Século Diário

Os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Dia Internacional dos Direitos Humanos serão celebrados nesta segunda-feira (10), em Vitória, com um ato público na praça Costa Pereira, no Centro, com o tema “Resistir e (Re)existir”, de 9h às 12h. O evento é promovido pelo Conselho Municipal de Direitos Humanos e tem foco na população em situação de rua. Na programação, uma série de ações informativas, educativas e culturais. Entre elas, apresentação do Teatro do Oprimido e batalha de rimas.  O Teatro irá abordar temas como enfrentamento ao racismo, violência contra a mulher e abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes. Já a Batalha será promovida por MC´s, com temas alusivos aos Direitos Humanos. Haverá ainda exposição de cartazes com diretrizes dos direitos da população em situação de rua, apresentação de ações elaboradas pelo Centro-Pop e por estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Prof. Admardo Serafim de Oliveira. Durante o ato, os membros do conselho vão distribuir cópias da Declaração dos Direitos Humanos e, como parte do encerramento da atividade, será feito um abraço simbólico na praça Costa Pereira. Sessão solene A Declaração Universal também foi tema de uma sessão solene realizada na noite desta quinta-feira (6) na Assembleia Legislativa, quando ativistas afirmaram que, apesar de já terem se passado sete décadas, desde a aprovação da Declaração pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil ainda precisa avançar muito para ser considerado um país que cumpre, de fato, os direitos humanos. A vice-reitora da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Ethel Maciel, defendeu que “é preciso construir políticas eficazes de promoção dos jovens, dos negros e dos índios e destacou a necessidade do enfrentamento da miséria em todo o país como indispensável para a promoção de justiça social”, segundo matéria publicada no site da Ales nesta sexta-feira (7).  Ethel defendeu o fortalecimento da luta contra o feminicídio e contra todas as formas de violência contra a mulher nos esforços para inserir o Brasil na lista das nações avançadas na temática dos direitos humanos. E marcou posição contra a redução da maioridade penal, pois, em seu entendimento, quem deve ser punido são os criminosos que colocam as armas nas mãos de crianças e adolescentes. “O Estado não arma esses adolescentes, quem arma é o crime, os traficantes de drogas e os assaltantes”. Para ela, “o Estado tem de combatê-los para que as armas não sejam colocadas nas mãos de nossas crianças e adolescentes”.  Segundo a vice-reitora, permitir que as pessoas tenham porte de arma não é a solução para diminuir a violência. “Precisamos investir em educação e políticas sociais”, defendeu.  O secretário de Estado dos Direitos Humanos, Leonardo Oggioni Cavalcanti de Miranda, também se posicionou contra a redução da maioridade penal e o armamento.  Ele afirmou que o que é preciso é respeitar as leis do País, pois quem é contra os direitos humanos é contra a Constituição Federal, que prevê a proteção das crianças e dos adolescentes.  Declaração A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada pela recém-criada ONU no dia 10 de dezembro de 1948. Possui 30 artigos, com o primeiro estabelecendo que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.   

