Século Diário

No apagar das luzes do governo Paulo Hartung, que anunciou recentemente “estar pendurando as chuteiras” da vida política, inauguração de obras e projetos de ampliações de unidades hospitalares estão a pleno vapor, deixando a entender que o governador não quer deixar nenhuma “paternidade” para o novo gestor estadual. Por outro lado, as intervenções vão deixar uma conta maior a ser paga pela próxima administração.  Na pasta da Saúde, recentemente, foram três anúncios. Um a inauguração do novo Pronto-Socorro do Hospital Roberto Silvares, em São Mateus. Em seguida, a ampliação do que o governo do Estado chama publicamente de Novo São Lucas, na verdade, uma unidade hospitalar com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídico (CNPJ) diferente – o Hospital Estadual de Urgência e Emergência (HEUE), que é administrado pela Organização Social (OS) Pró-Saúde, a mesma envolvida em fraudes e desvio de recursos públicos no Rio de Janeiro. E, ainda, a estadualização do Hospital Geral de Linhares (HGL). No caso de São Mateus, a inauguração do novo Pronto-Socorro do Hospital Roberto Silvares foi realizada com pompa e circunstância no último dia 17, com a presença do secretário de Saúde, Ricardo de Oliveira, e outras autoridades, depois da reforma de imóvel cedido à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).  De acordo com informações da Sesa, os atendimentos de urgência e emergência, até então realizados pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA), serão absorvidos pelo pronto-socorro, que atenderá a demandas espontâneas e encaminhamentos de serviços de pronto atendimento da região. Informou ainda que haverá abertura de leitos, passando dos atuais 240 leitos para 320. Além disso, que foram contratados 147 profissionais para atuar no local. Também está em obras na cidade o Hospital e Maternidade de São Mateus, em que foram repassados, recentemente, pelo governo do Estado, no valor de R$ 3,7 milhões.  Já em Linhares, a estadualização gerou protesto de servidores, pela falta de diálogo e risco de terceirização. Ampliação do São Lucas   Outro anúncio que vai ficar pra conta do novo governador são as obras de ampliação do Hospital Estadual de Urgência e Emergência (HEUE), nova unidade com identidade jurídica diferenciada que foi criada para assumir as  instalações do São Lucas, após a longa de reforma do prédio de aproximadamente oito anos. O edital de abertura da licitação foi lançado recentemente, mas apenas o resumo publicado no Diário Oficial.  Segundo informações divulgadas pela Organização Social que administra o HEUE, a Pró-Saúde, a ampliação do hospital, que terá um novo bloco, será realizada “com o objetivo de aumentar a oferta de leitos e serviços e garantir atendimento mais humanizado para a população”.  Segundo informações divulgadas no site da OS, “com a obra, serão disponibilizados 43 novos leitos, sendo 21 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), 12 de semi-intensivo e 10 de Recuperação Pós-Anestésico (RPA), que não existe hoje na unidade”. O anúncio da ampliação ocorreu em abril deste ano em evento realizado na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), na Enseada do Suá, em Vitória, e contou com a presença do governador, Paulo Hartung, e do secretário de Estado da Saúde, Ricardo de Oliveira. O edital, no entanto, foi lançado semana passada. A obra de construção do Bloco IV está estimada em  R$ 26, 4 milhões, sendo R$ 18 milhões para obras e R$ 8,4 milhões para compra de equipamentos. Além da ampliação da oferta de leitos e serviços, a unidade contará até com heliponto.  Ambulâncias Já na manhã desta quinta-feira (20), o governo do Estado entregou 14 ambulâncias para nove hospitais da rede estadual e quatro municípios do interior do Espírito Santo  – Marilândia, São Domingos do Norte, Itarana e Santa Teresa. O investimento foi anunciado como um pacote de R$ 10, 9 milhões para a compra de equipamentos para a rede de serviços da saúde. O valor de cada ambulância é de R$ 155, 4 mil, e, até o final do ano, o governo afirma que entregará mais 17 novas ambulâncias.

