Século Diário

A oração puxada pelo senador Magno Malta (PR) logo após a vitória de Jair Bolsonaro (PSL) nas urnas nesse domingo (28) e antes mesmo do pronunciamento oficial, a pedido do próprio presidente eleito, foi só mais uma confirmação de que ele terá cadeira cativa na gestão do militar, o que vem sendo afirmado na imprensa local e nacional há muito tempo. Mas, só agora, parece ter sido assimilado pelo eleitorado local. Apesar de 63% dos capixabas terem votado em Bolsonaro para a Presidência da República, o pacote com Magno não tem a mesma aceitação. Não à toa, a população do Estado conseguiu a proeza de derrubá-lo no primeiro turno depois de anos de controle absoluto sobre boa parte dos eleitores, principalmente evangélicos e de bairros mais carentes. Desde a transmissão ao vivo da tal oração, as redes sociais iniciaram um movimento de críticas a Magno, sugerindo, inclusive, reivindicar ao presidente eleito que ele não comande um ministério. Tarde demais, e não foi por falta de aviso. “Vice dos sonhos”, “pastor de Bolsonaro” e substituto oficial do então candidato nas atividades de campanha pelo País, Magno é Bolsonaro, Bolsonaro é Magno. Os capixabas “compraram” o pacote completo, sem devolução.  Circulando Nesse movimento das últimas horas, um assunto que ganhou novo fôlego foi a denúncia divulgada por Século Diário feita por um pai acusado pela CPI da Pedofilia, então presidida por Magno, de abusar da própria filha. Ele, porém, foi inocentado pela Justiça. O caso teve repercussão nacional.  Uniformes Malta criou vários uniformes para a campanha eleitoral deste ano. Somente nesse domingo, apareceu com dois diferentes. Pela manhã, ao votar em Vila Velha, um que já tinha estreado, com a frase “Esfaquearam o País”. O outro, já ao lado de Bolsonaro, no Rio de Janeiro, com a frase “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos” e o desenho dos dois.  ‘Paz’ Por falar na votação em Vila Velha, o senador fez, da cabine, o sinal de arma nas duas mãos. A marca registrada do presidente eleito. Bandeiras Petistas que terão mandato no próximo ano no Estado se manifestaram nas redes após a derrota de Fernando Haddad. O deputado federal reeleito, Helder Salomão, renovou seu compromisso com a “luta contra o golpe e defesa da democracia e dos direitos dos trabalhadores”. Já Iriny Lopes, que retornará à Assembleia, avisou que será oposição e não aceitará “a destruição dos valores de liberdade que lutamos durante anos para construir”. Lados opostos Tanto Helder como Iriny esbarrarão em candidatos do palanque do PSL. Na Câmara, Amaro Neto (PRB), Lauriete (PR), mulher de Magno, e Soraya Manato (PSL), mulher de Carlos Manato (PSL), segundo lugar na disputa ao governo. Na Assembleia, a bancada do partido de Bolsonaro é maioria… Lados opostos II …foram eleitos quatro filiados, sendo três militares: Capitão Assumção, coronel Alexandre Quintino e o delegado da Polícia Civil, Danilo Bahiense, além do radialista Torino Marques. E, do PRB, o atual presidente, Erick Musso. Bastidores A propósito, diante do atual cenário, já há apostas no mercado de que o partido irá reivindicar concorrer ao comando da Assembleia. Erick se articula para permanecer no cargo, mas Capitão Assumção também teria interesse. ‘Tour’ O deputado estadual Da Vitória (PPS), eleito à Câmara Federal, tem percorrido municípios do interior do Estado para agradecer os 74,7 mil votos que obteve no pleito. O “tour” ocorre das quartas aos sábados. Nesta semana, diz que passará por 17 cidades. Mais uma O prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), viajou de novo. Desta vez, para San Diego, Califórnia. Segundo a gestão municipal, sem custos, para proferir palestras e dar aulas sobre gestão, além de visitar empresários e políticos. O vice, Sérgio Sá (PSB), já está a postos no comando da Capital. PENSAMENTO: “Despreza as estradas largas, segue os carreiros”. Pitágoras