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, admitiu um recurso extraordinário impetrado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede a federalização do julgamento dos militares envolvidos na greve da Polícia Militar, ocorrida em fevereiro de 2017, o chamado Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Como a anistia aprovada pelo Plenário da Câmara Federal, nessa quinta-feira (6), ainda depende de aprovação do Senado e sanção do presidente da República, há a possibilidade de transferência de todos os processos que correm na justiça estadual capixaba para a esfera federal, anulando os trâmites judiciais realizados até então no Espírito Santo.  O recurso extraordinário foi interposto pela Procuradora-Geral da República contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que havia negado o pedido em outubro deste ano. Com a admissão do recurso, o processo será submetido a novo julgamento, desta vez, no Supremo Tribunal Federal. O ministro João Otávio de Noronha, relator do processo e também presidente do STJ, assinou a decisão no último dia 21 de novembro. Segundo Noronha, sustentando o acolhimento do recursos extraordinário: “… o recorrente sustenta configuradas a grave violação de direitos humanos e a possibilidade de responsabilização internacional do Brasil pelo descumprimento de obrigações assumidas perante a comunidade internacional, diante do ‘elevado risco de contaminação do aparato estadual para a apuração do ocorrido”. Em outubro deste ano, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, teve o pedido de federalização negado em acórdão do STJ. Para a PGR, em cenário conturbado como o que viveu o Espírito Santo, o julgamento de crimes militares por seus próprios pares “é temerário, seja pela extensão do movimento, com adesão de praticamente 100% do efetivo policial militar (fato notório), seja pelos indícios de participação de oficiais na própria organização do movimento”.  De acordo com o recurso, na visão do Ministério Público Federal, o movimento grevista dos policiais militares, sua proporção, os efeitos sobre a população capixaba, o comportamento e a opinião das autoridades governamentais e a repercussão do caso preenchem os requisitos constitucionais e jurisprudenciais a autorizar e recomendar o deslocamento de competência. A procuradora-geral também destaca a parcialidade na apuração dos fatos. Ela cita no recurso que, no período dos acontecimentos, em declarações à mídia, parcela significativa dos integrantes da Polícia Militar considerou a paralisação legítima.  “Não há maneira de se formar, nesse contexto, conselhos isentos para o julgamento que passa, necessariamente, por juízo acerca da legitimidade do movimento”, aponta Raquel Dodge. O IDC 14 foi ajuizado iniciado em julho de 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O pedido destacou a presença dos três requisitos necessários para o deslocamento de competência: a constatação de grave violação de direitos humanos; a possibilidade de responsabilização internacional, decorrente do descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais; e a evidência de que os órgãos do sistema estadual não mostram condições de seguir no desempenho da função de apuração, processamento e julgamento do caso. A PGR relata que durante mais de 20 dias, sem a atuação efetiva da Polícia Militar em todo o Estado, foram registradas mais de 210 mortes, saques, arrombamentos de estabelecimentos comerciais, atos de vandalismo e depredação do patrimônio, roubos, queima de ônibus e tiroteios. Anistia Nessa quinta-feira (6), dois dias depois de a Justiça Militar do Espírito Santo concluir o primeiro julgamento de oficial acusado (o capitão Evandro Guimarães Rocha) de participação no movimento paredista da Polícia Militar (PMES), ocorrido em fevereiro de 2017, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a anistia a militares, policiais e agentes penitenciários grevistas do Espírito Santo, Ceará e Minas Gerais. A anistia abrange os movimentos ocorridos entre 1º de janeiro de 2011 e 7 de maio de 2018. Foi aprovado o Projeto de Lei 6882/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-SP), focado nas greves do Espírito Santo, e duas emendas que incluíram no pacote de anistia os movimentos grevistas do Ceará e Minas Gerais. A medida segue para análise do Senado e cancela investigações, processos ou punições contra militares ou seus familiares pela participação em atos reivindicatórios por melhores salários ou condições de trabalho.  