Século Diário

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu, na tarde desta terça-feira (6), dar provimento ao Agravo de Instrumento proposto pelo Município de Vitória contra a decisão de primeiro grau que suspendeu a implantação do corredor exclusivo, conhecido como Linha Verde. De acordo com a decisão, a faixa exclusiva deve ser mantida enquanto está em curso a ação popular (nº 0007550-48.2018.8.08.0024), movida por Licia Rezende Narciso contra a implantação do projeto, em andamento na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Vitória. Na sessão do dia 16 de outubro, quando foi iniciado o julgamento, o relator do processo, desembargador substituto Raimundo Siqueira Ribeiro, deu provimento ao pedido da Prefeitura de Vitória, ou seja, votou pela manutenção do corredor viário exclusivo. Uma liminar favorável ao município já havia sido deferida no mesmo processo, em março deste ano, pelo desembargador substituto Délio José Rocha Sobrinho.  Siqueira Ribeiro manteve o inteiro teor da decisão liminar, ao analisar o mérito do pedido. “Não vislumbro razões para alterar o posicionamento do desembargador Délio José Rocha Sobrinho, razão pela qual estou ratificando aquele entendimento, em sua integralidade. Digo isto por que, nos termos delineados tanto na decisão dele, quanto pelo órgão ministerial, a alegação de que o projeto causaria engarrafamentos por todo o trajeto da linha verde não se compatibiliza com a política de mobilidade urbana do Município de Vitória, que prioriza expressamente o transporte coletivo em detrimento do privado”.  Em seguida, o desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, presidente da 2ª Câmara Cível, e o segundo a proferir voto no processo, pediu vista dos autos para analisar melhor a questão.  Decisão final  Na sessão desta terça-feira, foi dado prosseguimento ao julgamento, quando o desembargador José Paulo proferiu seu voto, no sentido de que se mantenha o Projeto Linha Verde. No entanto, votou para que seja realizado, no prazo de 90 dias, audiência pública com ampla divulgação, para debater o projeto.  “Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, divirjo, respeitosamente, do voto do eminente desembargador relator, para dar parcial provimento ao recurso, a fim de determinar ao recorrente a realização, no prazo de 90 (noventa) dias, de audiência pública, a ser amplamente divulgada, a fim de submeter à população local o debate acerca do Projeto “Linha Verde”, nos termos atualmente implantado, bem como eventual expansão, sem prejuízo da manutenção de sua vigência no aguardo da implementação da medida”, concluiu o desembargador Nogueira da Gama. A decisão final do processo, para dar provimento ao recurso do município, foi tomada após o voto do desembargador Carlos Simões Fonseca, que acompanhou o voto do relator, negando a liminar requerida na ação popular. “Assim, entendo, pedindo vênia ao em. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, que houve, sim, participação da sociedade civil e gestão democrática na tomada da decisão administrativa pela implementação do que se denominou projeto 'Linha Verde”, destacou. O Caso Em março de 2018, após implantação do projeto de mobilidade denominado Linha Verde, uma moradora de Vitória, por meio da Ação Popular nº 0007550-48.2018.8.08.0024, pediu que o mesmo fosse suspenso, sob a alegação de que não houve a participação popular prevista em lei e, ainda, que o corredor estaria causando grandes transtornos para o trânsito da capital.  Uma liminar foi concedida, à época, pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, Mario da Silva Nunes Neto, que entendeu que o projeto foi implementado sem que houvesse participação popular prévia. O município, então, recorreu ao TJES, por meio de um agravo de instrumento, com o objetivo de se suspender a liminar de 1º grau para que o projeto fosse reativado. O relator à época, desembargador substituto Delio José Rocha Sobrinho, da 2ª Câmara Cível do TJES, deferiu o pedido de efeito suspensivo ativo para determinar que a Linha Verde fosse reativada. Para o magistrado, não ficou demonstrada nenhuma ilegalidade na implantação do Projeto. Nesta terça-feira (6), a 2ª Câmara Cível concluiu e deu provimento ao pedido da Prefeitura de Vitória.

