Século Diário

A 18 dias das eleições, o governador Paulo Hartung continua apagado no processo, pelo menos, “para fora”. Embora apareça, vez ou outra, em reuniões políticas e alguns eventos, e faça anúncios de muitas obras não concluídas em seu governo (tanto do atual mandato como dos anteriores), a expectativa de que Hartung pudesse apoiar publicamente aliados na campanha eleitoral ainda não se concretizou. A não ser em relação ao presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (PRB), a quem prestigiou no lançamento da candidatura à reeleição em seu reduto eleitoral, Aracruz, norte do Estado. Na ocasião, Hartung tratou sua primeira subida num palanque eleitoral deste ano como simbólica, repetindo o discurso de “oxigenação na política”. Quase um mês se passou do “reforço” a Erick, porém, e nada do governador posar para foto com outros candidatos. Muito menos com um dos postulantes ao Palácio Anchieta. Conhecido por não ter a mínima vocação para derrota, alvo de críticas de todos os lados, e com um amplo leque de aliados beijando a mão do adversário, Renato Casagrande (PSB), não se sabe se é Hartung que foge dos candidatos ou o contrário! Vai parar só no Erick? Não é possível… Ameaça Nessa história do Erick, aliás, a digital de Hartung foi encontrada também no movimento vitorioso para barrar a candidatura à Assembleia do ex-prefeito de Aracruz, Ademar Devens (PSD). A Justiça Eleitoral acatou os argumentos pela impugnação e ele está fora, beneficiando o presidente da Assembleia, que não encontra caminho fácil à reeleição. Ameaça II O pedido foi apresentado pelo deputado estadual Enivaldo dos Anjos, que tenta a reeleição pelo mesmo partido, ao lado de Esmael Almeida. Devens havia sido colocado, a contragosto, na disputa à Câmara dos Deputados, mas recorreu à Justiça. Vários capítulos O mercado político da Serra, que acompanha com lupa o julgamento do processo que acusa de nepotismo o deputado federal Sérgio Vidigal (PDT) na 3ª Câmara do Tribunal de Justiça (TJES), fez uma matemática dos sucessivos adiamentos que empurram o caso para depois das eleições. Nesta terça-feira (18), foi a 22ª vez que isso aconteceu… Vários capítulos II O desembargador-relator Samuel Meira Brasil Junior, como consta nos registros, adiou o julgamento 12 vezes (agora remarcado para a próxima terça, 25); Ronaldo Gonçalves de Sousa e Dair José Bregunce de Oliveira, duas cada um; Telêmaco Antunes de Abreu Filho, três; e Eliana Junqueira Munhós Ferreira, uma. Vários capítulos III A expectativa em relação à decisão em segunda instância é que Vidigal, candidato à reeleição, poderia se tornar inelegível no caso de manutenção da condenação pela Justiça da Serra. Vidigal foi acusado de nomear a irmã Maria Emília ao cargo de assessora especial durante seu mandato de prefeito. Há quem ainda acredite que ele corre risco de não tomar posse. Campo ‘inimigo’ A candidata ao governo pelo PT, Jackeline Rocha, tem agenda nesta quarta-feira (19) com o grupo de empresários da área varejista, na sede da Federação do Comércio (Fecomércio), em Santa Lúcia, Vitória. Justamente um dos setores que mais apoiaram as reformas do governo do presidente Temer, contra o qual o programa do partido de Jackeline bate pesado. Meio Ambiente O presidente da ONG Juntos-SOS Espírito Santo Ambiental, Eraylton Moreschi, divulga nas redes sociais os “parceiros ambientais” das eleições deste ano, referindo-se ao “apoio irrestrito nas causas ambientais”. Na publicação, estão os deputados estaduais Gilsinho Lopes (PR), candidato à Câmara dos Deputados, e Sergio Majeski (PSB), que busca a reeleição. Falou, falou… Depois de muitos Gabinetes Itinerantes, a gestão do prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), realizou um com nome “Consolidado”, para analisar as demandas apresentadas. Foram 1,1 mil propostas, reduzidas a 785 (67% serviços e 32,7% obras), devido à repetição, como informou a prefeitura. E quais serão as prioridades? Resposta: depende do orçamento previsto para 2019. No comando A propósito, quem responde pela prefeitura até esta quinta-feira (20) é o vice, Sérgio Sá (PSB). É a quarta vez que ele assume o cargo no lugar de Luciano, que está em Medelín, na Colômbia, para o 3º Congresso Iberoamericano de Prefeitos. PENSAMENTO: “A perplexidade é o início do conhecimento”. Khalil Gibran