Até então a auditoria da Justiça Militar capixaba, especializada no julgamento de crimes cometidos por PMs, está realizando o julgamento dos PMs por crimes militares. Em primeiro lugar, a denúncia imputava a 14 PMs do 7º Batalhão da PM, de Cariacica, os delitos de motim (art. 149, inciso I, do Código Penal Militar) e incitamento à prática de indisciplina ou crime militar (art. 155 do Código Penal Militar). Paralelo ao trabalho da Justiça Militar, a 4ª Vara Criminal de Vitória também tem em curso julgamento de militares por crimes comuns. No dia 18 de maio deste ano, 10 policiais militares indiciados como réus na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado (MPES) foram interrogados, apesar de os advogados de defesa terem pedido transferência do foro para a Justiça Militar, o que foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado. As alegações finais já foram feitas e os acusados aguardam divulgação das sentenças. Responsabilidade do governo Quase dois anos depois da paralisação, no dia 22 de outubro deste ano, o Ministério Público Estadual (MPES) resolveu publicar portaria para investigar a responsabilidade do alto comando do Governo do Estado na paralisação da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), ocorrida em fevereiro de 2017. Entre eles, o próprio governador do Estado, Paulo Hartung; o então secretário de segurança, André Garcia; Laércio Oliveira, ex-comandante da PM; Nylton Rodrigues Filho, também ex-comandante da Corporação e atual secretário de Segurança; e Carlos Marcelo D’Isesp Costa, comandante-geral do Corpo de Bombeiros. A portaria 003/2018 foi assinada por Elda Spedo no exercício do cargo de procuradora-geral de Justiça, no lugar do Eder Pontes, procurador-geral titular.  A decisão veio ao encontro, finalmente, do desejo das entidades que representam os militares investigados, condenados e expulsos da Corporação. Até então, a responsabilização do movimento tem sido atribuído apenas aos PMs, sobretudo os praças, excluindo a cúpula do governo, que se mostrou inábil para negociar e por fim à paralisação, conforme relatos até da procuradora geral da República,

Desde que a Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) retirou os ecopostos de coleta seletiva de lixo em Maria Ortiz, os arquitetos Gabriel Lavisnky e Yolanda Faustini tomaram uma iniciativa curiosa e questionadora: passaram a guardar o lixo seco na varanda de casa à espera da retomada do serviço. Depois de três meses, Gabriel postou uma foto nas redes sociais com o lixo juntado cobrando: “E aí Prefeitura de Vitória, o que faremos com esses três meses de lixo seco reciclável?”  O casal, que criou o grupo Oficina de Lixo, toma diversas medidas para evitar a geração de resíduos, como reaproveitamento de sacolas plásticas, papel de pão e folhas de papel. Mesmo assim, desde setembro, juntou cerca de 180 litros de lixo seco em estado normal, não esmagado, mas devidamente higienizado e sem ter onde depositar para uma destinação adequada. O lixo úmido, ou seja, resíduos orgânicos, eles reciclam por meio do processo natural de compostagem, em que é transformado em adubo. Foto: Leonardo Sá A alegação da prefeitura, via Secretaria Central de Serviços, é que o dispositivo utilizado para separação e coleta de resíduos que estava instalado em Maria Ortiz foi retirado por solicitação e acordo com as lideranças comunitárias. “A retirada do ecoposto se deu após diversas tentativas de conscientização quanto à forma correta de utilização dos dispositivos, uma vez que os moradores estavam descartando resíduos úmidos no equipamentos, como resto de alimentos, lixo de banheiro, papel, absorventes, animais mortos, entre outros resíduos”, informou a Central de Serviços. A gerência afirmou que está negociando junto à comunidade para identificar novos postos e recomendou que enquanto o equipamento não é instalado, o descarte seja feito na praça de Goiabeiras, bairro vizinho. Gabriel considera a iniciativa da prefeitura como fraca. Reconhece como positivo o fato da municipalidade ter respondido às suas mensagem, embora considere as respostas insatisfatórias. De alguma maneira, a prefeitura aponta a comunidade como agente que dificulta o funcionamento por Pontos de Entrega Voluntária (PEV ou ecopostos). “No entanto, não há nos postos, nenhum indicativo de como utilizar o ecoposto, nem tampouco o mais óbvio: qual tipo de resíduo pode e qual não pode ser depositado nele”, reclama Gabriel. Por telefone ele diz que suas sugestões foram bem vistas mas sem qualquer comprometimento formal.  “Ao perguntarmos aos nossos vizinhos sobre coleta seletiva, a resposta em geral é não saberem como funciona. Ou seja, essas diversas medidas de conscientização que a prefeitura alega, é possível identificá-las como insuficientes” Para Gabriel Lavinsky, é importante fortalecer uma economia circular, em que todos resíduos possam ser reaproveitados, o que demanda que haja uma destinação adequada. “A coleta seletiva é importante porque é o mínimo para que possamos efetivar uma economia correta. Todos esses resíduos foram feitos para serem reciclados, isso é o normal. No entanto, em muitos lugares isso não é feito de forma adequada”. No entendimento dele, a região metropolitana de Vitória se coloca como modelo, pois além da coleta seletiva tem um sistema de aterro sanitário que considera adequado e de grande escala.”No entanto, não existe de fato uma vigilância adequada para entender a eficiência das prefeituras em realizar a coleta seletiva nos bairros, cabendo muitas vezes à própria população interessada (que representa uma parcela muito pequena do todo) se mobilizar e exigir que os regimentos das leis de gestão de resíduos sólidos, que abarcam a necessidade das prefeituras de realizar a coleta seletiva, sejam cumpridos”. Outro aspecto importante é que a coleta seletiva favorece um setor importante que são os catadores de lixo e associações de centrais de reciclagem. “Eles prestam um serviço importante de limpeza de resíduos urbanos, merecendo portanto ser devidamente recompensados, e ter apoio da prefeitura, uma vez que realizam um serviço público”, afirma o arquiteto. Sobre a “coleção” de lixo por três meses, chegou ao fim com final feliz. Diante de uma viagem longa que farão, eles deixaram a residência alugada em Maria Ortiz e fizeram mudança para a casa da mãe de Yolanda, na Praia do Canto, para onde levaram, junto a outros pertences, o lixo juntado desde setembro. O novo bairro é um dos que ocorre o modelo de coleta seletiva porta a porta, que Gabriel considera ideal. Nele, um caminhão vem buscar o lixo reciclável em dias específicos. “Esta é tida como a forma mais ideal de coleta seletiva, pois não corre o risco de acumular sujeira e atrair pragas em espaços públicos como ocorre com os pontos de entrega voluntária. Também, aproxima os moradores dos funcionários que captam esse lixo, o que pode ajudar no entendimento de quais lixos devem ser entregues, em que dias, e formas de diferenciar sacolas com lixos recicláveis, de forma a facilitar a coleta seletiva”. Sobre a retomada da coleta seletiva em Maria Ortiz, a prefeitura justificou que está “avaliando junto a lideranças comunitárias um novo local para instalar o PEV, tendo em vista que considera que o anterior se tornou um ponto viciado de lixo”. Mas não foi informada uma data prevista para o mesmo.

Das 22 mil pessoas associadas ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Serviços Similares (Sindilimpe-ES), mais de dez mil não recebem adicional por insalubridade, segundo estimativas da presidente do Sindilimpe-ES, Evani dos Santos Reis.  O pagamento foi definido por uma convenção coletiva em 2014, devendo ser de 40% para quem realiza limpeza de banheiros públicos e de uso coletivo – de acordo com súmula 448 do Supremo Tribunal Federal (STF) – e de 20% para os demais auxiliares de serviços gerais de limpeza predial.  A convenção foi devidamente registrada e homologada pelo Ministério do Trabalho, estabelecendo a obrigatoriedade a partir de janeiro de 2015. Para contratos em curso, a partir de janeiro de 2016. E para os novos contratos que estão sendo estabelecidos, o pagamento obrigatório é de 20% para todas as funções.  Evani conta que, “apesar dessa importante conquista para a nossa categoria, o Governo do Espírito Santo e diversos municípios não efetuam o pagamento para as empresas terceirizadas que lhes prestam serviço”. E essa é a alegação das empresas para o não cumprimento junto aos trabalhadores, explica a presidente do Sindilimpe-ES, ressaltando que a ilegalidade atinge inclusive grandes empresas que atuam em terminais de ônibus, escolas e postos de saúde. “Essa situação prejudica o trabalhador. Além de gerar inúmeras demandas judiciais trabalhistas, nas quais vem sendo reconhecido o direito dos trabalhadores. Isso gera prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista a responsabilidade subsidiária do Governo”, denuncia.  Em nota publica divulgada nesta sexta-feira, o Sindilimpe-ES orienta os trabalhadores a ficarem atentos e, caso não recebam o adicional de insalubridade, procurarem o Sindicato para que a Justiça seja acionada.  “A gente percebe que o Governo do Estado não aceita a convenção da categoria. Continua terceirizando o serviço. Não é feito concurso público nessa área”, protesta Evani. Entre as terceirizadas, por sua vez, a manobra recorrente para fugir dos direitos trabalhistas é a adoção de contratos temporários.  “A luta da diretoria é manter essa convenção para o futuro”, convoca a presidente. Segundo o Departamento Jurídico do Sindilimpe-ES, somente em 2018 o sindicato entrou com ações na Justiça que representam três mil pessoas, sendo grande parte delas, relacionadas ao não-pagamento de insalubridade. Em 99% dos processos, a decisão judicial foi favorável aos trabalhadores. 

