Século Diário

Com um pé já fora do Palácio Anchieta, o governador Paulo Hartung investe na criação de fatos políticos para se manter em evidência. Depois de sinalizar movimentos na direção da Rede Sustentabilidade, do aliado e prefeito da Serra, Audifax Barcelos, comunicou nesta quarta-feira (7) sua desfiliação do MDB. Junto com o anúncio, aproveitou para avisar que tem propostas na área privada (claro, ótimo gestor), e, de novo, que atuará voluntariamente para “formar novas lideranças no País” (claro, ótimo político). A saída da legenda seria, portanto, por motivos pessoais e considerando o “desinteresse” em disputar novas eleições. Leia-se, disso tudo, que Hartung corre para achar outro caminho de sobrevivência política, já que sai do governo com imagem desgastada, para entregá-lo ao seu principal adversário, Renato Casagrande (PSB). E o interessante, embora nada surpreendente, é que o faz depois de deixar o MDB no Estado à míngua, resultado das articulações em prol de seus interesses pessoais. Somente nessas eleições, impediu a candidatura ao governo da senadora Rose de Freitas (Podemos), para, depois, desistir da reeleição em cima da hora, prejudicando também as composições proporcionais. Resultado: de dois potenciais nomes para o Palácio, o partido ficou sem nenhum; tinha sete deputados estaduais e perdeu quatro na janela partidária; elegeu só dois para 2019; e ainda ficou sem a cadeira na Câmara dos Deputados do presidente estadual Lelo Coimbra. O último – e nunca será Hartung – apaga a luz. Mais do mesmo E Lelo, mais uma vez, fez um discurso maravilhoso em defesa de Hartung e de sua decisão a poucos meses de encerrar o mandato. Tem coisa que não muda nunca. Tiro ao alvo O discurso do presidente da Associação dos Municípios do Estado (Amunes), Guerino Zanon (MDB), na Assembleia nesta quarta-feira (7), também foi  melhor que a encomenda. Usou todos os adjetivos possíveis para enaltecer Hartung na questão dos convênios com as prefeituras em parcela única, e os impossíveis para criticar Casagrande e sua equipe de transição. Teste de fogo Aliás, a votação do decreto protocolado pelo deputado estadual Bruno Lamas (PSB) que susta o anterior de Hartung que liberou a “farra de convênios”, será um teste para a Assembleia e a base aliada de Casagrande, eleito com 18 partidos no palanque. Nesta quarta, saíram em defesa dele só os tradicionais: o próprio Lamas, Sergio Majeski e Freitas, todos do PSB, além de Euclério Sampaio (DC).  Bingo! A decisão monocrática do conselheiro do Tribunal de Contas, Sérgio Borges, suspendendo os convênios, foi exatamente como apostou o mercado político desde o início. A coluna cantou a pedra. Embate Casagrande não cansa de arrastar a asa para o PSL, pensando na relação que precisa estabelecer nos próximos quatro anos. Mas não tem jeito. Carlos Manato, presidente estadual do partido de Jair Bolsonaro, só devolve com chute na canela.  Embate II A tentativa mais recente foi dizer que, ao contrário do PSB, que já se declarou oposição a governo Bolsonaro, poderá manter-se neutro, como fez no segundo turno. Manato nem “tchun”. O deputado e o PSL têm, na verdade, muitos planos futuros. Um deles, tirar Casagrande do caminho. Tête-à-tête A propósito, a tradicional reunião entre o presidente e os 27 governadores eleitos foi anunciada para a próxima quarta-feira (14), em Brasília. Com a presença do economista Paulo Guedes, que deve assumir o superministério da Economia, para debater as prioridades econômicas para os estados. Quem fez a proposta foi João Doria (PSDB), de São Paulo. Ah, tá! Na sessão de segunda-feira (5), que era o dia certo, passou batido. Aí, diante da lembrança da imprensa, coisa e tal, Rafael Favatto (PEN), Eliana Dadalto (PTC) e Cláudia Lemos (PRB) resolveram falar com atraso sobre o três anos do crime da Samarco/Vale-BHP, cobrando soluções para os atingidos. Mas onde a Assembleia esteve nesse tempo todo, hein? Ah, tá II! No caso de Favato, pior ainda. Ele preside a Comissão de Meio Ambiente e tem atuação pra lá de tímida em relação aos principais problemas da área no Estado e às poluidoras. Já Cláudia Lemos chegou outro dia e Eliana, que tem reduto eleitoral na região, até tomou algumas medidas. Mas, repito, insuficientes e pontuais. Os deputados fecharam os olhos para mais esse crime ambiental. PENSAMENTO: “Os homens erram, os grandes homens confessam que erraram”. Voltaire

