Século Diário

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) para que seja imputado, de forma cautelar e em antecipação de tutela, multa diária de R$ 1 mil ao presidente da Câmara de Vitória, Vinícius Simões (PPS), visando cessar a utilização de recursos públicos para promoção pessoal. A representação foi ajuizada no último dia 9 e, para o mérito da questão, os promotores pedem multa diária de R$ 3 mil, caso o vereador não cesse a prática ilegal.  O ato que fundamentou a representação foi a veiculação de outdoors, espalhados em diversos pontos da cidade de Vitória, que noticiam que o executivo ficou em primeiro lugar no ranking de transparência. Foto: MP de Contas O MPC requer que o responsável retire todas as divulgações e que, em 30 dias, apresente notas de empenho, liquidação e pagamentos de todos os serviços contratados para a colocação dos outdoors, com o objetivo de quantificar o prejuízo causado ao cofre público municipal. O órgão ministerial destaca que a transparência é princípio constitucional a ser cumprido pelo gestor. No entanto, a atitude tomada pelo agente público é, na verdade, um culto à personalidade, que promove a persona política do gestor, individualizando e enaltecendo seus atos de governo. De acordo com a representação, os outdoors possuem um único propósito: promover a pessoa do presidente da Câmara de  Vitória, nada mais. “Das imagens supra, evidencia-se que o requerido contratou empresa para, sob o pálio de informe, apontar que a Câmara Municipal de Vitória é a mais transparente. Todavia, referido ato visa tão só enaltecer a sua gestão em ilegal culto ao personalismo. Veja que o próprio emprega, por meio de seu site, que na gestão do presidente Vinicius Simões, a Câmara de Vereadores conquistou o primeiro lugar em transparência”. Para o MPC, houve uma clara afronta ao artigo 37 da Constituição Federal e o não cumprimento da lei e o desrespeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade caracterizam a promoção pessoal do administrador público, configurando, consequentemente, ato de improbidade administrativa.

O maior festival audiovisual do Espírito Santo chega à sua 25ª edição na próxima semana. De segunda-feira (3) a sábado (8), o Festival de Cinema de Vitória (FCV) vai ter um total de mais de 26 horas de exibição cinematográfica, com um total de 89 filmes em gêneros diversos. A organização estima que um público de cerca de 30 mil pessoas participe das diversas atividades durantes os seis dias. Serão 11 mostras competitivas e quatro sessões especiais, que estão fora de competição. Haverá mostras dedicadas a longa-metragens, curta-metragens, videoclipes, diversidade sexual, produções feitas por mulheres, produções capixabas, narrativas que valorizem a cultura negra, experimentações com linguagens estéticas, filmes sobre meio ambiente e produções para público infanto-juvenil. Os vencedores das mostras competitivas concorrem ao Troféu Vitória, que será entregue no encerramento do evento. A abertura oficial acontece na segunda-feira, às 19h30, no Theatro Carlos Gomes, com apresentação da dançarina Rita Cadillac e do cantor Zéu Britto, e Homenagem Capixaba ao cenógrafo e figurinista Cláudio Tovar, seguida da exibição da 7ª Mostra Foco Capixaba e início da 9ª Mostra Competitiva Nacional de Longas, com o filme Pastor Cláudio, de Beth Formaggini. A noite segue no Lounge do Festival, em anexo ao Teatro, com a dupla composta por Chico Chico, filho de Cássia Eller, e João Mantuano, que trazem um repertório intimista e diverso dentro da música brasileira. Nas noites seguintes, o Lounge terá atrações como Zezé Motta, BatuQdellas, Xá da Índia, Tuyo, Melanina MCs, DJ Murilo Caldas, Rafa Cisne, Ursula Pussynail e a própria Rita Cadillac. Além de Cláudio Tovar, outras duas homenagens acontecem durante o FCV. Uma delas é para um dos mais criativos e provocativos cineastas brasileiros, Neville D’Almeida, que dirigiu, entre outros, A Dama da Lotação, estrelado por Sônia Braga, que figura até hoje entre os dez filmes de maior bilheteria do cinema nacional. Sua trajetória em 50 anos de carreira também será exibida no documentário Neville D’Almeida – Cronista da Beleza e do Caos, dirigido por Mario Abbade. A homenagem mais importante do festival vai para o produtor