“Refaça o julgamento”. A decisão é da ministra Rosa Weber, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao decidir pela nulidade da ação aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) no processo de prestação de contas de campanha das eleições de 2014 do governador Paulo Hartung (sem partido), que apura doação acima do limite legal feita por pessoa jurídica. A ministra aponta “indevida aplicação da teoria da causa madura” e manda que o processo seja devolvido à Justiça do Espírito Santo para nova apreciação, abrindo a possibilidade de reforma do acórdão “equivocado” do TRE-ES, formalizado porque a empresa Hartung Palestras e Assessoria Eireli-EPP foi extinta, deixando a Justiça de considerar a pessoa física do governador como seu representante legal, livrando-o, desse modo, de responder às denúncias processuais. A empresa fez uma única doação, ao próprio Hartung. No entendimento da ministra Rosa Weber, porém, “extinta a pessoa jurídica, responde pessoalmente seu representante legal, identificado este como Paulo César Hartung Gomes, atual governador do Estado do Espírito Santo”. A partir dessa decisão, a pessoa física Paulo Hartung Gomes responderá pela ação judicial.  Na análise do recurso, Rosa Weber afirma: “A extinção da empresa não pode se transformar em 'salvo-conduto' para o instituidor. Caso contrário, bastaria extinguir a pessoa jurídica para acabar com a responsabilidade. Por sua vez, esse raciocínio não autoriza a interposição de demanda em face de pessoa jurídica inexistente. A responsabilidade deve ser buscada em face de quem permaneceu com capacidade de ser parte, de quem tenha existência civil”.  Por isso, prossegue a ministra, “não se examina, nesse momento, a responsabilidade do titular da empresa (questão de direito material), estamos examinando a capacidade de ser parte de quem figurou no polo passivo da representação (questão de direito processual). Afinal, a representação foi direcionada contra pessoa jurídica extinta”. Em seu voto, a magistrada afirma ainda que “a 32ª Zona Eleitoral paralisou a marcha processual e, à compreensão de que é aplicável a hipótese o disposto no art. 2º, II, da LC nº 64/90 – ante a eventual inelegibilidade como efeito secundário da sentença, declinou da competência do feito em favor do Tribunal Regional Eleitoral”. O TRE/ES, por sua vez, deu-se por incompetente, mas avançou no julgamento para reconhecer a ausência de pressuposto processual e julgar extinto o feito, sob o “alegado pálio da aplicação da 'teoria da causa madura”.  A ministra Rosa Weber aponta “incongruência técnica e incompetência do Tribunal Regional Eleitoral para julgar originariamente a demanda”, e cita que pelo acórdão, por maioria de votos, a Corte Regional julgou extinta a representação, sem resolução do mérito, reconhecendo a inexistência de pressuposto processual (pessoa jurídica extinta figurando no polo passivo).  “Os autos da ação em desfavor da empresa do governador Paulo Hartung foram encaminhados à Corte Regional por declinação de competência e não em decorrência de interposição de recurso, segundo a análise ministerial. Desse modo, ela ressalta a reforma do acórdão regional e reafirma a determinação de envio dos autos ao Juízo da 32ª Zona Eleitoral do Espírito Santo, para julgamento do mérito, desta feita em desfavor do governador Paulo Hartung.  O acórdão regional, criticado por Rosa Weber, teve como redator designado o magistrado Samuel Meira Brasil (redator designado para o acórdão), em posicionamento seguido pelos magistrados Helimar Pinto, Adriano Athayde Coutinho e Wilma Chequer Bou-Habib.

