modelo de gestão capixaba, base de palestras do governador Paulo Hartung (sem partido), que atrai núcleos articulados para disseminar o retrocesso de políticas públicas no Brasil e ganha espaços na mídia ávida de poder. Por meio de medidas excludentes a uma efetiva participação da sociedade no debate, formatadas de modo a encobrir seus reais objetivos, todos privatistas, a população tem o acesso impedido a programas previstos na Constituição Federal, que acaba de completar 30 anos, pisoteada e esfarrapada no golpe de 2014. Em meio a um emaranhado de iniciativas da classe política alinhadas cada vez mais à direita e à extrema-direita, esta ligada a sistemas religiosos, o modelo vigente no Brasil segue com características punitivas extremamente acentuadas, apoiado no faz-de-conta da maior parte do Judiciário, em direção à liberdade sem limites para a população portar arma de fogo, reduzir a maioridade penal e erguer penitenciárias, onde serão colocados, em sua maioria, pretos e pobres. Para eles, o encarceramento em massa é a forma mais eficiente de combate à violência; para os mais ricos, de outro lado, valem os privilégios de sempre agora mais ampliados, sendo o exemplo mais recente, no Estado, a liberação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedida à mineradora Vale. A bondade do governador para com o empresariado, via renúncias fiscais e concessões de créditos, contrasta com declarações feitas em suas palestras, dias 5 e 8 deste mês, em São Paulo. Na ocasião, repetiu o “ajuste fiscal duro, mas também focado em políticas sociais”, frase cujo conteúdo não condiz com a realidade de um Estado em que 224 mil pessoas vivem abaixo da linha de pobreza, com uma renda domiciliar per capita inferior a R$ 140 por mês (equivalente a US$ 1,90 por dia, conforme a classificação do Banco Mundial). Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazem parte da Síntese de Indicadores Sociais (SIS) de 2018. Eles mostram, também, que um em cada quatro jovens no Estado nem estuda e nem trabalha e que mais 38 mil pessoas passaram a viver na pobreza extrema entre 2016 e 2017. Uma sociedade em que o medo alcança a todos e a verdade assume uma relatividade que a transforma em meros pontos de vistas pessoais. As versões valem mais do que dados concretos e palestras para grupos fechados pesam mais do que a realidade das ruas, locais onde pobres perambulam a esmo na trágica viagem do esquecimento. São vítimas da tirania de um modelo político que trabalha por reformas, previdenciária e tributária, visando ampliar os privilégios, e não está nem um pouco preocupada com os aspectos sociais que incluam a saúde, educação, uma política nacional de habitação, saneamento e programas de redistribuição de renda. A tirania não permite essas coisas.
A música autoral tem seu lugar
A ideia do selo Subtrópico surgiu a partir da necessidade de Gil Mello produzir musicalmente as várias bandas que participava em 2014, quando conheceu Heitor Righetti, que trabalhava com audiovisual num festival. “Tínhamos os mesmos problemas ao mesmo tempo. Resolvemos ter problemas juntos ao invés de separados” brinca Gil. Não só os problemas mas também os talentos e experiências se uniram, Gil trazendo a formação técnica em produção musical e Heitor com a experiência em mídias e também na produção de eventos. Assim surgiu o Subtrópico, que acaba de completar quatro anos de existência e já produziu total ou parcialmente bandas locais como Moreati, Mean Mustards, My Magical Glowing Lens, Doidivanes, Bela e Flor e Mudo. Além disso, o grupo tem sido fundamental para abrir espaço para as bandas autorais no Estado, que encontram dificuldades de encontrar locais onde possam apresentar seu trabalho. Nestes anos, estimam que promoveram mais de 300 shows, sobretudo de artistas e bandas do Espírito Santo, mas também de outros estados e até grupos estrangeiros. Assim, tiveram que ir para além de suas formações profissionais e aprender de administração, finanças e outro conhecimentos necessários. Um passo fundamental para consolidar esse trabalho foi ter um lugar próprio para receber os