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) será implantado em 24 novas unidades judiciárias em todo o Espírito Santo no próximo dia 30 de novembro. A partir desta data, passam a operar com o sistema 23 Varas com competência em Juizado Especial Cível, além da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, Recuperação Judicial e Falência de Vitória. Até então, mais de 78 mil processos foram protocolados no sistema e 95 unidades judiciárias já estão operando com o PJe no Espírito Santo.  A partir deste mês, conforme informação do Tribunal de Justiça do Estado, o PJe será estendido para as seguintes unidades: Varas Únicas de Laranja da Terra, Marechal Floriano, Venda Nova do Imigrante, Alfredo Chaves, Vargem Alta, Iconha, Rio Novo do Sul, Santa Teresa, Fundão, Rio Bananal, Itarana, Itaguaçu, Marilândia, São Domingos do Norte e Santa Leopoldina. Assim como, na 1ª Vara Cível de Domingos Martins e nas 1ª Varas de Afonso Cláudio, Castelo, Piúma, Santa Maria de Jetibá, Ibiraçu, Baixo Guandu e São Gabriel da Palha.  Os Atos Normativos do Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, que determinam a implantação do sistema nessas unidades, foi disponibilizado no Diário da Justiça nessa segunda-feira (5). A partir da implantação do PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio. Entretanto, peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos em tramitação em outros sistemas judiciais têm mantidas a forma de procedimento. Também fica proibido o peticionamento de matéria diversa da implantação ou em unidade em que o sistema ainda não foi implantado.  As 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais da Capital também vão receber o Processo Judicial Eletrônico ainda este ano. Segundo o Ato Normativo nº 200/2018, o sistema passa a funcionar nessas unidades no dia 14 de dezembro.  O PJe foi disponibilizado gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e implantado no Estado em abril de 2015. O objetivo do Processo Judicial Eletrônico é reduzir o tempo para se chegar à decisão judicial, com a extinção de atividades desnecessárias no meio eletrônico, como juntadas de petições, carga processual, vista e juntadas de decisões, entre outras. O sistema também elimina a necessidade de contagem e prestação de informações gerenciais para órgãos de controle, como as corregedorias e os conselhos, e permite, ainda, a execução de tarefas de forma paralela ou simultânea por várias pessoas. 

Após quase quatro anos de construção coletiva, finalmente chega à Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui a Política Estadual da Produção Agroecológica e Orgânica (Peapo). A Mensagem do Governador nº 161/2018, com o texto da matéria, foi lido no Plenário da Casa nesta terça-feira (6). A expectativa é que a tramitação ocorra rapidamente, podendo o mesmo seguir para a sanção do governador Paulo Hartung já na próxima semana. Em paralelo à tramitação legislativa, o texto da matéria está sendo analisado pelas entidades que colaboraram na construção do projeto. “Até agora estão de acordo”, comenta o deputado estadual Padre Honório (PT), principal articulador da Política Estadual, intermediando o Executivo e a sociedade civil na elaboração. Foi ele também o proponente de um PL semelhante, em 2016, mas que foi rejeitado por apresentar inconstitucionalidade por vício de iniciativa, já que envolve subsídios, comercialização, seguro e outros elementos que devem ser propostos pelo Palácio Anchieta. Assim como essa primeira versão rejeitada, o atual prioriza a alimentação saudável, o respeito ao meio ambiente e um sistema justo de produção e comercialização. Ou, como define o parlamentar, a prioridade é a defesa da vida, na construção de “um novo modelo de sociedade produtiva em que o mais importante é a vida e não o lucro”, conclama. “É necessário que todos os gestores públicos trabalhem a prevenção”, invoca, referindo-se ao princípio constitucional que estabelece ser necessário tomar todas as medidas possíveis para se evitar danos à saúde e ao meio ambiente, mesmo sem a existência de certezas científicas. A menção é claramente direcionada a reduzir o uso intenso de agrotóxicos no Espírito Santo, assim como ocorre em todo o Brasil, país campeão de consumo de venenos agrícolas. “Nós precisamos de gestores que saibam cuidar do planeta e de pessoas. Há muitos que sabem cuidar de máquinas e de dinheiro”, critica. No texto do PL, no entanto, são listados outros princípios a nortearem a futura Peapo: descentralização; sustentabilidade ambiental, social e econômica; equidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia; participação dos agricultores familiares na formulação e implementação da Peapo; e fortalecimento da educação no campo e na interação campo/cidade. São 19 as diretrizes elencadas, que passam pela soberania alimentar e nutricional; uso sustentável dos recursos naturais; promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos; valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade; ampliação da participação das mulheres e da juventude rural; fomento à agroindustrialização de base familiar; e promoção do turismo rural participativo.  