  Há 12 anos afastado de mandato político, mas não da vida partidária, Marcelino Fraga é candidato à presidência do PMDB – rebatizado de MDB – no Espírito Santo. Ele critica a destruição do partido pelo governador Paulo Hartung e seu aliado, o atual presidente Lelo Coimbra, e quer assumir a missão de reconstruí-lo a partir de 2019.

Assim como o PPS, que já lançou oficialmente sua pré-candidatura a prefeito de Vitória em 2020, Fabrício Gandini tem muita pressa, embora tente demonstrar o contrário. O hoje vereador e deputado eleito, que sequer tomou posse ainda do novo cargo, não tira os olhos da sucessão do aliado, Luciano Rezende (PPS). Mais uma sinalização nesse sentido circula pelo mercado político por conta de negociações partidárias para consolidar esse projeto municipal, iniciadas igualmente com uma antecedência do pleito fora de propósito. Depois de acenar para o prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede), enaltecendo uma possível parceria na imprensa local, Gandini estaria em franca articulação com o PV, para agregar a legenda em torno do seu nome. Presidida por Fabrício Machado desde a morte da combativa Cidnéia Fontana, em 2017, a estratégia seria entregar a legenda nas mãos de um aliado da primeira fileira, o secretário de Meio Ambiente de Vitória, Luiz Emanuel Zouain, também do PPS. Ele migraria para o PV, para já formalizar essa frente, contando com o apoio do presidente da Câmara de Cariacica, César Lucas (PV), derrotado na disputa deste ano à Assembleia Legislativa. O acordo já estaria costurado, com ganha-ganha de todos os lados (leia-se apoio eleitoral e cargos).  Sorte grande Nessa empreitada até a prefeitura, Gandini pode se livrar do pesadelo de Luciano Rezende, o deputado federal reeleito, Amaro Neto (PRB). Apesar de quase ter vencido o prefeito na última disputa municipal e do capital político conquistado pelo seu programa popular de TV, ganha força a possibilidade de Amaro tentar a prefeitura da Serra, como já havia sido ventilado nos bastidores, para atender a um projeto do PRB. Distante A contar pela votação de Gandini e Amaro este ano, o vereador teria que suar a camisa. Ele obteve 10,3 mil votos na Capital, enquanto Amaro 26,9 mil – de um universo de 181 mil, o campeão disparado na eleição à Câmara Federal. O ex-supersecretário de Luciano foi eleito com 20,1 mil votos à Assembleia, menos do que se esperava. Território Na Serra, confirmado o projeto de Amaro, que com razão ainda não faz “auê” com isso publicamente, um concorrente já considerado certo seria o deputado eleito, Vandinho Leite (PSDB). Audifax, como se sabe, estará fora do páreo, pois cumpre o segundo mandato. Profissão nova-velha Perto de ficar sem mandato, o governador Paulo Hartung (sem partido) intensifica sua atuação como palestrante, rodando pelo País e exterior. Nessa quarta-feira (5), o “tour” foi por São Paulo. Hartung segue no mantra de apresenta o modelo de gestão pública capixaba como exemplo a ser seguido no País, fala de renovação política, da reforma da Previdência, etc., etc. e etc. Segue… A agenda da vez incluiu não só palestra, realizada no Encontro Anual do Movimento Brasil Competitivo (MBC), como reunião no Instituto Braudel com alunos e multiplicadores. Daqui pra frente, será “overdose” de notícias desse tipo. Cenas da cidade Já se passaram alguns dias, mas a eleição de José Carlos Rizk para presidência da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ainda é assunto em rodas pela cidade. Dia desses, leitor da coluna presenciou um papo entre advogados, em local público. O resumo é mais ou menos assim… Cenas da cidade II “O que eu mais receio na gestão do Risk é o clima de retaliação”, disse o primeiro. O outro perguntou o motivo, no que ele emendou: “Conversei com um amigo que faz parte da equipe de transição e a ordem é a seguinte: investigar fulano, cicrano, beltrano, e quantos mais forem suspeitos”. A reação geral da mesa foi de espanto. Vai saber… Novela mexicana A cada julgamento que ocorre em Brasília, o prefeito de São Mateus, Daniel da