shows, o que na verdade surgiu da necessidade inicial de moradia. Encontraram uma casa no Centro de Vitória, onde compartilharam as contas e começaram a produzir musicalmente. Pensavam em usar o espaço para outros tipos de atividades mas o pontapé inicial caiu no colo quando receberam o show da banda gaúcha Apanhador Só, conhecida nacionalmente, que realizou uma turnê pelo Brasil tocando em shows intimistas na sala de estar dos fãs. Foi aí que feitos links e conexões, a banda chegou até a casa deles, que por sua fachada logo começou a ser chamada de Casa Verde Foram dois dias de casa, ou melhor, de sala cheia e a expectativa de que poderia sim dar certo. “Quando a gente criou o selo não tinha dinheiro, não tinha como investir. Os eventos eram uma forma de captar, cobria várias coisas, mas também serve como um trabalho de base, de formação de público, pois não existia um local para esse tipo de música nem um público para ir se multiplicando e continuar consumindo isso”. Os primeiros shows que realizaram antes da casa própria na verdade haviam acontecido em outras locais já estabelecidos na área de entretenimento que não tinham foco na produção local ou autoral. “Não conseguíamos fazer com que as bandas, a casa e a produção se entendessem em termos de rendimento financeiro. Geralmente a casa ganhava muito, a banda pouco e a gente às vezes nada”, diz Heitor. Foi assim que começaram a juntar os equipamentos de som que tinham, guardar algum recurso para comprar os que faltavam e não precisar mais alugar nada para realizar shows. Com o equipamento e o local próprios, ficou mais fácil chegar a um rendimento satisfatório junto às bandas. Os sócios afirmam que o principal critério da casa não é o aspecto financeiro, mas o artístico. Depois de deixarem a Casa Verde, seguiram o trabalho em outra local do Centro de Vitória, chamado de Casa Subtrópico, onde também ocorrem eventualmente oficinas e outras atividades. Com capacidade para 120 pessoas, a média de público tem sido entre 70 e 80 visitantes, com uma renovação que consideram muito significativa. “Sempre aparece gente nova”, diz Gil. O ambiente é intimista e o som alternativo, formando uma atmosfera diferenciada na cena local, em eventos que começam no fim da tarde e terminam antes da madrugada. Ali, o artista é o centro das atrações. Grupos de diferentes estilos passam pela casa, mas sempre trazendo um som fresco. “Nunca foi um lugar de música capixaba apenas. Mas de mostrar a música que se produz agora. No Espírito Santo, no Brasil, no Mundo. Trazemos bandas de sons distintos mas que se conversam porque são contemporâneas”, explica Gil. Para Heitor, o trabalho com a música autoral é visto como natural dada a personalidade extremamente inquieta e criativa. “Num sentido mercadológico, não importa quem toca, importa o que se toca, não importa o compositor”, diz Gil criticando a indústria cultural. O mesmo cuidado dos shows, eles dizem que procuram dar nas gravações. Fazer um preço acessível, com produção de qualidade e tratamento personalizado, buscando ter sensibilidade para o que a banda busca. “Tentamos achar um lugar comum, que não seja caro, não seja de graça, e não precise ter um taxímetro contando e cobrando cada minuto que passa no estúdio”, manifesta Gil Ambos produtores enxergam um momento interessante no cenário local, nacional e mundial. “Nos últimos cinco anos no Brasil nunca apareceu tanto artista incrível um atrás do outro, sem parar. No Espírito Santo é o mesmo, em seus respectivos nichos, temos artistas em quase todos festivais do Brasil. Mas às vezes é mais fácil o artista sair daqui pra tocar em outro estado e fazer três shows seguidos do que conseguir fazer três shows em Vitória”, observa Gil, que considera que a capital e o Estado poderiam ter muito mais espaços abertos ao som autoral. Heitor percebe que há uma boa sinergia entre os artistas da cena independente capixaba atual. “Todo mundo está envolvido, se enxerga de forma integral, não tem uma competição, todos se admiram. O modo comportamental dos músicos e de quem está envolvido com música mudou muito também”.