Luiz Carlos Barreto, um dos maiores nomes do cinema nacional. Foi diretor de fotografia de filmes fundamentais do Cinema Novo, como Vidas Secas, de Nelson Pereira dos Santos (1963), e Terra em Transe, de Glauber Rocha (1967). Também foi co-roteirista e produtor de O Assalto ao Trem Pagador (1962), dirigido por Roberto Farias, e produziu Dona Flor e Seus Dois Maridos (1976), dirigido por seu filho Bruno Barreto, dois grandes sucessos de público do cinema brasileiro. Outra parte importante do FCV são as atividades de formação, que contará com cursos ministrados por nomes importantes no audiovisual brasileiro. Neste ano serão sete oficinas abordando diferentes aspectos da produção cinematográfica: Roteiro, Realização em Cinema e Vídeo, Atuação Cinematográfica, Animação, Montagem, Crítica Cinematográfica, Elaboração e Gestão de Projetos Culturais. As oficinas acontecem de segunda a sexta-feira no campus Boa Vista e já tiveram o prazo de inscrição encerrado. AGENDA CULTURAL 25º Festival de Cinema de Vitória Quando: de 3 a 8 de setembro. Onde: Teatro Carlos Gomes (mostras, sessões especiais e homenagens), UVV (oficinas) e Hotel Senac Ilha do Boi (debates e coletiva de imprensa). Programação completa: http://www.festivaldevitoria.com.br/

A vereadora de Linhares (norte do Estado), Rosa Ivânia Euzébio dos Santos, (PSDC), que se tornou conhecida como “Rosinha do Rachid” no município, continua recebendo 60% de seu salário, embora afastada do cargo desde fevereiro deste ano. Ela  já foi substituída. O salário mensal de um vereador em Linhares é de R$ 6, 1 mil (valor em março).  Ela chegou a ser presa após ser denunciada por rachid, quando o político extorque o funcionário que atua sob sua responsabilidade, exigindo que ele divida o seu salário. A apuração da denúncia permitiu que a Promotoria de Justiça de Linhares denunciasse Rosinha à Justiça. O presidente  do Movimento de Inteligência Linharense (MIL), Arilson Prando Santiago, informou nesta sexta-feira (31) que apesar de afastada do cargo e substituída na Câmara, “Rosinha do Rachid” continua recebendo 60% do seu salário. Situação que a comunidade entende ser absurda. Com o objetivo de corrigir a irregularidade, o Movimento pediu a cassação do mandato da vereadora. O pedido da comunidade levou a Câmara de Linhares a criar esta semana uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que analisará o pedido. A  CPI deverá concluir seus trabalhos no prazo de 90 dias, como informou Arilson Prando Santiago. Denúncia A denúncia oferecida pelo Ministério Público de Linhares contra Rosa Ivânia Euzébio dos Santos pela prática de rachid aponta que ela infringiu 33 vezes artigos do Código Penal, por exigir, direta ou indiretamente, vantagem indevida dos seus subordinados, extorsão prevista em lei.  Ela feriu o artigo 316 do Código Penal por exigir, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, vantagem indevida. Também infringiu o artigo 71, que prevê crime continuado. Outras pessoas também estariam envolvidas na prática, o que levou a Justiça a expedir, além do mandado da prisão da vereadora, dois de busca e apreensão e 12 conduções coercitivas de testemunhas.  Presa, a vereadora foi conduzida para o Centro Prisional Feminino de Colatina (CPFCOL) e depois libertada. O trabalho foi realizado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco-Norte) e contou com o apoio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Linhares e do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar ao MPES, com participação da Polícia Militar. Rosinha, no seu primeiro mandato, foi eleita com 1.182 votos, e pertence à base aliada do prefeito Guerino Zanon (MDB) na Câmara. A vereadora é casada e tem mais de 20 anos de vida pública.  Exerceu vários cargos antes de se eleger e foi responsável pelo Setor de Fiscalização de Obras, assessora de Gabinete do ex-presidente da Câmara, Ivan Salvador, e diretora da Agência Municipal de Agendamento (AMA). Outros casos de rachid estão sendo investigados em municípios do Estado. Como em Nova Venécia, onde o vereador na berlinda é Luciano Pereira dos Santos (PV), conhecido como cabo Tikeira. Ele responde a processo em que é denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPES) pela prática. Está afastado do cargo. 