Açaí (PSDB), parece mais seguro no cargo, ao contrário do que se imaginou quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou sua cassação, há poucos meses. De adiamento a adiamento, como ocorreu nessa terça-feira (4), ele vai concluindo mais um ano de mandato. Novela mexicana II O pedido da defesa de Daniel foi acatado pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, em recurso contra sua própria decisão monocrática. O advogado do prefeito, Henrique Neves, entende muito da área. É ex-ministro do TSE. Ou seja, o prefeito está investindo tudo e mais um pouco para se manter na cadeira. PENSAMENTO: “Cada qual, cada quem”. Platão

“A Campanha só tem a aprovar uma lei como essa. Que outras leis nesse sentido também sejam aprovadas. E que as pessoas abram mão [de utilizar descartáveis plásticos] por iniciativa própria também”.  É com alegria que a educadora Daniela Meireles, da Federação dos Órgãos para a Assistência Social e Educativa (Fase) e participante da Campanha Nem Um Poço a Mais, recebeu a notícia da aprovação da Lei nº Lei 10.942/2018.  De autoria da deputada estadual Luzia Toledo (MDB), a lei proíbe que os estabelecimentos comerciais de todo o Estado utilizem canudos descartáveis não-biodegradáveis. Publicada nessa quarta-feira (5), no Diário Oficial do Espírito Santo, a normativa já está em vigor.  “É um bom começo, mas é minúsculo diante de tantos outros produtos, tantas embalagens derivadas de petróleo, que são feitas pra justificar a exploração de petróleo e toda a civilização petroleira em volta disso, tantas vidas impactadas nos territórios de exploração de petróleo”, comenta a educadora. No Espírito Santo, os territórios impactados se concentram no litoral norte, com explorações em terra e mar, que há meio século destroem a vida de comunidades inteiras, onde vivem populações tradicionais de pescadores artesanais, indígenas, quilombolas, camponeses, catadores de caranguejo e marisqueiros – pessoas invisibilizadas pelas falsas promessas de desenvolvimento, que mascaram uma realidade de degradação social e ambiental profundas.  A Campanha Nem Um Poço a Mais tem percorrido esses territórios e também os centros urbanos, trazendo luz ao problema, que é sentido por todos, desde a extração do petróleo, até o descarte indevido dos produtos descartáveis plásticos, que são hoje alvo de um Plano de Ação Nacional de Combate ao Lixo no Mar, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, em atendimento ao compromisso firmado pelo Brasil em 2017, durante a Conferência dos Oceanos, além de várias campanhas pontuais feitas por ONGs e coletivos de ativistas.  O lixo plástico, no mar, mata milhões de animais todos os anos, como tartarugas marinhas, golfinhos e aves, e forma ilhas enormes feitas exclusivamente de lixo, como a que surgiu no Pacífico Norte, do tamanho equivalente ao Peru e Equador juntos.  Lançada em 2014, a Campanha Nem Um Poço a Mais prossegue, pela força das mais de 50 organizações que a compõem, representantes dos povos tradicionais impactados e de entidades ambientalistas nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco, onde a exploração do petróleo é mais presente, além de entidades como a União Europeia e a Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA). “Já está plantada essa semente, que vai brotar ainda muita coisa”, exorta Daniela.  Multas A lei capixaba de proibição aos canudos plásticos prevê, aos infratores, multas entre mil e 5 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), podendo variar de R$ 3,6 mil a R$ 16,3 mil. O governador Paulo Hartung (sem partido) vetou trecho da lei que estabelecia, em caso de reincidência, aplicação em dobro do valor da multa, além de suspensão das atividades do estabelecimento. O veto parcial será analisado posteriormente pelo Plenário da Assembleia, após emissão de parecer da Comissão de Justiça da Casa sobre a constitucionalidade da matéria. Outras leis semelhantes já estão em vigor em Vitória e Vila Velha, onde o prazo para adaptação dos estabelecimentos comerciais transcorre.