II Feira de produtos LGBT abre inscrições para expositores
Pessoas LGBT interessadas em expor seus produtos na II Feira Cultural LGBT podem se inscrever até a próxima terça-feira (11), em formulário online. A Feira é promovida pela Secretaria Municipal de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho de Vitória (Semcid) e acontece no dia 16 de dezembro, a partir das 14h, no Museu Capixaba do Negro (Mucane), integrando a programação da “Semana LGBT: Vitória da Diversidade”. Ao todo serão selecionados 15 expositores do movimento LGBT em áreas diversas, como gastronomia, artesanato, livros, roupas, acessórios ou artigos de decoração. Além da exposição e comercialização de produtos feitos por pessoas LGBT, a Feira contará com debates sobre a produção cultural atual voltado a este público e apresentações musicais das artistas LGBT DJ´sdragBrisadíssima e dragUrsula, Letícia Chaves (voz e violão) e a banda sertaneja Aru, encerrando o evento. Deborah Sabará, da ONG Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (Gold) e presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), conta que a Feira LGBT já acontece em outros estados e é muito importante porque “dá visibilidade à população LGBT e valoriza a identidade da pessoa LGBT”. Os produtos, conta, são os mais variados. “Pode ser caneca, roupa, bandeira, pulseira, bottom, livros e inúmeros símbolos, como a bandeira arco-íris, o triângulo rosa, o machado de dois lados, que representam as mulheres lésbicas e que também trazem um pouco da nossa história”, relata a presidente do CEDH. “A cada ano a Feira tende a melhorar. Ano passado foi na Casa do Cidadão e esse ano, no Mucane, creio que vai trazer um número ainda maior de pessoas”, diz. Programação: 14h às 17h – Debates sobre Produção Cultural LGBT 17h – DJ´sdragBrisadíssima x dragUrsula 18h – Letícia Chaves (voz e violão) 19h30 – Banda Aru (sertanejo) 21h – Encerramento
Aluno de escola agrícola familiar capixaba é terceiro lugar nacional no Enem
Veio de uma escola do campo do norte do Espírito Santo o primeiro lugar estadual e o terceiro lugar nacional na prova objetiva do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2018. Adrian Lopes Faustino, que completa 18 anos na próxima terça-feira (11), é estudante do terceiro ano da Escola Municipal Família Agrícola Jacyra de Paula Miniguite, localizada em Córrego Valão Fundo, no interior de Barra de São Francisco. Seu sonho é cursar Medicina. Em matéria publicada no site da Prefeitura de Barra de São Francisco, Adrian contou que recebeu o resultado por e-mail e contou para a família e para seus professores. Ele é mineiro de Divinópolis e chegou ao município capixaba aos seis anos de idade. É filho de Verônica Faustino de Souza Lopes e Rogelio Francisco Lopes (já falecido) e atualmente mora com a mãe, o padrasto e dois irmãos, a quem deseja poder ajudar quando se formar médico. O estudante disse que se surpreendeu com o resultado, mas fez a prova com calma, pois havia estudado bem e é bom em Matemática. A próxima etapa do Exame é o resultado da prova de redação, que teve como tema “Manipulação do Comportamento do Usuário pelo Controle de Dados na Internet”. Autoritarismo e anacronismo A conquista que Adrian obteve, com apoio de sua família e professores, é mais uma prova da qualidade e da importância da Educação do Campo, que tem sofrido seguidos ataques do Governo estadual, seguindo uma cartilha autoritária e anacrônica ditada desde Brasília, por Michel Temer. A atual gestão de Paulo Hartung já fechou cerca de cem escolas do campo, apesar dos protestos das comunidades às quais elas servem. Os fechamentos somente conseguem ser evitados em raras exceções, quando a mobilização popular alcança grande repercussão social e encontra apoio em juízes mais sensibilizados à causa. Via de regra, a Secretaria de Estado da Educação (Sedu) atropela as vozes da população e das comunidades escolares – havendo até casos de ameaça e coação contra membros dos conselhos escolares – determinando a transferência dos alunos para os centros urbanos, trazendo enormes prejuízos para o aprendizado dos estudantes e transtornos para a vida das famílias como um todo.