A II Feira Agro Mulheres Quilombolas – Rompendo o Silêncio das Retomadas Quilombolas do Sapê do Norte acontece de três a seis de setembro, no campus de Goiabeiras da Universidade Federal do Espirito Santo (Ufes), na Cantina do Centro de Artes, em Vitória. O objetivo é “expandir a força e o empoderamento das mulheres e das famílias das Retomadas Quilombolas do Sapê do Norte”, afirma a organizadora, Joice Nascimento. “Queremos, como da primeira vez, dar visibilidade às famílias nas áreas de Retomada, que hoje vivem sem nenhuma política pública, nem do município nem do Estado”, afirma. A intenção é realizar três feiras por ano, beneficiando, diretamente, cerca de quinze famílias que levam seus produtos até a Capital, e, indiretamente, mais de duzentas famílias que vivem em seis Retomadas em Conceição da Barra, norte do Espírito Santo. De terça a quinta-feira, a partir das 7h, a feira comercializará alimentos agroecológicos produzidos nas Retomadas, enquanto diversas oficinas serão ministradas por quilombolas, amigos e colaboradores do movimento: Nutrição, Cineclube, Teatro de Bonecos, Segurança Alimentar e Nutricional, Abayomi, Publicações autônomas, Bordado, Turbante, Plano Diretor Urbano (PDU), Brotos e Germinados. À noite, a programação é preenchida com atividades culturais, como exibição de filmes com o CineQuilombo Sapê do Norte, Roda de Capoeira Volta ao Mundo e Roda de Conversa sobre a Comunidade que Sustenta a Agricultura (CSA-ES). A CSA capixaba teve seu lançamento em meados deste ano e está nos ajustes finais para começar a funcionar, a principio, já a partir de setembro, com entrega das cestas de alimentos em outubro, em pontos ainda a serem definidos. Nos CSAs, os consumidores são na verdade coagricultores, pagando um valor mensal fixo para receber os alimentos produzidos pelas famílias. O CSA capixaba está sendo estruturados por coagricultores da Grande Vitória e produtores das Retomadas do Sapê do Norte. As inscrições estão abertas. A II Feira Agro Mulheres Quilombolas é uma realização da Associação Quilombola de Produtores Rurais Córrego da Angélica e do Grupo Comunitário de Mulheres Quilombolas Coletivo em Ação, com apoio do CineQuilombo, da Federação dos Órgãos de Assistência Social e Educacional (Fase) e do Doce Quilombo, e colaboração da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) e da Coordenação Estadual de Quilombos do Espírito Santo Zacimba Gaba.

Nesta sexta-feira (31), tomou conta do noticiário nacional a prisão do ex-secretário de saúde do Rio de Janeiro na gestão do ex-prefeito Sérgio Cabral, Sérgio Côrtes. As investigações apontam seu envolvimento em fraudes na Pró-Saúde, Organização Social que administrava hospitais estaduais cariocas, e tem tentáculos espalhados no Espírito Santo, onde é responsável pela gestão do Hospital Estadual de Urgência e Emergência (HEUE), o antigo São Lucas.  De acordo com representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado (Sindsaúde-ES), o modelo de privatização/terceirização dos hospitais públicos por meio da entrega destas unidades para as organizações sociais (OSs) tem como resultado a piora das condições de trabalho e do atendimento à população, além do desvio de recursos públicos, como comprova a delação feita pelos executivos da Pró-Saúde, que confessaram o desvio de verbas públicas no Rio de Janeiro. “Aqui no Espírito Santo, o antigo Hospital São Lucas está nas mãos da Pró-Saúde. O Sindsaúde-ES denuncia diuturnamente as mazelas provocadas por este modelo de privatização/terceirização e cobra do governo Paulo Hartung que a verba da saúde seja, de fato, investida na melhoria dos serviços e não drenada para as mãos destes abutres que rondam os hospitais”, afirma o diretor de Comunicação da entidade, Valdecir Nascimento. Para os representantes do sindicato, as experiências em outros estados brasileiros têm mostrado como este modelo de gestão privatista é prejudicial para a saúde pública. “Estes esquemas de corrupção já estão comprovados, tanto da Organização Pró-Saúde como de outras que atuam no Espírito Santo. É lamentável ver que o atual secretário estadual de Saúde do governo Paulo Hartung continua insistindo neste modelo de gestão. Ele é natural do Rio de Janeiro