Na tarde desta segunda-feira (29), mais uma chama fez sua inscrição para eleições da Diretoria e do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo, no triênio 2019/2021. A chapa de oposição denominada “Ordem Democrática”, é encabeçada pela advogada Elisangela Leite Melo, mas tem o tarimbado André Moreira, que também foi candidato ao governo do Estado este ano como integrante para o Conselho Federal, e já participou das disputas da Ordem. Outros integrantes são: Thiago Fabres de Carvalho (vice-presidente), Eva Pires Dutra (secretária-geral), Jamily Soeiro Bonatto Baptista (secretária-geral adjunta) e Luciano Pereira Chagas (diretor-tesoureiro). Além desta estão inscritas as chapas “Inova e Avança”, da situação, encabeçada por Ricardo Barros Brum e com o atual presidente Homero Mafra na composição, e “Renova OAB”. No último caso, a chapa é encabeçada José Carlos Rizk Filho e teve o registro realizado no último dia  (24), quando um grupo numeroso de advogados ocupou as ruas Aristeu de Aguiar e Alberto de Oliveira Santos, no Centro de Vitória. Como candidato da oposição, Rizk Filho apresenta a bandeira “Por uma OAB presente, inteligente e transparente”. Ele destaca em seu programa de campanha a revisão da remuneração da advocacia dativa, criação da procuradoria de prerrogativa, interiorização dos benefícios da OAB, criação do portal de transparência, defesa das mulheres dos advogados e gestão mais inteligente. Mafra e Rizk foram oponentes nas últimas eleições da Ordem e o atual presidente, que está no terceiro mandato consecutivo, teve uma vitória apertada, com uma vantagem de 322 votos. Enquanto Homero Mafra teve 3.445 votos ou 36,53%, Rizk ficou com 3.445 ou 33,11%.  O pleito tem data marcada para o dia 28 de novembro deste ano, com voto obrigatório para todos os inscritos na OAB. De acordo com a Comissão Eleitoral da OAB-ES, os advogados podem justificar a ausência nas eleições por meio do peticionamento eletrônico no sistema Dataged, utilizado pela entidade, no assunto justificativa eleitoral 2018, até 28 de dezembro deste ano. Quem não comparecer nem justificar sofrerá multa equivalente a 20% do valor da anuidade vigente. Para votar, os advogados têm que estar regularmente inscritos, adimplentes com o pagamento das anuidades. O prazo para regularização financeira será até o dia próximo dia 26.   Redes sociais Antes mesmo do registro das chapas de oposição, circulou nas redes sociais denúncias de intimidação feitas pelo atual presidente da Ordem, Homero Mafra, em cujo áudio repreende uma advogada, funcionária da Ordem, que teria confirmado presença no lançamento da campanha de Rizk Filho. Homero assinou o ofício nº 003/2018 (Assunto: Eleição Institucional. Utilização das Redes Sociais de Forma Razoável) em que intima os funcionários da OAB-ES “no dever de zelar pelo seu conteúdo divulgado nas redes sociais, inclusive nas áreas para comentários e interatividade com o público de modo a evitar a inclusão de qualquer postagem que contenha teor que possa caracterizar publicidade institucional a propaganda eleitoral”. O ofício ainda continua: “orienta-se ainda que evitem fatos ou materiais que estejam circulando a qualquer candidato à eleição”. Segundo fontes ligadas à OAB-ES, a advogada e funcionária teria confirmado presença no lançamento da campanha de Rizk, deixando rastros nas redes sociais. Na ligação, gravada e compartilhada nas redes sociais, Homero pergunta se ela irá participar do evento e depois adverte que “se ela continuar fazendo política de Ordem iria ficar muito ruim pra ela”. E completa: ” Não curta!”.