O desembargador substituto Raimundo Siqueira Ribeiro deferiu o recurso impetrado pelo produtor rural Julio Cesar Velten, proprietário do terreno previsto para a construção dos muros da barragem do Rio Jucu Braço Norte, na região do Córrego do Onça, em Viana. Em seu despacho, o desembargador se coloca “contra a decisão do juiz de Direito da Vara Cível e Comercial de Viana, que nos autos de uma ação de desapropriação movida pela Cesan [Companhia Espírito Santense de Saneamento], deferiu liminar em favor da empresa”. E determina que a Cesan contrate uma avaliação judicial que indique um valor mais justo para a indenização com vistas à desapropriação, entendendo que não houve “prévia e justa indenização”. “A Cesan não tem mais a posse da área”, comemora Julio Cesar. “E sem a titularidade da Cesan, o Idaf [Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo] não pode dar a licença de operação pra construção”, explica. O leilão para a construção da Represa do Rio Jucu Braço Norte foi realizado no dia 21 de agosto e teve como vencedor o consórcio Serveng Civilsan, com uma proposta de R$ 96,7 milhões. Mas diante da decisão do desembargador, a construção não pode ter início. “A Cesan fez uma licitação sem ter a titularidade da área e sabia que isso poderia acontecer. A Cesan se apressou em licitar e talvez assinar um contrato em fim de mandato. Atropelou as etapas, nem consulta pública teve ainda”, expõe. Valores justos Em sua decisão, o desembargador relata que o valor depositado pela Cesan em juízo, de R$ 94,1 mil, é muito inferior ao valor de mercado apurado pelo produtor rural, de R$ 633 mil. “O valor de mercado é ainda maior que o registrado pelo desembargador: R$ 747 mil”, retifica Julio Velten, que recorreu da decisão do juiz em agosto último, após dois anos de frustradas tentativas de negociações extrajudiciais diretamente com a Cesan. Além disso, o documento cita diversos outros processos de indenização relativos à construção da Represa do Rio Jucu, em que é possível verificar discrepâncias de valores entre terrenos semelhantes. “Creio que, na situação posta, a alegação do recorrente de que o valor atribuído à área não corresponde ao valor de mercado aparentemente procede, pois em outros processos foi verificado que a avaliação da Cesan não corresponde à avaliação do mercado”, afirma Raimundo Siqueira Ribeiro. Em uma ação estudada pelo desembargador, ele diz que “não pude deixar de perceber que o valor lá indicado, ao menos em aparência, se mostra irrisório, sobretudo se for levado em consideração que em diversas ações de desapropriação promovidas pela autora com o mesmo objetivo desta, o valor da avaliação de imóveis rurais localizados na mesma região (estrada para o Córrego Onça, em Viana), e possivelmente com características semelhantes (à exceção das áreas e benfeitorias) se mostra consideravelmente superior. Em outra ação citada, o desembargador destaca a orientação do juiz para que a Cesan seja intimada a “esclarecer tais fatos”, ou seja, a discrepância de valores entre propriedades semelhantes na região. No caso de Julio Velten, no entanto, destaca o desembargador, ”o juiz de origem não fez a mesma ressalva, apenas destacou que, caso eventual discrepância venha a ser apurada ao longo da instrução processual, será plenamente possível a complementação, assinalando que, teoricamente, também é possível a paralisação das obras, caso evidenciado qualquer prejuízo à parte contrária pela autorização de imissão na posse sem sua oitiva”. Nesse contexto, prossegue o togado, “ao menos a princípio, entendo demonstrada a necessidade de realização de uma avaliação judicial prévia”. Por fim, argumenta, “registre-se que nos autos do agravo de instrumento relativo a um dos processos de desapropriação mencionados pela agravante, o E. Des. Ewerton Scwab Pinto Júnior atribuiu efeito suspensivo ao recurso, determinando que se aguarde a realização de avaliação judicial prévia para imissão na posse, oportunidade em que destacou que ‘a prudência se evidencia nesse