e conhece a roubalheira e a precariedade resultantes das entregas de hospitais para as OSs, que querem desviar os recursos públicos da saúde”, acrescenta o diretor do Sindsaúde-ES, José Reinaldo. A liderança sindical Cynara Azevedo, da Secretaria de Condições de Trabalho do Sindsaúde-ES, questiona: “Como manter a Pró-Saúde atuando em terras capixabas diante de todas estas acusações comprovadas de desvio de verbas em diversos estados brasileiros? É recorrente noticiarem a prisão de executivos ligados à Pró-Saúde. Trata-se de uma quadrilha que já estendeu seus tentáculos no Espírito Santo. Qual o interesse de Paulo Hartung nisso?”. Diante destes fatos amplamente divulgados pela imprensa nacional, o Sindsaúde-ES cobra das autoridades capixabas uma atitude. “Além dos deputados estaduais, reivindicamos um posicionamento de órgãos como o Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e do Tribunal de Contas. Deve ser cobrada uma explicação do governador, que tenta a todo custo passar uma imagem de austeridade. A Secretaria de Estado da Saúde precisa tomar uma atitude em relação à Pró-Saúde e explicar para a população capixaba como esta empresa conseguiu entrar aqui. Foi para isso que fecharam o Hospital São Lucas que tanto serviu ao povo capixaba?”, indaga Valdecir. O diretor sindical completa: “não é só a organização social Pró-Saúde, temos também críticas severas em relação ao IGH, que administra o Hospital Infantil de Vila Velha (Heimaba). Armaram um esquema fraudulento para dispensar servidores efetivos e contratar recém-formados com salários irrisórios, o que resultou em mortes que poderiam ser evitadas, uma verdadeira chacina de bebês no Heimaba, fato triste e alarmante já denunciado pelo Sindsaúde-ES e pela imprensa local e nacional”. Ato público Ainda em setembro, a diretoria do Sindsaúde-ES realizará um ato público para reunir a sociedade e os trabalhadores e trabalhadoras indignados com a precariedade dos serviços de saúde pública oferecidos por Hartung. No evento, serão evidenciadas a má gestão, o sucateamento dos hospitais e o desvio das verbas públicas para as empresas travestidas de organizações sociais.

A determinação do ministro João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça, ao presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, para que dê explicações sobre os precatórios da trimestralidade, venceu nessa quinta-feira (30).  Estes precatórios ameaçam tomar R$ 14 bilhões do governo do Estado, quando o valor real devido é de R$ 210 milhões. Mesmo calculados em bases claramente erradas, os processos dos precatórios da trimestralidade transitaram em julgado no TJES, e estão prontos para serem enviados ao governo do Estado, determinando o pagamento. A medida não foi adotada por intervenção da Justiça Federal. A determinação do corregedor nacional de justiça foi dada ao examinar o Pedido de Providências  nº 0006398-60.2018.2.00.0000, cujo requerente foi o desembargador Pedro Valls Feu Rosa. O pedido foi encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  História  No seu despacho, o ministro cita que “trata-se de pedido de providências formulado pelo  desembargador Pedro Valls Feu Rosa em face do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES)”.  Diz que “o requerente, em brevíssima síntese, noticia que 'em razão de uma lei com vigência de três meses, os cofres públicos serão onerados em cerca de R$ 14 bilhões (precatórios da trimestralidade)”. Relata que, “os cálculos de atualização mostram-se claramente incorretos, em muitas das vezes com mais de 99% de diferença entre o realmente devido”.  