A Reforma Agrária é um direito constitucional e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) faz a luta pela terra, para melhorar a vida das pessoas e a economia de modo geral. A argumentação, muito bem respaldada pela Constituição Federal e por toda a história de mais de trinta anos de luta pela Reforma Agrária Popular, é de Marco Carolino, da coordenação estadual do MST/ES. “O MST é muito mais conhecido que o Bolsonaro [Jair Bolsonaro, presidente eleito do Brasil], não só no Brasil como no mundo. Nós temos experiência e história e sabemos como nos defender, como recorrer na Justiça a legitimidade do que defendemos. Ele quer nos tachar como terroristas, mas a sociedade nos conhece, a sociedade brasileira, latino-americana e mundial”, defende, ressaltando que a parcela da população brasileira que o elegeu não é a maioria, e sim de apenas 39%.  A violência pregada por Bolsonaro não é totalmente novidade para o MST, que enfrenta cotidianamente a perseguição da Polícia, do Estado e sofreu ainda alguns massacres emblemáticos, como o de Eldorado dos Carajás/PA e o de Corumbiara/RO, que fizeram, cada um, mais de uma dezena de vítimas fatais.  Mas a ênfase, em seus discursos de candidato e agora de presidente eleito, de tentar criminalizar o movimento, traz a possibilidade de um agravamento da situação. “Um presidente com um discurso desses, de criminalização dos movimentos sociais, dá de certa forma mais legitimidade a muitos fazendeiros na disputa por territórios a serem mais violentos, a retomar a pistolagem, tudo isso é possível”, reconhece.  A luta, porém, não vai arrefecer. “Nós não vamos parar com as ocupações. Elas são a principal ferramenta de luta que construímos, é uma forma de denunciar as mazelas que o latifúndio faz onde ele está, o atraso que ele provoca”, afirma. Nesse aspecto, Carolino cita o exemplo de Conceição da Barra, onde cerca de 80% das terras agricultáveis estão cobertas por monocultivos de eucaliptos, e os índices econômicos e sociais são muito ruins, com elevado desemprego, principalmente no campo, e elevadas pobreza e degradação ambiental. Criar condições das famílias sobreviverem na terra é uma forma de contribuir também para a economia de modo geral, diz Carolino. “A sociedade tem que sair em defesa da Reforma Agrária. Não é uma questão só do MST ou dos sem terra ou de governos que queiram fazer. É de toda a sociedade. Tem água, minérios, que a gente nem sabe, mas que as empresas querem comprar e explorar, tirando essas riquezas do povo”, explica.  Judiciário  O esclarecimento da sociedade é fundamental também para uma mudança na postura do Judiciário, alerta Carolino. “Muitos juízes são fazendeiros, e seus filhos também’, diz. E só com essa mudança dentro da Justiça é que a Reforma Agrária poderá de fato deslanchar, pois a maioria das disputas de terras passa pela Justiça Federal, cabendo ao Poder Executivo apenas executar a decisão judicial. E a Justiça, exalta, “existe pra julgar o que está na Constituição de 1988”. O Executivo, aponta, “pode até querer fazer pré-julgamento, mas não é o Executivo que executa sozinho, ele executa o que o Judiciário decide”.  Nesse caminho, de maior aproximação com a sociedade, o MST vai continuar com suas ações de fomento ao diálogo campo-cidade, de educação, de formação política, de incentivo ao ingresso nas faculdades de Licenciatura em Educação do Campo, de realização das feiras da Reforma Agrária. “O momento é de garantir o que já conquistamos e de resistir”, sentencia.  “As pessoas só passam a defender quando conhecem. Quem vai numa feira da reforma agrária, da agroecologia, passa a entender os movimentos e criam uma outra postura, de defesa desses processos”, conta. Existem hoje no Espírito Santo mil famílias acampadas. A maioria, na região norte do Estado, onde predominam os latifúndios de eucaliptais, de cana-de-açúcar e pecuária, esses dois últimos, sendo substituídos gradativamente por mais eucalipto.  “Aqui no Espírito Santo a disputa se dá mais com as empresas de celulose em processos de expansão. Vai ter enfrentamento, despejos. Nós estamos com varias áreas em Linhares e Aracruz ocupadas pela Fibria (Aracruz Celulose) e a Suzano e algumas outras fazendas em processo de declaração como improdutivas que podemos ocupar”, expõe.   Em 2019, a expectativa é de que o governo eleito, Renato Casagrande (PSB), torne a luta menos árdua, no que cabe ao Executivo estadual, que é administrar os despejos e intermediar em favor da reforma agrária. “Ele sempre dialogou com a gente, desde os anos 1980, quando estava na Secretaria de Agricultura e criou vários assentamentos no Governo Camata, no início do movimento no ES”, relata o líder camponês.  É preciso combater a criminalização dos movimentos sociais e da luta pela terra. “Esse tipo de conflito gera uma instabilidade do próprio Estado. Porque o conflito não é bom pra ninguém, nem pras pessoas nem pros processos legítimos de acordo e diálogo. A reforma agrária resolve esse problema e também de renda, de produção de alimentos”, reafirma. “A luta continua porque os problemas do povo não estão resolvidos”, anuncia. 