O Ministério Público Federal (MPF) e as defensorias públicas da União (DPU) e do Espírito Santo (DPES) expediram recomendação para as empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil e para a Fundação Renova a fim de que sejam adotadas medidas que visem à proteção e à garantia dos direitos dos pescadores de camarão no Estado com relação ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, há três anos. Até o momento, apesar de já ter reconhecido os camaroneiros como atingidos, as empresas criminosas e sua Fundação ainda alegam não terem informações suficientes para precificar as indenizações devidas. Na recomendação, as entidades de Justiça requerem: a aceitação da autodeclaração dos pescadores como prova suficiente para suprir eventuais lacunas de informações oficiais e a disponibilização de verbas emergenciais como ajuda de custo, antecipação de indenização e auxílio financeiro emergencial, inclusive retroativo, aos pescadores e demais integrantes da cadeia econômica, de modo que os profissionais possam acompanhar o restante do processo indenizatório sem prejuízos à sua subsistência e a de sua família.O documento pede, ainda, que seja apresentado um novo cronograma definitivo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho que trata das ações relacionadas aos camaroeiros, englobando, especificamente, prazos e metas para os programas de cadastramento, auxílio financeiro e indenização, que deverão ser aprovados pelos pescadores. O MPF e as defensorias também recomendam que seja realizada a revisão dos cadastros de pescadores de camarão e que seja feito o cadastramento autônomo de todos aqueles que alegaram danos decorrentes do crime ambiental, ainda que pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Os cadastros finalizados e sem requerimentos de retificação/correção deverão ser remetidos, em caráter emergencial, ao Comitê Interfederativo (CIF) para fins de validação, desde que em acordo com os pescadores. “As medidas são emergenciais e visam evitar a desintegração da malha social dos camaroeiros diante do desastre ambiental e da ordem judicial de proibição da pesca na área entre Barra do Riacho (Aracruz) e Degredo/Ipiranguinha (Linhares)”, cita a recomendação. As empresas e a Fundação Renova têm prazo de 10 dias, contados da notificação, para envio de resposta informando as providências adotadas, bem como o respectivo cronograma. Luta Foi após intensa mobilização promovida pelo Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Espírito Santo (SINDPESMES), em conjunto com a comissão de atingidos, que a Fundação Renova reconheceu os pescadores de camarão como atingidos pelo desastre ambiental da Bacia do Rio Doce. O reconhecimento veio em abril de 2018, mais de dois anos após o rompimento da barragem, partindo do critério do local da atividade econômica, em vez do critério do domicílio, como vinha sendo empregado, até então, no resto da bacia do Rio Doce. Histórico A lama de rejeitos atingiu o litoral capixaba no dia 22 de novembro de 2015. Em Maio de 2016, o MPF solicitou (Ação Civil Pública n. 0002571-13.2016.4.02.5004 2016.50.04.002571-0) a proibição da pesca na área entre Barra do Riacho (Aracruz) e Degredo/Ipiranguinha (Linhares), dentro do limite de 20 metros de profundidade e coordenadas geográficas, pedido aceito pela Justiça Federal de Linhares. A região é notoriamente conhecida pela pesca de camarão, e que, com a proibição judicial, os pescadores do Estado, especialmente os camaroeiros, foram severamente prejudicados, seja no que diz respeito aos aspectos econômicos, seja no que diz respeito ao seu modo de vida; Um ano depois, em maio de 2017, representantes do Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Espírito Santo (SINDPESMES) procuraram a Defensoria Pública para buscar orientação jurídica a respeito do reconhecimento da categoria enquanto atingidos pelo desastre ambiental da Bacia do Rio Doce. A Fundação Renova somente reconheceu os pescadores de camarão como atingidos pelo desastre ambiental da Bacia do Rio Doce em meados de abril de 2018, mas até agora não efetuou nenhum pagamento, deixando os pescadores de camarão em situação muito difícil. “Agora temos que pescar a 20 metros de profundidade, antes eram três metros. São três milhas de distância, não