caso, na medida em que a posse provisória da agravada permitirá o início da realização das obras de implantação da barragem do Rio Jucu, com a inundação do terreno antes que seja realizada a avaliação judicial para fins indenizatórios’”, menciona. Posto isso, conclui, “pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de obstar a imissão da agravada na posse do imóvel expropriado antes da realização de uma avaliação judicial prévia”. Números A Barragem do Rio Jucu é uma das maiores das 60 previstas no Programa Estadual de Barragens. Com capacidade de armazenamento de 23 bilhões de litros de água, objetiva servir de segurança hídrica para o abastecimento direto de cerca de 64% da população metropolitana. O espelho d' água do lago da barragem ocupará uma área de 14 hectares e a barragem terá 50 metros de altura. O conceito básico do projeto é funcionar como sistema de acúmulo de água no período úmido para uso no período seco, ou seja, o lago deverá trabalhar como uma enorme caixa d'água para suprir as necessidades de abastecimento em períodos de forte estiagem. Para a sua construção, quase oitenta proprietários rurais precisam ser desapropriados. A maioria é descendente de imigrantes alemães, instalados há gerações na região. Para muitos, deixar a sua terra é algo inimaginável, tamanho sentimento de pertencimento ao lugar. Boa parte dos proprietários ajuizaram ações requerendo indenizações mais justas e muitos, a exemplo, de Julio Velten, já estão tendo seus pleitos atendidos na Justiça.  

O Relatório Final do Projeto de Lei do Novo Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha – PL nº 040/2017 – será levado a apreciação e votação numa Assembleia Popular no próximo dia 27 de setembro, a partir das 19h, no Plenário da Prainha da Câmara de Vereadores. Até a data da assembleia, ainda será possível propor emendas ao texto em tramitação. Até o momento, cerca de metade das 51 alterações propostas pelo Fórum Popular em Defesa de Vila Velha foram acatadas pelos vereadores, sendo 25 na íntegra e cinco parcialmente. As 21 restantes foram negadas. Entre elas, a proposta de manutenção de uma espécie de zona de amortecimento localizada entre o Parque Natural Municipal de Jacarenema e o viaduto que liga a Rodovia do Sol à Rodovia Darly Santos. O pedido de classificação dessa região como Zona de Especial Interesse Ambiental (ZEIA) B não foi contemplado. Outras ressalvas importantes feitas pelo Fórum Popular são com relação ao coeficiente de ocupação definido de forma excessivamente permissiva em áreas sensíveis da cidade, como a criação de um núcleo de desenvolvimento na Colônia de Pesca de Itapuã, outro na região entre o Canal da Costa e o Centro de Vila Velha, passando pelo bairro de Divino Espírito Santo. Sobre a região de Divino, o PL 040/2017 modifica o atual coeficiente, de 3 para 5, o máximo permitido pela lei, e ainda com altura ilimitada para os prédios a serem construídos. “Essa região não suporta mais adensamento”, protesta Irene Léia Bossois, do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha. Em sua argumentação, cita o exemplo de uma construção aprovada pelo atual PDM nessa área, com 48 pavimentos e duas torres, que não atinge nem o coeficiente 3. O assunto será pauta de uma reunião com a comissão revisora do PDM na Câmara. “Ainda temos grandes divergências. Embora um número razoável de emendas tenha sido acatada, mantém-se um grupo de modificações que a gente acha que vai se constituir num retrocesso ambiental”, afirma. Outros coletivos e entidades do município participaram do processo de revisão, enviando suas sugestões para a Comissão Especial de Revisão do PDM, formada pelos vereadores Rogério Cardoso (DEM), presidente; Professor Heliosandro Mattos (PR), relator; e os membros Anadelso Pereira (DC), Osvaldo Maturano (PRB) e Arnaldinho Borgo (MDB). O texto atual foi enviado para os promotores de Justiça do Ministério Público Estadual, Gustavo Senna e Nícia Sampaio, contendo em anexo o relatório analítico de todas as propostas e sugestões apresentadas pelo conjunto dos moradores de Vila Velha. Essas propostas também podem ser acessadas pela população por meio do site da Câmara.