Além disso, “valorização e reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição por serviços agroecossistêmicos; promoção e apoio ao desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana de base agroecológica; promoção de circuitos curtos, como alternativa para a ascensão da agricultura familiar, por meio de feiras locais e comércio direto; geração de conhecimentos, por meio da educação no campo; e garantia do direito da não contaminação, genética e por agrotóxicos; promoção do resgate, a produção e a troca de mudas, sementes, raças e linhagens de animais (crioulas). Lutas importantes incorporadas Entre as diretrizes, chama atenção o “reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição por serviços agroecossistêmicos”, que de certa forma, embasa a luta dos agricultores familiares da região serrana e de outros municípios do Estado, pela não cobrança pelo uso da água nos seus respectivos comitês de bacias hidrográficas, sob a argumentação de que o setor é produtor de água e deveria, ao invés de ser taxado, ser gratificado pelo serviço. O incentivo às feiras livres também combate a tentativa do setor ruralista do Congresso e das grandes empresas do agronegócio de restringir quase fatalmente as formas de comercialização da agricultura orgânica e agroecológica de base familiar. Também é alentador a presença das diretrizes de incentivo à educação do campo, diante do arsenal de ataque frontal às escolas do campo, em níveis nacional e estadual; de garantia do direito de não contaminação genética e por agrotóxicos, o que fortalece a proteção dos orgânicos e agroecológicos frente à expansão das monoculturas de produção convencional; e de incentivo às sementes crioulas, já que também tramita no Congresso um PL que visa proibir os agricultores familiares de trocarem e venderem suas sementes genuínas. Gestão centralizada Na contramão das reivindicações do movimento agroecológico, no entanto, e contrariando seu próprio elenco de princípios, a Peapo prevê uma gestão centralizada no Estado, com baixa participação da sociedade civil. A gestão oficial, segundo o texto em tramitação, será feita pela Comissão Estadual de Produção Agroecológica e Orgânica (Ceapo), criada pela própria Peapo, e pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedres), já existente. A Ceapo será constituída por 14 representantes, e respectivos suplentes, indicados pelos seguintes órgãos e entidades: secretarias de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag); do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama); da Saúde (Sesa); da Educação (Sedu); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional (SECTI); Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper); Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf); Assembleia Legislativa (Ales); Comissão da Produção Orgânica no Estado (CPOrg-ES); entidades da sociedade civil; Ministério Público Estadual; sendo que a Seag e a sociedade civil terão duas cadeiras e as demais entidades, uma cada. À sociedade civil, portanto, caberão apenas duas das 14 cadeiras. E seus representantes deverão ser indicados a partir de critérios a serem estabelecidos por meio de ato do titular da Seag. “As entidades precisam pressionar para que essa lei seja implementada”, salienta Padre Honório. Definição O PL da Peapo afirma que sistemas agroecológicos e urbanos são aqueles “em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, periurbanas e urbanas, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, “circuitos de proximidade”, que são circuitos curtos de produção e comercialização de alimentos frescos produzidos localmente e de

O Cine.Ema, festival de cinema realizado no interior de Cachoeiro de Itapemirim, sul do Estado, promove atividades gratuitas esta semana em Vitória. Uma delas oferece a oportunidade de passar para o papel ideias que possam virar produtos audiovisuais, mais especificamente webséries, certamente um dos formatos que mais crescem no mercado. A oficina “Roteiro para webséries: da ficção ao documental” será ministrada por Elaine Teixeira, roteirista da TV Globo e responsável pela criação de conteúdos transmídia no canal, tendo recebido duas indicações para o prêmio Emmy Digital. “ As reportagens estão sendo transferidas do papel para a vídeo reportagem. As histórias também estão ganhando agilidade e uma nova linguagem, adaptadas para todo o tipo de tela. Como preparar, elaborar, pesquisar, tratar e desenvolver bons projetos audiovisuais de ficção e documentais para a web?”, diz o chamado para o evento. O curso acontece na próxima quinta (8) e sexta-feira (9), de 18h às 22h e no sábado (10) de 8h às 13h, no campus da Faesa, na Avenida Vitória. As inscrições podem ser feitas pela internet e já estão nas últimas vagas. Outra atividade gratuita realizada na semana é o seminário Natureza na tela: Imagens do mundo construindo narrativas, comandado por Paulo Krajewski com participação de Léo Merçon. Paulo é biólogo, cinegrafista e fotógrafo de meios como BBC e Animal Planet. Leo é fotógrafo ambiental e fundador do Instituto Últimos Refúgios, entidade sem fins de lucro que promove a sensibilização ambiental da produção de vídeos e fotografias. O seminário acontece na quinta-feira (8), de 8h às 11h, também na Faesa. Inscrições aqui. Para dezembro, o Cine.Ema também prepara outra atividade: o MoV.Cidade – Mostra de Cinema e Mobilidade Urbana, que acontece nos dias 14 e 15 do próximo mês em Vitória e Vila Velha, com exibição de filmes, debates, pedalada, performances e outras atividades culturais.