Representantes de movimentos sociais do Estado estão em alerta com a eleição de Jair Bolsonaro (PSL) como presidente do País. Conhecido pelo seu discurso de ódio contra minorias historicamente discriminadas como negros e homossexuais, o mito, como é chamado por seus eleitores, logo após o resultado das eleições, fez dois discursos contraditórios. O primeiro com tom intimidador contra os movimentos sociais e outro em que promete cumprir a Constituição e respeitar a liberdade. Antes mesmo de saber qual o posicionamento adotado, os militantes já se preparam para a resistência.  No próximo sábado (3), às 13 horas, no Museu do Negro, o Fórum Estadual de Juventude Negra vai realizar uma reunião em que estratégias de resistências serão debatidas e pensadas. “Esse novo governo representa um risco real para a democracia e para os que lutam historicamente pela ampliação e consolidação dos direitos em nosso país. Ao afirmar que não aceitará nenhum tipo de ativismo e que perseguirá seus opositores, deixa bem nítido o caráter autoritário que deve permear as ações governamentais. É típico de um fã de torturador e amante da ditadura. Mas nós resistiremos. Não nos resta outra saída. Agora, mais do que nunca, é luta”, disse Lula Rocha, coordenador do Círculo Palmarino, entidade do Movimento Negro capixaba. Comunidade LGBTI Outra minoria que já tem sentido na pele o peso da intolerância são os integrantes da comunidade LGBTI, gays, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis e intergênero. Durante as eleições, por exemplo, foram registrados três mortes de travestis em que os assassinos cometeram os atos de violência aos gritos de “Bolsonaro! Bolsonaro!”. Também foi registrado o assassinato de um mestre de capoeira na Bahia, negro e militante dos movimentos sociais.  “Nos sentimos tristes com o resultado das eleições para presidente e ainda estamos avaliando as consequências. Mas não nos sentimos tão derrotados porque 47 milhões de brasileiros não concordam com a intolerância. Também vamos aguardar o início do ano para ver o posicionamento do novo presidente. De qualquer forma, no final da campanha, ele disse algo preocupante, que poderia até permitir a atuação dos movimentos sociais, desde que não estivessem encabeçados por pessoas de esquerda”, disse Deborah Sabará, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos e também diretora-presidente da Associação Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (Gold), entidade que representa a comunidade LGBTI capixaba. Para elas, os movimentos sociais terão que voltar às suas bases investindo em formação política. Além disso, deve haver muita resistência. “Vamos resistir em defender a democracia, as leis. Também vamos ficar atentos e criar redes de proteção, e numerar a violência contra os travestis e outras minorias para não perder o quantitativo. Esperamos que o novo presidente respeite as pautas dos direitos humanos em favor das garantias de um Brasil para todos, das pessoas carentes, dos negros, dos moradores de rua, dos encarcerados. Que ele retire as falas violentas e respeite a todos os brasileiros, sejam heterossexuais ou não”. 

Integrantes do Fórum das Carreiras Típicas do Espírito Santo (Focates) se mobilizam para ações imediatas contra a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos. A decisão do TCE-ES, proferida no último dia 17, é interpretada pelas categorias como política, já que contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC). Para os membros do Focates, entre os quais se incluem consultores do Tesouro Estadual, auditores de Controle Externo e auditores fiscais municipais, a mudança de posicionamento do TCE, que ainda autorizou a inexigibilidade de licitação para contratação das referidas consultorias, a depender do valor, fere o artigo 7º do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que, pela referida lei (5.172 de outubro de 1966), “a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição”. O artigo, segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifiscal-ES), é claro ao afirmar que a delegação só pode ser feita por uma pessoa de direito público a outra (União, Estado, Distrito Federal e Territórios, município ou autarquias) e não por uma pessoa de direito público à iniciativa privada – terceirização esta que culminou na deflagração da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013, como aponta a entidade, lembrando das prisões de dez prefeitos e outras 21 pessoas, após suspeita de que uma empresa de consultoria contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público. Para as entidades de representação das carreiras típicas de Estado, além do risco da terceirização, usurpação de prerrogativa e a quebra do sigilo fiscal e bancário, o que é vedado pela Constituição, a medida torna o Poder Público mais vulnerável à corrupção. “No Espírito Santo, por exemplo, o novo posicionamento do TCE pode construir e consolidar a ambiência necessária para que o processo que ainda tramita relativo à Operação Derrama seja arquivado, sepultando a continuidade das investigações sobre as irregularidades constatadas pela operação policial”, afirma o Sindicato em nota. “A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária”, alertava em agosto do ano passado o procurador especial de Contas Heron Carlos Gomes de Oliveira, em parecer-vista contrário à contratação de consultorias e assessorias privadas para a recuperação de créditos tributários. Dados os riscos institucionais, o Focates e o Sindifiscal-ES já acionaram seus respectivos setores jurídicos, o Parlamento, os órgãos de fiscalização e as entidades nacionais que representam carreiras típicas ligadas à Administração Tributária. Legislação capixaba A decisão tomada no Espírito Santo difere da de outros órgãos de fiscalização e controle da administração financeira dos estados. Em nível de comparação, no Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) há uma súmula de jurisprudência (número 13) que veda a prática autorizada pelo TCE. “Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda”. Além de divergente, o julgamento do TCE-ES pode se tornar ainda mais lesivo à Administração Tributária e à sociedade, uma vez que a conclusão pode ser importada em nível estadual e até por outras Unidades da Federação. Isso porque o prejulgado – processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto – será aplicável a todos os órgãos públicos estaduais e municipais. Em manifestação, feita em parecer contrário à liberação da contratação de consultorias para recuperação de créditos tributários, o MPC-ES notifica a Corte de Contas sobre o risco de repercussão. “Uma possível resposta positiva às questões formuladas permitiria que a Sefaz também contratasse empresa para, na prática, substituir os auditores fiscais [da Receita Estadual] nas atividades de natureza contínua e privativas de servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual”, alertou. A decisão do TCE-ES pode afetar também, como aponta o Sindifiscal, a Operação Camaro, cujo objetivo foi combater organização criminosa responsável por fraudes em licitações, corrupção de servidores públicos, desvio de recursos e compensações fraudulentas de tributos. Os contratos, firmados entre o Instituto de Gestão Pública (Urbis) e diversos municípios capixabas seriam resultado de processos licitatórios fraudulentos e previam a prestação de serviços visando à recuperação de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias supostamente indevidas. A Operação foi deflagrada em 2012.

A capixaba Tamires Braga encantou o Brasil no programa televisivo The Voice Brasil com seu timbre de voz, performance e carisma. A jovem é um de tantos talentos que já passaram pelas escolas de Vila Velha. Mas desde 2014, um projeto da Prefeitura Municipal tem conseguido servir para o estímulo e potencialização dos alunos interessados pela música. Neste ano o projeto culmina nesta quinta-feira (1), às 19h, quando se realiza o 5º Festival de Música das Escolas da PMVV, quando os finalistas se apresentam e o resultado do campeão é anunciado. Quem comparecer ao Centro de Convenções de Vila Velha poderá conferir as performances de 22 concorrentes em diferentes categorias: Intérprete, Composição, Instrumental, Conjunto e Alunos e Família e/ou Alunos e Servidor, que contemplam parcerias do estudantes com outras pessoas da comunidade escolar. A eleição do campeão de cada categoria se dá pela internet a partir dos vídeos gravados com os candidatos. Nas edições anteriores, os concursos chegaram registrar até 150 mil votos, mobilizando sobretudo a escola, parentes e comunidades para apoiar os talentos juvenis. O interessante é que o Festival faz com que os estudantes possam participar e conhecer vários processos da produção musical. O primeiro momento são as audições, nas quais os músicos são avaliados e recebem conselhos de especialistas, primeiramente por região do município e depois numa etapa seletiva entre todos selecionados na primeira fase. Os classificados para a final têm a oportunidade de gravar uma faixa em áudio e depois um videoclipe a partir deste áudio. “O objetivo é revelar os talentos que muitas vezes ficam escondidos nas escolas e seu entorno. O projeto serve para mobilizar e mostrar esses talentos para todos do município poderem prestigiar”, explica Peterson de Castro, coordenador de Arte e Cultura da Secretaria Municipal de Educação de Vila Velha. Mas o projeto vai muito além. “Também serve muito do ponto de vista pedagógico. Eles passam por vários processos que geram aprendizados, mesmo que não cheguem à final. Tem muitos que não passam, mas podem entender o processo e tentar melhorar para o ano seguinte. Além disso, a maioria dos alunos teria dificuldade para ter acesso a oportunidades de gravar em estúdio e fazer videoclipe, por exemplo”. Nesta quinta edição do festival foram mais de 550 alunos de cerca de 30 escolas públicas de Vila Velha que se inscreveram. Além disso, o envolvimento cresce com a mobilização das escolas e comunidades, que costumam votar pela internet e comparecer no evento para apoiar os classificados. Neste ano, o número de finalistas passou de 20 para 22. AGENDA CULTURAL 5º Festival de Música das Escolas da PMVV Quando: Quinta-feira (1/11), 19h Onde: Centro de Convenções de Vila Velha –  Avenida Santa Leopoldina, 736, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES Para conhecer e votar nos participantes: http://www.vilavelha.es.gov.br/festivaldemusica

Uma manhã de lazer para as crianças na Praia de Camburi, em Vitória. É a proposta do evento “Pequenos Protetores”, que acontece no próximo domingo (4), com organização da Associação dos Amigos da Praia de Camburi (AAPC) e a Marinha.  A programação, de 8 às 11h, inclui atividades recreativas na areia, incluindo funcional, futebol e vôlei, além de natação e, para os adultos presentes, volta na Ilha do Socó.  “Passaremos uma manhã agradável com essas crianças interagindo esporte, lazer e ambiente”, comenta Paulo Pedrosa, da AAPC, entidade mais atuante em educação ambiental e militância socioambiental na orla de Camburi e que realiza continuamente diversos eventos e ações com o público adulto, juvenil e infantil.  A Marinha levará crianças que participam do Programa Forças no Esporte (Profesp), que atende a 120 menores de idade que vivem em áreas de vulnerabilidade social, na faixa etária entre nove e treze anos, em parceria com a Prefeitura de Vila Velha. A expectativa é de expandir para 240 crianças de oito a quinze anos em 2019. “Será um dia de integração. Muitas dessas crianças nunca foram a Vitória ou à Praia de Camburi, terão oportunidade de conhecerem novos lugares”, diz o coordenador do Profesp, o primeiro-tenente da Escola de Aprendizes de Marinhos do Espírito Santo (EAMES), Rafael Oliveira.  “Transmitimos às crianças os princípios da hierarquia, disciplina, ética, comportamento. Para ocupar o tempo ocioso delas e protegê-las de serem aliciadas pelo tráfico”, ressalta. O evento é gratuito e aberto a todos os interessados, bastando se apresentar no local, em frente ao Hotel Aruan, às 8h.

  A eleição de Jair Bolsonaro (PSL) à Presidência da República insere novos atores no Estado e sepulta velhos caciques políticos.

A Associação dos Escreventes Juramentados do Espírito Santo (Assejes) aguarda providência no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) em relação às denúncias em tramitação – ainda sem resposta – sobre a utilização de diplomas falsos por candidatos aprovados no concurso público para ingresso na atividade de cartórios, aberto em 2013. O Pleno do Tribunal não analisou, na sessão da última quinta-feira (25), a homologação do concurso e também não se pronunciou sobre o as denúncias. A previsão é de que a matéria volte à pauta de julgamentos do Pleno na próxima quinta-feira (1º). A denúncia foi encaminhada à Corregedoria do Tribunal e também ao Ministério Público Estadual (MPES), que, no caso do órgão ministerial, já investiga o uso de diplomas falsos em processos seletivos no Estado. Além disso, as suspeitas já são de conhecimento dos demais desembargadores do TJES, que receberam em seus gabinetes uma cópia de todas as acusações por meio da Assejes. Até então, nenhum deles se manifestou, incluindo o presidente do Tribunal, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama.  De acordo com informações da Assessoria de Imprensa do TJES, ao ser indagado sobre posição de Sérgio Gama a respeito do assunto, a resposta foi de que “o concurso o qual se refere foi organizado e realizado pela Corregedoria Geral da Justiça, portanto, o assunto em questão é do âmbito do Corregedor”. O que indica que, por enquanto, o presidente do TJES não pretende se envolver com o assunto. A conclusão da seleção é uma das metas do novo corregedor-geral de Justiça, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, que também não se pronunciou.  Decisões pela revisão dos títulos Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exigência da validação de todos os certificados apresentados em concurso semelhante no Rio Grande do Sul. No caso capixaba, assim como no estado gaúcho, os documentos também não tiveram uma análise criteriosa por parte dos responsáveis pela seleção.  De acordo com o advogado da  Associação dos Escreventes Juramentados do Espírito Santo, Robson Neves, a entidade também vai acionar o Conselho Nacional de Justiça por meio de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA). No caso do estado gaúcho, o CNJ já deu parecer favorável, decidindo que o concurso realizado no estado seja revisto. Para isso, todos os títulos apresentados pelos candidatos deverão ser reavaliados, levando em conta as legislações educacionais em vigor.  “Constata-se, desse modo, que o TJ/RS limitou-se a verificar as informações constantes dos títulos de pós-graduação lato sensu apresentados, relativamente ao número de horas exigido e o prazo limite para sua obtenção – informações que, em face da legislação educacional vigente, resultam insuficientes para a aferição das condições de validade dos títulos. Com efeito, a legislação educacional em vigor, aplicável aos cursos de especialização, a que faz referência a Resolução CNJ n. 81/2009, vai muito além dos critérios efetivamente observados pela Comissão de Concurso no caso concreto, e está facilmente acessível no sítio do Ministério da Educação”, escreveu Lelio Bentes Corrêa, conselheiro relator. Denúncia no MPES A denúncia ao MPES foi feita no dia 28 de setembro deste ano, citando os nomes de 30 aprovados que teriam recorrido às fraudes para obter uma melhor colocação na seleção. Neste tipo de concurso, diferentemente de outros processos de seleção no poder público, a posição do candidato é fundamental para a escolha de uma serventia extrajudicial (cartório) mais vantajosa do ponto de vista financeiro. A Notícia de Fato é analisada pela Promotoria de Justiça Cível de Vitória, sob responsabilidade do 18º promotor público Manoel Milagres do Nascimento Ferreira. O último andamento, consultado nesse sábado (27), é do último dia 10 deste mês.  De acordo com a denunciante, Jodite Maria de Souza, esse grupo de candidatos teria apresentado diplomas de pós-graduação irregulares, além de falsas declarações de exercício da advocacia e até certificados adulterados de prestação de serviço à Justiça Eleitoral. Tudo para obter uma melhor colocação no concurso. No final de agosto, o Tribunal de Justiça realizou a sessão pública para escolha dos cartórios, apesar dos documentos terem sido colocados sob suspeição. A própria denúncia seria do conhecimento do desembargador Samuel Meira, que optou por dar seguimento ao concurso sem se pronunciar sobre a acusação.  A denúncia pede uma apuração rigorosa do caso, mencionando o fato de que a Comissão do Concurso e a entidade organizadora (Cespe/UnB) não teriam realizado sequer uma pesquisa mais cuidadosa sobre os documentos apresentados pelos candidatos. E por conta de uma “guerra de liminares”, os interessados não puderam ter acesso prévio aos títulos – como havia sido exigido pelo CNJ. A decisão do órgão de controle do Judiciário foi cassada por liminar da Justiça Federal movida justamente por uma das candidatas com os diplomas sob suspeita, Gabriella Cristina de Lima Silva. Somente a autora dessa ação que impediu a transparência no concurso apresentou 12 certificados de cursos de pós-graduação lato sensu, sendo que em dez deles há indícios de irregularidades nos cursos e vícios fatais de invalidade desses documentos. Essa candidata teria cursado quatro cursos em apenas dez meses – incluindo neste período o prazo dedicado à confecção das respectivas monografias. Mais grave é o fato da instituição de ensino Faculdades Integradas Jacarepaguá, responsável pelo curso, não ser credenciada para oferecer qualquer curso de pós-graduação em Direito, como exige o edital do concurso. Ainda assim, os títulos foram reconhecidos e ajudaram a candidata a subir na classificação final. A mesma entidade de ensino, sediada no estado do Rio de Janeiro, também é alvo de investigações por Ministérios Públicos Estaduais e pelo Ministério Público Federal (MPF) por suspeita de fraudes. Outras supostas Instituições de Ensino Superior (IEs), alvos de suspeitas de irregularidades país afora, também aparecem por trás de certificados apresentados por outros candidatos aprovados no concurso para cartórios no Espírito Santo. Todos os casos foram devidamente citados na denúncia feita por Jodite Maria. Além dos diplomas irregulares, a denunciante menciona que candidatos fizeram uso de declarações falsas de exercício na advocacia e até documentos falsificados para comprovar a prestação de serviço à Justiça Eleitoral – que também é um dos critérios