tem camarão”, descreve Álvaro Martins da Silva, o Alvinho, presidente da Colônia de Pesca Z-5, na Enseada do Suá, em Vitória. “Esses pescadores perderam 70% da renda, estão passando dificuldades!”, diz. Nesses três anos, o que se vê são muitos barcos encostados. “Se dá uma ressaca de mar, lá nos vinte metros, dá algum camarão. Mas com calmaria não dá nada”, explica. A estimativa da Colônia Z-5 é de que haja cera de 250 donos de barcos e pescadores de camarão atingidos pelo crime. E outros 250 aproximadamente, também impactados, mas numa intensidade menor, por trabalharem na venda do camarão, no conserto dos barcos camaroneiros, entre outras funções. A recomendação é assinada pelos defensores públicos do Espírito Santo Mariana Andrade Sobral, Rafael Mello Portella Campos, Maria Gabriela Agapito da Veiga Pereira da Silva e Vinícius Lamego de Paula, o defensor público da União João Marcos Mattos Marian e os procuradores da república Malê de Aragão Frazão e Paulo Henrique Camargos Trazzi.

“A nossa comunidade Guarani sabe como deve cuidar da natureza pra manter o equilíbrio, não precisa ser ensinado pelos civilizados. A civilização que eu entendo é o que nós temos. Esse civilizado que se acha superior, mas não sabe de nada, não é civilizado, é uma ideologia que pode estar destruindo até o que foi criado por Deus, civilização destruidora”. A afirmação é de Werá Kwaray, o Toninho, Cacique da aldeia Guarani Boa Esperança, em Aracruz, norte do Estado. Liderança indígena nacional, defensor dos direitos dos povos originários em fóruns e lutas dentro e fora do País. Candidato a deputado federal nas últimas eleições, não alcançou o número de votos suficientes para ingressar na Câmara Federal, mas afirma que continuará fazendo o seu trabalho de articulação política, contribuindo para ladrilhar um caminho para que mais indígenas consigam representação direta no Congresso Nacional. Suas palavras chegam a este Século Diário em decorrência de uma multa aplicada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação (ICMBio) contra uma família guarani que habita uma terra, a eles doada, que foi incorporada à área do Parque Nacional do Caparaó, no sudoeste do Estado, na divisa com Minas Gerais. A multa refere-se a armadilhas para caça de animais silvestres, encontradas nas imediações da aldeia. Foi aplicada em 2015, mas o processo prossegue, tendo sido já realizadas algumas reuniões entre as lideranças Guarani, a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Ministério Público Federal e o ICMBio. Pelo rigor da legislação ambiental brasileira, a prática da caça dentro de uma unidade de conservação de proteção integral como o Parna Caparaó é de fato sumariamente proibida. Até aí, nenhuma ilegalidade pode ser atribuída aos gestores e fiscais do Parque. A questão, no entanto, passa pela falta absoluta de adequação da lei aos direitos dos povos indígenas, de entendimento de sua cultura milenar e de sua contribuição inconteste à conservação das florestas tropicais, como diversos estudos científicos já comprovaram. Racismo e perseguição contra os indígenas, em outras palavras. Desde a ampliação do Parque Caparaó, em 1997, centenas de proprietários rurais tiveram o uso de suas terras limitados pela legislação que protege a unidade de conservação, não podendo desmatar, erguer construções, nem caçar, pescar, entre outras atividades. São centenas e uma parte ínfima deles, até o momento, teve suas terras indenizadas e legalmente incorporadas à área do Parque. Um boom de regularização fundiária está acontecendo nos últimos dois anos, em função da concessão de serviços turísticos à iniciativa privada, pois apenas as áreas regularizadas poderão ser concessionadas. As agressões contra a biodiversidade do Parque são incontáveis e impossíveis de serem satisfatoriamente fiscalizadas pela equipe da unidade, em função do sucateamento da mesma – perdeu cerca de metade de sua equipe – e do ICMBio, ao qual está vinculado. Onde, quem e o que fiscalizar, então? Esta própria repórter já ouviu, presencialmente de um ex-chefe do Parna Caparaó, sobre escolhas aleatórias feitas pela fiscalização. “Eu poderia, se quisesse, pela força da lei, demolir a casa deles [referindo-se a uma família branca e da cidade que se instalou dentro da área incorporada ao Parque em 1997, em um loteamento irregular], mas