Ao lembrar a história do caso, o ministro cita que o desembargador Pedro Feu Rosa “aduz que em razão da 'manifesta ilegalidade, o Tribunal de Contas do Espírito Santo recomendou que os valores fossem revistos”. E que o desembargador capixaba informou no seu pedido que, “todavia, os valores nunca foram revistos a esta questão, motivo pelo qual o Estado do Espírito Santo encontra-se prestes a ter que pagar valores injustos e irreais”. O ministro relata no seu despacho que o desembargador requer, “seja sustado, com  urgência, o pagamento de todos os precatórios ditos da 'trimestralidade', que não tenham sido objeto de recálculo; e, em definitivo, que seja determinado  o pronto recálculo dos referidos precatórios”, concluindo assim o seu relatório. Determinações O ministro João Otávio de Noronha afirma que “pelos documentos juntados, neste momento, entendo insuficientes as provas juntadas para adoção da medida almejada, qual seja, a imediata suspensão de todos os precatórios da trimestralidade”. Mas que, “contudo, a narrativa exposta na inicial ganha força ao se vislumbrar que o tema é objeto de decisões judiciais (por exemplo no processo 000260-06.2008.8.08.0000), bem como de termo de cooperação realizado pelo TJES, Tribunal de Contas local e devedor”. O ministro afirma que “dito isto, torna-se imprescindível a juntada de mais informações para análise do pedido de liminar. Ante o exposto, visando o esclarecimento dos fatos, DETERMINO (grifo do ministro) a expedição de ofício do TJES para fins de manifestação (fazendo, inclusive, um histórico sobre como surgiram estes precatórios), …”. E exige informações especificas, que lista: a)    Os cerca de 30 precatórios denominados “precatórios da trimestralidade” estão em que posição em relação na lista cronológica do Devedor? b)    O Estado do Espírito Santo está submetido a qual regime de pagamento? c)    O dito convênio (termo de cooperação técnica) está vigente?  d)    Em caso positivo, quantos precatórios da trimestralidade foram devidamente analisados e homologados os cálculos? e)    Algum precatório da trimestralidade é objeto de impugnação judicial? f)    Há algum pedido liminar suspendendo o pagamento de qualquer desses precatórios? A determinação é datada de 24 de agosto de 2018, e ao TJES foi dado o prazo de cinco dias corridos para resposta. A intimação ao tribunal capixaba foi feita “com a urgência que o caso requer”, como determinou o ministro corregedor nacional de justiça. História sinistra Os precatórios da trimestralidade foram gerados por ações judiciais feitas por servidores com objetivo de obter reparações por uma lei estadual – Lei nº 3.935/87 – que vigorou por apenas três meses. Servidores da nata do serviço público, como desembargadores, juízes, procuradores e promotores do Ministério Público Estadual (MPES), coronéis da Polícia Militar, delegados de Polícia, da área fazendária do Estado, entre vários outros setores,  todos com altos salários, formaram um poderoso exército nas batalhas judiciais. Na retaguarda, os outros funcionários públicos, em geral reunidos em suas associações. No total, 23 mil beneficiários que aguardam o desenrolar do caso. O alto comando de alguma maneira conseguiu inflacionar os valores nos processos. O que permitiu uma correção nos processos sobre a trimestralidade da ordem de 98,5%, valor médio apurado com a análise de três dos 30 processos. Mantidos sem correção, os processos geram um prejuízo para o Estado equivalente ao orçamento estadual de um ano, ou R$ 14 bilhões: o orçamento do governo em 2018  é de R$ 16,8 bilhões. Já em 2016, a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, após sobre a inspeção no TJES, apontava nos processos dos precatórios da trimestralidade “erros materiais como anatocismo (cobrança de juros sobre juros) que impactaram inevitavelmente o pagamento de valores indevidos e prejuízos para o erário. …”.  Em 2012,  Pedro Feu Rosa, então presidente do TJES, iniciou as gestões que resultaram em convênio, assinado em 2014, do órgão com o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES). O trabalho realizado com apenas precatórios mostravam a ameaça que paira sobre as contas do Estado. Mas, mesmo com recomendação do TCES neste sentido, não houve nenhuma nova análise para calcular o valor real a ser pago aos beneficiados dos precatórios da trimestralidade. Com os processos transitados em julgado, só não houve o pagamento dos valores astronômicos, pois houve suspensão do pagamento pelos tribunais superiores – o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quinta-feira (30), pela constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas. O julgamento foi concluído após cinco sessões de análise do caso. Os últimos dois votos foram proferidos pelo ministro Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ambos a favor da terceirização. O