A dois meses de ser empossado no cargo, o governador eleito, Renato Casagrande (PSB), já tem que se preocupar com os movimentos no cenário político visando a sua sucessão. E o opositor que sai na frente é o deputado federal Carlos Manato, coordenador no Espírito Santo do PSL, partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro, alinhado com o projeto de crescimento da sigla em todo o País.  A neutralidade adotada por Renato Casagrande no segundo turno eleitoral, visando os interesses do Estado, parece não contar para Manato, pré-candidato ao governo em 2022, quando espera superar a segunda colocação das eleições deste ano e chegar ao Palácio Anchieta. Além desse motivo, que faz parte do programa do presidente eleito de eleger maior número de parlamentares nos estados e no Congresso Nacional, e também governadores, contribuiu para tornar sem efeito prático a neutralidade de Casagrande, a decisão da direção nacional de seu partido de fechar questão em torno de oposição do governo de Bolsonaro.  Nessa segunda-feira (5), o PSB divulgou nota na qual faz a defesa intransigente da democracia e da liberdade de imprensa, declarando-se oposição, mas sem fechar as portas ao diálogo. Como secretário-geral do partido, o governador eleito no Estado se coloca na mesma posição.  O presidente nacional da sigla, o governador paulista Márcio França, que perdeu a reeleição para João Dória (PSDB), disse que é preciso “fincar as bases democráticas”, ressaltando que o partido obteve um bom resultado nas eleições, com três governadores eleitos, Espírito Santo, Pernambuco e Paraíba, e 32 deputados federais.

A disputa judicial envolvendo o prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), e o advogado Gustavo Varella teve um desfecho; pelo menos, na primeira instância. No último dia 31 de outubro, o juiz Guilherme Risso, da 2ª Vara Criminal de Vitória, considerou improcedente a ação movida por Rezende contra o advogado pelos crimes de calúnia e difamação. O prefeito terá ainda que arcar com R$ 5 mil em honorários de sucumbência.  De acordo com  a sentença do magistrado, “conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, nos crimes desta natureza, tratando-se de ação penal privada, o oferecimento de queixa crime somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, configura hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade, conforme preceitua o artigo 48 do Código de Processo Penal…”.  Em outras palavras, o prefeito Luciano Rezende não poderia ter escolhido apenas advogado Gustavo Varella para processar criminalmente, uma vez que vários outros moradores da Capital fazem, todos os dias, críticas ainda mais contundentes a sua gestão nas redes sociais. A defesa de Rezende, por sua vez, pretende recorrer da decisão. Para o advogado que defende o colega de profissão, Bruno Marques, a acusação é indevida e atenta à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Segundo Marques, Varella se valeu do direito de crítica ao escrever suas postagens em rede social tecendo comentários à administração de Rezende, o que, inclusive, vários outros munícipes fazem todos os dias. “A defesa já esperava que o resultado fosse mesmo a absolvição, justamente pelo fato do Luciano ter 'eleito' o Gustavo para processar, ao passo que optou por ignorar centenas de outras manifestações, algumas efetivamente 'pesadas', diferentemente das do Varella, que foram apenas críticas à administração. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, de que não pode existir 'fracionamento' da honra”. O caso Comentários do advogado Gustavo Varella feitos em 2017 endereçados à administração municipal resultaram na ação criminal. Varella foi processado pelo prefeito na 2ª Vara Criminal de Vitória pelo crime de injúria, previsto no Artigo 140 do Código Penal, exigindo valor mínimo indenizatório e até prisão.   Segundo Varella, após críticas em sua rede social, Luciano Rezende partiu para a intimidação, pedindo que a empresa de comunicação em que o advogado exerce a função de comentarista em jornal impresso e rádio executasse até sua demissão. O prefeito chegou a cortar verbas publicitárias para os veículos como forma de retaliação pela não demissão.    “Valendo-se do cargo de prefeito municipal de Vitória, resolveu se valer do prestígio da função em prol da sua própria vaidade ao constranger a rede de comunicação, 'solicitando' a saída do expoente, sob pena do estremecimento das relações institucionais – leia-se verbas de publicidade”, aponta a defesa de Varella.   Na resposta à acusação criminal, a defesa alega ainda que quatro dos primeiros eventos citados pelo advogado do prefeito Luciano Rezende – postagens realizadas na rede social nos dias 9, 12 e 13 de abril e 23 de maio de 2017 – nos termos do artigo 38, do Código de Processo Penal, teriam como prazo final queixa-crime no dia 23 de novembro do mesmo ano, enquanto a demanda foi ajuizada tão somente em 15 de janeiro de 2018.   Para Varella, suas postagens foram feitas segundo “seu direito constitucional de opinião e crítica, diante de erros da administração, bem como direito de resposta mediante e proporcional ao agravo, diante da conduta antiética, ímproba e criminosa do prefeito em se valer de sua função pública para tentar fazer um grupo empresarial de mídia se dobrar diante de seu interesse e sentimentos pessoais”.    Acusação De acordo com o texto da ação criminal interposta por Luciano Rezende, de autoria do Escritório Sales Oliveira Lima Advogados, contratado pelo prefeito, Varella teria escrito as ofensas direcionadas a Luciano Rezende em abril, maio, agosto e outubro de 2017, mas o prefeito só teria tomado conhecimento dos fatos no dia 18 de dezembro do mesmo ano, dando entrada na ação no dia 16 de janeiro de 2018, após recesso do Judiciário.     A ação apresenta cópias das postagens feitas por Varella. Numa delas, de 9 de abril de 2017, o advogado critica a administração de Rezende, relatando um caos na cidade, com problemas em vários setores, incluindo limpeza urbana, segurança pública, políticas sociais, código de postura e meio ambiente, alegando o fato ao período pós-eleitoral.    De acordo com o artigo 140 do Código Penal, “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro” resulta em pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. A defesa de Luciano pedia ainda penas cumulativas ao número de postagens que considera como ataques pessoais ao prefeito feitos por Varella, que são nove. 

Seis anos depois de começar a ser escrito, o livro Quiche (editora Pedregulho) será lançado nesta quinta-feira (8), na Casa Subtrópico, Centro de Vitória. Qualquer semelhança entre autor e personagem não é mera coincidência. Na trama, Só apela ao amigo Nêgo: “Eu preciso que você me escute. É muito importante pra mim, tá? Estou com esse livro na cabeça há anos e acho que agora é a hora de sentar e escrever. Você entende, né? Já mudei tantas vezes a trama, os motivos, os narradores. Preciso isso. E agora. Nossa, sei que é pedir demais, mas você poderia me ajudar tanto, Nego. Acho que se eu conseguisse ficar sem trabalhar por uns seis meses eu conseguiria terminar”. Assim como o livro da personagem, a obra de João foi sendo modificada, cenas saíram, personagens entraram, a trama ganha novos contornos. Enquanto isso a vida fora do romance também acontece, o mundo se modifica. A narração de Quiche entretanto, não é do ponto de vista da escritora em seu desafio de escrever, mas do amigo solidário, alheio ao mundo das letras, mas que acompanha o desenrolar do processo, afetando e sendo afetado por ele: “O combinado era o seguinte. Ela precisava de sossego para produzir, eu tinha um emprego confortável de casa. Processamento de dados. Ela passou a morar comigo para dividirmos as despesas. Só trabalha numa fábrica de canetas e pincéis de pintura. Ela ia tirar uma licença no trabalho e ficaria por conta. Ela não faria bagunça fora da vida emocional dela e até disse que lavaria a louça, se eu guardasse, prometeu. Ria. Leve. Prometeu que não levaria muito mais que seis meses, já estava com o esqueleto todo pronto, faltava só passar a história pro papel. Sem manchas de tinta, embora essa última parte fosse mais difícil de garantir. Faria questão de assinar o prefácio, então, eu falei. Ela riu sem concordar, mas comecei a fazer parte de alguma coisa, enfim. Como se fosse eu aquele tipo de saudade que nunca quer morrer”. Na história também entre Lia, outra companheira de casa. Para além do lar, a cidade, não nominada, também se faz perceber, trazendo detalhes que lembram Vitória, Guarapari e Curitiba, locais por onde o João Chagas passou. “No final das contas, o livro é sobre amizade, como essas três pessoas se influenciam e se relacionam com o resto do mundo, como podem se oferecer suporte emocional ou de outro tipo”, explica. A narrativa é “liberal” a respeito de seu recorte, o narrador pode querer falar de outra coisa e dar um salto na história, fugindo da cronologia. Quiche é o terceiro livro de João Chagas, sendo o segundo romance. Formado em Letras-Inglês pela Universidade Federal do Estado (Ufes), ele roteirizou a obra em quadrinhos Veneno Paraíso (2013), lançou o romance A paz dos vagabundos (2014), vencedor do Prêmio Ufes de Literatura, e o livro de contos Tem sol na ponta do deque (2016). AGENDA CULTURAL Lançamento do livro “Quiche”, de João Chagas Quando: Quinta-feira (8/11), 19h Onde: Casa Subtrópico – Rua Coutinho Mascarenhas, 55 – Centro de Vitória/ES O livro será vendido no local por R$ 30.

O Espírito Santo registrou o assassinato de dez policiais civis nos últimos cinco anos. Foram seis assassinatos em 2013, dois entre 2014 e 2017, e dois em 2018. A vítima mais recente foi o investigador Alessandro Ferrari, morto na frente da esposa e da sogra, no último dia 28 de outubro. A maioria dos casos aconteceu fora do horário de trabalho: Lacy Fernandes, José Bento Honório, Carlos Leno, Mário Marcelo de Albuquerque, Elias Borrette Mariano e Alessandro Gomes Ferrari. Já os policiais civis José Nivaldo do Amaral, Leone José Pereira, Moacir Camargo, Agner Luiz Caetano foram executados durante o trabalho. No mesmo período, sete policiais civis ficaram feridos, seja trabalhando ou em momento de folga. Para o Sindicato da categoria (Sindipol/ES), a insegurança que afeta os próprios policiais civis é mais um reflexo da falta de políticas estruturantes e eficazes no setor. O presidente do Sindipol, Jorge Emilio Leal, afirma que o maior investimento que o Governo deve fazer é o concurso público. “O último concurso público para cargos operacionais, ou seja, para cargos de investigação, foi há 25 anos”, diz. Nesse período, houve, por um lado, aumento da população e, por outro, redução do efetivo. Sem em 1993 havia 3, 8 mil policiais para uma população de 2,9 milhões, em 2018 são apenas 2,2 mil policiais para mais de 4 milhões de habitantes. “Hoje o efetivo deveria triplicar e ser de pelo menos 6 mil policiais”, calcula o vice-presidente, Humberto Mileip. O anúncio feito pelo governo estadual para o próximo concurso público, no entanto, é de apenas 173 vagas. Aposentados Outra reivindicação feita pelo Sindipol/ES é pela garantia de equipamentos de segurança – arma, munição e colete – aos policiais civis aposentados que voluntariamente aceitaram a convocação do governo e retornaram ao trabalho. “Eles voltam a ser policiais civis da ativa independente das funções que estão desempenhando e precisam desses equipamentos”, explicou Jorge Emílio Leal. A solicitação foi oficiada ao Ministério Público, ao chefe de Polícia, Guilherme Daré, e ao Secretário de Segurança, Nylton Rodrigues.