eles são tão legais, não vou fazer isso”. E centenas de casos assim engrossam a lista de ameaças não punidas pela combalida equipe. A escolha por multar os Guarani se deu após a gestão do citado ex-chefe. Mas os motivos teriam sido menos aleatórios, subjetivos e mais criteriosos? Multar em R$ 500,00 – ou em um valor maior, o cacique ainda não sabia ao certo, diante das várias páginas do processo, e aguardava esclarecimentos da Fundação Nacional do Índio (Funai) em reunião por acontecer após nossa conversa – uma família que utiliza a caça tradicional de subsistência de forma consciente, respeitosa e mesmo sagrada, segundo sua milenar cultura conservacionista. Será essa escolha realmente a mais justa? Cultura conservacionista Os Guarani, povo nômade originário da América do Sul, têm como sua principal área de ocorrência no Brasil a Mata Atlântica, bioma em que os remanescentes florestais são poucos, pequenos e espaçados entre si. Próximos a alguns desses últimos refúgios, (re)existem aldeias e guardiãs naturais da floresta. Um caso interessante ocorreu recentemente em um parque estadual em Sete Barras, litoral sul de São Paulo. Depois de muita perseguição, a Justiça decidiu em favor dos Guarani permanecerem no parque. “Foi uma vitória importante, porque a resistência dos Guarani foi acima da ideologia dos não-branco”, comenta Kwaray. Na Amazônia, terra de outras etnias sul-americanas, estudos do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) dão conta de que é nas terras indígenas demarcadas e nas unidades de conservação de proteção integral que a floresta está mais bem protegida. Os índices são equivalentes para ambas as situações, provando que, mesmo passados 518 anos de genocídio e subjugação branca-europeia, a cultura indígena ainda está essencialmente alicerçada na proteção das matas, da biodiversidade, da natureza. “A pessoa civilizada é aquela que nunca faz mal pra ninguém. Se tem ensino superior pra escravizar a força física de outro, é covardia. Nem os animais fazem isso. Os animais são mais sábios ainda”, assevera Werá Kwaray. “Os animais também sentem quando é destruído uma área de preservação, quando é liberado pelo Ibama e ICMBio pra fazer hidrelétrica, estrada, plantio de soja, de pasto …”, conta o cacique.  No caso da caça Guarani, explica, são seguidas regras milenares de respeito ao ciclo reprodutivo dos animais e a quantidade que é permitida, pelas leis da Natureza. “Se por acaso uma aldeia tem vinte famílias, não vai matar vinte caças. Vai matar uma caça pra dividir, um pedacinho de carne pra cada família. E também sabe a época que está de filhote e a época pra fazer armadilha. Em começo de reprodução, os nossos conselheiros antigos sempre falavam sobre isso. No mês que vai entrar na reprodução, nós proibimos”, descreve. “Pro Juruá [pessoas não-indígenas] isso é invisível, mas pra nós é visível, nós sentimos através do nosso coração e da nossa mente”, depõe. Direitos constitucionais A conversa com o Cacique capixaba também acontece no rescaldo das incendiárias

No último dia 5 de novembro, cumpriu-se três anos do crime socioambiental em Mariana, que marca a história do Rio Doce. Da ruptura da barragem foram 16 dias de uma espera angustiante até que a lama de rejeitos chegasse até a foz, onde está a vila de Regência Augusta, em Linhares, norte do Estado. Nesta semana de aniversário da tragédia, o local recebe um projeto que busca dar vazão à memória afetiva da população ribeirinha com o rio. Deslocando os conceitos tradicionais de arte e artista, Monumentos ao Rio Doce, de Piatan Lube, realiza a troca de alimentos, dispostos em mandala, por cartas de amor ao rio. Em julho, o projeto esteve em Baixo Guandu, onde o Rio faz fronteira com Minas Gerais. Lá foram escritas cerca de 200 cartas. Na ocasião, Piatan conversou com o Século Diário (confira a entrevista). Agora, entre 7 e 12 de novembro, Regência recebe o projeto em diferentes pontos da vila onde o artista irá interagir com a população local. Para Piatan, a arte pensada a partir do aspecto comunitário pode ajudar a tecer resistências contra as injustiças. “A voz ativista, de denúncia, é calada sistematicamente a cada dia, e a arte parece ser o único ponto capaz de fazer aflorar outras posturas políticas. Queremos procurar o potencial artístico e crítico em cada comunidade e afirmar uma nova postura do artista diante da criação de obras de arte, pois este monumento intervém dentro do coração dos nossos interlocutores, cocriadores, para fazer despertar um novo sentimento-realidade”. Após o projeto, o artista seguirá na região para participar do III Encontro de Cultura Ancestral que acontece na comunidade de Areal entre 15 e 18 de novembro. O artista compartilhou algumas das cartas escritas em Baixo Guandu, que você pode ler abaixo:    