ministro entendeu que os empresários são livres para estabelecer o modo de contratação de seus funcionários. Mello citou que o país tem atualmente 13 milhões de desempregados e que a terceirização, desde que se respeite os direitos dos trabalhadores, é uma forma de garantir o aumento dos empregos. “Os atos do Poder Público, à guisa de proteger o trabalhador, poderão causar muitos prejuízos ao trabalhador, pois nas crises econômicas diminuem consideravelmente os postos de trabalho”, argumentou o ministro. Para a ministra Cármen Lúcia, a terceirização, por si só, não viola a dignidade do trabalho, e os abusos contra os trabalhadores devem ser combatidos. A Corte julgou duas ações que chegaram ao tribunal antes da sanção da Lei da Terceirização, em março de 2017. A lei liberou a terceirização para todas as atividades das empresas. Apesar da sanção, a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 2011, que proíbe a terceirização das atividades-fim das empresas, continua em validade e tem sido aplicada pela Justiça trabalhista nos contratos que foram assinados e encerrados antes da lei. A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar outra para prestar determinado serviço, com objetivo de cortar custos de produção. Dessa forma, não há contratação direta dos empregados pela tomadora do serviço. Manifestações Nas primeiras sessões, a representante da Associação Brasileira do Agronegócio, Tereza Arrufa Alvim, defendeu que a norma do TST, uma súmula de jurisprudência, não tem base legal na Constituição e ainda provoca diversas decisões conflitantes na Justiça do Trabalho. “A terceirização está presente no mundo em que vivemos. Ela não deve ser demonizada, não é mal em síntese. Desvios podem haver tanto na contratação de empregados quanto na contratação de outras empresas”, afirmou. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu o posicionamento da Justiça trabalhista por entender que a norma do TST procurou proteger o trabalhador. Segundo a procuradora, a Constituição consagrou o direito ao trabalho, que passou a ser um direito humano com a Carta de 1988. “É preciso que o empregado saiba quem é seu empregador. É preciso que o trabalho que ele presta esteja diretamente relacionado com a atividade-fim da empresa”, afirmou. (Com informações da Agência Brasil)

Ao final de quase um ano de inúmeras denúncias sobre contaminações de pessoas, crianças, lavouras e criações de animais em comunidades de diversos municípios do norte do Espírito Santo, a Aracruz Celulose (Fibria) convocou uma reunião para a próxima quarta-feira (5), no Centro de Assistência Social (CRAS) Nego Rugério, no distrito de Santana, em Conceição da Barra. O tema é “Aplicação de adubação aérea na região de Santana. Conscientização sobre possíveis impactos”. Nenhuma menção a agrotóxicos, contaminação ou intoxicação. No panfleto distribuído à população local, mais omissões e eufemismos: “Aplicações aéreas – uma atividade segura e de alta precisão”. “O que é adubação aéreas?  É a aplicação de adubo feita por avião que fornece os nutrientes para as florestas direto nas folhas”. “O que é o controle biológico aéreo? É o processo de aplicação de produto biológico para o controle de pragas que podem afetar o eucalipto e outras culturas”. Omissões e eufemismos que tentam esconder a verdade sobre as “chuvas de venenos”. Desde outubro de 2017, Século Diário tem acompanhado denúncias de diversas comunidades, principalmente nos municípios de Conceição da Barra e São Mateus, relatando os efeitos devastadores deixados pelos sobrevoos contratados pelas indústrias de celulose. Não que a atividade tenha começado nessa data, apenas a voz das comunidades tem ecoado com mais determinação nos últimos meses, e encontrado ressonância neste espaço jornalístico. As seguidas reportagens registraram, entre tantas ações, o pedido de socorro feito pela Associação Quilombola de Pequenos Produtores Orgânicos do Angelim II ao Ministério Público Federal (MPF), bem como a negativa do órgão em enfrentar a questão; e a tentativa de investigação iniciadas pelo Parque Estadual de Itaúnas (PEI), mas que não foi à frente. Invisíveis, inaudíveis, sufocados pelo deserto verde e pelas chuvas de venenos, as comunidades