Voto decidido geralmente na reta final da campanha eleitoral, começa a ganhar corpo nas redes sociais um movimento para tentar derrubar a atual bancada capixaba no Senado, representada na disputa por Magno Malta (PR) e Ricardo Ferraço (PSDB), que, até poucos dias atrás, corriam soltos pelo Estado, distantes de qualquer ameaça. Não que agora corram o risco, de fato, de perderem suas respectivas cadeiras, mas terão que encarar o jogo. Com um elevado índice ainda de indecisos na escolha dos dois nomes para a Casa, a convocação é para garantir mudanças no cenário atual, alertando para as bandeiras retrógradas dos dois senadores. Na esteira da última pesquisa eleitoral, a articulação joga luz, principalmente, no ex-delegado de Trânsito, Fabiano Contarato (Rede), que avançou acima do esperado nas intenções de votos, mas também no instrutor da SWAT, Marcos do Val (PPS), que vem na sequência no ranking, e na professora Célia Tavares (PT), a última a entrar no processo eleitoral, após isolamento do seu partido. Nas redes, os ecos da proposta já são visíveis. E nas urnas, há esperança? Números Na pesquisa estimulada do Ibope/Rede Gazeta divulgada no último dia 8, Magno apresentou queda de seis pontos (48%) e Ferraço de dois (40%), enquanto Contarato subiu seis pontos (16%); Do Val um (9%); e Célia Tavares manteve 5%, mas tem sido considerada com potencial de crescimento nesta reta final, em especial entre os movimentos sociais. Muita gente O desafio é garantir os votos do elevado índice de indecisos, que podem definir a partida. Na estimulada, brancos ou nulos para primeira ou segunda vaga chegam a 20% e “não sabem ou não responderam”, a 35%”. Já na espontânea, olha só: brancos ou nulos 15% e “não sabem ou preferem não opinar”, 75%. Apoio Entre lideranças dos movimentos sociais, circulam textos pela renovação no Senado com apoio a Contarato e Célia Tavares, quem eles acham que devem representar o Estado no Congresso pelo trabalho que realizam em suas carreiras e cargos públicos. Nessa área, a dupla parece ser consenso. Outras vozes Conhecido militante da área de direitos humanos, Isaias Santana é um dos que destaca a eleição deste ano como uma “oportunidade imperdível de mandar embora dois dos três senadores que envergonham a população capixaba”.  Outras vozes II Para ele, Magno Malta e Ricardo Ferraço representam o retrocesso e o conservadorismo. O primeiro, com “seus discursos de ódio e oportunistas”; o outro “representante das oligarquias que comandam e prejudicam o Espírito Santo há décadas, foi aliado fiel do presidente ilegítimo Michel Temer na retirada dos direitos trabalhistas no Congresso Nacional”. Ué… Por falar em Magno, nessa terça-feira (18), em suas redes sociais, ele convocava para uma carreata em favor do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL-RJ) em Guarapari, pela manhã, exatamente no mesmo dia do ato “Mulheres contra Bolsonaro”, marcado para o sábado (29) que vem, em Vitória e São Mateus. O vídeo, no entanto, não está mais no Facebook. Mudou a estratégia? Pupila Saiu na Folha de S.Paulo: a ex-secretária de Estado da Fazenda, Ana Paula Vescovi, pupila do governador Paulo Hartung e atual número dois (secretária-executiva) do Ministério da Fazenda, é alvo de processo na Justiça, junto com a Caixa Econômica Federal, movido pelo ministro da Saúde, Gilberto Occhi. Ele tenta anular provas de uma auditoria e barrar o trâmite de investigações que o acusam de envolvimento em esquemas ilícitos no banco. Pupila II Ochhi alega ter sofrido dano moral por atos de Vescovi. Ex-presidente da Caixa, indicado pelo seu partido, o PP, ele deixou o cargo em abril, após ser implicado em desvios na instituição. Com aval de Temer, migrou para a Saúde. As ações civis que miram em Vescovi tramitam na Justiça Federal em Brasília. A secretária, como presidente do Conselho de Administração da Caixa, autorizou a instauração das investigações e a remessa das conclusões a órgãos de controle. Só bolada Quando não é o Ministério Público Estadual (MPES), é a Assembleia Legislativa. Mais um crédito suplementar do governo do Estado para a Casa comandada pelo deputado Erick Musso (PRB). Nada modesto, de novo: R$ 8 milhões para remuneração de pessoal ativo (vencimentos e vantagens fixas), como informa ato publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (19). PENSAMENTO: “Tartarugas conhecem as estradas melhor do que os coelhos”. Khalil Gibran