O elevado número de convênios firmados pelo governo com 13 prefeituras, no apagar das luzes da gestão do governador Paulo Hartung (MDB), conseguiu colocar o governador eleito, Renato Casagrande (PSB), em uma situação incômoda frente aos prefeitos, ganhando uma amplitude que envolve os meios políticos e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nesta terça-feira (6), o conselheiro do TCE, Sérgio Borges, determinou a suspensão dos contratos, em decisão monocrática que será levada ao plenário do colegiado na próxima terça (13), depois de notificação imediata à Secretara de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedurb), endereçada ao dirigente da pasta, Marcelo de Oliveira.  Nos meios políticos, a tendência é pela manutenção do voto de Borges, adotado depois da denúncia formalizada pela equipe de transição de Casagrande no dia 30 de outubro, solicitando a imediata suspensão dos contratos já assinados. As ações do governo geraram um confronto entre o atual governador e o eleito, porque elas não se resumem apenas aos convênios. O governo amplia os  gastos com outras iniciativas, como a concessão de abono de R$ 1,5 mil aos mais de 90 servidores públicos.  Em seu parecer, contrário aos repasses em parcela única, o conselheiro Sérgio Borges pontua que “invocar a necessidade de transferência imediata dos valores de forma integral com base na burocracia estatal consiste em reconhecer, em desfavor da sociedade e da preservação do interesse público, a ineficiência do aparato estatal que deve ser, nos dizeres do art. 37, da Constituição Federal de 1988, eficiente em todas as suas esferas e instâncias”. E complementa a decisão: “Reafirmo não haver vedação à possibilidade de desembolso integral e imediato de valores previstos em convênios. Todavia, nos casos concretos aqui analisados, não há em nenhuma das hipóteses a presença dos requisitos que autorizam tal prática, ao revés, encontram-se consubstanciadas situações em que se recomenda a título de prudência, controle, transparência, entre outros predicativos idênticos, a utilização da forma parcelada de desembolso”.  Apesar da denúncia, apresentada por Álvaro Duboc e por Tyago Hoffman, membros da equipe de transição de Casagrande, o governo prosseguiu com os convênios, que é defendido pelos prefeitos, mas contraria a programação do futuro governo, que teme os repasses às prefeituras em parcela única, o que comprometeria o equilíbrio das contas públicas.  Na justificativa, os denunciantes afirmam que o repasse em parcela única se justifica quando “se verifica um alto vulto de recursos financeiros sendo repassados ao fim de um mandato, em total contrassenso com a norma regulamentadora, que disserta claramente ser regra geral o repasse de convênios em parcelas fracionadas, não havendo fundamentação idônea no caso que possa advogar em contrário”. Nos meios políticos, a “farra dos convênios”, como é chamada, provoca opiniões divergentes. O deputado Sergio Majeski (PSB), em pronunciamento na Assembleia Legislativa, condenou as ações do governo, afirmando que o governador Paulo Hartung assume uma posição que não e de um estadista nem republicano.  O deputado Bruno Lamas (PSB) seguiu esse mesmo raciocínio e colheu assinaturas para tentar impedir a medida por meio de um projeto de decreto legislativo (PDL), protocolado nesta quarta-feira (7). “Ninguém aqui é contra o convênio, só defendemos que seja feito de forma parcelada”.  Já o presidente da Associação dos Prefeitos do Espírito Santo (Amunes), Guerino Zanon (MDB), aliado do governador, pediu apoio aos parlamentares para rejeitarem o decreto de Lamas, defendendo que a medida vai auxiliar os municípios. Ele esteve na sessão da Assembleia desta quarta, acompanhado de um grupo de prefeitos, entre eles, Geraldo Luzia de Oliveira Júnior, o Juninho (PPS), de Cariacica, e Audifax Barcelos (Rede), da Serra. 