quilombolas continuam a ver suas plantações de alimentos – muitas delas orgânicas e certificadas ou agroecológicas – seus animais de criação e estima, suas crianças, idosos e adultos e até seus bens materiais sendo atingidos por produtos tóxicos sem qualquer aviso prévio ou póstumo, sobre qual princípio ativo jorrado e para quê. A lagarta do eucalipto Uma pista foi dada no último dia 20 de junho, na Assembleia Legislativa, pelo deputado Freitas (PSB), durante sessão que arquivou o Projeto de Lei (PL) nº 31/2016, de Padre Honório (PT), que propunha proibir a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território capixaba. Apesar de dizer que “é preciso discutir a monocultura”, Freitas, em sua defesa do arquivamento do PL, chegou a exibir slides de “plantações de eucaliptos destruídas pela lagarta”. “Eu gostaria que alguém me informasse: como acabar com a lagarta do eucalipto? Com trator? Com bomba costal?”, questionou. “Vamos abrir mão da cultura do eucalipto?”, inquiriu. Os slides também mostraram as demais monoculturas que utilizam a tecnologia: pastagens, banana, cana-de-açúcar e café com limão. “Como usar bomba costal se são grandes plantações?”, perguntou, já explicando a verdadeira necessidade da tecnologia no Espírito Santo. Medo  Com uma bancada ruralista tão bem comportada com relação ao pleito das papeleiras – apenas Padre Honório e Sergio Majeski (PSB) votaram contra o arquivamento do PL – e órgãos ministeriais pouco dispostos a alterar o status quo, a realidade das comunidades é repleta de dúvidas e medo. A Comissão de Saúde e Meio Ambiente do Fórum de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos – formado pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), secretarias de Estado, órgãos estaduais e municipais do meio ambiente e vigilância sanitária, universidades e outras instituições – está investigando a legalidade das aplicações aéreas de agrotóxicos no Estado, principalmente no que se refere ao respeito à distância legal de espaços como vilas, escolas e corpos d' água. “Hoje a gente já sabe quais os municípios, o número de aplicações, quais culturas, quais tipos de agrotóxicos usados. Falta saber se os locais em que estão sendo aplicados respeitam essa distância legal mínima”, conta Lusinério Prezotti, professor do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) em Santa Teresa (região serrana), e integrante da Comissão de Saúde e Meio Ambiente do Fórum.

O governador Paulo Hartung não é mais o condutor principal do processo político eleitoral no Espírito Santo, centralizado, no contexto atual, no ex-governador Renato Casagrande (PSB), líder nas pesquisas da corrida ao governo do Estado, segundo os cientistas políticos Roberto Garcia Simões e Antônio Carlos Medeiros.  Participantes da atual entrevista da série que o jornalista Rogério Medeiros realiza sobre as eleições de 2018, levada ao ar em Século Diário nessa quinta-feira (30), os especialistas concordaram que as eleições estão em clima de incertezas e sinalizaram para a formação de uma nova força política, que o professor Roberto Simões chamou de “Império Casagrande”.  “Dos 32 partidos, Casagrande tem 18”, disse ele, salientando que, se houvesse oportunidade, gostaria de perguntar ao ex-governador, que lidera com folga a corrida ao Palácio Anchieta, em que o seu segundo mandato seria diferente do primeiro, quando governou na condição de “continuidade” à gestão de Hartung. Para o professor Antonio Carlos Medeiros, o que se seguiu à saída do governador Paulo Hartung da cena política demonstra que o sistema eleitoral faliu.  “Valeu mais o instituto de sobrevivência do que qualquer ideologia ou projeto”, afirmou, referindo-se à debandada do bloco de aliados do governador para seu principal opositor, Renato Casagrande. Isso não impede, diz Antonio Carlos Medeiros, que Paulo Hartung não faça movimentos em defesa do seu legado político.   No decorrer da entrevista, os especialistas concordaram que apesar da liderança de Casagrande, a definição da eleição em primeiro turno ainda não está garantida, citando as candidaturas de Rose de Freitas (Podemos) e Carlos Manato (PSL). Eles descartam, porém, como nome competitivo, o empresário Aridelmo Teixeira (PTB).