Mesmo com o risco de ter o registro da candidatura ou o diploma cassados, além de inelegibilidade por oito anos, significativo número de candidatos ainda utiliza velhas práticas eleitorais, entre elas a captação ilícita de votos, que fere ao artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).  As punições se enquadram, também, na Lei da ficha Limpa.  O assunto foi tema de alerta feito nesta terça-feira (18) da tribuna da Assembleia Legislativa pelo deputado Sergio Majeski (PSB). Segundo o parlamentar, basta a Justiça Eleitoral olhar para alguns municípios do interior, onde a compra de votos “corre solta”. A afirmação reforça as denúncias que circulam pelo Estado na atual campanha eleitoral. Pesquisa realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revela que o eleitor tem a percepção muito pequena de que a compra de votos é um crime. Por isso, muitos “enxergam com naturalidade oferecer o voto em troca de benefícios”. Essa prática criminosa fere a democracia, na medida em que favorece o poderio econômico, individual ou de grupos, é complexa e de difícil comprovação, não apenas pelo envolvimento de ambas as partes, corrupto e corruptor, mas, também, pela falta de uma estrutura que possibilite a prevenção e uma investigação mais detalhada.        O mercado político registra indícios desses tipos em várias cidades do Espírito Santo, principalmente Linhares, Vila Valério, Sooretama, Rio Bananal, Sooretama, Colatina, Serra, Governador Lindemberg, Mantenópolis, Alto Rio Novo, Marilândia, Baixo Gandu, Guarapari, Marataízes, Atílio Vivacqua, Presidente Kennedy, Cachoeiro, Piúma, Itapemirim, Anchieta e Alfredo Chaves.  Além da compra de votos, são crimes eleitorais o uso de carro de som no dia da votação e coagir o eleitor para favorecer determinado candidato. O deputado estadual  Enivaldo dos Anjos (PSD) denunciou, nessa segunda-feira (17), ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o vereador da Serra Nacib Haddad Neto (PDT), por pedir votos para candidato à Assembleia. Junto com a denúncia, o parlamentar juntou fotos e filmagens que comprovam a prática de irregularidade pelo vereador. “Essa empresa dele tem 1.200 funcionários, que estão sendo coagidos a participarem de reuniões de apoio a um candidato a deputado estadual e forçados a fazerem campanha política. Isso é violação ao princípio de igualdade entre os candidatos com um serviço público, ainda que prestado por empresa terceirizada”, diz Enivaldo na denúncia. 

Desde o dia 21 de julho passado, o Terminal de Itaparica, em Vila Velha, está interditado por tempo indeterminado. No entanto, só nesta quarta-feira (19) é que o governo do Estado abrirá as propostas da tomada de preços para elaboração de projeto básico detalhado para reconstrução da cobertura do terminal. A abertura das propostas será às 14 horas,  na avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 635, na Enseada do Suá, em Vitória.  A tomada de preços é realizada pelo Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo (Iopes).  O regime de empreitada é por preço global e objetiva a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto básico detalhado (arquitetura e complementares de engenharia) para reconstrução da cobertura do terminal urbano de Itaparica. O preço máximo admitido para a contratação é de R$ 230,5 mil, conforme o orçamento do edital. Passageiros em risco O Terminal de Itaparica foi interditado após um laudo da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb-ES) apontar problemas na estrutura do local e sérios riscos para a população. Cerca de 45 mil usuários passam pelo terminal nos dias úteis. Com a interdição, as linhas de ônibus que passavam pelo local tiveram que ser transferidas para outros terminais do município, como do Ibes, de Vila Velha e também para a rua em frente à rodoviária de Vila Velha. A interdição causa insatisfação da população, que agora enfrenta os terminais lotados.  Com o intuito de construir uma alternativa definitiva para a população após a interdição do Terminal de Itaparica, o prefeito de Vila Velha,  Max Filho (PSDB), propôs a utilização da rodoviária municipal para manter a operação do Transcol em Itaparica. A decisão veio após pleito popular levado à tradicional reunião que realiza toda segunda-feira, quando o prefeito disse que autorizaria o secretário de Governo [Saturnino de Freitas Mauro] a convidar o presidente da Ceturb, Alex Mariano, a participar da assembleia popular e discutir o assunto com a comunidade de Vila Velha, e a utilização da rodoviária para emprestar ao Transcol neste período. A Ceturb, porém, rejeitou a proposta. Outros terminais do Transcol apresentam problemas claros em sua estrutura. É o caso do terminal de Jardim América, em Cariacica. Buracos no teto e infiltrações são visíveis. Nesta caso a Ceturb  não toma providências, tampouco aponta o tipo de risco que correm os usuários.

Travestis e transexuais do Espírito Santo já podem exigir o uso de seus nomes sociais nos seguintes cartões de bilhetagem eletrônica do Sistema Transcol (SBE/Transcol): Transcol Escolar, Transcol Escolar Gratuito, Transcol Especial, Transcol Especial com acompanhante e Transcol Idoso. Para realizar a troca do nome civil pelo nome social, o usuário deve fazer a solicitação por escrito ao agente comercializador dos cartões, em formulário por ele fornecido. A regulamentação foi feita pela Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb) por meio da Norma Complementar nº 002/2018, do dia cinco de setembro. A normativa é resultado de uma solicitação da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), atendendo a um pleito do estudante Carlos Eduardo Medeiros de Melo e do cobrador de ônibus Rafael Alcântara Amorim. As tratativas entre a DPES e a Ceturb tiveram início em fevereiro deste ano, com a instauração de um procedimento administrativo na Defensoria, com auxílio do Núcleo de Direitos Humanos e envolvimento também da Secretaria de Estado de Direitos Humanos. Paliativo Nome social é o prenome adotado pela pessoa travesti ou transexual (homem ou mulher), que corresponde ao gênero com o qual ela se reconhece. O nome social deve ser respeitado independentemente de alteração dos documentos, evitando-se situações de constrangimentos. O defensor público Douglas Admiral Louzada ressalta que a possibilidade de utilização do nome social é um paliativo a fim de assegurar o reconhecimento da identidade de gênero até que seja retificado o registro civil e constitui direito de personalidade da pessoa, seu uso pode diminuir o constrangimento para o sujeito. O uso do nome social tem sido adotado por diversos órgãos públicos do país, que, seguindo o Decreto nº 8.727/2016 da Presidência da República, permitem o requerimento do uso e do registro do nome social de pessoas travestis e transexuais, a exemplo de instituições educacionais públicas e privadas. No Espírito Santo, somente neste ano de 2018, o direito ao uso do nome social já foi regulamentado no concurso do Corpo de Bombeiros e nos registros de Boletins de Ocorrência na Polícia Civil.

Embora líder nas últimas pesquisas locais da disputa à Presidência da República no Espírito Santo, Jair Bolsonaro (PSL-RJ) deve ficar em posição de isolamento num provável segundo turno, com o apoio do ex-governador Renato Casagrande (PSB), que também aparece à frente no cenário ao Palácio Anchieta, ao candidato que represente oposição ao projeto do PSL. Nesse cenário, permanece inalterado o terceiro lugar na corrida ao governo ocupado pelo deputado federal Carlos Manato, que representa o palanque de Bolsonaro no Estada.  Qualquer que seja o concorrente do presidenciável do PSL no segundo turno, vale o “veto rigoroso” aprovado na convenção nacional do PSB realizada em 5 de agosto, em São Paulo, que deve ser seguido por Casagrande, caso confirme seu favoritismo nas urnas.  No evento, o presidente da sigla, Carlos Siqueira, afirmou que se coligar com Bolsonaro “significa um retrocesso absoluto para a democracia brasileira, para o nosso país e para o respeito aos diretos humanos”. A 18 dias da eleição, a tendência de um segundo turno entre Fernando Haddad, do PT, ou Ciro Gomes, do PDT, e Jair Bolsonaro começa a tomar corpo, com repercussão entre os concorrentes aos governos estaduais.  No Espirito Santo, o candidato ao governo pelo partido, deputado federal Carlos Manato, desistiu de uma reeleição apontada como garantida, e se rendeu aos apelos do ex-capitão do Exército Bolsonaro, juntamente com o senador magno Malta (PR), um dos coordenadores da campanha, e aceitou disputar o governo, sem muitas chances de vitória, só para erguer o palanque no Estado.   Além de perspectiva de ficar sem mandato a partir de janeiro de 2019, quando tomam posso os eleitos em 7 de outubro, Manato foi surpreendido nessa segunda-feira (17) com o indeferimento da candidatura de sua mulher, a médica Soraya Manato, a deputada federal.  Ao aceitar a disputa ao governo, Manato pretendia manter a mulher como defensora do seu legado de quatro mandatos consecutivos, objetivo que entra em área de risco, caso seja negado o recurso à Justiça Eleitoral.

Nos dias 24 e 25 deste mês, os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), ligados ao Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado (Sindsaúde-ES), vão realizar o 3º Encontro da categoria. O objetivo do evento, que será realizado em Nova Almeida, é discutir a realidade da categoria, os avanços em nível nacional, e as lutas para a aplicabilidade das leis nos municípios capixaba, como a que estabeleceu o piso nacional. Os agentes de saúde têm alcançado vitórias por meio da luta coletiva. Mês passado, os profissionais que atuam em Vitória conseguiram uma decisão judicial que obriga a Prefeitura da Capital a pagar o piso salarial da categoria no valor de R$ 1.014,00, previsto na Lei Federal nº 12.994/2014. A decisão, assinada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, no último dia 15 deste mês, tem efeitos retroativos a 2014. Hoje os profissionais recebem R$ 873, abaixo até do salário mínimo.  A decisão deu ganho de causa à ação impetrada pelo Sindsaúde-ES, que representa os profissionais. Na sentença, o juiz Mario da Silva Nunes Neto julgou procedente o pedido do Sindicato, uma vez que a ilegalidade praticada pelo poder público municipal é flagrante. Desde o início deste ano, a Justiça do Trabalho também tem determinado que agentes de saúde que atuavam na Secretaria de Saúde da Serra sejam readmitidos pela prefeitura do município. Com as decisões, até o momento, 13 profissionais tiveram o retorno ao trabalho garantido de um total de 16 processos que o Sindsaúde-ES  move desde agosto do ano passado, quando 30 trabalhadores foram demitidos injustamente.  “Em todos os casos, comprovamos que as demissões feitas pela Prefeitura da Serra, em agosto de 2017, foram arbitrárias e injustas, sem nenhum tipo de aviso prévio. E a prefeitura tem sofrido derrotas sucessivas na Justiça do Trabalho, que tem determinado as reintegrações”, explica o diretor do Jurídico do Sindsaúde-ES, Romário Florentino. PROGRAMAÇÃO Dia 24 de setembro – 1ª Mesa: 13h40 | Tema: Profage – Pnab Palestrante: Drª. Mariana Lima Nogueira (Doutora em Políticas Públicas e Formação Humana pela UERJ, mestre em Enfermagem pela UFRJ, especialista em Educação Profissional em Saúde pela Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/Fiocruz.  – 14h40 – Debate – 2ª Mesa: 15h20 | Tema: Participação Social e a defesa da Saúde. Palestrante: Mercedes Queiroz Zuliani – Formada em Terapia Ocupacional, na UFMG e com Especialização em Educação, Trabalho e Movimentos Sociais na Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio – Fiocruz.  – 16h30 – Debate. – 3ª Mesa: 17h | Tema: Avanços para a aplicabilidade das leis federais nos municípios capixabas. Palestrante: Dr. Alexandre Zamprogno – Experiência de quase 25 anos como advogado trabalhista na área sindical.  – 18h – Debate – 18h40 – Encerramento Dia 25 de setembro 1ª Mesa: 9h | Tema: Lei 11.350/ 2006, Regimes trabalhistas, Lei Ruth Brilhante e PQAVS. Palestrante: Luiz Cláudio Celestino de Souza – Presidente da Fenasce. 10h – Debate.

O avanço do pensamento conservador no Brasil tem encontrado seu lugar nas propostas dos candidatos nestas eleições. Desde as pautas para o legislativo estadual, passando pelo Congresso Nacional e também ao governo do Estado e à Presidência da República, algumas das plataformas defendidas têm assustado os movimentos sociais, sobretudo os que militam na causa dos Direitos Humanos. Com o recrudescimento das propostas, sofrerão os mais vulneráveis socialmente, como população de rua e das periferias, e as minorias historicamente discriminadas, como os negros, a comunidade LGBTI e as mulheres.   Prisão perpétua, redução da maioridade penal, acabar com a progressão de regime dos presos, defesa exagerada da “família”, implantação da inconstitucional “Escola Sem Partido”, criminalização das drogas, permanência da criminalização do aborto, ataques ao que tem sido denominado de “ideologia de gênero” são alguns dos exemplos preocupantes para os que militam em defesa dos Direitos Humanos.  “As pautas bombas e os retrocessos são as propostas apresentadas por muitos candidatos”, alerta Gilmar Ferreira, militante dos Direitos Humanos há mais de 20 anos no Estado, que completa: “Alguns temas são de competência federal e estão em propostas de quem disputa a Assembleia Legislativa. Ao meu juízo, muitas delas não têm amparo por ir contra cláusulas pétreas da Constituição Federal, que não podem ser alteradas nem por emenda. Por trás do discurso de dar instrumentos jurídicos às forças do Estado para proteger o 'cidadão de bem', há um desejo de criar leis que permitam ao Estado matar”, explicou. E completa: “Observa-se que as propagandas trazem imagens e símbolos carregados de significados que estimulam a vingança e o uso desproporcional da força e do poder como forma de enfrentamento estatal. Nós podemos imaginar como tudo isso vai se dar…tendo a população mais vulnerável, pobre, negros, moradores de periferia como alvo.  A opção por mostrar a força é tão real que mulheres exercendo função na política quase não aparecem”.  Discurso bélico para o Senado Para o Senado Federal, vários candidatos propões leis duras e adotam um discurso bélico para enfrentar a violência urbana. “O candidato estreante Marcos Do Val (PPS), por exemplo, começou a campanha usando um colete a provas de balas. Do Val ficou conhecido por dar dicas de segurança numa emissora de TV aberta local. Também é conhecido por ser instrutor da SWAT, em inglês Special Weapons And Tactics, polícia norte-americana altamente especializada.  O já conhecido Magno Malta (PR), cadeira cativa no Senado utilizando sua influência e trâmite no meio evangélico, defende que o Brasil implante a prisão perpétua, enquanto Ricardo Ferraço (PSDB) fala em aumentar o tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei.    “Pra quem acha que pode numa canetada no Senado resolver esses problemas, parece não saber que o parlamento federal é bicameral e colegiado. Além disso, é  preciso apresentar projetos que a Constituição Federal permita. Vale lembrar ainda que o Poder Executivo tem poder de veto parcial e total”, lembra Gilmar. Mais do mesmo para o governo Ao governo do Estado, o candidato e ex-governador Renato Casagrande (PSB), que lidera as pesquisas, propõe reeditar a Rede Abraço e o programa Estado Presente, que, para os que militam na área de Direitos Humanos, será a continuidade da desastrosa política de Paulo Hartung nas áreas de assistência social e segurança pública.  “O Estado Presente foi um programa que nunca ouviu a sociedade civil desde a sua concepção, implementação e monitoramento. Nunca nos foi permitido participar de suas reuniões e muito menos contraditar as autoridades. Para eles, nós não sabemos nada do tema. A Rede Abraço, por sua vez, é o modelo de comunidades terapêuticas condenado pelo Ministério Público Federal em recente pesquisa”, disse Gilmar Ferreira.  Já o candidato Aridelmo Teixeira (PTB) defende o discurso do superencarceramento, falando abertamente em construir mais presídios no Estado, que já tem uma superpopulação de mais de 22 mil detentos. Carlos Manato (PSL), o candidato do presidenciável Jair Bolsonaro no Estado, por sua vez, repetiu  a proposta de dar retaguarda jurídica e legal à força policial que cometer violência  em atuação, o que significa, em outras palavras, autorizar o Estado a matar.  “Deixamos o Programa Estadual de Direitos Humanos [PEDH]  e o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos [PeEDH] prontos  e aprovados em conferências e esses documentos continuam sendo ignorados. Os dados da Unicef e da Fundação Abrinq também, até aqui, não foram abordados. As questões dos povos quilombola, das mulheres, das comunidades tradicionais e de Saúde Mental também seguem esquecidos. O pó preto, a poluição e as poluidoras, assim como o Rio Doce e as consequências do crime cometido pela Samarco/BHP Billiton  e Vale sequer são mencionados. A população em situação de rua, a erradicação  da pobreza, o extermínio dos jovens das periferias e a categoria dos 'matáveis' não estão sendo lembrados”, elencou Gilmar Ferreira, destacando temos importantes da área de Direitos Humanos que não citados nas plataformas da maioria dos candidatos.  Estaduais com pautas federais Para o militante Gilmar Ferreira, candidatos à Assembleia Legislativa parecem não entender a competência do cargo de disputam, falando de assuntos da esfera federal. Os candidatos a deputado estadual Sergio Camilo (PSC) e Devanir Ferreira (PRB), por exemplo, se posicionam contra legalização das drogas e a descriminalização do aborto. “O que se vê é um discurso fácil e muito oportunismo. As cúpulas dos partidos não orientam os candidatos sobre as funções, o papel de cada ente, órgão e poder. Não vi ninguém dizer que vai fiscalizar a aplicação  dos recursos públicos, por exemplo. Parece que os marqueteiros só orientam como fazer um shows deprimente para quem os assiste e sem compromisso com a verdade e a viabilidade do que propõem”. Pacto Pelos Direitos Humanos Preocupados com a escala das pautas que trazem retrocesso, o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) convidou os candidatos ao governo do Estado a firmar um Pacto pelos Direitos Humanos. Para isso, uma sabatina será realizada nesta quarta-feira (19), de 8h às 12h, na Casa dos Direitos, no Edifício Portugal, Centro de Vitória. Na ocasião, cada candidato terá quarenta minutos para conversar com os conselheiros sobre as propostas contidas no