A Igreja Católica no Brasil comunicou, nesta quarta-feira (7), duas alterações no episcopado brasileiro, ambas ocorridas no Estado. Dom Luiz Mancilha Vilela deixa de ser arcebispo de Vitória, dando lugar a dom Dario Campos, transferido da diocese de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado. Mancilha, que enviou um pedido de renúncia acolhido pelo Papa Francisco, passa a ser agora administrador apostólico da Arquidiocese de Vitória até à posse de Dom Dario e, em seguida, bispo emérito.  A informação foi publicada pelo site oficial da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e também no site da Arquidiocese de Vitória. A posse de dom Dario Campos será no dia 5 de janeiro, às 10 horas, na Catedral Metropolitana de Vitória. Nesta quarta-feira (7), dom Dario publicou uma carta ao povo capixaba. A mudança ocorre três meses depois de polêmica protagonizada por Mancilha, que, depois de receber o senador Magno Malta (PR) na Arquidiocese de Vitória se unindo numa suposta luta contra a descriminalização do aborto, passou a defender um boicote contra o partido Psol nas eleições deste ano. Em seguida, Mancilha extinguiu a Comissão Justiça e Paz (CJP), entidade histórica na luta dos direitos  humanos e pela democracia, lutando contra a ditadura militar e o crime organizado no Espírito Santo, o que gerou uma série de protestos e manifestações da entidades da sociedade civil que militam na área de Direitos Humanos. Depois de Mancilha ter publicado uma foto com o senador em redes sociais, a quem recebeu na Cúria Metropolitana, o então presidente da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória, Bruno Toledo, entregou uma carta de renúncia, se afastando do cargo. Segundo Bruno, que estava na Comissão de Justiça e Paz há seis anos, sendo os últimos três deles na presidência da entidade, a decisão de entrega do cargo foi tomada “por chegar ao limite”. Logo em seguida, um dia depois da renúncia, a própria CJP foi extinta.  Trajetórias Dom Dario Campos é franciscano da Ordem dos Frades Menores. Nasceu aos 9 de junho de 1948, em Castelo (ES). Sua ordenação episcopal foi em 26 de setembro de 2000, em Belo Horizonte (MG), após ser nomeado bispo coadjutor de Araçuaí (MG). Dom Dario tornou-se bispo titular em 2001, permanecendo até 2004 na diocese do Norte de Minas, quando foi nomeado bispo de Leopoldina (MG). Neste período, foi membro do Conselho Episcopal de Pastoral do regional Leste 2 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e responsável pelo Setor Vocações e Ministérios (2002 a 2006) e pelos Presbitérios do regional, além do Setor de Animação Vocacional (2006 a 2010). Dom Dario tomou posse na diocese de Cachoeiro de Itapemirim no dia 10 de julho de 2011. Seu lema episcopal é “Nas tuas Mãos”. Já Luiz Mancilha é natural de Pouso Alto (MG) e completou 75 anos em maio de 2017, idade estabelecida pelo Código de Direito Canônico para a apresentação da renúncia por idade ao papa. O agora arcebispo emérito de Vitória também passou pela diocese de Cachoeiro de Itapemirim, assim como seu sucessor. Por lá esteve de 1986 até 2002. Entre 2002 e 2004, foi arcebispo coadjutor de Vitória do Espírito Santo, assumindo o governo arquidiocesano na sequência. Dom Luiz Mancilha Vilela, cujo lema episcopal é “Ut Pastor Pascet” (Como um pastor) atuou na CNBB como responsável pela então Dimensão Missionária e fez parte do Conselho Episcopal Pastoral (Consep).