O ex-presidente da Assembleia Legislativa José Carlos Gratz foi absolvido à unanimidade na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), nesta quarta-feira (19), em processo de apelação do Ministério Público Estadual (MPES) em que ele é acusado por crime de peculato, no que ficou conhecido como esquema das diárias.  No mesmo processo, foi absolvido o ex-diretor da Assembleia Legislativa à época, André Nogueira. Já o ex-deputado Wilson Venturin, o Wilson Japonês, foi condenado a seis anos e seis meses de reclusão.   O advogado de Gratz, Carlos Guilherme Paggiola, informou que o processo pedia a condenação dele por conceder diárias a Japonês em troca de favorecimento político.  Em sentença absolutória de primeiro grau, a juíza Claudia Vieira de Oliveira Araújo concluiu que “ resta induvidosa a inexistência de qualquer elemento de prova a indicar que a partida do numerário a título de diárias de viagens se deu por ato deliberado do denunciado André Luiz Cruz Nogueira, com o dolo de desviar a destinação da verba pública em proveito alheio”. Na apelação, o Ministério Público pediu para que José Carlos Gratz e e André Nogueira fossem condenados pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, juntamente com o então deputado Wilson japonês. Outros processos contra o então presidente da Assembeia e o diretor geral haviam sido extintos por conta do reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de que as provas utilizadas pelo Ministério Público Estadual (MPES) foram obtidas ilicitamente. No entanto, a Justiça entendeu que existem outras provas válidas nas ações e determinou o prosseguimento das mesmas. Com a absolvição, o advogado Carlos Guilherme Paggiola disse que ficou provado que Gratz não praticou qualquer ato ou concedeu diárias para apoio político. Ele louvou a decisão do colegiado, que seguiu o voto da relatora do processo, desembargadora Elizabeth Lords. O advogado de André Nogueira, André Bussinger, também elogiou a resolução da Câmara e ressaltou que não havia outra conclusão jurídica para o caso, senão o confirmação da absolvição de seu constituinte.

O transporte dos blocos de mármore e de granito no Espírito Santo é feito sem a amarração da carga ao veículo, determinada por lei. Desta forma, coloca em risco a vida dos capixabas. Apesar dos riscos e dos frequentes acidentes envolvendo este tipo de carga, há omissão das policias – PRF, PM e guardas municipais – na fiscalização do transporte. O transporte é disciplinado pela Resolução Contran nº 552, de 17/09/2015. Há emendas no texto feitas pela Resolução Contran nº 676 de 21/06/2017. As resoluções determinam que o transporte de carga deve ser feito com amarração. Os blocos, como os de granito, mármore  e de contêineres devem ser amarrados com cabos de aço, devidamente presos à carroceria do veículo. Sem fiscalização das Policias Rodoviárias Federal (PRF), Polícia Militar e das guardas municipais, o risco de estas cargas pesadas caírem sobre os transeuntes é enorme. Casos de acidentes com este tipo de carga são frequentes, como registrados na imprensa e nas redes sociais. De nada tem valido as denúncias frequentes. O transporte irregular continua sendo feito em todo o Estado, inclusive na Grande Vitória. Tragédias  Nos dois maiores acidentes rodoviários ocorridos no Espírito Santo, as cargas eram de pedra. Um dos acidentes matou 11 pessoas de Domingos Martins (região serrana). A tragédia ocorreu no ano passado e comoveu o país. Várias das vítimas eram membros do grupo de dança Bergfreunde, tradicional na cidade.  Uma outra tragédia no Estado ocorreu em Guarapari, em acidente que envolveu um ônibus da Viação Águia Branca, da linha São Paulo – Vitória: morreram 23 pessoas. O acidente envolveu ainda duas ambulâncias e a carreta que transportava rocha, no dia 22 de junho de 2017. Além das vítimas fatais, 20 pessoas ficaram feridas, sendo 12 levados para hospitais.  Nos dois acidentes a responsabilidade da ECO 101, concessionaria da rodovia, é apontada: a empresa não cumpriu o contrato que prevê a duplicação da rodovia. Discussão  Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Mármore e Granito do Espírito Santo (Sindimármore), Messias Pizeta, a ameaça do transporte irregular da carga do mármore e granito merece atenção especial. Ele reconhece que há irregularidade e lembra que o tema é recorrente na mídia, inclusive a social. Aponta a necessidade de aperfeiçoamento na fiscalização.   Além do aumento da fiscalização, o presidente do Sindimármore defende que seja realizado um trabalho de conscientização dos motoristas e empresários, principais responsáveis pelas irregularidades.  A Lei  No artigo 3º da Resolução Contran nº 552, é determinado que “todas as cargas transportadas, conforme seu tipo, devem estar devidamente amarradas, ancoradas e acondicionadas no compartimento de carga ou superfície de carregamento do veículo, de modo a prevenir movimentos relativos durante todas as condições de operação esperadas no transcorrer da viagem, como: manobras bruscas, solavancos, curvas, frenagens ou desacelerações repentinas”. O artigo 4º,  determina que “devem ser utilizados dispositivos de amarração, como cintas têxteis, correntes ou cabos de aço, com resistência total à ruptura por tração de, no mínimo, duas vezes o peso da carga, bem como dispositivos adicionais como: barras de contenção, trilhos, malhas, redes, calços, mantas de atrito, separadores, bloqueadores, protetores, etc., além de pontos de amarração adequados e em número suficiente. O parágrafo 1º determina que  “Os dispositivos de amarração devem estar em bom estado e serem dotados de mecanismo de tensionamento, quando aplicável, que possa ser verificado e reapertado manual ou automaticamente durante o trajeto”. E, no parágrafo 2º: “É responsabilidade do condutor verificar periodicamente durante o percurso o tensionamento dos dispositivos de fixação, e reapertá-los quando necessário”. E o 3º: “Fica proibida a utilização de cordas como dispositivo de amarração de carga, sendo permitido o seu uso exclusivamente para fixação da lona de cobertura, quando exigível”.

“As coisas são mais graves do que se imagina”, afirmou o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), referindo-se à divulgação de um vídeo pelo ex-vereador de Guarapari, José Raimundo Dantas, em tom de ameaça, relacionado à denúncia que ele fez ao Ministério Público Federal (MPF) sobre irregularidades nas eleições deste ano.  Segundo Enivaldo, o vereador da Serra, Nacib Haddad (PDT), denunciado por crime eleitoral, reagiu usando o ex-vereador, acusado de cometer irregularidades em licitações por meio de uma construtora, no período em que presidiu a Câmara de Guarapari. Dantas, que chegou a ser afastado do cargo nessa época, divulgou o vídeo nas redes sociais, fazendo ilações contra o deputado Enivaldo dos Anjos e incentivando Nacib Haddad a “seguir em frente”.  O vereador da Serra foi denunciado à Justiça Eleitoral pelo deputado Enivaldo dos Anjos, que juntou fotos e vídeos de reunião promovida no último final de semana por ele em Barra de São Francisco (noroeste do Estado), quando teria obrigado o comparecimento de todos os funcionários da empresa Braslimp, de sua propriedade, para fazer campanha por um candidato a deputado estadual. A Braslimp é contratada da Secretaria de Estado de Educação (Sedu) para prestar serviços na rede de Escolas Vivas. O deputado Enivaldo oficiou a pasta pedindo que o contrato seja rescindido, ao mesmo tempo em que denunciou Haddad por compra de votos. A compra de votos no Estado envolve candidaturas de deputados estadual e federal e, de acordo com informações que circulam no mercado político, é praticada nos municípios de Linhares, Vila Valério, Sooretama, Rio Bananal, Sooretama, Colatina, Serra, Governador Lindemberg, Mantenópolis, Alto Rio Novo, Marilândia, Baixo Gandu, Guarapari, Marataízes, Atílio Vivacqua, Presidente Kennedy, Cachoeiro, Piúma, Itapemirim, Anchieta e Alfredo Chaves. Na sessão da Assembleia Legislativa dessa terça-feira (18), o deputado Sergio Majeski (PSB) alertou as autoridades, afirmando que a compra de votos “corre solta” no Estado.  Considerado crime eleitoral que pode resultar na cassação do registro da candidatura e do diploma eletivo, essa prática é complexa e de difícil comprovação. 

  Policias relatam o aumento significativo de suicídios após o movimento de fevereiro de 2017.

Face a inúmeras irregularidades e reclamações feitas diariamente pelos usuários que utilizam o sistema Transcol, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) encaminhou oficio à Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb) requerendo a divulgação detalhada das multas aplicadas às empresas de transporte.  O Sindicato denuncia que a Ceturb não dá a devida transparência se efetivamente aplica os atos infracionais que são emitidos pelos seus trabalhadores contra as empresas. Diz também que é de se ressaltar que, caso essas multas não estejam sido aplicadas e pagas, a Ceturb estaria cometendo grave crime por se negar a atuar efetivamente como agência reguladora. Esta omissão  causaria “prejuízos à população que fica à mercê das empresas de transporte e incorrendo inclusive em problemas financeiros, visto que as receitas das multas contribuiriam para o caixa da Ceturb”. O Sindipúblicos é amparado pela Lei de Acesso à Informação. Com base na lei, o Sindicato requereu “a discriminação das multas aplicadas por essa Companhia às empresas de prestação de serviços de transportes públicos de passageiros na Grande Vitória nos últimos cinco anos;  Os comprovantes das respectivas quitações das multas aplicadas nos últimos cinco anos; e a descrição da forma de execução dos débitos das empresas em face da Ceturb/ES”. Afirma ainda que diante ao retorno ou não das demandas solicitadas, encaminhará denúncia aos órgãos competentes, caso seja vislumbrado irregularidades.  E ressalta que cabe à agências fiscalizadoras garantir uma atuação eficiente dos serviços no qual devem fiscalizar, e em caso de omissão, cabe inclusive dano moral aos usuários atingidos. O Sindicato cita recente decisão em que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi condenada a pagar R$ 50 mil a um usuário, devido omissão ao realizar as fiscalizações junto à Vivo. O Sindipúblicos defende ainda que todas as multas dos órgãos fiscalizadores estaduais, como Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) e Ceturb, sejam divulgadas nos portais de transparência, com a devida publicidade para a sociedade.

Dados referentes ao ano de 2016, divulgados recentemente pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, revelaram que a cada 10 adolescentes que cumprem medida socioeducativa no Brasil, nove tiveram aplicada a medida mais severa, a internação. A privação de liberdade que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser a exceção da exceção, tornou-se regra, levando à superlotação das unidades, que, em alguns casos, se assemelham a presídios juvenis, com rebeliões e mortes. Segundo o mesmo levantamento, em 2016, foram registradas 39 mortes de adolescentes que cumpriam medida socioeducativa de internação.  No Espírito Santo, o sistema socioeducativo está no centro das atenções com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou ao governo do Estado reduzir a superlotação da Unidade de Internação do Norte, Unis Norte, localizada em Linhares. Chegando a ter taxa de ocupação de até 300% nos últimos anos, a Suprema Corte brasileira determinou que o índice seja reduzido para até 119%. Não sendo possível a transferência para outras unidades, que também não devem ultrapassar os 119%, o STF determinou que os adolescentes cumpram medidas socioeducativas em meio aberto, o que está sendo concretizado. Neste mês, mais de 200 jovens estão deixando a Unis Norte.  Defensores públicos e integrantes da sociedade civil não defendem a construção de novas unidades de internação no Espírito Santo, mas que o sistema realmente seja ressocializador e que o Estatuto da Criança e Adolescente seja cumprido, privando de liberdade apenas os casos mais graves, em que haja risco para o convívio em sociedade. “Como um local superlotado e que não oferece infraestrutura razoável pode ressocializar alguém? Na Unis Norte, a Defensoria já flagrou 12 adolescentes dormindo num espaço destinado para quatro dentro dos alojamentos. Nesse caso, alguns adolescentes dormem com a cabeça ao lado da latrina. Como ser ressocializando dormindo nessas condições por dois, três anos? Toda medida de privação de liberdade um dia acaba no Brasil e esses jovens precisam ser, de fato, ressocializados. A questão não é só quanto tempo devem permanecer em internação, mas que precisam ser ressocializados”, questiona o defensor público Renzo Gama Soares, do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado (DPES). Para o defensor, a superlotação das unidades poderia ser evitada, analisando-se melhor a medida socioeducativa a ser adotada, evitando-se, ao máximo, a internação. “No caso de um latrocínio, que é o roubo seguido de morte, achamos plausível a internação. Mas há casos de furtos primários, sem violência, em que o adolescente está estudando e trabalhando e que a internação também é aplicada sem necessidade plausível”, explicou.  Os dados do Sinase de 2016 apontam que do total de adolescentes cumprindo medida socioeducativa,  70% estão em internação, 20% em internação provisória, 8% em semiliberdade e 2% em “outros”. Já os delitos cometidos são roubo e furto (50%), tráfico de drogas (22%) e homicídios (13%). A Defensoria Pública do Estado está realizando um levantamento para saber se os municípios do norte e noroeste do Estado, cidades de origem dos adolescentes, têm estrutura para que os jovens liberados da Unis Norte, de fato, continuem com o cumprimento de suas medidas socioeducativas. De acordo com o defensor Renzo Soares, essas cidades precisam ter uma rede de atendimento social capaz de oferecer as atividades necessárias, geralmente realizadas nos Centros de Referências de Assistência Social, os CRAS. Nesta semana, uma suplementação orçamentária foi aprovada para a Secretaria de Estado da Assistência Social como forma de cumprir a determinação do STF.  Superlotação capixaba Em oito anos, o número de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas mais que dobrou no Estado. Os dados, do Observatório da Criança e do Adolescente da Fundação Abrinq, indicam que, em números absolutos, em 2008, eram 547 jovens. Já em 2016, a soma chegou a 1.123. O estudo revelou, ainda, outro agravante, a maior parte desses jovens recebeu a mais severa das punições, a internação, enquanto poderiam ser adotadas outras medidas.    Segundo apontam dados da pesquisa da Fundação Abrinq, em 2016, dos 1.123 jovens capixabas que cumpriam medida socioeducativa, 754 estavam internados. No mesmo ano, foram registrados 149 adolescentes em internação provisória e apenas 37 em semiliberdade. Atualmente, o Estado tem cinco unidades de internação: a Unidade Feminino de Internação (Cariacica), Unidade de Internação Socioeducativa (Unis/Cariacica), Unidade de Internação Metropolitana (Vila Velha), Unidade de Internação Norte (Unis Norte) e Unidade de Internação Sul (Unis Sul).  Segundo o membro do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH), Gilmar Ferreira, a pesquisa deixa claro que há muitos anos não há uma política efetiva para a criança e o adolescente no Espírito Santo. “Os dados demonstram que o Estado negligencia e abandona essa população. A realidade se agrava com a austeridade adotada pelo atual governo, que desrespeita o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal 12.594/2012, que diz que a internação em sistemas socioeducativos deve ser aplicada em último caso. Portanto, o que deveria ser uma medida excepcional virou regra geral, já que os dados mostram a escolha feita pela internação e privação da liberdade”, explicou. E completa: “Não aceitaremos maquiar a decisão e nem a invenção de alternativas que não estejam contidos na sentença. Também não aceitaremos construir novas unidades”, disse Gilmar Ferreira.