A Penitenciária de Segurança Média II, que integra o Complexo de Viana, região metropolitana da Grande Vitória, proibiu, nesta semana, registro fotográfico durante inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), criado pela Lei Federal 12.847/2013. Em descumprimento ao que estabelece a legislação, peritos do MNPCT, que vieram de Brasília ao Estado, foram impedidos de realizar fotos durante inspeção ao presídio. A denúncia foi recebida nesta terça-feira (6) pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadãos (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF).  No relato à procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, integrantes do órgão de prevenção à tortura, ligados também ao Ministério dos Direitos Humanos, informaram que agentes da unidade prisional proibiram a entrada de equipamentos fotográficos, em descumprimento às prerrogativas legais asseguradas ao Mecanismo, como parte do compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU).  Há cerca de um mês, os detentos dessa unidade prisional fizeram greve de fome alegando uma série de maus-tratos e outras formas de tratamento cruel ou degradante. Segundo informou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, relatos feitos por familiares que estão na porta do estabelecimento detalham a existência de presos feridos no local.  Diante da situação, a Procuradoria Federal solicitou ao secretário de Justiça do Estado, Wallace Pontes, a adoção de medidas para garantir todas as prerrogativas para o devido funcionamento do MNPCT, que tem papel fundamental na prevenção e no combate à tortura no Brasil. O caso também foi levado à comitiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que chegou nesta semana ao Brasil para coletar informações sobre violações de direitos no atual contexto brasileiro.  Situação grave Para um dos conselheiros do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Lula Rocha, o fato é uma grave violação às prerrogativas do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Segundo ele, como o Espírito Santo ainda não instituiu seu Mecanismo Estadual, as vistorias precisam ser realizadas por peritos de fora do Estado. “Impedir ou criar dificuldades para realização dos trabalhos do Mecanismo, além de violar as prerrogativas previstas em normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos, é uma atitude que revela o quanto o viés antidemocrático do governo do Estado perpassa por diversas áreas. Precisamos zelar pela democracia mais do que nunca e o compromisso não pode ser apenas da boca pra fora”, declarou Lula. Na última segunda-feira (5), integrantes da sociedade civil capixaba chegaram a se reunir com os peritos.  Gilmar Ferreira, do Centro de Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra), relata que, em 2013, foi formalizado o Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (Cepet). O passo seguinte seria a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, com prerrogativas para fazer as vistorias, o que nunca saiu do papel. “Os governos Renato Casagrande [PSB] e Paulo Hartung [MDB] nunca se esforçaram para implementar o Mecanismo Estadual”, disse Gilmar.  Em julho de 2017, diversas entidades de direitos humanos chegaram a assinar uma Carta Aberta pedindo que o Estado implementasse o Mecanismo Estadual, sem sucesso. De acordo com o documento, a luta pelo fim da tortura no Estado só atingirá todo o potencial com a implementação do Mecanismo, em virtude do alto número de pessoas encarceradas em unidades prisionais e de internação socioeducativa, hospitais psiquiátricos, residências terapêuticas, abrigos e asilos. Ao Mepet compete planejar, realizar, conduzir e monitorar visitas periódicas e regulares à pessoa privada de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle ou vigilância; às unidades públicas ou privadas de internação, abrigo ou tratamento, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas. Além disso, a lei prevê a elaboração de um relatório anual circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de visitas realizadas, visando à prevenção da tortura no Estado, com o exame da situação no âmbito de cada unidade visitada, avaliando as medidas que foram adotadas e que significam boas práticas a serem difundidas, bem como as que deverão ser adotadas para assegurar a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a prática de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Mecanismo Nacional Já o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi criado em 2013, como resultado da Lei Nº 12.847, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil. O órgão é composto por 11 especialistas independentes, que têm como prerrogativa a visita e identificação de violações de direitos humanos em instituições de privação de liberdade – tais como centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, abrigos para idosos, unidades socioeducativas ou centros militares de detenção disciplinar.  Em conjunto com o Comitê Nacional de Combate à Tortura, o MNPCT atende a compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007, com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU).